1 Directiva 2009/133/CE do Conselho Fusões, Cisões, Entradas de Activos, Permutas de...
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Directiva 2009/133/CE do ConselhoDirectiva 2009/133/CE do ConselhoFusões, Cisões, Entradas de Activos, Permutas Fusões, Cisões, Entradas de Activos, Permutas de Participações e a Transferência da Sede de de Participações e a Transferência da Sede de
Sociedades Europeias:Sociedades Europeias:
ASPECTOS FISCAISASPECTOS FISCAIS
Directiva 2009/133/CE do ConselhoDirectiva 2009/133/CE do ConselhoFusões, Cisões, Entradas de Activos, Permutas Fusões, Cisões, Entradas de Activos, Permutas de Participações e a Transferência da Sede de de Participações e a Transferência da Sede de
Sociedades Europeias:Sociedades Europeias:
ASPECTOS FISCAISASPECTOS FISCAIS
FRANCISCO DE SOUSA DA CÂMARAFRANCISCO DE SOUSA DA CÂMARA
21 Novembro de 201121 Novembro de 2011
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• VERSÕES ANTERIORES
• OBJECTIVOS E FINALIDADES
• ÂMBITO DE INCIDÊNCIA OBJECTIVA E SUBJECTIVA
• REGRAS: PRINCIPAIS E ESPECIAIS
• CLÁUSULA ANTI-ABUSO
A DIRECTIVAA DIRECTIVA
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• C – 28/95 LEUR BLOEM
• C – 43/00 ANDERSEN OF JENSEN
• C – 321/08 KOFOED
• C – 352/08 ZWIJNENBURG
• C – 126/10 FOGGIA
JURISPRUDÊNCIA DO TJCEJURISPRUDÊNCIA DO TJCE
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SOCIETASSOCIETAS EUROPAEA: SEU ESTATUTO EUROPAEA: SEU ESTATUTO
OBJECTIVOS DA SE
• ESTATUTO JURÍDICO COMUM
• MAIOR EFICIÊNCIA
• PERMITIRÁ “CIRCULAR” LIVREMENTE
ESTATUTO SE
• SOCIEDADE “NACIONAL” COM CERTAS CARACTERÍSTICAS COMUNS
(E.G. CAPITAL MÍNIMO, SEDE, CONSTITUIÇÃO, REGISTO, ADMINISTRAÇÃO, CONTAS)
• ENTRADA EM VIGOR (08.X.04)
• NÃO INCLUI ASPECTOS FISCAIS
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• FUSÃO TRANSMISSÃO DE ACTIVO E PASSIVO
• HOLDING PERMUTA DE ACÇÕES
PERMUTA DE ACÇÕES
• SUBSIDIÁRIA ENTRADA DE ACTIVOS
ENTRADA EM NUMERÁRIO
• TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EXISTENTE
• EXERCEMOS OPERAÇÕES COM S.E.
O ARRANQUE DA SE: CONSTITUIÇÃO POR:O ARRANQUE DA SE: CONSTITUIÇÃO POR:
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CONSTITUIÇÃO DE UMA S.E.CONSTITUIÇÃO DE UMA S.E.
FUSÃO (POR INCORPORAÇÃO)FUSÃO (POR INCORPORAÇÃO)
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3
ACCIONISTA A
A B
ee
BSE
eeee
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3
ACCIONISTA B ACCIONISTA A ACCIONISTA B
7
CONSTITUIÇÃO DE UMA S.E.CONSTITUIÇÃO DE UMA S.E.
FUSÃO (POR CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE)FUSÃO (POR CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE)
ee
ACC. B
BA
ee
ACC. B
SE
ACC. A
eeee
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3 ESTADO 4 ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3 ESTADO 4
ACC. A
8
CONSTITUIÇÃO DE UMA SE HOLDING CONSTITUIÇÃO DE UMA SE HOLDING
ESTADO 1 ESTADO 2ESTADO 1
ACCIONISTA A (SA.)
A
ESTADO 2
ACCIONISTA B ( LDA.)
B
ACCIONISTA A (SA.) ACCIONISTA B (LDA.)
SE
A B
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
9
CONSTITUIÇÃO DE UMA SE SUBSIDIÁRIACONSTITUIÇÃO DE UMA SE SUBSIDIÁRIA
(PERMUTA DE ACÇÕES)(PERMUTA DE ACÇÕES)
ACCIONISTA B1
B2
ACCIONISTA A1
A2
B1A1
ACCIONISTA B1ACCIONISTA A1
A2
A1 B1
B2
SE
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3 ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3
10
ACCIONISTA A ACCIONISTA B
A B
SE
B
CONSTITUIÇÃO DE UMA SE SUBSIDIÁRIACONSTITUIÇÃO DE UMA SE SUBSIDIÁRIA
(ENTRADAS DE DINHEIRO)(ENTRADAS DE DINHEIRO)
A
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3 ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3
ACCIONISTA A ACCIONISTA B
11
ACC. BACC. A
A
ee ee
ACC. B
SE
ACC. A
eeee
CONSTITUIÇÃO DE UMA SE SUBSIDIÁRIACONSTITUIÇÃO DE UMA SE SUBSIDIÁRIA
(ENTRADAS DE ACTIVOS)(ENTRADAS DE ACTIVOS)
BA B
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3 ESTADO 4 ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 3 ESTADO 4
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TRANSFORMAÇÃO DE SA EM SETRANSFORMAÇÃO DE SA EM SE
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 2
ACCIONISTA A
A,”SA”
B
ee
ACCIONISTA A
SE
B
ee
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
ESTADO 1
13
• APLICAM-SE REGRAS NACIONAIS
• CONSTITUIÇÃO
• AOS RESULTADOS DA ACTIVIDADE
ASPECTOS FISCAIS APLICÁVEISASPECTOS FISCAIS APLICÁVEIS
SESE
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OBSTÁCULOS FISCAIS À CONSTITUIÇÃO DAS SE?
• DESVANTAGENS / DISCRIMINAÇÕES
• EVENTUAL APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNITÁRIAS
• DIRECTIVA FUSÕES
• DIRECTIVA DOS DIVIDENDOS
• CONVENÇÃO ARBITRAGEM
REGRAS ACTUAISREGRAS ACTUAIS
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MAIOR MOBILIDADE PARA SOCIEDADESMAIOR MOBILIDADE PARA SOCIEDADES
• EMIGRAÇÃO DE SOCIEDADES
• « REGRAS SOCIETÁRIAS» NA U.E.
• A SE PODE TRANSFERIR SEDE
• OS IMPOSTOS DE EMIGRAÇÃO (EXIT TAXES)
• PERSPECTIVAS:
• CURTO PRAZO (A JURISPRUDÊNCIA TJCE / LEGISLAÇÕES NACIONAIS
• MÉDIO PRAZO (COORDENAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES-EXEMPLO)
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TRANSFERÊNCIA DA SEDE DE SETRANSFERÊNCIA DA SEDE DE SE
ESTADO 1 ESTADO 2 ESTADO 1 ESTADO 2
ACCIONISTA
SE
ACCIONISTA
SE
ee
ANTESANTES DEPOISDEPOIS
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• NECESSÁRIA ALGUMA CO-ORDENAÇÃO
• “CONSOLIDAÇÃO” LUCROS/PREJUÍZOS
• PAPEL DAS REGRAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE (IAS)
• QUE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO?
A SOCIETAS EUROPAEA EM MOVIMENTOA SOCIETAS EUROPAEA EM MOVIMENTO
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CONCLUSÕESCONCLUSÕES
• SE: UMA VITÓRIA DE “PIRRO”?
• NECESSÁRIO ATINGIR OBJECTIVOS
CURTO PRAZOCURTO PRAZO
• GARANTIR NEUTRALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DAS SE
MÉDIO/ LONGO PRAZOMÉDIO/ LONGO PRAZO
• PERMITIR QUE AS SE SEJAM TRIBUTADAS “COMO UM TODO”
• CATALISADOR DE UM REGIME FISCAL CE MAIS EFICIENTE