100 Questoes Previdenciario FCC

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1 1. Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, a) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. b) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. c) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. d) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. 2  ______________________ 2. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a a) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos. b) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo. c) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo. d) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. e) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado. 3  ______________________ 3. Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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    11. Publicada lei modificando a contribuio social sobre a receita oufaturamento,a) no poder ser exigida tal contribuio no mesmo exerccio financeiro emque hajasido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicao.b) poder ser exigida tal contribuio imediatamente aps a data da publicaodareferida lei.c) s poder ser exigida tal contribuio aps decorridos cento e vinte dias dadata dapublicao da referida lei.d) s poder ser exigida tal contribuio aps decorridos noventa dias da datadapublicao da referida lei.e) s poder ser exigida tal contribuio aps decorridos cento e oitenta diasda data da

    publicao da referida lei.2

    ______________________

    2. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescadorartesanal, bemcomo os respectivos cnjuges, que exeram suas atividades em regime deeconomiafamiliar, sem empregados permanentes, contribuiro para a seguridade socialmediante

    aa) contribuio fixa e predeterminada de dois salrios mnimos.b) aplicao de uma alquota sobre o salrio mnimo.c) contribuio fixa e predeterminada de um salrio mnimo.d) aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao daproduo.e) aplicao de uma alquota sobre o lucro presumido e previamentedeclarado.3

    ______________________

    3. Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridadesocial constaro dos respectivos oramentos, integrando o oramento daUnio.II. So isentas de contribuio para a seguridade social as entidadesbeneficentes deassistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.

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    III. A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, comoestabelecidoem lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefciosouincentivos fiscais ou creditcios.IV. Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado oumajoradosem a correspondente fonte de custeio total, mas poder, no entanto, serestendido.De acordo com a Constituio Federal, est correto o que consta APENAS ema) II, III e IV.b) I, II e III.c) II e III.d) III e IV.e) I e II.4

    ______________________4. As propostas oramentrias anuais ou plurianuais da Seguridade Socialseroelaboradas por Comisso integrada pora) cinco representantes, sendo trs da rea da previdncia social e dois darea deassistncia social.b) cinco representantes, sendo dois da rea da sade, dois da rea daprevidncia sociale um da rea de assistncia social.

    c) seis representantes, sendo dois da rea da sade, dois da rea daprevidncia sociale dois da rea de assistncia social.d) trs representantes, sendo um da rea da sade, um da rea da previdnciasocial eum da rea de assistncia social.e) trs representantes, sendo dois da rea da previdncia social e um da readeassistncia social.5

    ______________________5. Sobre o Conselho Nacional de Previdncia Social-CNPS, considere:I. O CNPS ter, dentre os seus membros, seis representantes do GovernoFederal.II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados peloPresidenteda Repblica.

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    III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil teromandato de 2(dois) anos, vedada a reconduo.IV. O CNPS reunir-se-, ordinariamente, duas vezes por ms, por convocaode seuPresidente.Est correto o que consta APENAS ema) I e III.b) I, II e III.c) I, II e IV.d) II, III e IV.e) I e II.6

    ______________________

    6. Independentemente de contribuies, mantm a qualidade de segurado:

    a) quem est em gozo de benefcio, sem limite de prazo.b) at doze meses aps a cessao das contribuies, o segurado facultativo.c) at trs meses aps a cessao das contribuies, o segurado facultativo.d) at seis meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s ForasArmadas paraprestar servio militar.e) at doze meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s ForasArmadaspara prestar servio militar.7

    ______________________7. O Conselho de Administrao da SPPREV - So Paulo Previdncia sercomposto por14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos,permitida umareconduo.Da sua composio far parte, dentre outros,a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidoresinativos doPoder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores

    ativos einativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titularesde cargosefetivos.c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidoresativos einativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.

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    d) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares doservioativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo GovernadordoEstado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da PolciaMilitar doEstado de So Paulo.8

    ______________________

    8. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do DistritoFederale dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regimedeprevidncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do

    respectivo entepblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cincoanos decontribuio, abrangidos por este regime de previdncia sero aposentadosa) voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de cinco anos deefetivoexerccio no servio pblico e no cargo efetivo em que se dar aaposentadoria.b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio.c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituio

    Federalbrasileira.d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivoexercciono servio pblico e no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria.e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivoexercciono servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar aaposentadoria.9

    ______________________9. Magda, segurada da Previdncia Social, adotou uma criana de dois anos esetemeses completos de idade. Neste caso, Magdaa) ter direito ao salrio-maternidade pelo perodo de cento e vinte dias.b) ter direito ao salrio-maternidade pelo perodo de sessenta dias.c) ter direito ao salrio-maternidade pelo perodo de noventa dias.d) ter direito ao salrio-maternidade pelo perodo de trinta dias.

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    e) no ter direito ao salrio-maternidade, por ausncia de disposio legalnestesentido.10

    ______________________10. Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral daPrevidncia Social:I. vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade deseguradofacultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia.II. A gratificao natalina dos aposentados e pensionistas ter por base amdiaaritmtica do valor dos proventos recebidos em cada ano.III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer ttulo, sero incorporadosao salrio

    para efeito de contribuio previdenciria e consequente repercusso embenefcios, noscasos e na forma da lei.IV. O Regime Geral da Previdncia Social possui carter contributivo e filiaoobrigatria, observados os critrios que preservem o equilbrio financeiro eatuarial.De acordo com a Constituio Federal brasileira, est correto o que se afirmaAPENASema) I, II e III.b) I, II e IV.

    c) I, III e IV.d) II, III e IV.e) II e IV.11

    ______________________

    11. Compe a base de clculo da contribuio para a previdncia:a) abono anual por perodo de benefcio, vencimento do cargo efetivo e soldodagraduao.b) salrio-famlia, ajuda de custo para formao de dependentes e salrio

    nominal.c) diria para viagem e servio externo, abono anual por perodo de benefcio esalrionominal.d) adicional noturno, soldo do posto e de graduao e diria para viagem eservioexterno.e) prmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

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    12. Compe a base de clculo da contribuio para a previdncia:a) abono anual por perodo de benefcio, vencimento do cargo efetivo e soldodagraduao.b) salrio-famlia, ajuda de custo para formao de dependentes e salrionominal.c) diria para viagem e servio externo, abono anual por perodo de benefcio esalrionominal.d) adicional noturno, soldo do posto e de graduao e diria para viagem eservioexterno.e) prmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

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    ______________________

    13. Jos, servidor pblico do Estado de Sergipe, participante do RPPS/SE,afastou- se desuas atividades por motivo de doena, por 15 dias. Quarenta dias aps, tevequeafastarse novamente por motivo de doena. Nesse caso, Jos passaria a terdireito aobenefcio de auxlio-doena a partir

    a) desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especialprevista noplano.b) do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o perodo anteriorde 15dias.c) do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como perodocobertosomente a partir do 16o dia.d) aps 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.e) aps 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.14

    ______________________

    14. Jos, servidor pblico do Estado de Sergipe, participante do RPPS/SE,afastou- se desuas atividades por motivo de doena, por 15 dias. Quarenta dias aps, teveque

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    afastarse novamente por motivo de doena. Nesse caso, Jos passaria a terdireito aobenefcio de auxlio-doena a partira) desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especialprevista noplano.b) do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o perodo anteriorde 15dias.c) do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como perodocobertosomente a partir do 16o dia.d) aps 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.e) aps 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.15

    ______________________

    15. So procedimentos a serem observados em caso de irregularidades naconcesso oumanuteno de benefcios no RPPS/SE:I. Suspenso do benefcio, mediante ato especfico, publicado no Dirio OficialdoEstado, notificando o beneficirio por via postal para oferecer defesa.II. Apresentao por parte do beneficirio de defesa, no prazo de 30 dias,representadopor advogado.III. O benefcio deve ser mantido suspenso, mesmo que no tenha sido

    efetuadodefesa; deve ser efetuada notificao judicial e, caso a notificao no sejarespondida,o benefcio deve ser suspenso.Est correto o que se afirma APENAS ema) II e III.b) I e II.c) III.d) II.e) I.16

    ______________________

    16. As contribuies dos segurados NO so devidas, quandoa) houver cassao de aposentadoria ou de disponibilidade.b) em disponibilidade.c) em gozo de benefcios.d) o segurado civil permanecer em atividade aps adquirir o direito aposentadoria

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    integral.e) membros ativos da magistratura e do ministrio pblico.17

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    17. A taxa de administrao de 2%, destinada a manuteno do RegimeRPPS/SE, incidesobrea) o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados noexerccio.b) o montante dos recursos que compem o Fundo; e cobrada anualmentesobre amdia dos valores mensais.c) a parte das contribuies efetuadas pelas entidades participantes do sistemanoexerccio anterior.

    d) o valor total dos proventos, penses e demais benefcios pagos aossegurados ebeneficirios no exerccio financeiro anterior.e) o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentosgeradosno exerccio anterior.18

    ______________________

    18. Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado atravs dos

    seus Poderese rgos constitudos, inclusive o Ministrio Pblico e o Tribunal de Contas doEstado, esuas Autarquias e Fundaes Pblicas, deve ser o valor originala) acrescido de juros e atualizaes, em conformidade com os ganhosalcanados pelasaplicaes dos recursos que compe o fundo, de forma a permitir o equilbrioatuarial.b) atualizado por juros e correo monetria, uma vez que no permitidoinstituirpenalidades a entidades pblicas.c) complementado, somente caso haja desequilbrio atuarial, uma vez que no

    pode serimputado ao Estado multa, juros e correo.d) acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exerccio financeiroem que acontribuio no foi efetuada. Caso contrrio, deve-se fazer o recolhimentopelo valororiginal.

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    e) acrescido de juros, multa e atualizaes sobre o valor original, aplicando-seo mesmoprocedimento legal previsto nas hipteses de no pagamento de tributosestaduais.19

    ______________________

    19. Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado atravs dosseus Poderese rgos constitudos, inclusive o Ministrio Pblico e o Tribunal de Contas doEstado, esuas Autarquias e Fundaes Pblicas, deve ser o valor originala) acrescido de juros e atualizaes, em conformidade com os ganhosalcanados pelasaplicaes dos recursos que compe o fundo, de forma a permitir o equilbrioatuarial.

    b) atualizado por juros e correo monetria, uma vez que no permitidoinstituirpenalidades a entidades pblicas.c) complementado, somente caso haja desequilbrio atuarial, uma vez que nopode serimputado ao Estado multa, juros e correo.d) acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exerccio financeiroem que acontribuio no foi efetuada. Caso contrrio, deve-se fazer o recolhimentopelo valororiginal.

    e) acrescido de juros, multa e atualizaes sobre o valor original, aplicando-seo mesmoprocedimento legal previsto nas hipteses de no pagamento de tributosestaduais.20

    ______________________

    20. O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuio e mulher com 25anos, quetenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria, mas quedesejar

    continuar em atividade, ter direito a um abono de permannciacorrespondentea) a 8% do salrio de contribuio previdenciria.b) a um salrio nominal por ano.c) ao valor da sua contribuio previdenciria.d) a 20% do salrio nominal por ms.e) a 13% do benefcio a que teria direito.21

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    21. O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuio e mulher com 25anos, quetenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria, mas quedesejarcontinuar em atividade, ter direito a um abono de permannciacorrespondentea) a 8% do salrio de contribuio previdenciria.b) a um salrio nominal por ano.c) ao valor da sua contribuio previdenciria.d) a 20% do salrio nominal por ms.e) a 13% do benefcio a que teria direito.22

    ______________________

    22. Com relao incluso de dependentes correto afirmar quea) os enteados no tem o direito de serem includos na relao dedependentes, por nopossurem a condio de dependente legal do segurado, podendo somente serfeita aincluso da companheira ou companheiro.b) os pais do segurado no podem ser includos como dependentes, a no serquesejam os nicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefcio, via

    judicial,

    esta condio.c) o segurado casado legalmente no pode incluir companheira oucompanheiro, excetose possuir certido de casamento com averbao da separao judicial ou dodivrcio.d) em nenhuma hiptese poder se incluir dependente com idade superior a 21anos,visto que a maioridade jurdica extingue a qualificao de dependente.e) os irmos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da me nopodem serincludos como dependentes.23

    ______________________

    23. Com relao incluso de dependentes correto afirmar quea) os enteados no tem o direito de serem includos na relao dedependentes, por nopossurem a condio de dependente legal do segurado, podendo somente serfeita a

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    incluso da companheira ou companheiro.b) os pais do segurado no podem ser includos como dependentes, a no serquesejam os nicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefcio, via

    judicial,esta condio.c) o segurado casado legalmente no pode incluir companheira oucompanheiro, excetose possuir certido de casamento com averbao da separao judicial ou dodivrcio.d) em nenhuma hiptese poder se incluir dependente com idade superior a 21anos,visto que a maioridade jurdica extingue a qualificao de dependente.e) os irmos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da me nopodem serincludos como dependentes.24

    ______________________

    24. Em relao penso por morte considere:I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da penso cessaimediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposio dosvaloresrecebidos em qualquer hiptese.II. No faz jus penso o dependente condenado pela prtica de crime dolosode quetenha resultado a morte do segurado.

    III. Prescrevem as prestaes respectivas no reclamadas no prazo de 5(cinco) anos,contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menoresouincapazes.Est correto o que se afirma ema) I, II e III.b) I, apenas.c) II, apenas.d) I e II, apenas.e) II e III apenas.25

    ______________________

    25. Em relao penso por morte considere:I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da penso cessaimediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposio dosvaloresrecebidos em qualquer hiptese.

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    II. No faz jus penso o dependente condenado pela prtica de crime dolosode quetenha resultado a morte do segurado.III. Prescrevem as prestaes respectivas no reclamadas no prazo de 5(cinco) anos,contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menoresouincapazes.Est correto o que se afirma ema) I, II e III.b) II e III apenas.c) I e II, apenas.d) II, apenas.e) I, apenas.26

    ______________________

    26. So segurados obrigatrios do regime geral de previdncia social:a) a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos deidade.b) os servidores pblicos autrquicos ocupantes de cargo de provimentoefetivo emMunicpios que tenham institudo regime prprio.c) os trabalhadores autnomos, empresrios e minis tros de confissoreligiosa.d) os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem sua dispensapela

    empresa.e) os consumidores de planos de previdncia privada administrados porentidadesabertas de previdncia complementar.27

    ______________________

    27. Para o recebimento de auxlio-recluso no regime geral de previdnciasocial, exigido pela legislao:a) ter o segurado recolhido um mnimo de 12 ( doze ) meses de contribuies

    previdencirias.b) ter o segurado recolhido um mnimo de 180 ( cento e oitenta ) meses decontribuies previdencirias.c) que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cnjuge comprovem quedependiameconomica mente do segurado preso ou recluso.d) prova trimestral de que o segurado permanece na condio de presidirio.

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    e) prova de bom comportamento e exerccio de trabalho na priso pelosegurado.28

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    28. Entre as diversas aes que integram o sistema de seguridade socialbrasileiro, estprevisto que cabe garantir benefcio mensala) de um salrio mnimo pessoa portadora de deficincia e ao idoso quecomprovemno possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por suafamlia,independentemente de prova de exerccio de trabalho ou contribuioprevidenciriaanteriores.b) de um salrio mnimo pessoa portadora de deficincia e ao idoso, desde

    que obeneficirio comprove ter vertido um mnimo de contribuies previdenciriasanteriormente, j que todos devem contribuir para o financiamento dosistema.c) de um salrio mnimo pessoa portadora de deficincia e ao idoso,independentemente de ter havido contribuio previdenciria anterior, masdesde que obeneficirio comprove ao menos ter trabalhado por um nmero mnimo demeses aolongo de sua vida, j que, sem trabalho, no pode haver proteo do sistema.d) de valor varivel, sempre de acordo com as mdias das contribuies

    previdenciriaspessoalmente vertidas, independentemente de se tratar de portadores dedeficincia ouidosos e ainda que o benefcio resulte em valor inferior ao do salrio mnimo,

    j que seimpe a preservao do equilbrio financeiro e atuarial do sistema.e) pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuirmeios deprover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, no valorvarivel deum quinto do salrio mnimo, para os que nunca contriburam, e de pelomenos um

    salrio mnimo para os que comprovem ter trabalhado e contribudo por umperodomnimo de anos.29

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    29. Constitui condio legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez porseguradodo regime geral de previdncia social:a) a verificao do estado de incapacidade mediante exame mdico-pericial acargo doSUS ( Sistema nico de Sade ).b) ter havido a reunio de pelo menos 12 (doze) contribuies mensais,ressalvadashipteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenhadecorridode acidente de qualquer natureza ou causa e de doena profissional ou dotrabalho.c) no se tratar de incapacidade decorrente de doena ou leso de que osegurado jera portador ao filiarse previdncia social, mesmo que tal incapacidade tenhadecorrido de mera progresso ou agravamento daquela doena ou leso.d) a consolidao de leses que resultem em sequelas que impliquem reduo

    dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.e) a verificao do estado de incapacidade mediante exame mdico-pericial acargo daempresa, nos casos em que esta disponha de servio mdico prprio ou emconvnio.30

    ______________________

    30. So receitas da seguridade social:

    a) recursos provenientes apenas dos oramentos de Estados, Distrito Federal eMunicpios, mas no da Unio, a quem cabe apenas administrar o sistema.b) contribuies do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparadapor lei,incidentes exclusivamente sobre a folha de salrios pagos a empregados, noincidindocontribuio sobre as demais remuneraes porventura pagas a empresrios,autnomos e cooperados.c) contribuies de entidades legalmente qualificadas como beneficentes deassistnciasocial, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remuneraes pagas aosrespectivos empregados.

    d) contribuies do trabalhador e dos demais segurados do regime geral deprevidnciasocial, inclusive quando beneficirios das aposentadorias concedidas por esseregime.e) contribuies do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparadapor lei,incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho, pagos pessoa

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    fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio.31

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    31. O financiamento da seguridade social deve ser feito pora) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos especficos,ouindiretamente, mediante recursos provenientes dos oramentos de cada umadaspessoas polticas.b) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquantoequiparadosa empregadores, pelas pessoas polticas.c) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas oucontribuies, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos oramentos de

    cada uma das pessoas polticas.d) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos especficos,ouindiretamente, mediante recursos provenientes do oramento da Unio, queintegrar asreceitas de Estados, Distrito Federal e Municpios.e) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto equiparadas,bemcomo pelos efetivos usurios do sistema nico de sade.32

    ______________________32. O perodo de carnciaa) no exigido para a concesso de aposentadorias por tempo decontribuio einvalidez dos segurados do regime geral de previdncia social.b) no exigido para a concesso de aposentadoria por invalidez e auxlio-doena,quando a incapacidade dos segurados do regime geral de previdncia socialdecorrer dedoena profissional ou do trabalho.c) no exigido para a concesso de penso por morte, auxlio-recluso,

    auxlio-acidente e salrio maternidade, para todas as espcies de segurados doregimegeral de previdncia social.d) consiste no nmero mnimo de contribuies que o segurado deve verter aosistemaantes de fazer jus a qualquer benefcio previdencirio.e) consiste no nmero mnimo de meses comprovados de atividade quequaisquer

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    segurados do regime geral devem possuir para fazer jus aos benefciosprevidencirios,independentemente do recolhimento das contribuies respectivas.33

    ______________________33. A respeito dos requisitos para concesso da aposentadoria por tempo decontribuio, correto afirmar:a) Quer no regime geral, quer nos regimes prprios, no h limite mnimo deidade.b) Nos regimes prprios de previdncia social, h limite mnimo de idade de 53anospara homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiaodossegurados.c) No regime geral de previdncia social, no h limite mnimo de idade, salvo

    comoregra de transio, aplicvel aos segurados que tenham se filiado a tal regimeat a datade publicao da Emenda Constitucional n 20.d) No regime geral de previdncia social, h limite mnimo de idade de 53 anosparahomens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiao dossegurados.e) No regime geral de previdncia social, h limite mnimo de idade de 60 anosparahomens e de 55 para mulheres, independentemente da data de filiao dos

    segurados.34

    ______________________

    34. Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional dePrevidnciaSocial - CNPS:I. Conselho Nacional de Previdncia Social - CNPS, que ter como membrosseisrepresentantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados pelo

    Presidenteda Repblica.III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendovedada areconduo.IV. O CNPS reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms, por convocao deseu

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    Presidente, no podendo ser adiada a reunio por mais de quinze dias sehouverrequerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.De acordo com a Lei n 8.213/91, est correto o que consta APENAS ema) II, III e IV.b) I, II e IV.c) II e III.d) I, II e III.e) I e IV.35

    ______________________

    35. De acordo com a Lei n 8.213/91, com relao ao salrio famlia corretoafirmar:a) A cota do salrio-famlia no ser incorporada, para qualquer efeito, aosalrio ou ao

    benefcio.b) O salrio-famlia ser devido, mensalmente, ao segurado empregado,inclusive aodomstico, na proporo do respectivo nmero de filhos.c) O aposentado por invalidez no ter direito ao salriofamlia, uma vez que

    j recebe arespectiva aposentadoria.d) Quando o pagamento do salrio no for mensal, o salrio- famlia serobrigatoriamente pago semanalmente.e) A empresa conservar durante quinze anos os comprovantes dospagamentos do

    salrio famlia para exame pela fiscalizao da Previdncia Social.36

    ______________________

    36. A entrega das aes, prestaes e servios de seguridade social a todos osquenecessitem, tanto em termos de previdncia social, como no caso da sade edaassistncia social, constitui, especificamente o princpio constitucional daa) universalidade da cobertura.b) distributividade na prestao dos benefcios e servios.

    c) diversidade da base de financiamento.d) universalidade do atendimento.e) seletividade na prestao dos benefcios e servios.37

    ______________________

    37. Sobre o financiamento da seguridade social, correto afirmar que

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    a) a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta,por meiode repasse de recursos oramentrios, e de forma indireta, por intermdio dopagamento de contribuies sociais.b) as contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade socialtm anatureza jurdica de impostos; em razo disso aplicam-se a essas contribuiesasregras de imunidade previstas para os impostos em geral.c) a Constituio de 1988 impede que haja diferenciao entre contribuintes,para efeitode pagamento de contribuies sociais destinadas ao sistema de seguridadesocial, emrazo da atividade econmica por eles exercida.d) o princpio da preexistncia de custeio impe que somente podero sercriados oumajorados benefcios se houver indicao de sua fonte de custeio total, o que,

    entretanto, no impede o reajustamento peridico dos benefcios de prestaocontinuada.e) a Constituio de 1988 atribui Unio a competncia para criarcontribuies sociais,destinadas ao financiamento da sade, assistncia e previdncia social, devidapeloempregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre folha desalrios edemais rendimentos do trabalho.38

    ______________________38. Em relao proteo previdenciria contra acidente do trabalho, corretoafirmarquea) a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho calculadaa partirde base de clculo e alquota maiores do que as utilizadas para a apurao dovalor deuma aposentadoria por invalidez comum.b) o auxlio-acidente, que concedido ao trabalhador que apresenta reduodefinitiva

    de sua capacidade para o trabalho, prestao que decorre de acidente dotrabalho,excludos acidentes de outra natureza.c) tambm so considerados acidentes do trabalho, ainda que ocorridos noperodo derefeio ou descanso, fatos acontecidos dentro do local e horrio do trabalho eclassificveis como caso fortuito ou de fora maior.

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    d) considerada agravao ou complicao de acidente do trabalho a lesoque,decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha sconseqnciasdo anterior.e) para efeitos previdencirios, so elementos necessrios e suficientes para acaracterizao de um acidente do trabalho a existncia de leso e o nexo entreesta e oexerccio de trabalho na condio de empregado, trabalhador avulso ouseguradoespecial.39

    ______________________

    39. segurado obrigatrio do Regime Geral de Previdncia Social comoa) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial

    internacional do qual o Brasil membro efetivo, ainda que l domiciliado econtratado,salvo se coberto por regime prprio de previdncia.b) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,desdeque no vinculado a regime prprio de previdncia social.c) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa fsica que explore atividadeagropecuria,diretamente ou por intermdio de prepostos, com contratao, ainda quedescontnua,de colaboradores.

    d) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a Unio, noexterior, emorganismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membroefetivo,ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma dalegislao vigentedo pas de domiclio.e) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento noRegimeGeral de Previdncia Social que mantinha antes do exerccio do mandatoeletivo.40

    ______________________

    40. De acordo com a Constituio Federal brasileira, as contribuies sociais doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidiro,dentre outras, sobre

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    a) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a ttulo salarial, pessoafsica que lhe preste servio exclusivamente com vnculo empregatcio.b) a folha de salrios pagos pessoa fsica que lhe preste servioexclusivamente comvnculo empregatcio.c) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos pessoa fsicaque lhe preste servio exclusivamente com vnculo empregatcio.d) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a ttuloexclusivamentesalarial, pessoa fsica ou jurdica que lhe preste servio, mesmo sem vnculoempregatcio.e) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, aqualquerttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio.41

    ______________________

    41. Considere as seguintes assertivas a respeito da assistncia social:I. A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar,independentemente decontribuio seguridade social.II. A participao da populao, por meio de organizaes representativas, naformulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis uma dasdiretrizesde organizao das aes governamentais na rea da assistncia social.

    III. facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoioincluso e promoo social at trs dcimos por cento de sua receita tributrialquida.IV. vedada a aplicao dos recursos de programa de apoio incluso epromoosocial dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas compessoal eencargos sociais. De acordo com a Constituio Federal brasileira, est corretoo que seafirma APENAS ema) I, II e III.

    b) I, II e IV.c) I, III e IV.d) II, III e IV.e) II e IV.42

    ______________________

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    42. Considere as seguintes assertivas a respeito do regime geral daprevidncia social:I. Em regra, vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, naqualidade desegurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia.II. Para efeito de aposentadoria no assegurada a contagem recproca dotempo decontribuio na administrao pblica e na atividade privada rural.III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer ttulo, sero incorporadosao salriopara efeito de contribuio previdenciria e conseqente repercusso embenefcios, noscasos e na forma da lei.IV. Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimentodotrabalho do segurado ter valor mensal inferior ao salrio mnimo. De acordocom a

    Constituio Federal brasileira, est correto o que se afirma APENAS ema) I, II e III.b) I e III.c) I, III e IV.d) II, III e IV.e) III e IV.43

    ______________________

    43. De acordo com a Lei n 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de

    PrevidnciaSocial - CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados peloa) Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da sociedade civilmandatode trs anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica vez.b) Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da sociedade civilmandatode dois anos, sendo vedada a reconduo.c) Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da sociedade civilmandatode quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica vez.d) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da

    sociedadecivil mandato de trs anos, sendo vedada a reconduo.e) Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da sociedade civilmandatode dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica vez.44

    ______________________

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    44. O Conselho Nacional de Previdncia Social - CNPS, rgo superior dedeliberaocolegiada, ter como membros, dentre outros, nove representantes dasociedade civil,sendo

    a) trs representantes dos aposentados e pensionistas; trs representantesdostrabalhadores em atividade e trs representantes dos empregadores.b) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantesdostrabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.c) dois representantes do Governo Federal; trs representantes dosaposentados epensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e doisrepresentantesdos empregadores.

    d) quatro representantes do Governo Federal; um representante dosaposentados epensionistas; dois representantes dos trabalhadores em atividade e doisrepresentantesdos empregadores.e) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantesdostrabalhadores em atividade e trs representantes dos empregadores.45

    ______________________

    45. De acordo com a Lei no 8213/91, mantm a qualidade de segurado,independentemente de contribuies,a) at trs meses aps a cessao das contribuies, o segurado que estiversuspensoou licenciado sem remunerao.b) at seis meses aps a cessao das contribuies, o segurado facultativo.c) at seis meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar deexerceratividade remunerada abrangida pela Previdncia Social.d) at dez meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doenade

    segregao compulsria.e) at vinte e quatro meses aps o livramento, o segurado detido ou recluso.46

    ______________________

    46. Considere as seguintes assertivas a respeito do salrio famlia:

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    I. O salrio-famlia ser devido, mensalmente, ao segurado empregado,inclusive aodomstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporo do respectivonmero defilhos.II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados comsessenta ecinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais,se dofeminino, tero direito ao salrio-famlia, pago juntamente com aaposentadoria.III. A empresa conservar durante quinze anos, obrigatoriamente, oscomprovantes dospagamentos e as cpias das certides correspondentes, para exame pelafiscalizao daPrevidncia Social.IV. A cota do salrio-famlia no ser incorporada ao salrio ou ao benefcio.

    Estcorreto o que se afirma, APENAS ema) I, II e III.b) I e III.c) I e IV.d) II e IV.e) II, III e IV.47

    ______________________

    47. segurada da Previdncia Social que adotar ou obtiver guarda judicialpara fins deadoo de criana devido salrio-maternidade pelo perodo dea) cento e vinte dias se a criana tiver entre um e quatro anos de idade.b) noventa dias, se a criana tiver at um ano de idade.c) noventa dias, se a criana tiver entre um e quatro anos de idade.d) sessenta dias, se a criana tiver de quatro a oito anos de idade.e) trinta dias, se a criana tiver de quatro a oito anos de idade.48

    ______________________

    48. Considere as seguintes assertivas a respeito do auxlio-doena:I. O auxlio-doena ser devido ao segurado empregado a contar do dcimosexto dia doafastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da datado incioda incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.II. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trintadias, o

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    auxlio-doena ser devido aps quinze dias contados da data da entrada dorequerimento.III. Em regra, o auxlio-doena, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,consistir numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento dosalrio-de-benefcio.IV. A empresa que garantir ao segurado licena remunerada, em regra, noficarobrigada a pagarlhe durante o perodo de auxlio-doena a eventual diferenaentre ovalor deste e a importncia garantida pela licena. Est correto o que constaAPENASema) I, III e IV.b) I, II e III.c) I e III.d) II e IV.e) II, III e IV.

    49

    ______________________

    49. Dentre outros, segurado da Previdncia Social na categoria decontribuinteindividual,a) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalharcomoempregado em sucursal ou agncia de empresa nacional no exterior.b) aquele que presta servio de natureza urbana empresa, em carter no

    eventual,sob sua subordinao e mediante remunerao.c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, definida emlegislaoespecfica, presta servio para atender a necessidade transitria desubstituio depessoal regular e permanente.d) o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vidaconsagrada, decongregao ou de ordem religiosa.e) o servidor da Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio, incluindo suasautarquias e

    fundaes, ocupantes de cargo ou funo pblica.50

    ______________________

    50. No clculo da aposentadoria especial do RGPS -?Regime Geral dePrevidncia Social,observados, em todas as hipteses, os limites mnimos e mximos do valor dos

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    benefcios previdencirios, inclui a mdia aritmtica simples dos maioressalrios decontribuio atualizados correspondentes aa) 80% de todo o perodo contributivo para os segurados que se filiaram PrevidnciaSocial anteriormente a 28 de novembro de 1999.b) 100% de todo o perodo contributivo para os segurados que se filiaram PrevidnciaSocial posteriormente a 28 de novembro de 1999.c) 80% de todo o perodo contributivo para os segurados que se filiaram PrevidnciaSocial posteriormente a 28 de novembro de 1999.d) 100% de todo o perodo contributivo para os segurados que se filiaram PrevidnciaSocial anteriormente a 28 de novembro de 1999.e) mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio atualizadoscorrespondentes a 80% de todo o perodo contributivo, sendo irrelevante a

    data defiliao Previdncia Social.51

    ______________________

    51. Em relao s aposentadorias e penses dos servidores pblicos, corretoafirmar:a) A aposentadoria voluntria ser devida aos servidores que ingressaram apsaEmenda Constitucional no 47/05 e completarem 60 ou 55 anos de idade e 35

    ou 30anos de contribuio, conforme se trate de homem ou mulher,respectivamente, 10anos de efetivo exerccio no servio pblico e 5 anos no cargo em que se der aaposentadoria.b) A aposentadoria proporcional aos vinte e cinco anos de servio, se mulher, e30 anos,se homem, ser calculada para os servidores que ingressaram aps a EmendaConstitucional no 47/05 segundo as regras de clculo dos benefciosconcedidos peloRegime Geral de Previdncia Social.c) Os aposentados e pensionistas devem contribuir para o sistema

    previdencirio, com amesma alquota dos servidores ativos, sobre a totalidade dos proventos oupensesconforme estabelece a Emenda Constitucional no 47/05.d) Para os servidores que ingressaram at a edio da Emenda Constitucionalno 20/98foram assegurados proventos integrais e a paridade com os servidores daativa, se

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    completados 25 ou 30 anos de contribuio, conforme se trate de homem oumulher,respectivamente, 25 anos de efetivo exerccio no servio pblico; 15 anos decarreira ecinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.e) As regras das aposentadorias conforme estabelece a Emenda Constitucionalno47/2005 no se aplicam aos militares e servidores de fundaes pblicas.52

    ______________________

    52. Em relao ao financiamento do Regime Geral da Previdncia Social, corretoafirmar quea) as receitas lquidas provenientes de concursos de prognsticos, excludo ovalor do

    prmio, destinamse integralmente Seguridade Social.b) as contribuies incidentes sobre o lucro esto vinculadas ao pagamento debenefcios previdencirios.c) as contribuies previdencirias incidentes sobre a folha de salrios tmnaturezatributria e incluem-se entre as contribuies de interveno sobre o domnioeconmico.d) ao segurado facultativo incidir alquota de 11%, sobre o limite mnimo dosalrio decontribuio a ttulo de contribuio previdenciria, caso opte por no receberaposentadoria por tempo de contribuio.

    e) as contribuies para o financiamento de acidente do trabalho devem serinstitudaspor lei complementar e as alquotas podero ser reduzidas em at 50% ouaumentadasem at 100%, em razo do desempenho da empresa em relao suarespectivaatividade, aferido pelo Fator Acidentrio de Preveno -?FAP.53

    ______________________

    53. Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdncia Social -

    CNPS:I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo trsdelesrepresentantes dos aposentados e pensionistas.II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados pelo Presidente daRepblica.III. Os membros do CNPS tero mandato de trs anos, podendo ser reconduzidos, de imediato,uma nica vez.IV. O CNPS reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms, por convocao de seu Presidente.

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    De acordo com a Lei n 8.212/91, est correto o que consta APENAS em:a) I, II e III.b) I, II e IV.c) I e IV.d) II, III e IV.e) II e III.

    54

    ______________________

    54. O salrio maternidadea) ser pago diretamente pela Previdncia Social para a segurada empregada,quedever requerer o benefcio at 30 dias aps o parto.b) dever ser requerido pela segurada especial e pela empregada domsticaat 60 diasaps o parto.

    c) devido pelo perodo de 60 dias para a segurada da Previdncia Social queadotarcriana de at um ano de idade.d) devido pelo perodo de 45 dias para a segurada da Previdncia Social queadotarcriana entre 1 e 4 anos de idade.e) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdncia Social,consistenuma renda mensal igual sua remunerao integral equivalente ao ms detrabalho.55

    ______________________

    55. Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da SeguridadeSocial:I. A seguridade social ser financiada, de forma direta, mediante recursosprovenientesexclusivamente do oramento da Unio e das contribuies sociais.II. Para as empresas haver contribuio social sobre rendimentos do trabalhopagos oucreditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhes preste servio, mesmo semvnculoempregatcio.III. As contribuies sociais s podero ser exigidas aps decorridos sessenta diasda datada publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no podendo recair nomesmoexerccio financeiro.IV. So isentas de contribuio para a seguridade social as entidadesbeneficentes de

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    assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.Est correto o que se afirma SOMENTE ema) I e III.b) I e IV.c) II e IV.

    d) I, II e IV.e) II, III e IV.56

    ______________________

    56. Observados os requisitos legais, o benefcio da aposentadoria por idadea) poder, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida acarncia,forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.b) consistir, em regra, numa renda mensal de 70% do salrio-de-benefcio, mais1% deste,por grupo de 12 contribuies mensais, at o mximo de 30%.c) no poder, em regra, resultar da transformao do benefcio de aposentadoriaporinvalidez, havendo expressa vedao legal neste sentido.d) de segurado empregado ser devida a partir da data do desligamento doemprego, se forrequerida at 180 dias aps a data do efetivo desligamento.e) possui, em regra, o perodo de carncia de 90 contribuies mensais e nopode serconcedida de forma compulsria.57

    ______________________

    57. Em regra, excluem-se da condio de contribuinte obrigatrio do SUPSEC -Sistemanico de Previdncia Social dos Servidores Pblicos Civis e Militares, dosAgentes Pblicose dos Membros de Poder do Estado do Cear,a) os servidores pblicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.b) o Governador e o Vice-Governador.c) Magistrados e membros do Ministrio Pblico.d) os servidores pblicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento emcomisso.e) os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.58

    ______________________

    58. Em regra, o auxlio-doena

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    a) ter o perodo de carncia de 10 contribuies mensais, podendo ser exigida,conforme adoena, o perodo de 24 contribuies mensais.b) ser devido ao segurado empregado, a contar do trigsimo dia do afastamentoda

    atividade.c) consistir em uma renda mensal correspondente a 91% do salrio-de-benefcio.d) ter o prazo mximo de 180 meses, sendo, obrigatoriamente convertido emaposentadoria por invalidez ou compelido o retorno s atividades laboratcias.e) ser devido ao segurado empregado, a contar do vigsimo dia do afastamentodaatividade.59

    ______________________

    59. O direito s prestaes vencidas de um benefcio previdencirio, em regra,prescreveema) cinco anos, a contar da data da concesso do benefcio, com prejuzo do direitoaobenefcio.b) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuzo dodireito aobenefcio.c) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuzo dodireito aobenefcio.d) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuzo dodireito aobenefcio.e) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuzo dodireito aobenefcio.60

    ______________________

    60. Com relao ao financiamento da Seguridade Social correto afirmar:a) As contribuies Seguridade Social no podero ser cobradas no mesmoexercciofinanceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.b) As receitas dos Estados, destinadas Seguridade Social, constaro dosrespectivosoramentos, integrando, tambm, o oramento da Unio.c) Em regra, as empresas podero optar por no cumprir a obrigao de prestar asua

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    contribuio social.d) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leiles dos bensapreendidos pela Receita Federal.e) No incidir contribuio social sobre a receita de concursos de prognsticos.61

    ______________________

    61. O auxlio-doenaa) exige a incapacidade total e provisria para o exerccio de todas asatividadeslaborativas.b) exige a incapacidade total e provisria para o exerccio das atividadeslaborativashabituais.c) devido aos segurados empregados desde o afastamento da atividade.d) devido aos segurados especiais desde o requerimento.

    e) devido, a contar do 16o dia, aos segurados empregados e domsticos.62

    ______________________

    62. O cumprimento do perodo de carnciaa) no exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidadedecorrer deacidente de qualquer natureza ou causa.b) obrigatrio e so exigidas 12 contribuies mensais para a aposentadoriapor

    invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.c) no exigido para o salrio-maternidade para as seguradas empregadas efacultativas.d) obrigatrio e so exigidas 180 contribuies mensais para a aposentadoriaporidade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdncia Social em

    janeiro de1990.e) obrigatrio e so exigidas 12 contribuies mensais para o auxlio-doenapara ossegurados especiais.63

    ______________________

    63. O salrio-maternidadea) indevido me adotiva quando a me biolgica tiver recebido o mesmobenefciopor ocasio do nascimento da criana.

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    b) devido por 90 (noventa) dias, quando a adoo referir-se criana comidade deum at quatro anos.c) ser concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gmeos.d) poder ser prorrogado por duas semanas nas situaes em que exista riscode vidapara o feto, a criana ou a me.e) ser pago juntamente com o auxlio-doena quando ocorrer incapacidadeconcomitante ao perodo de pagamento do benefcio.64

    ______________________

    64. O auxlio-acidentea) pressupe seqela definitiva aps a consolidao das leses decorrentes deacidentede qualquer natureza.

    b) devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos.c) no exige o cumprimento do perodo de carncia e tem carter vitalcio,extinguindo-se apenas com o bito do segurado.d) devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado.e) poder ser cumulado com auxlio-doena e com aposentadoria por tempo decontribuio.65

    ______________________

    65. A penso por morte

    a) devida ao dependente invlido se a invalidez ocorrer aps o bito dosegurado.b) devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que estdispensadoda realizao de nova percia mdica.c) cessa para a viva com o novo casamento.d) cessa com a emancipao de segurado invlido.e) cessa com a adoo, para o filho adotado que receba penso por morte dospaisbiolgicos, exceto quando o cnjuge ou companheiro adota o filho do outro.66

    ______________________

    66. Integram o oramento da Seguridade Social no mbito federal,a) as receitas da Unio, dos impostos e receitas de outras fontes.b) as contribuies sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folhadesalrios, excludo o pequeno produtor rural.

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    c) as contribuies sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre ofaturamento eo lucro.d) a receita do concurso de prognsticos e contribuies sobre os salrios deempregados, salvo para aposentados que tenham retornado atividade.e) as contribuies dos trabalhadores, inclusive dos servidores pblicossujeitos aregime prprio de previdncia social.67

    ______________________

    67. A respeito da manuteno e perda da qualidade de segurado corretoafirmar quea) a perda da qualidade de segurado acarreta o reincio da contagem do prazodecarncia para a obteno de auxlio-doena, aposentadoria por invalidez e

    aposentadoriaespecial.b) o segurado que estiver recebendo benefcio por incapacidade mantm essaqualidadedurante seis meses aps a cessao do benefcio, independentemente doretorno atividade remunerada.c) a perda da qualidade de segurado no ser considerada para a concesso deauxlio-doena, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo decontribuio.d) irrelevante para a concesso da aposentadoria por idade, desde que o

    seguradocomprove a carncia exigida para a obteno do benefcio.e) o segurado facultativo tem um perodo de graa de seis meses, prazo quepoder serprorrogado por doze meses se comprovada a situao de desempregadoperante oMinistrio do Trabalho e Emprego.68

    ______________________

    68. Em relao habilitao e reabilitao profissional das pessoas portadoras

    dedeficincia, pode-se afirmar quea) as empresas com at duzentos empregados esto obrigadas a preencher2% de seuscargos com beneficirios reabilitados ou pessoas portadoras de deficincia,desde quehabilitadas.

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    b) visam proporcionar aos beneficirios incapacitados total ou parcialmentepara otrabalho os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho, semincluir ofornecimento de rteses e prteses.c) responsabilidade da Previdncia Social a recolocao do reabilitando nomercado detrabalho, aps a concluso da reabilitao profissional.d) no se estende aos dependentes do segurado.e) responsabilidade da Assistncia Social.69

    ______________________

    69. Pode-se afirmar corretamente quea) o retorno voluntrio ao trabalho do aposentado por invalidez faz presumir aalta

    mdica e acarreta a cessao automtica do benefcio, sem direito a novapercia.b) a recuperao total da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez,aps aalta mdica que ocorrer dentro de cinco anos contados do incio do benefcio,possibilitao contribuinte individual receber o valor integral do benefcio durante quantosmesesforem os anos de durao do benefcio.c) aquele que receber aposentadoria especial e retornar atividade queensejou a

    concesso da aposentadoria ter o benefcio cessado e est dispensado dedevolver asimportncias recebidas da autarquia previdenciria.d) a recuperao total da capacidade laborativa do aposentado por invalidez,aps a altamdica que ocorrer dentro de cinco anos contados da data do incio dobenefcio,possibilita ao segurado contribuinte individual receber o valor integral dobenefcio porseis meses.e) o retorno voluntrio ao trabalho do segurado que receber auxlio-doena fazpresumir

    a alta mdica e acarreta a cessao automtica do benefcio, sem direito anova percia.70

    ______________________

    70. Em relao ao acidente do trabalho pode-se afirmar que

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    a) para a caracterizao do acidente laboral, necessrio que este seja causanica dareduo ou perda da capacidade laborativa do segurado.b) o ato de imprudncia praticado por terceiro ou companheiro de trabalho,que acarretea incapacidade laborativa do segurado no considerado acidente de trabalho.c) o acidente ocorrido no trnsito que causa morte do segurado no caminho devolta dotrabalho, mesmo com desvio do trajeto habitual para resolver assunto de seuinteresse, considerado acidente do trabalho.d) para caracterizao tcnica do nexo causal do acidente do trabalho, apercia mdicado INSS poder ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria dolocal detrabalho.e) o benzenismo que acarrete leucopenia, ainda que no incapacitante,

    autoriza aconcesso de benefcio acidentrio.71

    ______________________

    71. Considera-se tempo de contribuio para fins de concesso deaposentadoria oa) perodo de contribuio efetuado por segurado facultativo.b) tempo de servio baseado em prova exclusivamente testemunhal, quandono

    houver documentos contemporneos dos fatos a serem comprovados.c) tempo de servio militar j computado para a inatividade remunerada nasForasArmadas.d) exerccio da medicina, a partir da inscrio no Conselho Regional deMedicina.e) tempo de auxlio-recluso.72

    ______________________

    72. A legislao da Assistncia Social NO prev

    a) os benefcios eventuais como o auxlio-natalidade ou por morte.b) a descentralizao poltico-administrativa das decises.c) a promoo da integrao ao mercado de trabalho.d) a assistncia s pessoas por intermdio de aes de recuperao da sade.e) a promoo da integrao do portador de deficincia vida comunitria.73

    ______________________

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    impedindo que os valores pagos suplantem os subsdios do Presidente daRepblica.76

    ______________________

    76. Em relao penso por morte, o benefcio poder ser concedidoa) ao filho solteiro menor de 18 anos admitida a concorrncia com o paiinvlido, dequalquer idade, desde que no amparado por qualquer tipo de aposentadoriaoupenso.b) me do ex-servidor, desde que viva dispensada de comprovardependnciaeconmica para obter o benefcio, e ao filho menor de 18 anos noemancipado.c) ao filho do ex-segurado, admitida a concorrncia com o tutelado,

    devidamentedeclarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegao do poder familiardeste,contanto que provada a inexistncia de vinculao previdenciria, quer comosegurado,quer como beneficirio de seus pais ou de outrem; que o tutelado ou seusgenitores notenham bens ou rendimentos suficientes sua manuteno e que viva sobdependnciaeconmica exclusiva do exservidor.d) viva de servidor pblico estadual que se casa novamente, desde que do

    novocasamento no resulte melhoria de sua situao econmica, vedada aacumulao dobenefcio com outra penso concedida pelo mesmo Regime de Previdncia,ressalvado odireito de opo pela mais vantajosa.e) ao pai servidor pblico estadual admitida a concorrncia com filho invlidode 24 anose um enteado de 16 anos devidamente declarado pelo falecido servidor quetenha obtidoa delegao do poder familiar deste, contanto que provada a inexistncia devinculao

    previdenciria, quer como segurado, quer como beneficirio de seus pais ou deoutrem;que o enteado ou seus genitores no tenham bens ou rendimentos suficientes suamanuteno e que viva sob dependncia econmica exclusiva do exservidor.77

    ______________________

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    77. correto afirmar que o Sistema de Seguridade Social do Estado doMaranhoa) ser financiado por contribuies dos empregadores do Poder Legislativo,Executivo eJudicirio, dos segurados sujeitos ao Estatuto dos Funcionrios Pblicos

    Estaduaisativos, inativos e pensionistas, excludos os militares, magistrados e membrosdoMinistrio Pblico Estadual.b) obrigatrio, contributivo, solidrio e dever assegurar a representao doEstado edos servidores pblicos em seu colegiado.c) dever garantir a paridade integral de recebimentos entre ativos e inativos,independentemente da data de concesso da aposentadoria ou penso.d) dever garantir o pagamento de aposentadoria, penso por morte, auxlio-acidente e

    assistncia sade aos segurados e dependentes.e) dever instituir previamente fonte de custeio a cargo dos segurados para acriao oumajorao de novos benefcios e servios, salvo em caso de benefciosassistenciaismantidos integralmente pelo Tesouro Estadual.78

    ______________________

    78. Para os servidores da ativa, integram o salrio de contribuio, para fins deincidncia de contribuio Seguridade Social,a) a gratificao por condies especiais de trabalho e a gratificao natalina.b) o vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo eagratificao tcnico legislativa.c) o vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo easparcelas remuneratrias pagas em decorrncia do local de trabalho.d) a gratificao de risco de vida, prevista no Estatuto dos Servidores Pblicosdo Estadodo Maranho.e) a gratificao natalina e o adicional noturno.

    79

    ______________________

    79. A Emenda Constitucional no 41/03a) extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuio, salvodireitoadquirido.

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    b) extinguiu a paridade entre os salrios dos servidores ativos e asaposentadorias epenses pagas aos inativos que ingressaram no servio pblico at16.12.1998.c) extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco porcento)conforme o ano do preenchimento das condies exigidas para a obteno dobenefcioda aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente.d) revogou a exigncia do adicional de contribuio de 40% (quarenta porcento)exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.e) extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso deacidente detrabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de servio.80

    ______________________80. Em relao forma de clculo dos benefcios concedidos pelo Regime GeraldaPrevidncia Social,a) o salrio de benefcio do auxlio doena consiste na mdia aritmtica simplesdossalrios de contribuio devidamente atualizados desde julho de 1994 e nopodeexceder a remunerao do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ouseu ltimo

    salrio- de-contribuio no caso de remunerao varivel para aqueles que seencontravam filiados ao RGPS anteriormente edio da Lei no 9.876/99.b) a renda mensal da aposentadoria por tempo de servio devida mulher,correspondea 70% (setenta por cento) do salrio de benefcio, acrescidos de 1% (um porcento)para cada grupo de contribuies mensais at o mximo de 100%, ao atingir30 anos deservio.c) o salrio de benefcio da aposentadoria por tempo de contribuio e daaposentadoriapor idade consiste na mdia aritmtica simples dos maiores salrios de

    contribuiodevidamente atualizados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo operodocontributivo, multiplicada pelo fator previdencirio.d) a renda mensal do salrio maternidade devido segurada especialcorresponde a100% (cem por cento) da mdia dos doze ltimos salrios de contribuiodevidamente

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    atualizados.e) a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde 70%(setentapor cento) do salrio de benefcio, acrescidos de 6% (seis por cento) deste,para cadanovo ano completo de atividade at o mximo de 100% (cem por cento) dosalrio debenefcio.81

    ______________________

    81. A penso por morte, segundo a legislao que disciplina o Regime Geral dePrevidncia Social, ser pagaa) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrncia da companheira coma esposaseparada de fato com direito a alimentos e com os filhos de at 21 anos ou

    invlidos.b) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrncia da esposa com os paisdosegurado falecido, que deste dependiam economicamente anteriormente data dobito.c) aos filhos menores de 21 anos ou invlidos e ao menor sob tutela do ex-segurado,independentemente de comprovao da dependncia econmica.d) aos filhos de at 24 anos, se universitrios ou invlidos e esposa separadade fato,

    com direito a alimentos.e) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrncia com ospais dofalecido segurado.82

    ______________________

    82. Considera-se acidente de trabalho, para fins de concesso de auxliodoena, aincapacidade decorrente dea) molstia inerente a grupo etrio e de acidente ocorrido no trabalho,

    decorrente deterrorismo praticado por terceiro.b) molstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residncia parao localde trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veculo de locomoo,inclusiveveculo de propriedade do segurado.c) ato de pessoa privada do uso da razo e de molstia degenerativa.

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    d) inundao ocorrida no local de trabalho e de doena endmica adquirida porseguradohabitante da regio em que ela se desenvolva.e) viagem de estudo financiada pela empresa em veculo de propriedade dosegurado ena prestao espontnea de qualquer servio empresa para lhe evitarprejuzo ouproporcionar proveito.83

    ______________________

    83. Com relao s regras de custeio da Seguridade Social, a ConstituioFederalestabelece quea) a contribuio previdenciria no pode ser cobrada no exerccio em que hajasido

    publicada a lei que a instituiu ou aumentou.b) nenhum benefcio poder ser criado, majorado ou estendido, sem acorrespondentefonte de custeio total, salvo em se tratando de benefcio assistencial.c) a natureza jurdica da contribuio previdenciria tributria, sendo que acota daempresa tem carter de imposto e a parcela devida pelo empregadocaracteriza-secomo taxa.d) podem ser criadas contribuies sobre a receita de concursos deprognsticos e do

    importador de bens ou servios do exterior entre as receitas destinadas aassegurar ofinanciamento da Seguridade Social.e) as contribuies previdencirias incidentes sobre o lucro e sobre a receita oufaturamento devem ser institudas por lei complementar.84

    ______________________

    84. luz das disposies da Lei Complementar no 73/2004,a) a penso por morte em caso de declarao de ausncia ou de catstrofeser devida

    em qualquer caso, a partir da data da deciso judicial que declarar a ausnciaoudesaparecimento em razo de catstrofe ou a partir da data do requerimento.b) a aposentadoria por invalidez ser devida ao servidor pblico aps perodode licenapara tratamento de sade, que no poder exceder 24 (vinte e quatro) meses,aps

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    constatao de incapacidade ainda que parcial e definitiva para o serviopblico,apurada em laudo mdico.c) a aposentadoria por invalidez devida a partir da data da publicao noDirio Oficialdo ato que a concedeu e somente poder ser revista at o julgamento peloTribunal deContas do Estado.d) vedada a acumulao de mais de uma aposentadoria por conta do RegimePrpriode Previdncia Social dos Servidores do Estado do Maranho, salvo em setratando dedois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro tcnico oucientfico.e) da deciso que indeferir a concesso de aposentadoria, transferncia para areservaremunerada ou reforma, caber recurso dirigido Gerncia do Fundo Estadual

    dePenso e Aposentadoria do Estado do Maranho.85

    ______________________

    85. A Emenda Constitucional no 41/2003 estabelece:a) A aposentadoria ter como referncia para fins de clculo as regras doRegime Geralda Previdncia Social, desde que o servidor tenha 60 anos de idade e 35 anosde

    contribuio, alm de 20 (vinte) anos, de efetivo exerccio no servio pblico,10 (dez)anos na carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo de referncia.b) O valor da penso por morte corresponde totalidade dos proventos doservidorfalecido caso o servidor estivesse aposentado na data do bito ou daremunerao docargo efetivo, quando em atividade, at o limite mximo estabelecido para osbenefciosdo Regime Geral de Previdncia Social, acrescido de 50% (setenta por cento)da parcelaexcedente a este limite.

    c) Incidir contribuio previdenciria sobre as parcelas remuneratriassuperiores a50% (cinqenta por cento) do valor teto do Regime Geral de Previdncia Socialintegrantes das penses previdencirias concedidas pela Unio, Estados eMunicpios,somente nos benefcios concedidos aps a sua edio.d) A Constituio Federal autoriza os entes da Federao a fixar para o valordas

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    aposentadorias e penses o teto estabelecido para os benefcios do RegimeGeral, desdeque instituam regime de previdncia complementar por intermdio deentidadesfechadas de natureza pblica, para os seus respectivos servidores titulares decargoefetivo, devendo referidas entidades oferecer aos participantes benefciospreviamentedefinidos.e) A aposentadoria ter como referncia para fins de clculo a remunerao docargoefetivo em que for concedida, desde que a servidora tenha 55 anos de idade e30 anosde contribuio, alm de 20 (vinte) anos de efetivo exerccio no serviopblico, 10(dez) anos na carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo dereferncia.

    86

    ______________________

    86. Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema deSeguridade Social NO se inclui:a) As fontes de custeio so previamente determinadas. Assim, para que umbenefcioseja criado, preciso estabelecer qual a fonte financiadora do mesmo.b) Outras fontes de custeio podero ser criadas, havendo necessidade, desdeque

    observem a contrapartida necessria e sejam criadas por lei ordinria.c) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social,independentemente de ter ou no empregado sua disposio.d) Existe um oramento nico para o Sistema de Seguridade Social, que serelaboradoconjuntamente pelos rgos responsveis pela sade, previdncia social eassistnciasocial.e) As contribuies sociais podero ser cobradas no mesmo exerccio financeiroem quetenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.87

    ______________________

    87. Os benefcios previdencirios so concedidos na ocorrncia dos riscossociais, sendodevidos aos segurados diante do preenchimento dos requisitos legais. Emrelao aesses benefcios, INCORRETO afirmar que o

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    a) fator previdencirio funciona como redutor do benefcio, nos casos em que osegurado o requer em idade precoce, sendo de aplicao obrigatria no clculodasaposentadorias por idade e por tempo de contribuio, no participando doclculo dosdemais benefcios.b) salrio-maternidade, benefcio devido a todas as espcies de seguradas doregimegeral de previdncia social, concedido, em regra, com fundamento na adooounascimento de filho, mas tambm excepcionalmente garantido no caso deaborto nocriminoso, pelo perodo de duas semanas.c) auxlio-acidente no pode ser cumulado com outro auxlio-acidente, nemtampoucocom benefcio de aposentadoria, sendo que, nesta ltima hiptese, serconsiderado no

    clculo do benefcio, observando o limite-teto, de acordo com a legislaoprevidenciriaatualmente em vigor.d) aposentado do regime geral de previdncia social por invalidez, por idade oucomidade a partir dos 65 ou 60 anos de idade - no caso de homem ou mulher,respectivamente - tm direito ao salriofamlia, alm dos seguradosempregado (excetoo domstico) e trabalhador avulso.e) auxlio-doena ser devido enquanto o segurado estiver incapacitado para otrabalhoe ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando ficar constatado queosegurado encontra-se incapaz e insuscetvel de reabilitao para o exerccio deatividadeque lhe garanta a subsistncia.88

    ______________________

    88. Em relao aos benefcios previdencirios e segurados do Regime Geral daPrevidncia Social, correto afirmar quea) o segurado, caso trabalhe tanto para o regime prprio quanto para o regime

    geral,ser segurado obrigatrio do primeiro regime ao qual se filiou e facultativo, emrelaoao segundo.b) o auxlio-acidente tem carter ressarcitrio, devendo ter, para suaconcesso,seqela que implique reduo na capacidade de trabalho do segurado.c) a aposentada que permanecer ou retornar atividade ter direito a receber

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    salrio-maternidade, quando preenchidos os requisitos legais.d) os servidores pblicos ocupantes de cargo em comisso no integram oelenco dossegurados obrigatrios do regime geral de previdncia social.e) o segurado aposentado que voltar a trabalhar no voltar a contribuir, visto

    j seraposentado pelo regime geral de Previdncia Social.89

    ______________________

    89. Com relao ao salrio-de-benefcio, INCORRETO afirmar quea) a previdncia social estabelece, para o clculo de benefcios previdencirios,um piso,correspondente ao salrio-mnimo, e um limite-teto, equivalente ao limitemximo dosalrio-de-contribuio. O salriofamlia uma exceo regra do piso,

    enquanto que osalrio-maternidade o em relao ao teto.b) o salrio-de-benefcio ser calculado tendo como base a mdia aritmticados maioressalrios-decontribuio, correspondentes a 80% de todo o perodocontributivo, podendoo segurado, no entanto, fazer a opo pelo clculo baseado nos trinta e seisltimosmeses de contribuio, se lhe for mais vantajoso.c) o dcimo terceiro salrio considerado como salrio-de-contribuio, paraefeito de

    clculo da contribuio mensal do segurado da previdncia social. Entretanto,no serutilizado no clculo do salrio-de-benefcio de sua prestao previdenciria.d) a idade, a expectativa de sobrevida do segurado, no momento daaposentadoria,calculadas pelo IBGE tendo em vista a mdia nacional nica para ambos ossexos, e otempo de contribuio do segurado sero considerados no clculo do fatorprevidencirio.e) o montante referente ao auxlio-acidente integra o salrio-de-contribuioutilizado noclculo de aposentadoria concedida pelo regime geral de previdncia social,

    desprezando-se dessa soma o valor que exceder o limite-teto do salrio-decontribuio.90

    ______________________

    90. Em relao responsabilidade pela arrecadao e recolhimento dascontribuies,

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    correto afirmar:a) O empregador responsvel pelo desconto e recolhimento da contribuioprevidenciria devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrana do montantedevidoser feita diretamente do segurado.b) O trabalhador avulso somente responsvel pelo recolhimento de suaprpriacontribuio se no for sindicalizado, caso contrrio o sindicato ser oresponsvel.c) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta servio responsvelpela reteno e recolhimento da contribuio devida por esse trabalhador.d) O empregado domstico responsvel pelo recolhimento de sua prpriacontribuio,sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante oINSS.e) O segurado especial responsvel pelo recolhimento de sua prpria

    contribuio,sem a qual no ter direito a recebimento de benefcio previdencirio, o que seimpeem razo da contributividade do sistema previdencirio, aplicvel tambm aostrabalhadores do campo.91

    ______________________

    91. Em relao s prestaes por acidente do trabalho, correto afirmar:a) Para fins previdencirios, para que seja caracterizado o acidente do trabalho

    necessrio e suficiente que o trabalhador sofra uma leso decorrente doexerccio dotrabalho a servio do empregador.b) So prestaes previdencirias devidas em razo de acidente do trabalho oauxlio-doena, a aposentadoria por invalidez, o auxlio-acidente, a penso pormorte e aaposentadoria especial decorrente de condies especiais de trabalho.c) No caso de acidente do trabalho de que resulte leso corporal ou morte, aempresadeve comunicar ao INSS, atravs da emisso de CAT (Comunicao deAcidente do

    Trabalho) no primeiro dia til seguinte, sob pena de multa.d) As doenas ocupacionais (doena do trabalho e doena profissional) soaquelascontidas em rol taxativo previsto na legislao previdenciria e que seequiparam aacidente, por expressa disposio legal.e) O acidente ocorrido no percurso da casa para o trabalho e vice-versa,mesmo fora do

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    local e do horrio do trabalho, considerado como acidente do trabalho, porexpressadisposio legal.92

    ______________________92. O direito de exigir da Previdncia o benefcio de aposentadoriaa) prescreve em trinta anos, contados da data do preenchimento dos requisitospara suaconcesso.b) imprescritvel, mas a demora em pleite-lo pode fazer com que aprestao sejadevida apenas a partir da data de seu requerimento.c) prescreve em cinco anos, contados da data em que houve a perda dacondio desegurado.

    d) imprescritvel, devendo o benefcio ser pago pela previdncia social desdea data dopreenchimento dos requisitos para sua concesso.e) prescreve em cinco anos, contados da data do preenchimento dos requisitospara suaconcesso.93

    ______________________

    93. Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdncia

    sociala) a dona-de-casa, o estudante a partir dos quatorze anos de idade e opresidirio queno exerce atividade remunerada.b) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e oservidor pbicosem regime prprio.c) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e aempregadadomstica que trabalha em imvel rural em atividades sem fins lucrativos.d) a dona-de-casa, o trabalhador autnomo e o brasileiro contratado no Brasilpara

    trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.e) o segurado especial, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e osndico noremunerado de condomnio.94

    ______________________

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    94. De acordo com a legislao previdenciria, correto afirmar que mantm acondiode segurado. independentemente de contribuies,a) at 18 meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar deexerceratividade rernunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver suspensooulicenciado sem remunerao.b) at 24 meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doenadesegregao compulsria.c) at 6 meses aps o livramento, o segurado retido ou recluso.d) sem limite de prazo, quem est em gozo de benefcio.95

    ______________________

    95. Entre as alternativas abaixo, assinale a que identifica a prestao devidapelaPrevidncia Social ao dependente do segurado:a) salrio-famfiia.b) auxlio-recluso.c) auxlio-acidente.d) salrio-maternidade.96

    ______________________

    96. Desses sujeitos, NO considerado segurado obrigatrio da PrevidnciaSocial oa) empregado.b) trabalhador avulso.c) vendedor ambulante.d) sndico no remunerado.e) empregado domstico.97

    ______________________

    97. O art. 28 da Lei no 8.213/91, em seus incisos I e II, define o que Salrio-de-Benefcio, como o resultado da "mdia aritmtica simples dosmaioressalrios-decontribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodocontributivo". Levando em considerao esta definio INCORRETO afirmarquea) o valor do salrio-de-benefcio no ser inferior ao salrio-mnimo, nemsuperior aolimite mximo do salrio-de-contribuio.

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    b) para os benefcios de aposentadoria por tempo de contribuio eaposentadoria poridade, o resultado do salrio-de-benefcio ser multiplicado pelo fatorprevidencirio.c) o salrio-de-benefcio corresponde ao valor total da renda mensal dobenefcio.d) o emprego do salrio-de-contribuio para a definio do salrio-de-benefcio,conforme enunciado na questo, reflete a inteno do legislador de preservar oequilbrio econmico-financeiro do Sistema de Seguridade Social.e) para a definio da renda mensal do benefcio, o salrio-de-benefcioassume o papelde base de clculo para alguns benefcios.98

    ______________________

    98. Tratando-se de segurado empregado, em gozo de auxliodoena, cujaempresagaranta licena remunerada a seus empregados, correto afirmar quea) o segurado poder acumular o valor do auxlio-doena e a importnciagarantida pelalicena.b) o segurado perde o direito ao valor do auxliodoena.c) o segurado dever optar pelo recebimento do valor do auxlio-doena oupelaimportncia garantida pela licena.d) a empresa poder pagar ao segurado a diferena entre o valor do auxlio-

    doena e aimportncia garantida pela licena.e) a empresa obrigada a pagar ao segurado a diferena entre o valor doauxlio-doena e a importncia garantida pela licena.99

    ______________________

    99. Em relao ao regime de prova para fins de cmputo do tempo decontribuio,analise as proposies numeradas abaixo.I. O tempo de contribuio para fins previdencirios dever ser provado por

    meio dedocumentos que comprovem o exerccio de atividade nos perodos a seremcontados.II. Ser admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito decomprovao detempo de contribuio em qualquer situao, independentemente daapresentao dedocumentos.

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    III. A anotao na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho ePrevidncia Socialvalem para todos os efeitos como prova de tempo de contribuio.IV. Se a apresentao de documentos no atender ao cumprimento dasinformaesnecessrias para a demonstrao do tempo de contribuio, a prova nopoder sercomplementada mediante justificao administrativa. So verdadeiras asproposiesa) I e II.b) I e III.c) I e IV.d) II e III.e) II e IV.100

    ______________________

    100. O segurado, em gozo de auxlio-doena, que no consiga recuperaopara aatividade que exercia habitualmentea) perder o gozo do auxlio-doena.b) dever continuar em gozo do auxlio-doena at que recupere suacapacidade paraexercer a atividade que exercia habitualmente.c) perder o gozo do auxlio-doena e dever submeter-se a processo dereabilitaoprofissional que lhe garanta exercer outra atividade.

    d) dever continuar em gozo do auxlio-doena e submeter-se a processo dereabilitaoprofissional que lhe garanta exercer outra atividade.e) dever continuar em gozo do auxlio-doena, optando, por sua vontade, asubmeter-se a processo de reabilitao profissional.101

    ______________________

    GABARITO:1) D2) D

    3) C4) D5) E6) A7) A8) E9) B10) C

  • 8/3/2019 100 Questoes Previdenciario FCC

    50/52

    11) A12) A13) B14) B15) E16) A17) D18) E19) E20) C21) C22) C23) C24) E25) B26) C27) D

    28) A29) B30) E31) A32) B33) C34) B35) A36) D37) D38) C39) B40) E41) B42) C43) E44) A45) B46) D102

    ______________________

    47) E48) C49) D50) C51) A52) D53) B54) E

  • 8/3/2019 100 Questoes Previdenciario FCC

    51/52

    55) C56) B57) D58) C59) B60) D61) B62) A63) D64) A65) E66) C67) D68) E69) B70) D71) A

    72) D73) C74) E75) A76) C77) B78) D79) B80) C81) A82) E83) D84) D85) E86) B87) A88) C89) B90) C91) E92) B93) E94) D

    103

    ______________________

    95) B96) D97) C98) E

  • 8/3/2019 100 Questoes Previdenciario FCC

    52/52

    99) B100) D