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  • Direito Const. - FCC 258 Questes por Assunto

    Karina Jaques

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    Tel.: 21 3549-4937

    Prof. Karina Jaques Direito Constitucional

    Exerccios FCC

    Este material faz parte das vdeo-aulas do Mdulo de Dir. Const. Exercs FCC da Prof. Karina Jaques

    http://www.projetomanhattan.com.br/modulo/83/dir-const-trt-tec-jud-exers-fcc

    Princpios Fundamentais

    1. (FCC/TRT14/Tcnico Administrativo/2011) NO constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do

    Brasil, previsto expressamente na Constituio Federal,

    (A) construir uma sociedade livre, justa e solidria.

    (B) garantir o desenvolvimento nacional.

    (C) erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    (D) captar tributos mediante fiscalizao da Receita Federal.

    (E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

    discriminao.

    2. (FCC\TRT6\Tcnico Judicirio Adm.\2012) A Constituio Federal reconhece que so Poderes da Unio,

    independentes e harmnicos entre si, APENAS o

    (A) Legislativo e o Executivo.

    (B) Judicirio e o Legislativo.

    (C) Executivo, o Legislativo e o Judicirio.

    (D) Legislativo, o Executivo, o Judicirio e o Ministrio Pblico.

    (E) Executivo, o Legislativo, o Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica.

    3. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Sobre os princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, correto afirmar

    que

    (A) foi acolhido, alm de outros, o princpio da interveno para os conscritos.

    (B) dentre seus objetivos est o de reduzir as desigualdades regionais.

    (C) um dos seus fundamentos a vedao ao pluralismo poltico.

    (D) o Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, pela dependncia nacional.

    (E) a poltica internacional brasileira veda a integrao poltica que vise formao de uma comunidade latino-

    americana de naes.

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    4. (FCC/ALESP/Tcnico Legislativo/2010) No Brasil, as funes atpicas, relacionadas teoria da separao de

    poderes,

    (A) so consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independncia dos Poderes.

    (B) s podero ser realizadas mediante expressa previso legal.

    (C) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da Repblica por crime de responsabilidade.

    (D) permitem aos Tribunais Superiores aprovar smula com efeito vinculante em relao aos demais rgos do

    Poder Judicirio.

    (E) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de

    investigao prprios das autoridades judiciais.

    5. (FCC/ALESP/Tcnico Legislativo/2010) Ao tratar dos princpios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituio

    Federal estabelece que

    (A) so Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judicirio e o

    Ministrio Pblico.

    (B) constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econmicas, sociais e

    culturais.

    (C) a Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica e cultural dos povos da Amrica Latina,

    da Europa e da frica, visando formao de uma comunidade de naes.

    (D) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislao eleitoral.

    (E) a Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelo princpio da no interveno.

    6. (FCC/TRE/MS/Tcnico Judicirio/2007) A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel do

    Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito. Assim, NO constitui

    fundamento constitucional do Brasil

    (A) a livre iniciativa e o pluralismo poltico.

    (B) o pluralismo poltico e a soberania.

    (C) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

    (D) os valores sociais do trabalho e a cidadania.

    (E) a interveno e a soluo blica dos conflitos.

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    7. (FCC/TRT2/Tcnico Judicirio/2004) Um dos princpios fundamentais que regem a Repblica Federativa do Brasil

    a

    (A) promoo do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

    (B) reduo das desigualdades sociais e regionais.

    (C) garantia do desenvolvimento nacional.

    (D) construo de uma sociedade livre, justa e solidria.

    (E) cidadania, sendo gratuitos os atos necessrios ao seu exerccio.

    8. (FCC/Juiz Substituto/TJ/PI/2001) A Repblica Federativa do Brasil rege-se, nas suas relaes internacionais, entre

    outros, pelos seguintes princpios, exceto:

    (A) autodeterminao dos povos.

    (B) defesa da paz.

    (C) defesa do meio ambiente.

    (D) concesso de asilo poltico.

    9. (FCC/Procurador Judicial/Municpio de Recife/2008) NO figuram entre os princpios pelos quais estabelece a

    Constituio que a Repblica Federativa do Brasil se rege, em suas relaes internacionais,

    (A) a independncia nacional e a autodeterminao dos povos.

    (B) a no-interveno e a defesa da paz.

    (C) a igualdade entre os Estados e a soluo pacfica dos conflitos.

    (D) o repdio ao terrorismo e ao racismo.

    (E) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    10. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) O Ttulo I da Constituio Federal trata dos princpios fundamentais, incluindo,

    dentre esses, a:

    (A) prevalncia dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrtico de Direito.

    (B) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil.

    (C) democracia como princpio de regncia das relaes internacionais da Repblica Federativa do Brasil.

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    (D) soberania e a construo de uma sociedade livre, justa e solidria como objetivo do Estado Democrtico de

    Direito.

    (E) cidadania como princpio de regncia das relaes internacionais da Repblica Federativa do Brasil.

    GABARITOS

    1-d

    2-c

    3-b

    4-c

    5-e

    6-e

    7-e

    8-c

    9-e

    10-b

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    Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    1. (FCC/TRT14/Tcnico Administrativo/2011) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

    (A) assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem

    ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas.

    (B) assegurado, nos termos da lei, a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da

    imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do

    povo.

    (C) A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas sempre ser regulada pela lei brasileira em benefcio do

    cnjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorvel a lei pessoal do pas de origem do "de cujus".

    (D) Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse

    coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta

    segurana da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.

    (E) A pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento

    de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do

    patrimnio transferido.

    2. (TRT9\Tcnico Judicirio Adm.\2010) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, correto

    afirmar que

    (A) livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, independentemente de serem atendidas as

    qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

    (B) assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao

    coletiva.

    (C) a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorizao, sendo permitida a

    interferncia estatal em seu funcionamento.

    (D) a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio permanente para sua utilizao, independentemente

    do desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas.

    (E) a prtica do racismo constitui crime inafianvel e prescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei.

    3. (FCC\TRT6\Tcnico Judicirio Adm.\2012) Em relao liberdade de associao, determina a Constituio

    Federal que as associaes

    (A) dependem de autorizao judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferncia estatal em seu

    funcionamento.

    (B) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteo da segurana pblica.

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    (C) dependem do registro de seu estatuto em cartrio, com a indicao de, no mnimo, trs integrantes, para serem

    formalmente reconhecidas.

    (D) s podem ser compulsoriamente dissolvidas por deciso judicial transitada em julgado.

    (E) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, no tm legitimidade

    para represent-los judicialmente.

    4. (TRT23\Tcnico Judicirio Adm.\2011) Segundo o disposto no artigo 5, 3, da Constituio Federal, os tratados

    e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

    em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes

    (A) s emendas constitucionais.

    (B) s leis complementares.

    (C) s leis ordinrias.

    (D) s leis delegadas.

    (E) aos decretos legislativos.

    5. (TRT24\Tcnico Judicirio Adm.\2011) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, INCORRETO

    afirmar:

    (A) A Lei considerar crimes inafianveis e imprescritveis a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e

    drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.

    (B) Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

    constitucional e o Estado Democrtico.

    (C) Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal.

    (D) A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e

    famlia do preso ou pessoa por ele indicada.

    (E) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso

    Nacional.

    6. (FCC/TRT11/ANALISTA JUDICIRIO/2005) Assinale a alternativa correta quanto a extradio:

    (A) Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em trfico

    ilcito de entorpecentes.

    (B) O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do territrio nacional.

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    (C) O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no territrio nacional ser extraditado.

    (D) A extradio de brasileiros procede-se de ofcio da autoridade nacional.

    (E) O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatrios segurana nacional

    7. (TRT8\Tcnico Judicirio Adm.\2010) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

    (A) no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, sem que o

    proprietrio tenha direito a indenizao ulterior se houver dano.

    (B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, dependentemente de

    autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas

    exigido prvio aviso autoridade competente.

    (C) a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizao, sendo permitida a

    interferncia estatal em seu funcionamento.

    (D) as entidades associativas, independentemente de expressa autorizao, tm legitimidade para representar seus

    filiados judicial ou extrajudicialmente.

    (E) ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as

    invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei.

    8. (TRT20\Tcnico Judicirio Adm.\2011) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na

    Constituio Federal, INCORRETO afirmar que

    A) so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos

    em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obteno de certides em reparties pblicas,

    para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal.

    B) todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo

    ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

    imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

    (C) a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo

    s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em

    vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas.

    (D) a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do

    cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus.

    (E) assegurado, nos termos da Resoluo do Presidente da Repblica, o direito de fiscalizao do aproveitamento

    econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas

    representaes sindicais e associativas.

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    9. (TRT8\Tcnico Judicirio Adm.\2010) Segundo a Constituio Federal, constitui crime imprescritvel a prtica de

    (A) trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins.

    (B) tortura.

    (C) racismo.

    (D) latrocnio.

    (E) terrorismo.

    10. (FCC/TRT15/Tec. Jud./2009) Rmulo se acha ameaado de sofrer coao em sua liberdade de locomoo, por

    ilegalidade e abuso de poder. A Constituio Federal prev como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o

    manejo do

    (A) habeas corpus.

    (B) habeas data.

    (C) mandado de injuno.

    (D) mandado de segurana.

    (E) agravo de representao.

    11. (FCC/TRT9/Analista Administrativo/2010) Com relao aos direitos e deveres individuais e coletivos, declarada

    guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando

    ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou parcialmente, a

    mobilizao nacional, a Constituio Federal autoriza a aplicao da pena

    (A) de banimento.

    (B) de carter perptuo.

    (C) de trabalhos forados.

    (D) de morte.

    (E) cruis.

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    12. (FCC/ALESP/Tcnico Legislativo/2010) Em relao aos remdios constitucionais, correto afirmar que

    (A) o mandado de injuno destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o

    exerccio dos direitos e liberdades constitucionais.

    (B) o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por organizao sindical, entidade de classe ou por mais de

    um cidado.

    (C) o habeas data pode ser utilizado para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso,

    judicial ou administrativo.

    (D) uma associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano parte legtima para propor

    ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou entidade de que o Estado participe.

    (E) o habeas corpus no instrumento processual adequado para coibir ameaa liberdade de locomoo em

    decorrncia de ilegalidade ou abuso de poder.

    13. (FCC/TRE/MS/Tcnico Judicirio/2007) Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, INCORRETO

    afirmar que

    (A) ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as

    invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei.

    (B) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura

    ou licena.

    (C) assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao

    coletiva.

    (D) todo trabalhador urbano ser compelido a associar-se a sindicato profissional.

    (E) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele

    entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    14. (FCC/TRF5/Tcnico Judicirio/2008) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, INCORRETO

    afirmar que

    (A) ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    (B) a prtica do racismo constitui crime afianvel e prescritvel.

    (C) plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar.

    (D) no haver juzo ou tribunal de exceo.

    (E) a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

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    15. (FCC/TRF5/Tcnico Judicirio/2008) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres

    individuais e coletivos previstos na Constituio Federal:

    I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Pas, sem distino de qualquer natureza.

    II. A manifestao do pensamento livre, garantido em qualquer hiptese o anonimato.

    III. A expresso da atividade cientfica e de comunicao depende de censura ou licena para o seu exerccio.

    IV. garantido o direito indenizao pelo dano moral decorrente da violao da intimidade e da vida privada das

    pessoas.

    V. assegurado a todos o acesso informao, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

    Esto corretas as que se encontram APENAS em

    (A) I e IV.

    (B) II e III.

    (C) II, IV e V.

    (D) I, II e V.

    (E) II, III e IV.

    16. (FCC/TRT20/Tcnico Judicirio/2006) Em relao aos Direitos Individuais e Coletivos correto afirmar que

    (A) plena a liberdade de associao, inclusive a de carter paramilitar.

    (B) ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

    (C) as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso

    administrativa da autoridade competente.

    (D) somente podero ser criadas associaes e cooperativas, mediante autorizao da autoridade competente,

    permitida a interferncia estatal em seu funcionamento.

    (E) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, podero

    representar seus filiados administrativamente, vedada a representao judicial.

    17. (FCC/TRT2/Tcnico Judicirio/2004) A Constituio Federal declara expressamente que as normas definidoras

    dos direitos e garantias fundamentais

    (A) tm aplicao imediata.

    (B) tm eficcia contida.

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    (C) dependem de lei para entrar em vigor.

    (D) podem ter ou no, conforme o caso, aplicao imediata.

    (E) so normas programticas.

    18. (FCC/TRT2/Tcnico Judicirio/2004) Considere as seguintes afirmaes:

    I. assegurado a todos o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou

    abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

    II. Independentemente do pagamento de taxas, assegurado a todos a obteno de certides em reparties

    pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal.

    III. A ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico constitui

    crime inafianvel e imprescritvel.

    IV. As presidirias no tm o direito de permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao, porque

    isso implicaria a ilegal priso de uma criana.

    Esto corretas APENAS

    (A) I e II.

    (B) I e III.

    (C) II e III.

    (D) II e IV.

    (E) III e IV.

    19. (FCC/TRT2/Tcnico Judicirio/2004) Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurana

    coletivo:

    (A) a associao.

    (B) qualquer partido poltico.

    (C) a entidade de classe.

    (D) a organizao social.

    (E) um grupo de pessoas fsicas.

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    20.(FCC/TRT2/AnalistaJudicirio/2004) Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena

    criminal, cujo prazo j se expirara havia dez dias. Na mesma investigao, apurou-se que Braga tinha sido vtima de

    erro judicirio, visto que foi condenado por crime que no cometeu. Nesses casos,

    (A) Lamartine tem direito indenizao pela incria administrativa do Estado, mas Braga no, porque sua

    condenao tem trnsito em julgado.

    (B) ambos, tanto Lamartine como Braga, tm direito indenizao do Estado.

    (C) Braga tem direito indenizao do Estado, em virtude da culpa dos rgos judicirios no erro, mas Lamartine

    no, porque o excesso de prazo at quinze dias irrelevante.

    (D) nenhum dos dois tem direito indenizao do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

    (E) cada um deles tem direito indenizao, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

    21. (FCC/Procurador do BACEN/2006) No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituio Federal:

    (A) apresenta um rol no taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princpios por ela adotados e os

    compromissos decorrentes de tratados internacionais.

    (B) dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficcia contida.

    (C) probe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a priso perptua e a pena de

    morte.

    (D) inclui o direito moradia, ao lazer, previdncia social, educao e ao meio ambiente, por se tratarem de

    direitos que s podem ser gozados individualmente.

    (E) equipara o direito de petio e o direito de certido, j que ambos so oponveis aos Poderes Pblicos,

    condicionando-os ao pagamento das taxas respectivas.

    22. (FCC/Procurador/TCE/PI/2005) Em matria de direitos fundamentais, a Constituio Federal assegura:

    (A) ampla e irrestrita liberdade de exerccio profissional e de associao.

    (B) a prestao de assistncia religiosa nas entidades de internao coletiva e nos estabelecimentos pblicos e

    privados de ensino.

    (C) aos litigantes em geral o contraditrio e a ampla defesa, sendo admissveis, portanto, as provas obtidas por

    quaisquer meios.

    (D) o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao, por dano material, moral ou imagem.

    (E) a livre manifestao do pensamento, o anonimato e a inviolabilidade do sigilo das comunicaes telefnicas.

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    23. (FCC/Procurador Judicial/Municpio de Recife/2008) garantia constitucional da liberdade a previso segundo a

    qual:

    (A) vedada a instituio de pena de privao ou restrio da liberdade.

    (B) ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei.

    (C) se probe a instituio da pena de morte e perptua, exceto na hiptese de guerra declarada, nos termos da

    Constituio.

    (D) a lei considerar crimes inafianveis e imprescritveis a prtica da tortura e o terrorismo e o trfico de drogas.

    (E) no haver priso civil por dvida, exceto a do depositrio infiel.

    24. (FCC/Procurador Judicial/Municpio de Recife/2008) Relativamente aos tratados internacionais em matria de

    direitos fundamentais, estabelece a Constituio da Repblica que:

    (A) poder o Procurador-Geral da Repblica suscitar incidente de deslocamento de competncia para a Justia

    Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violao de direitos resguardados em tratados

    internacionais.

    (B) a Repblica Federativa do Brasil no se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha

    manifestado adeso sua criao.

    (C) os direitos e garantias expressos no texto constitucional no excluem outros decorrentes de tratados

    internacionais, desde que celebrados posteriormente promulgao da Constituio.

    (D) sero equivalentes s emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em

    cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros.

    (E) os tratados internacionais que versem sobre direitos fundamentais no se submetem aos limites materiais

    aplicveis a emendas Constituio.

    25- (FCC\TRF2\Tcnico Judicirio\2012) Caio, Pompeu, Cesar, Flvio e Otaviano, so, respectivamente, policial civil,

    delegado de polcia, promotor de justia, juiz de direito e jornalista. Jlio, sem estar em estado de fragrante delito,

    foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorizao do morador, arrebentaram a

    porta de entrada e efetuaram sua priso. No caso, para que a priso de Jlio seja vlida, necessria a prvia

    determinao de

    (A) Cesar.

    (B) Pompeu.

    (C) Caio.

    (D) Otaviano.

    (E) Flvio.

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    26. (FCC/TRE/AC/Tcnico Judicirio/2010) Em conformidade com disposio constitucional, certo que no Brasil

    so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

    (A) o registro de ttulos e documentos e a certido imobiliria.

    (B) a certido de casamento e o registro civil de nascimento.

    (C) o registro da matrcula de imvel e a certido de bito.

    (D) as certides negativas forenses e a certido de casamento.

    (E) a certido de bito e o registro civil de nascimento.

    27. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Segundo a Constituio Federal, o mandado de segurana coletivo pode ser

    impetrado por partido poltico com representao

    (A) no mnimo em dez Municpios localizados num nico Estado.

    (B) na Cmara de Vereadores do Municpio onde est localizada sua sede.

    (C) na Assembleia Legislativa do Estado onde est localizada sua sede.

    (D) no mnimo com trs Assembleias Legislativas de trs Estados.

    (E) no Congresso Nacional.

    28. (FCC/TRE /AP/2011/ Analista) Ulisses foi obrigado a desocupar sua residncia porque o Corpo de Bombeiros a

    requisitou para acessar e apagar um incndio no imvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes

    propores, e que poderia queimar o referido imvel, aniquilar todo o restante do quarteiro, causar a morte de um

    grupo indeterminado de pessoas e danos comunidade. Porm, os bombeiros no manuseio das mangueiras de gua

    danificaram todos os mveis e eletrodomsticos que se encontravam no interior do imvel. Segundo a Constituio

    Federal, ao Ulisses

    (A) est assegurada indenizao ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao

    incndio.

    (B) no est assegurada indenizao ulterior em hiptese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo

    pblico.

    (C) est assegurada indenizao dos danos, limitada de at vinte salrios mnimos.

    (D) est assegurada indenizao dos danos, limitada de at quarenta salrios mnimos.

    (E) no est assegurada indenizao, posto que o caso se tratava de fora maior, salvo se Ulisses provar que a

    requisio de sua casa era dispensvel ao combate do incndio.

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    29. (FCC/TRE/PE/2011/Analista) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado

    (A) pela da Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuies, visando anular ato coator de

    seus membros.

    (B) pelo Presidente da Cmara dos Deputados e pelo Presidente da Repblica, nos interesses da sociedade brasileira,

    visando a revogao de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituio Federal.

    (C) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da Repblica, no exerccio de suas funes, nos

    interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogao de ordem de autoridade coatora em geral.

    (D) por partido poltico com representao no Congresso Nacional e tambm por organizao sindical, entidade de

    classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de

    seus membros ou associados.

    (E) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decises do Tribunal Superior Eleitoral.

    30. (FCC/TRE/RN/Tcnico Judicirio/2011) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres

    individuais e coletivos.

    I. A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo lcita a

    interferncia estatal em seu funcionamento.

    II. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas por deciso administrativa, desde que devidamente

    fundamentada.

    III. A lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, a suspenso ou interdio de direitos.

    IV. Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos

    direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

    De acordo com a Constituio Federal brasileira, est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I e IV.

    (B) I, III e IV.

    (C) II, III e IV.

    (D) I, II e III.

    (E) III e IV.

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    31. (FCC/TRE/RN/Tcnico Judicirio/2011) De acordo com a Constituio Federal crime inafianvel e

    imprescritvel

    (A) a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.

    (B) o terrorismo, apenas.

    (C) os definidos como crimes hediondos.

    (D) a tortura, apenas.

    (E) o terrorismo e a tortura.

    32. (Tcnico Judicirio/Administrativo/TRT3/FCC/2005) Ao proclamar a casa como asilo inviolvel do indivduo, a

    Constituio Federal garante ao morador que ningum nela poder penetrar sem o seu consentimento, salvo em

    certas hipteses, como a de:

    (A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinao de autoridade policial.

    (B) inspees determinadas por autoridades sanitrias, durante o dia, para combate a epidemias.

    (C) busca e apreenso de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinao judicial.

    (D)) prestao de socorro, por particulares ou autoridades pblicas, de dia ou de noite.

    (E) vistorias no imvel, para fins de desapropriao, realizadas durante o dia, por determinao de autoridade

    administrativa.

    33.(FCC/TRT2/AnalistaJudicirio/2004) Eu e mais trs pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em

    concurso pblico para provimento de cargo inicial de carreira no servio pblico. Tomamos conhecimento pelo

    Dirio Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administrao que seremos

    nomeados nos prximos dias. Nesse caso, se no nos conformarmos com a situao, poderemos impetrar um:

    (A) mandado de segurana coletivo.

    (B) mandado de injuno.

    (C) habeas corpus.

    (D) mandado de segurana.

    (E) habeas data.

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    34. (TJDFeT/Juiz Substituto/2008) O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5 da Constituio Federal consagra

    direito fundamental inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa no-correta:

    a) Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou

    no anuncia do morador ou autorizao judicial;

    b) Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de

    quem quer que seja;

    c) Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreenso domiciliar por

    ordem de autoridade administrativa;

    d) No perodo diurno, por determinao judicial, excepciona-se tambm a inviolabilidade domiciliar. Nesta hiptese,

    estamos diante da denominada reserva de jurisdio, ou seja, situaes em que se faz indispensvel a atuao do

    Poder Judicirio, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilcita.

    35.(FCC/TRE/Analista Administrativo/PI/2002) A Constituio Federal prev que "ningum ser submetido a tortura

    nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteo abrange

    (A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violncia fsica.

    (B) apenas o sofrimento fsico, nico inerente tortura.

    (C) tanto o sofrimento fsico como o mental.

    (D) o sofrimento psquico, apenas nos casos de discriminao religiosa.

    (E) a aplicao de castigo pessoal a algum sob guarda, mesmo que no cause intenso sofrimento.

    36. (FCC\TRF5\Analista\2012) Um cidado requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de

    aquisio de materiais de escritrio por uma autarquia federal, a fim de obter informaes e documentos para

    instruir representao perante os rgos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade

    recusa o pedido de vista. Nesta hiptese, a fim de ver sua pretenso reconhecida, o cidado est legitimado para a

    propositura de

    (A) habeas data, de competncia do juiz federal.

    (B) mandado de segurana, de competncia do juiz federal.

    (C) mandado de segurana, de competncia originria do Tribunal Regional Federal.

    (D) habeas data, de competncia originria do Tribunal Regional Federal.

    (E) mandado de segurana, de competncia originria do Superior Tribunal de Justia.

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    37. (FCC\TRF5\Analista\2012) Conversao telefnica mantida entre duas pessoas gravada por um dos

    interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a inteno de produzir prova para defesa prpria em processo

    criminal. Nessa hiptese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravao

    considerada

    (A) prova obtida por meio ilcito, no podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas

    processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravao.

    (B) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realizao, razo pela qual sua utilizao como

    meio de prova depende da concordncia prvia deste.

    (C) ofensiva garantia do sigilo das comunicaes telefnicas, que somente podem ser interceptadas por

    determinao judicial, razo pela qual no serve como meio de prova.

    (D) ofensiva garantia do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das

    partes envolvidas, o que impede sua utilizao no processo.

    (E) lcita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

    38. (FCC\TRE\CE\Analista Administrativo\2012) Roberval, brasileiro, ficou vivo, pois sua esposa Amlia, holandesa e

    que no tinha filhos, faleceu na Esccia durante um passeio turstico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na

    Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na Frana. Amlia era proprietria de trs imveis no Brasil e,

    segundo a Constituio Federal, a sucesso dos seus bens ser regulada, no caso, pela lei

    (A) francesa em benefcio de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

    (B) holandesa em benefcio de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorvel a lei brasileira.

    (C) escocesa em benefcio de Roberval, pois prevaleceo local do bito.

    (D) espanhola em benefcio de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

    (E) brasileira em benefcio de Roberval, sempre que no lhe seja mais favorvel a lei pessoal de Amlia.

    39. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligncia\2012) Tio dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus

    filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantao retiram o sustento da famlia. Com o fim de

    desenvolver o negcio mediante o aumento do plantio, Tio obteve um emprstimo de cinco mil reais no Banco

    XYA, instituio privada. Entretanto, Tio no pagou o emprstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a

    ao judicial no Poder Judicirio visando o recebimento do seu crdito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito

    competente, a penhora do referido imvel para garantia da execuo. Porm, de acordo com o art. 5, XXVI, da

    Constituio Federal, a penhora da propriedade rural dever ser

    (A) deferida por Pacheco, que permitir a continuidade da explorao da plantao de soja pelo Tio.

    (B) indeferida por Pacheco.

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    (C) deferida por Pacheco, que deixar sob a guarda do Banco credor a plantao de soja, que no poder vender a

    safra para receber seu crdito.

    (D) deferida por Pacheco, que determinar que Tio destine a renda da colheita da soja para pagamento da dvida.

    (E) deferida por Pacheco, que deixar sob a guarda do Banco credor a plantao de soja, que poder vender a safra

    para receber seu crdito.

    40. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligncia\2012) Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residncia

    fixa, e, por fora do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rssia), faleceu em Paris (Frana), durante suas frias,

    deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razo de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra).

    Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com

    o art. 5, XXXI, da Constituio Federal, a sucesso do nico bem deixado por Caio ser regulada, se for mais

    favorvel, pela Lei

    (A) do Chile.

    (B) da Rssia.

    (C) do Brasil.

    (D) da Frana.

    (E) da Inglaterra.

    41. (FCC\MPE\RN\Analista de Inteligncia\2012) Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem

    constitucional do pas no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prtica de crime, cuja sentena

    penal transitou em julgado no ano de 1975. Porm, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a

    Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no

    aeroporto foi preso pela polcia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus

    perante a autoridade judiciria competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5, XLIV, da

    Constituio Federal, o Habeas Corpus foi

    (A) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

    (B) deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiana, sendo vedada sua sada do Brasil.

    (C) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

    (D) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

    (E) indeferido, pois se trata de crime imprescritvel e inafianvel, sendo Gilberto mantido preso.

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    42. (Tcnico Judicirio/Administrativo/TRT23/FCC/2007) No que concerne aos direitos e deveres individuais e

    coletivos correto afirmar:

    (A) So assegurados, nos termos da lei, a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da

    imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

    (B) Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas a pessoa do impetrante ou

    de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

    (C) A criao de cooperativas, na forma da lei, independe de autorizao, sendo assegurada a interferncia estatal

    em seu funcionamento.

    (D) So a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obteno de certides em reparties pblicas, para

    defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal.

    (E) Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois

    da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    43. (FCC/TJ/PE/Tcnico Judicirio/2012) Em virtude do crime que cometeu onze meses atrs no Estado do Rio

    Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondnia. A autoridade

    policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a priso de Romeu durante o dia porque,

    conforme prev a Constituio Federal,

    A) estava apoiada por determinao judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a priso.

    B) soube da prtica de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorizao judicial para efetuar a priso.

    C) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polcia podia ingressar na casa mesmo sem autorizao

    judicial para efetuar a priso.

    D) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polcia podia ingressar na casa mesmo sem autorizao judicial

    para efetuar a priso.

    E) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a priso no interior da casa, mesmo sem o consentimento

    do morador e independentemente de ordem judicial.

    44. (FCC/TRE/CE/Tcnico Judicirio/2012) Cassio corredor de maratona e obteve informaes de que a Diretoria

    da Associao dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associao, que

    no teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionrios. Cassio denunciou tal ilcito a

    Mrio, delegado de polcia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plnio, promotor de justia, que concluiu que seria o

    caso de dissolver a Associao. Segundo a Constituio Federal, a dissoluo compulsria da Associao

    A) deve ser decidida por Plnio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

    B) s poder ocorrer por deciso judicial, exigindo-se o trnsito em julgado.

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    C) cabe a Cassio, mediante a impetrao de mandado de injuno.

    D) deve ser executada por Mario a mando de Plnio, independentemente de ordem judicial.

    E) cabe a Plnio, mediante a impetrao de mandado de injuno.

    45. (FCC/TRE/CE/Tcnico Judicirio/2012) Amrico tentou obter conhecimento das informaes armazenadas a seu

    respeito no banco de dados da Cmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituio

    Federal, para conhecer das informaes, Amrico dever

    A) impetrar habeas-data.

    B) impetrar mandado de segurana.

    C) propor ao popular.

    D) propor ao originria no Supremo Tribunal Federal.

    E) propor ao ordinria no Supremo Tribunal Federal

    46. (FCC/TRE/CE/Tcnico Judicirio/2012) Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua

    certido de nascimento e a certido de bito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituio

    Federal, o Cartrio de Registro Civil competente dever fornecer, em regra,

    A) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certido de bito de Ataulfo, mediante

    o pagamento de vinte reais para cada certido.

    B) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certido de bito de Ataulfo.

    C) gratuitamente as certides de registro civil de nascimento de Alberto e de bito de Ataulfo.

    D) as certides de nascimento e bito mediante o pagamento de taxa simblica de cinco reais para cada certido.

    E) as certides de nascimento e bito mediante o pagamento de taxa simblica de dois reais para cada certido.

    47. (FCC/TRE/CE/Tcnico Judicirio/2012) Roberto, artista plstico, retratou em quadro a realidade de determinada

    comunidade carente do pas. Segundo a Constituio Federal, Roberto poder exibir sua obra de arte

    A) mediante prvia autorizao do Poder Judicirio de onde estiver localizada a comunidade retratada.

    B) mediante prvio preenchimento de requerimento de inscrio e de exibio no cadastro nacional de obras de

    arte.

    C) mediante prvia autorizao do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

    D) mediante prvia autorizao do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

    E) independentemente de censura e de licena da autoridade pblica.

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    48. (FCC\TRF2\Tcnico Judicirio\2012) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

    I. Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do

    Congresso Nacional, em turno nico, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s

    emendas constitucionais.

    II. So gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data.

    III. O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso.

    IV. assegurada, nos termos da lei, a proteo reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades

    desportivas.

    Nos termos da Constituio Federal de 1988, est correto o que consta APENAS em

    (A) I, III e IV.

    (B) I, II e III.

    (C) II e IV.

    (D) II, III e IV.

    (E) I e II.

    49- (FCC\TRF2\Tcnico Judicirio\2012) Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimnio de mais de trinta

    milhes de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um

    milho de reais, para uma determinada instituio beneficente da qual sua amante, Claudete, diretora. Porm,

    Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doao. Segundo a

    Constituio Federal brasileira, a doao dessas obras de arte

    (A) inconstitucional.

    (B) invlida.

    (C) ilcita.

    (D) permitida.

    (E) vedada.

    50. (FCC\TRE\SP\Analista Judicirio\2012) Suponha que, num processo judicial, aps a constatao do

    desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositrio judicial, o magistrado decretou a priso

    civil do depositrio. Considerando a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal sobre a matria, a priso civil foi

    decretada

    (A) regularmente, uma vez que a essa pena est sujeito apenas o depositrio judicial, e no o contratual.

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    (B) regularmente, uma vez que a essa pena est sujeito o depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do

    depsito.

    (C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositrio infiel que assuma contratualmente

    o nus da guarda do bem.

    (D) irregularmente, uma vez que ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do

    depsito.

    (E) irregularmente, uma vez que inconstitucional a priso civil por dvida, qualquer que seja seu fundamento.

    Gabaritos

    1-

    2-

    3-

    4-

    5-

    6-

    7-

    8-

    9-

    10-

    11-

    12-

    13-

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    47-

    48-

    49-

    50-

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    Direitos Sociais

    1. (FCC/TRT14/Tcnico Administrativo/2011) direito do trabalhador urbano e rural, alm de outros que visem

    melhoria de sua condio social, a remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em

    (A) trinta por cento do normal.

    (B) quarenta por cento do normal.

    (C) cinquenta por cento do normal.

    (D) trinta por cento do excepcional.

    (E) quarenta por cento do excepcional.

    2. (FCC/TRT8/Tcnico Judicirio Adm./2010) direito do trabalhador urbano e rural

    (A) assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at cinco anos de idade em creches e pr-

    escolas.

    (B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com excluso da indenizao a que este est

    obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

    (C) ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os

    trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de cinco anos aps a extino do contrato de trabalho.

    de trabalho.

    (D) proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a

    menores de quinze anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    (E) ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de trs anos para os

    trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de cinco anos aps a extino do contrato de trabalho.

    3. (FCC/TRE/RN/Tcnico Judicirio/2011) NO assegurado categoria dos trabalhadores domsticos

    (A) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado,

    quando incorrer em dolo ou culpa.

    (B) aposentadoria.

    (C) dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral.

    (D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    (E) licena-paternidade, nos termos fixados em lei.

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    4. (FCC/TRE/AC/Tcnico Judicirio/2010) So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros, a

    participao nos lucros, ou resultados,

    (A) vinculada remunerao e, em regra, a participao na gesto da empresa, conforme definido em lei.

    (B) desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido

    em lei.

    (C) desvinculada do salrio e efetiva participao na gesto na empresa, conforme definido em decreto federal.

    (D) vinculada ao salrio e, sendo possvel, a participao na gesto da empresa, sempre a critrio do empresrio.

    (E) desvinculada da remunerao e vedada qualquer participao, individual ou coletiva, na gesto da empresa.

    5. (FCC/TRE/PB/Tcnico Judicirio/2007) A Constituio Federal estabelece a proibio de trabalho noturno,

    perigoso ou insalubre a menores de

    (A) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz a partir de

    quatorze anos.

    (B) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condio de aprendiz a partir de

    dezesseis anos.

    (C) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condio de aprendiz a partir de treze

    anos.

    (D) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz a partir de

    quinze anos.

    (E) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condio de aprendiz a partir de quinze

    anos.

    6. (FCC/TRE/PB/Tcnico Judicirio/2007) direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem a

    melhoria de sua condio social:

    (A) Aviso prvio proporcional ao tempo do servio, sendo no mximo de trinta dias, nos termos da lei.

    (B) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao

    coletiva.

    (C) Gozo de frias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salrio normal.

    (D) Garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel.

    (E) Remunerao do servio extraordinrio inferior, no mximo, um tero do normal.

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    7. (FCC/TRT3/Tcnico Judicirio/Administrativo/2005) Visando proteo da mulher nas relaes de trabalho, a

    Constituio Federal prev, no captulo dos direitos sociais, a

    (A)) proibio de diferena de salrios e de critrio de admisso em funo do sexo.

    (B) concesso de licena de noventa dias trabalhadora gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio.

    (C) proibio de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

    (D) proibio de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

    (E) possibilidade de permanncia dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o perodo da amamentao.

    8. (FCC/TRT8/Tcnico Judicirio/Administrativo/2004) A Constituio Federal, dentre outros direitos, assegura ao

    trabalhador domstico

    (A) aviso prvio proporcional, remunerao por horas extras, licena gestante e integrao previdncia social.

    (B) salrio mnimo, dcimo terceiro salrio, segurodesemprego e integrao previdncia social.

    (C) salrio mnimo, dcimo terceiro salrio, licenapaternidade e aviso prvio proporcional.

    (D) dcimo terceiro salrio, licena-paternidade, repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.

    (E) aposentadoria, licena-paternidade, salrio-famlia e aviso prvio proporcional.

    9. (FCC/TRT8/Tcnico Judicirio/Administrativo/2004) Com relao aos direitos sociais, considere:

    I. vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a

    menores de quatorze anos de idade, salvo na condio de aprendiz.

    II. A Constituio Federal veda qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador

    portador de deficincia, bem como a distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais

    respectivos, mas permite tratamento diferenciado entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o

    trabalhador avulso.

    III. livre a associao profissional ou sindical e a assembleia geral fixar a contribuio que, em se tratando de

    categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical

    respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei.

    correto o que se contm APENAS em

    (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III.

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    10. (FCC/TRT4/Tcnico Judicirio/2001) A proteo do trabalhador em face da automao

    (A) proibida pela Constituio Federal.

    (B) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei.

    (C) independe de lei regulamentadora desse direito social, razo pela qual absoluta.

    (D) s existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa clusula.

    (E) depende exclusivamente do poder normativo da justia trabalhista.

    11. (FCC/TRT9/Tcnico Judicirio/2010) Sobre os direitos sociais, correto afirmar:

    (A) Compete ao sindicato definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das

    necessidades inadiveis da comunidade.

    (B) A Constituio Federal estabelece distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual e entre os profissionais

    respectivos.

    (C) H proibio de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de treze

    anos.

    (D) vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria

    profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores

    interessados, no podendo ser inferior rea de um Estado.

    (E) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais.

    12. (FCC/TRT22/Analista Judicirio/2004) Leonardo era metalrgico e prestava servios para a empresa Metais e

    Metais Ltda.. Ao atingir o tempo de servio exigido por lei, resolveu aposentar-se e participar do sindicato de sua

    categoria profissional, visto que continuava filiado. Nesse caso, Leonardo:

    (A) no pode votar ou ser votado, definitivamente, na organizao sindical.

    (B) tem direito a votar, mas no a ser votado na organizao sindical.

    (C) tem direito a ser votado, mas no a votar na organizao sindical.

    (D) tem direito a votar e ser votado na organizao sindical.

    (E) no pode votar ou ser votado na organizao sindical, salvo se retornar ao servio ativo.

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    13.(FCC/TRT2/Analista Judicirio/2004) Considere as afirmaes relativas aos direitos sociais previstos pela

    Constituio Federal:

    I. O dcimo terceiro salrio tambm deferido aos servidores pblicos, mas os trabalhadores domsticos no tm

    direito a ele.

    II. O piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho tambm deferido aos trabalhadores

    domsticos, mas os servidores pblicos no tm direito a ele.

    III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, deferido aos trabalhadores urbanos, rurais,

    domsticos e aos servidores pblicos.

    IV. A licena-paternidade, nos termos fixados em lei, deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domsticos e aos

    servidores pblicos.

    So corretos APENAS os itens

    (A) I e II.

    (B) I e III.

    (C) II e III.

    (D) II e IV.

    (E) III e IV.

    14. (FCC/TRT20/Analista Judicirio/2006) Nos termos da Constituio Federal, so direitos dos trabalhadores

    urbanos e rurais, dentre outros, a:

    (A) proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa ou culposa.

    (B) proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

    (C) reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana.

    (D) jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo

    individual de trabalho.

    (E) remunerao do servio extraordinrio superior, no mximo, em vinte por cento do servio normal.

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    15. (FCC/TRT2/Analista Judicirio/2008) A liberdade da definio da forma de administrao do sindicato

    corresponde ao direito de:

    (A) exerccio de atividade sindical na empresa.

    (B) auto-organizao sindical.

    (C) estabilidade provisria.

    (D) liberdade de inscrio sindical.

    (E) proteo sindical.

    16. (FCC/TJDFT/Juiz Substituto/2001) A livre associao profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8

    da Constituio, no observar uma das seguintes regras:

    (A) o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, no o de votar.

    (B) cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.

    (C) O sindicato participar obrigatoriamente das negociaes coletivas do trabalho.

    (D) a lei no poder exigir autorizao do estado para a fundao de sindicato.

    17. (FCC/TRT6/Analista Judicirio/2006) Em tema de Direitos Sociais, considere:

    I. Nas empresas com mais de cem empregados assegurada a eleio de dois representantes destes com finalidade

    exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

    II. assegurada a participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus

    interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

    III. livre a associao profissional ou sindical, sendo permitida a criao de mais de uma organizao, em qualquer

    grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, no podendo ser superior

    rea de um Municpio.

    IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais.

    V. So assegurados aos trabalhadores domsticos, alm de outros, piso salarial proporcional extenso e

    complexidade do trabalho e remunerao do trabalho noturno superior ao diurno.

    correto o que consta APENAS em

    (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II e IV. (D) III e IV. (E) I, IV e V.

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    Exerccios FCC

    18. (FCC/TRT15/Analista Judicirio/2009) Dentre as proposies abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais,

    INCORRETO afirmar que

    (A) o 13 salrio ser calculado com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria.

    (B) assegurado categoria dos trabalhadores domsticos o piso salarial proporcional extenso e complexidade

    do trabalho.

    (C) as frias anuais sero remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal.

    (D) garantido salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel.

    (E) proibida qualquer discriminao entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais

    respectivos.

    19. (FCC/TRF1/Analista.Judicirio/2006) Segundo a Constituio Federal, assegurada a eleio de um representante

    dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas

    empresas de mais de:

    (A) cem funcionrios.

    (B) cento e vinte funcionrios.

    (C) cento e cinqenta funcionrios.

    (D) duzentos funcionrios.

    (E) duzentos e cinqenta funcionrios.

    20. (FCC/rea Fiscal) O eventual pagamento de seguro contra acidentes de trabalho ao empregado

    (A)no exclui a indenizao a que o empregador est obrigado, apenas quando incorrer em culpa.

    (B) compreende, e, portanto, exclui a indenizao a que o empregador est obrigado, por culpa.

    (C)no exclui a indenizao a que o empregador est obrigado, apenas quando incorrer em dolo.

    (D) compreende, e, portanto, exclui a indenizao a que o empregador est obrigado, por dolo.

    (E)no exclui a indenizao a que o empregador est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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    21. (FCC/TRE/RJ/Tc. Jud./2003). A filiao a sindicato :

    (A) vedada aos servidores pblicos, civis e militares.

    (B) facultativa, porm o desligamento depende de aquiescncia da direo da entidade.

    (C) obrigatria nas empresas com mais de 200 empregados.

    (D) de livre deciso do trabalhador, assim como a permanncia nos quadros da entidade.

    (E) condio indispensvel para a propositura de reclamao perante a Justia do Trabalho.

    22. (FCC/MP/PR/Ass. Jud./2002) Ao trabalhador portador de deficincia assegurada:

    (A) jornada de trabalho de 04 (quatro) horas dirias;

    (B) a proibio de discriminao quanto a salrio, somente;

    (C) a proibio de discriminao quanto a salrio e critrios de admisso;

    (D) remunerao compatvel com a deficincia;

    (E) todas as alternativas esto erradas.

    23. (FCC/TRT23/Analista Judicirio/2004) Em matria de direitos sociais relativos aos trabalhadores INCORRETO

    afirmar que

    (A) muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de conveno ou acordo

    coletivo de trabalho.

    (B) a Constituio Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de

    garantia do tempo de servio.

    (C) o salrio irredutvel, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por clusula de conveno ou acordo

    coletivo de trabalho.

    (D) admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo

    negociao coletiva.

    (E) a participao na gesto das empresas, admitida apenas excepcionalmente, no chegaria a ser efetiva co-gesto.

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    Exerccios FCC

    24. (FCC/TRT9/Analista.Jud.Adm/2004) Victor empregado da empresa Nuvens Ltda., no tendo dia certo para o

    gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salrio daquele, destinando-o

    para despesas particulares. Nesse caso, o empregador dever observar que o repouso semanal remunerado deve ser

    gozado:

    (A) no dia estabelecido pela conveno ou acordo coletivo de trabalho e qualquer reteno salarial apenas mera

    irregularidade.

    (B) obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a reteno culposa do salrio caracteriza crime.

    (C) obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a reteno salarial dolosa

    ilcito trabalhista.

    (D) em qualquer dia, a critrio do empregador, e a reteno salarial dolosa caracteriza ilcito de natureza civil.

    (E) preferencialmente aos domingos e a reteno dolosa do salrio constitui crime.

    Gabaritos

    1-c 9-e 17-c

    2-a 10-b 18-b

    3-a 11-e 19-d

    4-b 12-d 20-e

    5-a 13-e 21-d

    6-d 14-c 22-c

    7-a 15-b 23-b

    8-c 16-a 24-e

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    Nacionalidades

    1. (FCC/TRT15/Tcnico Judicirio - Transporte/2005) Joo nasceu em Portugal, filho de pai ingls e me brasileira,

    ambos diplomatas, que l estavam a servio dos respectivos Estados naquele pas. Aos vinte e um anos de idade, Joo

    mudou-se para o Brasil, com a pretenso de seguir carreira diplomtica no Pas, a exemplo de sua me. Nesse caso,

    Joo:

    (A) poder desde logo ingressar na carreira diplomtica, observados os requisitos para tanto, por ser considerado

    brasileiro nato, nos termos da Constituio.

    (B) no poder naturalizar-se antes de residir por quinze anos ininterruptos no Brasil, sem sofrer condenao

    criminal, para ento seguir carreira diplomtica.

    (C) poder seguir carreira diplomtica, salvo para assumir funo de Embaixador do Brasil no exterior, por ser

    portugus com residncia no pas, e no brasileiro.

    (D) no poder naturalizar-se antes de residir por um ano ininterrupto no Brasil, por ser originrio de pas de lngua

    portuguesa, para ento seguir carreira diplomtica.

    (E) poder optar pela nacionalidade brasileira a qualquer momento, por ser filho de me brasileira, mas estar

    impedido de seguir carreira diplomtica.

    2. (FCC/MPE/PE/Promotor Substituto/2002) Rebeca, brasileira nata, casou-se em pas estrangeiro com um natural de

    l. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento,

    Rebeca

    (A) no perder a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condio para o exerccio do

    direito ao casamento.

    (B) perder a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade.

    (C) s no perder a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogvel de dois anos.

    (D) perder a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, no se tratando de

    imposio de naturalizao.

    (E) s perder a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domiclio fora do Brasil.

    3. (FCC/Juiz Substituto/TJ/RR/2008) Nascido em dezembro de 2007, na Frana, filho de pai brasileiro e me argelina,

    Joo registrado em repartio consular brasileira sediada naquele pas. Nessa hiptese, nos termos da Constituio

    da Repblica, Joo:

    (A) considerado brasileiro nato.

    (B) ser considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade

    brasileira.

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    (C) ser considerado brasileiro naturalizado, desde que venha a residir por quinze anos ininterruptos no Brasil e no

    sofra condenao penal.

    (D) ser considerado brasileiro naturalizado se, na forma da lei, vier a adquirir nacionalidade brasileira.

    (E) no ser considerado brasileiro.

    4. (FCC/TRT9/ANALISTA JUDICIRIO/2004) Marcelo Valadares brasileiro nato, enquanto Luigi Biagi brasileiro

    naturalizado. Nessas condies, Marcelo e Luigi podero ocupar, respectivamente, os cargos de:

    (A) Juiz do Trabalho e Cnsul da Carreira Diplomtica.

    (B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Trabalho e Emprego.

    (C) Ministro do Superior Tribunal de Justia e Capito do Exrcito.

    (D) Procurador-Geral da Repblica e Ministro de Estado da Defesa.

    (E) Ministro da Justia e Presidente da Cmara dos Deputados.

    5. (FCC/TRE/CE/Tcnico Judicirio/2012) Pricles, portugus residente h mais de um ano ininterrupto no Brasil e

    com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, ingls residente no Brasil h quinze anos

    ininterruptos e sem condenao criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a servio da Frana, e

    Tibrio, nascido na Blgica e filho de pai brasileiro a servio da Repblica Federativa do Brasil, foram cogitados para

    ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituio Federal, o cargo s

    poder ser ocupado por

    A) Tibrio.

    B) Pompeu.

    C) Cipriano.

    D) Pricles.

    E) Alexandre.

    6. (FCC/TRT21/Analista.Jud.Adm/2003) Em condies de reciprocidade, os portugueses nem precisam se naturalizar,

    pois detm, no Brasil, uma "quase nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de pases de lngua portuguesa tambm

    so privilegiados, pois, para se naturalizarem, alm da idoneidade moral, exige-se apenas residncia no pas por:

    (A) um ano ininterrupto.

    (B) dois anos ininterruptos.

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    (C) cinco anos ininterruptos.

    (D) dois anos, ininterruptos ou no.

    (E) cinco anos, ininterruptos ou no.

    7. (FCC/TRT17/Analista.Jud.Adm/2004) Dentre outros casos, ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

    que:

    (A) adquirir outra nacionalidade, salvo as excees constitucionais.

    (B) for extraditado por solicitao de governo estrangeiro.

    (C) tiver sido deportado ao Brasil por permanncia irregular no exterior.

    (D) for expulso do Pas pela prtica de ato ilcito internacional.

    (E) tiver cancelada sua naturalizao por ato ministerial.

    8. (FCC/TJ/AP/Tcnico Judicirio/2009) So brasileiros naturalizados, nos termos da Constituio da Repblica

    vigente, os

    (A) nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio

    de seu pas.

    (B) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da

    Repblica Federativa do Brasil.

    (C) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio

    brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de

    atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    (D) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h dez ou mais anos

    ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    (E) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa

    apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    9. (FCC/TRE/AP/Analista Judicirio/2006) correto afirmar que so

    (A) considerados brasileiros natos, os nascidos em pases de lngua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que

    registrados nas embaixadas brasileiras.

    (B) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomtica, de senador e de deputado

    federal.

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    (C) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir no

    Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

    (D) smbolos da Repblica Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    (E) vedados ao Distrito Federal e aos Territrios, a utilizao de smbolos prprios.

    10. (FCC/TRT22/Analista Judicirio/2004) Vicente brasileiro nato e Franois brasileiro naturalizado. Diante

    dessas situaes, correto que:

    (A) somente Vicente poder ser da carreira diplomtica.

    (B) a lei no poder, em nenhuma hiptese, estabelecer distino entre ambos.

    (C) tanto Vicente como Franois podero ser oficiais da Marinha ou da Aeronutica.

    (D) Vicente ser juridicamente brasileiro e Franois juridicamente estrangeiro, para fim de nomeao para cargo

    pblico.

    (E) ambos podero perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.

    11. (FCC/TRF4/Analista Judicirio/2004) Em matria de nacionalidade, certo que:

    (A) os cargos de Ministro e de oficial das Foras Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros

    natos como naturalizados.

    (B) a naturalizao tem natureza jurdica de um convnio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e

    internacional.

    (C) aos brasileiros natos e naturalizados no se aplica rigorosamente o princpio da isonomia, porque a lei ordinria

    pode estabelecer distino entre ambos.

    (D) Constituio Federal vigente reconhece somente a naturalizao expressa, no havendo, pois, qualquer hiptese

    de naturalizao tcita.

    (E) o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalizao por deciso judicial ou

    administrativa federal.

    12. (FCC/TRT20/Analista Judicirio/2006) Nos termos da Constituio Federal, a lei no poder estabelecer

    distino entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes

    cargos:

    (A) Senador, Governador e Ministro da Sade.

    (B) Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da Repblica.

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    (C) Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de Justia e Advogado-Geral da Unio.

    (D) Carreira Diplomtica, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

    (E) Oficial das Foras Armadas, Presidente da Cmara dos Deputados e Vice-Presidente da Repblica.

    13. (FCC/TRF18/Analista Judicirio/2008) No que diz respeito nacionalidade, correto afirmar que so

    considerados brasileiros naturalizados os:

    (A) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h cinco anos ininterruptos

    e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    (B) nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio

    de seu pas.

    (C) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da

    Repblica Federativa do Brasil.

    (D) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa

    apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    (E) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio

    brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de

    atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    14 (FCC\TRE\SP\Analista\2012). Joo, filho de pai brasileiro e me espanhola, nascido na Frana, por ocasio de

    servios diplomticos prestados naquele Estado por seu pai Repblica Federativa do Brasil, reside h dez anos

    ininterruptos no pas e pretende candidatar-se a Presidente da Repblica. Nesse caso, considerada exclusivamente a

    exigncia relativa nacionalidade, Joo

    (A) no poder candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e Joo ser estrangeiro, luz da

    Constituio da Repblica.

    (B) poder candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condio de elegibilidade, nos

    termos da Constituio da Repblica.

    (C) poder candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei,

    por j residir h mais de um ano ininterrupto no pas.

    (D) poder candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no pas, no sofra condenao criminal

    e