71147689 Apostila Auxiliar Contabil Modulo II

7/30/2019 71147689 Apostila Auxiliar Contabil Modulo II

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OUT R OS L I VR OS DA C ONT AB ILI DADE

Alem dos livro diário e livro Razão existe outros livros que são utilizadosna empresa como

CLASSIFICAÇÃO

Os livros de escrituração têm várias finalidades. Uns servem para registrar as compras, outros para registrar as vendas, controlar os estoques, os lucrosou prejuízos fiscais. Há livros onde são registrados os empregados e outrosem que se registram Atas da Assembléias. Enfim, podemos dividir os livros

em três grupos: livros fiscais, livros contábeis e livros sociais.Livros fiscais

Livros fiscais são os exigidos pelo fisco Federal,Estadual ou Municipal. Os mais comuns são:

1. Registro de Entradas2. Registro de Saídas3. Registro de Impressão de Documentos Fiscais

4. Registro de Inventário5. Registro de Apuração de IPI6. Registro de Apuração de ICMS7. Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR 8. Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

Livros contábeis

Livros contábeis são aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade. Destinam-se à escrituraçãocontábil dos atos e dos fatos administrativos queocorrem na empresa.

Segundo o Código Comercial Brasileiro, todos os comerciantes estãoobrigados a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e amanter os livros necessários para esse fim. Deverão, ainda, conservar em

boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis pertencentes ao giro de seu comércio, enquanto não prescreverem as açõesque lhes possam ser relativas.

Os principais livros utilizados pela Contabilidade são:





Livro DiárioLivro RazãoRegistro de DuplicatasLivro Caixa

Livro Contas-correntesDiário: É obrigatório o uso deste livro, que constitui o registro básico detoda a escrituração contábil, no qual devem ser lançados, dia a dia, todos osatos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam a vir amodificar a situação patrimonial da pessoa jurídica, observado o seguinte:

I. Esse livro deve se encadernado com folhas numeradasseguidamente, conter, respectivamente, termos de abertura ede encerramento e ser autenticado pelo órgão competente.

II. Os lançamentos nesse livro poderão ser efetuados diretamenteou por reprodução, ou por meio de processamento eletrônicode dados.

III. É admitida a escrituração resumida do diário, por totais quenão excedam o período de um mês, relativamente a contascujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sededo estabelecimento, desde que sejam utilizados livrosauxiliares (devidamente autenticados na forma prevista para oDiário) para registro individualizado e conservados os

documentos que permitam sua perfeita verificação. Noslançamentos resumidos do Diário devem ter referências às páginas dos livros auxiliares em que as operações estiveremregistradas de forma individualizada.Razão: A pessoa jurídica deverá manter, em boa ordem esegundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão oufichas utilizados para resumir ou totalizar, por conta ou sub-conta, os lançamentos efetuados no Diário, devendo a suaescrituração ser individualizada e obedecer à ordem

cronológica das operações.Registro de Duplicatas: O livro Registro de Duplicatas é de escrituraçãoobrigatória caso a empresa realize vendas a prazo com emissão deduplicatas, podendo, desde que devidamente autenticado no Registro doComércio, ser utilizado como livro auxiliar da escrituração mercantil.

Caixa e Contas-Correntes: Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também podem se escriturados em fichas, são dispensadosde autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido

lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados.





Na escrituração contábil, é permitido o uso de códigos de números ou deabreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestido dasformalidades de registro e autenticação (parágrafo 1o. do art. 269 doRIR/99). Esse livro pode ser o próprio livro Diário, que deverá conter,

necessariamente, no encerramento do período-base, a transcrição dasdemonstrações contábeis. Ou o livro utilizado para registro do plano decontas e/ou históricos codificados, desde que revestidos das formalidadeslegais (registro e autenticação).

Livros sociais

Livros sociais são os livros exigidos pela Lei das Sociedades por Ações(Lei nº6.404/76).

A Companhia deve ter os seguintes livros, além daqueles obrigatórios paraqualquer comerciante, revestidos das mesmas formalidades legais:

1. Livro de Registro de Ações Nominativas2. Livro de Registro de Ações Endossáveis3. Livro de Transferências de Ações Nominativas4. Livro de Registro de Partes Beneficiárias5. Livro de Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis6. Livro de Atas das Assembléias Gerais

7. Livro de Presença de Acionistas8. Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração9. Livro de Atas das Reuniões da Diretoria10.Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal





IMPOSTOS

VEREMOS AGORA ALGUMS TIPOS DE IMPOSTOS

IMPO STO SOBRE IMPO RTAÇÃO (II)

O Imposto de Importação (II) é um imposto brasileiro. É um impostofederal, ou seja, somente a União tem

competência para instituí-lo (Art.153, I, daConstituição Federal).

O fato gerador do Imposto de Importação ocorrequando da entrada de produtos estrangeiros noterritório nacional.

O contribuinte do imposto é o importador, ouquem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é oarrematador.

A alíquota utilizada, depende de ato infra legal, ou seja decretopresidencial, pois sendo extra fiscal, não esta dentro do principio dalegalidade (art. 150, I da CF/88). A base de cálculo dependeexclusivamente da alíquota a ser utilizada.

A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que este imposto nãoprecisa obedecer ao princípio da anterioridade: ou seja, alterações nas

alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em quetenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o





IE, o IOF, o IPI, as contribuições sociais e os chamados "impostos deguerra" (Art. 150, § 1º da Constituição Federal). Em comum, há o fatode que todos esses tributos são federais.

É um imposto federal, cujo objetivo é regula tório e protecionista. Eleage taxando produtos produzidos no exterior para que não haja umaconcorrência desleal com produtos brasileiros. Ou, por outro ponto devista, para que haja uma concorrência desleal a favor dos produtosbrasileiros. Alguns produtos, como componentes eletrônicos deinformática, não são fabricados no Brasil, e portanto, tais produtosdeveriam ser isentos do imposto, já que não fazem concorrênciaalguma. Seu fato gerador é a entrada do produto no territóriobrasileiro. Também sofre incidência de imposto uma mercadoriabrasileira exportada que retornar ao país. O cálculo do valor doimposto pode ser feito de quantidade da mercadoria◊duas formas: 1)quando houver uma alíquota específica o valor será◊x alíquota 2)quando não houver uma alíquota específica estipulado segundo umpercentual do valor de mercado da mercadoria. O sujeito passivo doimposto de importação é o importador, pessoa que provocar a entradade mercadoria estrangeira no território brasileiro. O sujeito ativo é oEstado em que o sujeito passivo estiver estabelecido.

Imposto de Exp or taç ão

O IE (ou Imposto de Exportação) é um imposto brasileiro. É umimposto federal, ou seja, somente a União tem competência parainstituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal).

O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre quando da saída deprodutos nacionais (ou nacionalizados) para o exterior.

O contribuinte do imposto é o exportador, ou quem a ele a lei

equiparar.Alíquota

A alíquota utilizada depende da lei que o instituir, e do produto que foiimportado. A base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a serutilizada.

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos emlei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de

ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.[1]





A função do Imposto de Exportação é puramente econômica.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

é um imposto brasileiro. É um impostofederal, ou seja, somente a União temcompetência para instituí-lo (Art.153, IV, daConstituição Federal).

Suas disposições estão descritas através doDecreto 4544 de 2002(RIPI/2002), incidindosobre produtos industrializados, estrangeirose nacionais.

O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos:

com o desembaraço aduaneiro do produto importado

com a saída do produto industrializado do estabelecimento doimportador, do industrial, do comerciante ou do arrematador.

com a arrematação do produto apreendido ou abandonado, quandoeste é levado a leilão.

Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, ocomerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, adepender do caso.

A alíquota utilizada varia conforme o produto. Determinado produtotanto pode ser isento, quanto ter alíquota de mais de 300% (caso decigarros). As alíquotas estão dispostas na Tipi (Tabela de Incidência doImposto sobre Produtos Industrializados). A base de cálculo dependeda transação. No caso de venda em território nacional, a base de

cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo éo preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importaçãoe demais taxas exigidas (frete, seguro, etc).

A principal função do IPI é fiscal, embora ele seja um imposto seletivo:em caso de produtos que o governo queira estimular, ele pode isentá-lodo IPI. No caso de produtos que o governo queira frear o consumo(caso do cigarro, bebidas e produtos de luxo, por exemplo), o governopode colocar alíquotas proibitivas. Como as alíquotas de IPI são

fixadas pelo Poder Executivo, ele também é utilizado ostensivamente





pelo Governo Federal para fazer política econômica com montadorasde automóveis.

Imposto territori al r ural ITR

O imposto sobre a propriedadeterritorial rural (ITR) é um impostobrasileiro federal, de competênciaexclusiva da União conforme (Art.153,VI, da Constituição Federal).[1]

O fato gerador do Imposto TerritorialRural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizadofora do perímetro urbano do município.

Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel (tantopessoa física quanto pessoa jurídica, o titular do seu domínio útil ou oseu possuidor a qualquer título.

A alíquota utilizada varia com a área da propriedade e seu grau deutilização. A base de cálculo é o valor da terra sem qualquer tipo debenfeitoria ou beneficiamento (inclusive plantações): ou seja, é o valorda terra nua.

A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar dedisciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte dareceita vai para o município arrecadador e Estado, na proporçãovariável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expresivo, ouseja quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto.

Na década de 1990 o ITR foi bem utilizado como ignitor de políticapública: o ITR passou a ser muito maior para propriedades não-produtivas. Essa medida ajudou a acabar com o "latifúndioimprodutivo" (grandes propriedades que nada produziam, e serviamcomo reserva financeira ou para especulação). Os latifúndiosimprodutivos eram uma realidade secular no Brasil, sendo bandeira deluta política e militância. O ITR mais alto fez com que o latifúndioimprodutivo deixasse de ser interessante economicamente. Este foi umdos motivos do recente "boom" do agronegócio brasileiro a partir dadécada de 1990.





IMPOSTOS ESTADUAIS

Imposto sob r e C irc u l a ç ão de Me r c ado ri as e S er v iç os (IC M S )

O Imposto sobre Operações relativas àCirculação de Mercadorias e Prestação deServiços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) éum imposto estadual, ou seja, somente osGovernos dos Estados do Brasil e do DistritoFederal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, daConstituição de 1988).

O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própriaConstituição Federal, em seu Art.155.

A Constituição atribuiu competência tributária à União para criaruma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (LeiComplementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa leigeral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado"regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação detoda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por

Decreto do Governador.

Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pelaConstituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a LeiOrdinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigaçõesque não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob pena de sereminválidas.

Fato gerador

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação demercadoria, mesmo que inicie-se no exterior. Além disso, o ICMSincide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipaise interestaduais.

O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ounão, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria ; trata-se de umasituação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica.





A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal einterestadual também caracteriza o fato gerador, bem como aprestação do serviço de telecomunicação

O Imposto sob r e a Pr op r ie dade de V e íc u l osAutomotore s (IP VA)

é um imposto brasileiro.

É um imposto estadual, ou seja, somente osEstados e o Distrito Federal têm competênciapara instituí-lo (Art.155, III da ConstituiçãoFederal).

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor(automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves, etc).

Os contribuintes do imposto são os proprietários de veículosautomotores.

A alíquota utilizada é determinada por cada governo estadual, combase em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo,estabelecido pelo Estado que cobra o imposto.

A função do IPVA é exclusivamente fiscal.

Em 2005, o estado que cobrava a maior alíquota era São Paulo, com4% sobre o valor venal do veículo. Outros Estados têm sua alíquotavariando entre 1% e 3%.

Imposto sob r e a p r op rie dade p re d i al e te r r i t o ri alu r bana (I P TU)

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) éum imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cujaincidência se dá sobre a propriedadeurbana. Ou seja, o IPTU tem como fatogerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de propriedade imóvel localizada emzona urbana ou extensão urbana. Em casode áreas rurais, o imposto sobre a

propriedade do imóvel é o ITR. Oscontribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que





mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU étipicamente fiscal, embora também possua função social. Suafinalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para osmunicípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento

urbanístico de controle do preço da terra.Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, quecaracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípiostêm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no DistritoFederal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dosEstados e dos municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel dedestaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitasvezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nosquais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto

municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor basede contribuintes.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual oimposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de vendaem dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferentede seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação,aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios,enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de

venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Porisso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seuvalor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legisladormunicipal, variando conforme o município.

Imposto sobr e a tr ansmi ssão de be ns i móvei s ( ITBI)

O i m p os t o s o bre a t r a n s m is s ã o d e be n si m óv e i s e de d i r e i t o s a e l e s r e l ati v os ( I T B I)

é um i m p os to b ra s ile i r o , de c o m petên c i am un i c ipa l , o u s e j a , s o m ente o s m un i cípi o stêm c o m petênc ia p ara i n s t i t u í -lo (Art .1 5 6 ,II , d a C o n s t i t u i ç ão Federa l).

O I T B I tem c o m o f a to gerad o r atr a n s m is sã o , ‘‘ in t er v iv os ’’, a qua l q u er t í tul o , de p r op r ie d a d e o ud o m í nio útil de be n s i m óv ei s ; q u a n d o há a tr a n s m i s s ão a q ua l quert í t u l o de d ir e i t o s r ea is so b re i m ó vei s , e x c eto o s d i r e i tos r e a i s deg ar a n t ia ; o u q u a n d o há a c e s s ão de d i r e it o s r el a t i vos às trans m issõ e s

a c i m a m enc io n a d as . No ca s o d a t r a n s m is são s er p o r h e r a n ça (‘‘C a usa




Base de C?lculo


m o rt is ’’), o I T BI n ão é cobrad o ; a o i n v é s dele, s e r á c o b r a do o I TCMD(que é um i m p os to e s tadua l).

O co ntri buinte do imposto é qual quer uma da s partes na opera ção .

A al íqu o t a u t i li z a d a é f ix a d a em Lei o r d in á r i a d o m un i c í p i oc o m petente. A b a se de cá l c u l o é o v a lo r v e n a l d o s b ens o u dire i t o str a n s m i t i d o s à ép o c a da o pe r a ç ão .[ 1 ]

A funç ã o d o I TBI é pred o m i nante m ente f is c a l . Sua f i nal i da d e é ao bten ç ão de re c ursos f i n a nc e i r os p a r a os m un i c í pi os .

O I T B I tem c o m o f a to gerad o r a t r a n s m i s s ã o , ‘ ‘ i nter v iv os ’ ’, aqu a lquer t í t u lo , de p r op r i e d a de o u d o m ín i o ú t il de be n s i m ó v ei s ;qu a n d o há a t r a n s m i s s ão a qua l qu e r t í t u l o de d i r e i t o s r ea is s o brei m óv e is , e x ce t o os dire i t o s r eais de g a r a n t i a; o u q u a n d o há a ces s ão ded i r e it o s r e la tiv o s à s tr a n s m is s õ e s a c i m a m enc io n a d a s . No c a s o d atr a n s m is são s er p o r her a n ça (‘‘ C a u s a m o r t is ’ ’ ), o ITBI n ão é c o b r a d o ;a o in v és d e l e, s e r á c o b r a do o I m po s to s obre Tran s m i s s ão Cau s a M o r t i sde Qua is q uer Be n s o u D i r e i t o s ( q ue é u m i m p os to e s t a d u al) .

Imposto sobr e ser viç os de qualque r nature za (ISS)O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dosimpostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88(ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É umimposto municipal, ou seja, somente osmunicípios têm competência para instituí-lo(Art.156, III, da Constituição Federal). A únicaexceção é o Distrito Federal, unidade dafederação que tem as mesmas atribuições dosEstados e dos municípios.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ouprofissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da LeiComplementar nº 116 (de 31 de julho de 2003).

Ou seja a prestação de qualquer tipo de serviço

A alíquota utilizada é variável de um município para outro.




Parcela a deduzir do IR

At? R$ 1.313,69

(isento)

(isento)

Acima de R$ 2.866,70

27,5%R$ 573,52


A União, através da lei complementar citada, fixou alíquota máxima de5% (cinco por cento) para todos os serviços. A alíquota mínima é de2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

A base de cálculo é o preço do serviço prestado.

I MPO STO DE RENDA P ES S O A F ISICA / PESS O AJURI D ICA

No Brasil, o imposto de renda é cobrado (ou pago)mensalmente (existem alguns casos que amensalidade é opcional pelo contribuinte) e no ano

seguinte o contribuinte prepara uma declaração deajuste anual de quanto deve do imposto (ou temrestituição de valores pagos a mais), sendo queesses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Oscontribuintes se dividem em:

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)

Para o ano de 2005, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhosaté R$ 13.965,00 neste ano, ou seja, R$ 1.163,00 mensais. Para o ano de2006, o limite de isenção para pessoas físicas foi de ganhos até R$14.992,32. Entre os valores de R$ 14.992,33 e 29.958,88, a alíquotaaplicável é de 15%, e do resultado desconta-se a parcela de R$ 2.248,87.Valores acima aplica-se à alíquota de 27,5%, descontando-se doresultado a quantia de R$ 5.993,73, encontrando-se o valor devido doImposto de Renda. receita (economia) rendimentos.A declaração de ajuste anual é obrigatoriamente feita através de umsoftware próprio que pode ser obtido no sítio da Receita Federal. A

transmissão das informações é obrigatoriamente feita pela internet.Dentro da política federal de gradual migração para plataformas desoftware livre, o programa gerador da declaração de ajuste para pessoafísica está disponível também na plataforma Java, permitindo seu usoem sistemas operacionais avançados como Linux e MacOS.Imposto sobre Renda de Pessoa Física entre 2007 e 2010Entre 2007 e 2010, a tabela do IRPF brasileiro é a seguinte:

Ano2007

De R$ 1.313,70 até R$ 2.625,12 15% R$ 197,05




2010

At? R$ 1.499,15 (isento) (isento)

De R$ 1.499,20 at? R$ 2.995,70

15%R$ 224,87


Acima de R$ 2.625,13 27,5% R$ 525,19Até R$ 1.372,81 (isento) (isento)

De R$ 1.372,82 até R$ 2.743,25 15% R$ 205,92Acima de R$ 2.743,25 27,5% R$ 548,82

Até R$ 1.434,59 (isento) (isento)2009

De R$ 1.434,60 até R$ 2.866,70 15% R$ 215,19

Acima de R$ 2.995,70 27,5% R$ 599,34Declaração Anual de AjusteAnualmente os brasileiros precisam declarar à Receita Federal o IRPF -Imposto de Renda da Pessoa Física[1]. Em 2008, o período de entrega foientre 3 de março e 30 de abril. A entrega pôde ser feita gratuitamente,pela internet e pelas agências do Banco do Brasil e da Caixa EconômicaFederal, a um custo de R$ 3,50, em formulário nas agências dosCorreios.Estão obrigados a apresentar a declaração Anual de Ajuste:contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores aR$15.764,28

que recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis – como indenizaçãotrabalhista ou FGTS - ou tributados exclusivamente na fonte, cuja somafoi superior a R$40 milquem tinha posse ou propriedade em 31 de dezembro com valorsuperior a R$80 milcontribuinte que adquiriu receita bruta com atividade rural acima deR$78.821,40contribuinte que fez operações em Bolsaquem participou do quadro societário de uma empresa

contribuinte que alienou bens em que foi apurado ganho de capital comincidência do imposto





PRINCIPAIS TAXAS

Veremos agora algumas TAXAS

TAXA DE FISCALIZAÇÃOSANITARIA

É o tributo instituído pela Lei n.º 9.782,de 26 de janeiro de 1999, cobrado pelaAgência Nacional de Vigilância Sanitáriaem razão da prática dos atos decompetência da Agência, constantes doAnexo II do mencionado diploma legal.

ATENÇÃO: O Anexo II da Lei n.º 9.782/99 foi alterado pela MedidaProvisória n.º 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 e encontra-seregulamentado pela D.

Quem deve pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária?

As pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de fabricação,distribuição e venda de produtos e a prestação de serviçosmencionados no art. 8º da Lei n.º 9.782/99, ou seja, todos aqueles que

se encontrem sujeitos ao regime de vigilância sanitária alcançados pelaesfera de competência da Anvisa.

O que é a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 23/2003?

É a norma da Anvisa que dispõe sobre procedimentos administrativosvoltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação. Consisteno embasamento legal para o novo Sistema de Atendimento eArrecadação Eletrônicos.

IMPORTANTE: A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 23, de6 de fevereiro de 2003, entrou em vigor no dia 14 de abril de 2003,revogando as normas de arrecadação anteriores, a Resolução - RDCn.º 236, de 26 de dezembro de 2001 e a RDC n.º 89, de 27 de março de2002. Qual é a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização deVigilância Sanitária?

De acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 166, de1º de julho de 2004, a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização

de Vigilância Sanitária é a GRI - Guia de Recolhimento da União.A GRU, emitida através do Sistema de Atendimento e Arrecadação





Eletrônicos, substitui a antiga GVS Eletrônica.

TAXA DE LICENCIAMENO DE VEICULO

Certificado de Registro e Licenciamento deVeículos (CRLV) deve ser renovadoanualmente. Isto ocorre, automaticamente,com o envio do novo documento aoendereço informado pelo proprietário,desde que não haja registro de débitosrelativos a IPVA nos últimos cinco anos,multas de trânsito, seguro obrigatório (DPVAT) e Taxa de Renovaçãodo Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

Criada pela Lei n°14.316, de 28 de dezembro se 2001 (Art.5°), aTRLAV deve ser paga, anualmente, por proprietário de veículosusados.

Para efetuar o pagamento da taxa de licenciamento, qualquer pessoa,cliente ou não, deve procurar uma agência dos bancos credenciados einformar o número do RENAVAM contido no respectivo Certificadode Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Elas estão aptas acalcular, inclusive, os acréscimos legais devidos após o vencimento.

Documento do veículo (CRLV), para informar o número doRENAVAM.

Aplicativo para emissão do DAE

CONTRIBUIÇOES

Veremos agora algumas contribuições

Inst ituto Na ci onal do S e gu r o So ci al (INSS)





O Instituto Nacional do Seguro Social, ousimplesmente INSS, é a autarquiacompetente no Brasil para o recebimentode contribuições para a manutenção do

Regime Geral da Previdência social, sendoresponsável pelo pagamento daaposentadoria, pensão por morte, auxíliodoença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. OINSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz oprocessamento de todos os dados da previdência. Está subordinado aoMinistério da Previdência Social.

Além do Regime Geral, os Estados e Municípios podem instituir osseus regimes próprios, financiados por contribuições específicas.

Cobrança das contribuições

Parte das contribuições são efetivadas por desconto na folha depagamento, antes do funcionário da empresa receber o valor total deseu salário. Mas existe um limite máximo para o desconto do INSS.Quando o empregado tiver como salário um valor superior ao limitemáximo de contribuição, só é admissível descontar do salário um valorestabelecido, chamado de teto. Todos os meses, o funcionário terá

descontado na sua folha de pagamento o valor referente ao INSS. Asporcentagens de desconto irão variar dependendo do salário de cadaum. As leis trabalhistas mudam com uma certa freqüência, por isso, atabela de descontos do INSS no atual momento é:

Limite máximo de desconto: R$ 334,28

Valor deduzido junto com os dependentes, para calculo de I.R.P.F

Além do valor deduzido na fonte, conforme a tabela acima, a empresa

tem que recolher a titulo de INSS 20% do valor da folha, independentede terem salários acima do teto máximo definido.

Pagamento de benefícios

A Previdência Social, por intermédio do INSS, oferece 11 modalidadesde benefícios previdenciários, 1 benefício assistencial e 2 serviçosprevidenciários. São eles:

Benefícios Previdenciários:





Aposentadoria por idade: têm direito ao benefício os trabalhadoresurbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anosde idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria poridade com cinco anos a menos: aos 60 anos, homens, e aos 55 anos,

mulheres. Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritosa partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuiçõesmensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses detrabalho no campo (MPAS).

Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos trabalhadoresque, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médicada Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ououtro tipo de serviço que lhes garanta o sustento (MPAS).

Aposentadoria por tempo de contribuição: benefício concedido aostrabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pelaperícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suasatividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento(MPAS).

Aposentadoria especial: benefício concedido ao segurado que tenhatrabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física(MPAS). Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador

deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aosagentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais peloperíodo exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Auxílio-doença: benefício concedido ao segurado impedido detrabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Nocaso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias sãopagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º diade afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual(empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria,entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou doacidente (desde que o trabalhador tenha requerido o benefício). Parater direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para aPrevidência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo não seráexigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente detrabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença énecessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pelaperícia médica da Previdência Social (MPAS).

Auxílio-acidente: benefício pago ao trabalhador que sofre um acidentee fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É





concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito aoauxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e osegurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individuale o facultativo não recebem o benefício (MPAS).

Auxílio-reclusão: os dependentes do segurado que for preso porqualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todoo período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador nãoestiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ouabono de permanência em serviço (MPAS).

Pensão por morte: benefício pago à família do trabalhador quando elemorre. Para concessão de pensão por morte não há tempo mínimo decontribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o

trabalhador detinha a qualidade de segurado (MPAS).

Salário-maternidade: as trabalhadoras que contribuem para aPrevidência Social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias emque ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício foiestendido também para as mães adotivas (MPAS).

Salário-família, para complementar a renda familiar concedida amenores de 14 anos que frequentam a escola: Benefício pago aos

trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 710,08, para auxiliarno sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos (MPAS).

Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente: devido a pessoas quenão têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social.Têm direito ao amparo assistencial os idosos a partir de 65 anos deidade que não exerçam atividade remunerada e os portadores dedeficiência incapacitados para o trabalho e vida independente (MPAS).

Serviços Previdenciários. Reabilitação Profissional. Serviço Social.





C OF INS

A Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social (COFINS) é uma

contribuição federal, de natureza tributária,incidente sobre a receita bruta das empresas emgeral, destinada a financiar a seguridade social.Sua alíquota é de 7,6% para as empresastributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tempor base de cálculo:

O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou

O total das receitas da pessoa jurídica.

O termo "seguridade social" deve ser entendido dentro do capítulopróprio da Constituição Federal de 1988, e abrange a previdênciasocial, a saúde e a assistência social.

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privadoem geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação doImposto de Renda, inclusive as microempresas e as empresas de

pequeno porte submetidas ao regime do Simples (Lei 9.317/96), querecolhem a contribuição, além de outros tributos federais (IRPJ,CSLL, PIS e IPI) num único código de arrecadação que abarca todosesses tributos.

A incidência do COFINS é direta e não cumulativa, com apuraçãomensal. As empresas que apuram o lucro pela sistemática do LucroPresumido, no entanto, sofrem a incidênca da COFINS pelasistemática cumulativa. Algumas atividades e produtos específicostambém permaneceram na sistemática cumulativa. Existem até mesmoempresas que se sujeitam à cumulatividade sobre apenas parte de suasreceitas. A outra parte sujeita-se a sistemática não-cumulativa. Estasparticularidades tornam este tributo, juntamente com a Contribuiçãopara o PIS, extremamente complexo para o contribuinte e tambémpara o fisco, além do que ele constitui-se no segundo maior tributo emtermos arrecadatórios no Brasil pela Secretaria de Receita Federal,logo após o Imposto de Renda.





P IS/ P ASEP

O Programa de Integração Social, mais conhecidocomo PIS, é uma contribuição social de natureza

tributária, devida pelas pessoas jurídicas, comobjetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores queganham até dois salários mínimos.

Quando foi instituído, o PIS tinha a finalidade depromover a integração do empregado na vida e no desenvolvimentodas empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

Atualmente o abono do PASEP (funcionários públicos) é pago noBanco do Brasil, enquanto que o abono do PIS (funcionários de

O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar ostrabalhadores), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar08/70 (para beneficiar os funcionários públicos). O primeiro agentearrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS:

PIS sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as

Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda;PIS sobre Prestação de Serviços, que não era consideradoFaturamento, embora houvesse a duplicata de serviços;

PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devidotambém pelos prestadores de serviço); e

PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativosmas que eram empregadoras.

Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado pela Secretaria da ReceitaFederal e passou por várias reformas legais: em 1988, por intermédiode Decretos-lei foi eliminado o PIS Repique, mas em compensaçãopassou-se a incluir no faturamento outras receitas operacionais,procurando tributar as empresas que possuíam grandes ganhosfinanceiros em função da hiperinflação brasileira. Essa mudançaacarretou reação dos contribuintes, pois na mesma época havia sidocriado o Finsocial (atual COFINS), que também tinha como base as

Receitas. Além disso, o Decreto-lei não era o instrumento legislativoadequado para se legislar sobre tributos. Houve uma série de ações na





Justiça que culminaram com a declaração de inconstitucionalidade dacitada reforma. Após esse fato, o Governo editou medida provisóriatentando continuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, oque também gerou protestos, sob a tese de que medida provisória não

poderia alterar a lei complementar de 1970. Muitas empresas voltarama recolher o PIS sem faturamento, serviços e o PIS Repique, com basena LC 07/70, via ação judicial, até que fosse aprovada uma leicomplementar que resolvesse a questão, dentro da nova ordemconstitucional instaurada em 1988.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

(CSLL) incide sobre as pessoas jurídicase entes equiparados pela legislação doImposto de Renda e se destina aofinanciamento da Seguridade Social,estando disciplinado pela lei nº 7.689/88.Sua alíquota varia entre 10% e 12% e abase de cálculo é o valor do resultado doexercício, antes da provisão para oImposto de Renda.

A CSLL é devida pelas pessoas jurídicas da seguinte forma:

Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES pagam IRPJ, COFINS,CSLL, PIS e outros tributos unificados

Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real: a alíquota de 9% seráaplicada sobre o LAIR (Lucro antes do Imposto de Renda)

Pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado:

alíquota de 9% aplicada sobre o lucro do empreendimento. Este lucroé obtido aplicando-se os percentuais de lucro presumido (e de lucroarbitrado), presentes na tabela que segue logo abaixo, sobre a receitabruta:

Lucro atividade econômica

12% Para as receitas das atividades comerciais, industriais,imobiliárias e hospitalares. 32% No caso de receitas de serviços em

geral, exceto serviços hospitalares.





Isenção

Consideram-se isentas do pagamento da contribuição social asseguintes pessoas jurídicas:instituições de caráter filantrópico,

recreativo, cultural e científico, e as associações civis que prestem osserviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem àdisposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos,nos termos da Lei nº 9.532/97, art. 15 entidades sem fins lucrativos, taiscomo as fundações, associações e sindicatos (ADN COSIT nº 17/90)

Base de cálculo de sociedade desobrigada de escrituração contábilOart. 20 da Lei n° 9.249, de 26-dez-1995, alterado pelo art. 22 da Lei n°10.684, de 30-mai-2003, estabelece que a base de cálculo da CSLL,devida por pessoas jurídicas desobrigada de escrituração contábil

(como as que optarem pelo lucro presumido), coresponde a:12% sobrea receita bruta, como regra geral; ou

32% sobre a receita bruta para pessoas jurídicas que exerçam asatividades de (a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviçoshospitalares; (b) intermediação de negócios; (c) administração, locaçãoou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ou(d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoriacreditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,

administração de contas a pagar e a receber, compra de direitoscreditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação deserviços (factoring).

SIMPLES NAS EMPRESAS

Simples

O Simples (sistema integrado de pagamento de

impostos e contribuições das microempresas eempresas de pequeno porte) é o nome fantasia dadoao sistema de tributação simplificada criado em1996 através de medida provisória e convertida emLei nº 9.317, de 1996 pelo governo do Brasil cujoobjetivo é facilitar o recolhimento de contribuiçõesdas pequenas e médias empresas.





Simples Federal: o Simples

A primeira versão do Simples será válida até 30 de junho de 2007, apósessa data, será revogada e substituída pelo chamado Super Simples, ou

Simples Nacional.O Simples Federal é o antigo simples, chamado assim por que unifica opagamento de tributos federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS etambém o recolhimento da parte patronal do encargo trabalhistaINSS, embora posteriormente alguns estados brasileiros passaram acriar leis e firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF)para incluir o ICMS de seus estados junto ao Simples Federal.

Simples Nacional: o Super Simples

Em dezembro de 2006, foi aprovado a lei complementar 123 queinstitui o chamado Super Simples, que além dos tributos que já tinhampagamento unificados na versão anterior, passou a incluir orecolhimento do ICMS e ISS

Adesão

Para as empresas que estão na faixa de faturamento e não apresentamnenhuma pendência com as administrações tributárias federal,estaduais e municipais o enquadramento é automático. As queapresentam algum tipo de problema, devem se dirigir às ATs pararegularização da situação.

Exclusão do Simples

Embora a propaganda do governo seja de redução da carga, éaconselhado fazer os cálculos e verificar se é vantajoso solicitarexclusão do enquadramento e recolher sobre lucro presumido ou

mesmo lucro real, que também pode ser uma boa opção, mesmo quemuitas vezes este nem é cogitado visto a complexidade de suacontabilidade. Como incide sobre o faturamento das empresas semlevar em consideração a margem de lucro destas, pode se tornarimpraticável para muitos segmentos.

A Exclusão deve ser solicitada até final de Janeiro, conforme previstona lei complementar 123, porém, neste primeiro ano, ainda é incerto sea data de Exclusão não será estendida após esta data.

SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES"





A Lei Complementar nº. 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007,novo tratamento tributário simplificado, também conhecido comoSimples Nacional ou Super Simples.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamentotributário diferenciado e favorecido a ser dispensado àsmicroempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime únicode arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data.

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DEPEQUENO PORTE

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte asociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que serefere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registrode Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a elaequiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ouinferior a R$ 240.000,00;

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receitabruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotaro Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as deconsumo);2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou

equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que areceita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.





Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis,que poderão ser oitante pelo Simples Nacional.

RECOLHIMENTO ÚNICOO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediantedocumento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS,INSS, ICMS e ISS.

Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimentoserá realizado de forma distinta, conforme a atividade.

INSCRIÇÃO

Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas eempresas de pequeno porte regularmente oitante pelo Simples Federal(Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar poralguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido do

Simples Nacional, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelasmensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuiçõesprevistos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresaou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatosgeradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.





O QUE FAZ UM ESCRITORIO DECONTABILIDADE

Os escritórios geralmente prestam todo tipo de serviço contábil, fiscal,administrativo e financeiros às empresas.Isto vai depender do contrato que você firmar com o escritório.O serviço básico de um escritório de contabilidade é a manutençãotempestiva (em tempo hábil) da posição patrimonial da entidade. Para issose faz necessária à manutenção de diversas obrigações acessórias taiscomo:

- Escrituração Fiscal- Emissão de Guias- Folha de Pagamento- Abertura, manutenção e encerramento de empresas- Análise Patrimonial Econômica e Financeira- Perícias Contábeis- Auditorias ExternasEtc.

Vale lembrar que determinadas atividades são prerrogativa de Contador (Auditoria e Perícia, por exemplo) e não podem ser prestadas por escritórios sem responsável com o título de Bacharel em CiênciasContábeis

BALANÇO PATRIMÔNIAL

O Balanço Patrimonial e de grande importância para empresa, pois omesmo tem a função de registrar todos os fatos contábeis da empresa,desde o que esta envolvendo o patrimônio da empresa como estoque,moveis imóveis, equipamentos utensílios, financiamentos e empréstimos a





longo prazo como também os itens de resultado da empresa que sãovendas, compras, pagamento de funcionários impostos.

O balanço patrimonial onde se registra todos os itens em uma única ficha

dividindo os lançamentos em ATIVO e PASSIVO Bem como seussubseqüentes: Circulantes, Exigível A Longo, Patrimônio Liquido,Realizável A Longo, Permanentes Imobilizados etc.

Os dados colocados no Balanço Patrimonial são de interesse dos própriossócios, caso a empresa seja de responsabilidade limitada LTDA, porem sea empresa tiver alguma ligação com a bolsa de valores, ou seja, em caso deSociedade Anônima S A o Balanço Patrimonial e obrigatório.

VEJA COMO SE DEVE MONTAR UM BALANÇO PATRIMÔNIAL

MODELO DE BALANÇO PATRIMONIAL

ATIVO PASSIVO

CIRCULANTE CIRCULANTE

DISPONÍVEL Fornecedores

Caixa Obrigações Fiscais

Bancos c/ movimento Obrigações Sociais e Trabalhistas

Bancos c/ aplicação Outras Contas a pagar

CRÉDITOS

Duplicatas a receber EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

(-)Duplicatas descontadas Fornecedores a pagar

Adiantamentos a fornecedores Empréstimos bancários

Adiantamentos a empregados Outras Contas a pagar

Adiantamentos a sócios

Impostos a recuperar RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS

Outras contas a receber Aluguéis Ativos a vencer

ESTOQUES Outras receitas a vencer

Mercadorias

Matérias primas PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Produtos acabados Capital SocialDESPESAS DO EXERCÍCIOSEGUINTE Lucro do Exercício





Prêmios de Seguros a apropriar Lucros Acumulados

Juros Passivos a apropriar (-) Prejuízos acumulados

Reservas de Lucros

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Reserva Legal

Empréstimos a sóciosInvestimentos temporários a

longo prazo =

Despesas antecipadas

Outras contas a receber =

PERMANENTE =

INVESTIMENTOSParticipações permanentes em

outras empresas =

Participações em fundos deinvestimentos

Outros investimentos =

IMOBILIZADO

Imóveis =

Móveis e Utensílios

Maquinários =

Veículos

Equipamentos de informática =

Instalações

Construção em andamento =

Terrenos

(-) Depreciação acumulada =

DIFERIDO

Despesas pré-operacionais

TOTAL DO ATIVO TOTAL DO PASSIVO





ATIVIDADES V

1) Quais são os três setores em que os livros da empresa estãodivididos:

2) De 10 exemplos de outros livros:

3) Defina Alguns impostos colocando algumas informações como seufato gerador, Alíquota e sua função:

I Imposto sobre Importação:

I E Imposto de Exportação:

I P I Imposto sobre Produtos Industrializados:

I T R Imposto Territorial Rural:

I C M S Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços:

I P VA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores:

I P T U Imposto sobre Propriedade predial Territorial Urbana:

I T B I Imposto sobre a Transmissão Bens e Imóveis:

I S Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza:





I R P F Imposto de Renda Pessoa Física:

I R P J Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

Taxa de Fiscalização Sanitária:

I N S Instituto Nacional de Seguridade Social:

C O F I M S Contribuição para o Financiamento da Seguridade socialPIS / PASEP:

C L Contribuição sobre Lucro Liquido:

4) Defina como funcionava o antigo Simples Federal:

5)Defina SUPER SIMPLES e a partir de quando que ele começou avigorar:

6)Como podemos distinguir microempresas e empresas de pequenoporte:

7) Quem fica vedado de participar do Super Simples:




8)Quais São todos os Impostos que O Super Simples engloba:

9)Em Quantas Parcelas poderá ser feitos o parcelamento dos débitosRelativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.

10) Defina o que faz geralmente um escritório de contabilidade:

11) Defina o que e Balanço Patrimonial :

12) O Balanço Patrimonial e obrigatório para sociedades limitadas?Por quê:

71147689 Apostila Auxiliar Contabil Modulo II

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