8. Prova e Gabarito - 2003 Juiz Do Trabalho

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XVIII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PRIMEIRA PROVA

PRIMEIRA ETAPA

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco, adicional de 30% (trinta por cento), dentre outras, aquelas realizadas por motoristas e ajudantes no transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, independentemente da embalagem utilizada. II – O adicional de insalubridade não tem natureza salarial. Por isso, segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, que pode ser suprimido, sem ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. III – Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial do prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento coincide com o não-cumprimento da sentença normativa, em seguida à sua publicação e desde que verificada a falta de observância da obrigação nela inserida. Neste momento verifica-se a actio nata e, em decorrência, a possibilidade de prescrição. Quais são corretas? (a) Todas estão erradas (b) Somente a III (c) Somente a II e III (d) Somente a I (e) Somente I e II

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22. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. II – São hipóteses de suspensão do contrato, dentre outras, o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16º dia; a aposentadoria provisória; a licença-maternidade; a participação em greve e o exercício de encargo público não obrigatório. III – O empregado professor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento de irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. IV – O principal efeito da suspensão do contrato é a ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais durante o período suspensivo. Por isso, segundo a doutrina, não é viável, juridicamente, a despedida por justa causa durante o período de suspensão do contrato. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão incorretas (b) Todas as proposições estão corretas (c) Apenas três proposições estão corretas (d) Apenas duas proposições estão corretas (e) Apenas uma proposição está correta 3. Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Madeiras Florestal Ltda. Após exatos seis meses de contrato, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório, com baixa em 20.12.2001. Apresentou-se ao empregador em 02.01.2002 e trabalhou até 26.12.2002 (quinta-feira), data em que foi despedido sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Não usufruiu férias no curso do contrato e nem recebeu pagamento. À luz das disposições legais que regulam a matéria, considere as assertivas abaixo: I – O período de prestação do serviço militar obrigatório enquadra-se no tipo legal de suspensão do contrato de trabalho, determinando a sustação de todas as obrigações decorrentes do contrato. II – Na rescisão contratual, o empregado tinha direito ao pagamento de um período integral de férias (12/12), além de férias proporcionais (1/12), todas acrescidas do terço constitucional. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato deveria ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. III – Na rescisão contratual, quanto às férias, o empregado tinha direito apenas ao pagamento de um período integral (12/12), com acréscimo do terço constitucional. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato deveria ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato


3IV – Na rescisão contratual, o empregado tinha direito ao pagamento de um período integral de férias (12/12), além de férias proporcionais (7/12), todas acrescidas do terço constitucional. Sobre as férias pagas na rescisão contratual, incide FGTS. Quais são corretas? (a) Apenas a I (b) I e II (c) Nenhuma (d) I e III (e) I e IV 4. Marialva da Silva manteve vínculo de emprego com Dorvalino das Dores, empresário individual, dedicado ao comércio de cosméticos, durante dois meses e quatorze dias. Pediu demissão, mas como não conseguiu outra colocação trinta dias depois da saída resolveu retornar ao antigo emprego, sendo readmitida. Trabalhou então durante sete meses e quinze dias, quando houve extinção da empresa, em razão da morte do titular. À luz das disposições legais que regulam a matéria, considere as assertivas abaixo: I – A morte do empregador, que seja pessoa física ou empresário individual, nem sempre provoca o fim do empreendimento econômico, pois este pode ser mantido em funcionamento pelos respectivos herdeiros. II – Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, a empregada tem direito, dentre outros, à indenização do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais à razão de 11/12 e respectivo terço constitucional. III – Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, a empregada tem direito, dentre outros, a 13º salário proporcional, a férias proporcionais à razão de 8/12 e respectivo terço constitucional. IV – Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, a empregada não tem direito à indenização do aviso prévio. Tem direito, contudo, a 13º salário proporcional e a férias proporcionais. Quais são corretas? (a) I e IV (b) I e II (c) I e III (d) Nenhuma (e) III e IV


45. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o ato do empregado que pratica injúria contra colega de trabalho no ônibus fornecido pela empresa para transporte dos trabalhadores até o local de trabalho e para o seu retorno, em razão da inexistência de transporte público. II – A empregada, responsável pela limpeza de armazém, poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização se o empregador exigir que movimente, quando necessário, mercadorias de peso igual a 20 quilos. III – Configura rescisão indireta do contrato a conduta do empregador que determina ao vigia que utilize arma de fogo na execução das atividades, vindo o trabalhador a falecer em decorrência de disparo acidental, durante a jornada de trabalho. IV - Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador o ato do empregado que ofende, fisicamente, sem qualquer motivo, o gerente da empresa, durante partida de futebol. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas duas proposições estão corretas (c) Apenas uma proposição está correta (d) Apenas três proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 6. Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta: (a) O Liberalismo, inspirado nos princípios consagrados pela Revolução Francesa

e pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, significou uma reação contra o absolutismo monárquico e a origem divina e sobrenatural do poder, mas não favoreceu os direitos dos trabalhadores.

(b) A Constituição de Weimar, de 1919, embora texto avançado para a sua época, não representou grande conquista no campo dos direitos sociais.

(c) A Carta Del Lavoro (Itália, 1927) representou forte inspiração para a Consolidação das Leis do Trabalho brasileira de 1943.

(d) A Igreja Católica, especialmente através das Encíclicas Rerum Novarum (Leão XIII, 1891), Quadragésimo Anno (Pio XI, 1931), Mater et Magistra e Pacem in Terris (João XXIII, 1961 e 1963, respectivamente) e Laborem Exercens (João Paulo II, 1981), por seu forte sentido humanista e de valoração da dignidade do trabalho, também contribuiu para avanços no campo do desenvolvimento social.

(e) O Manifesto Comunista (Marx, 1848), documento máximo do socialismo, ainda que contenha conceitos hoje superados, contribuiu para a formação do atual Direito do Trabalho.


5 7. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes, têm direito a estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, devidamente apurada por meio de processo sindical. II – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre as diárias para viagens, sujeitas à prestação de contas, quando excederem a 50% do salário mensal do empregado no mês em que forem pagas. III - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a trinta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. IV – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 anos. Quais estão corretas? (a) Nenhuma (b) Apenas duas proposições estão corretas (c) Apenas três proposições estão corretas (d) Quatro proposições estão corretas (e) Apenas uma proposição está correta 8. A Lei 9958/2000 dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia. À vista do que determina a lei em apreço, considere as seguintes proposições I – A Comissão instituída no âmbito da empresa terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. II – O termo de conciliação lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial. Havendo inadimplemento, será competente para a execução a Justiça do Trabalho. III – O termo de conciliação lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia é titulo executivo extrajudicial. Todavia, havendo inadimplemento, a Justiça do Trabalho não será competente para a execução. IV – O termo de conciliação lavrado pela Conciliação Prévia terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Quais estão corretas? (a) Apenas a I (b) Apenas a I e II (c) Apenas a I e III (d) Apenas a II e IV (e) Apenas a III e IV


6 9. O que permite ao Juiz do Trabalho privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, é: (a) o princípio da proteção (b) o princípio da razoabilidade (c) o princípio da primazia da realidade (d) o princípio da boa-fé (e) o princípio da imperatividade das normas trabalhistas 10. Sobre o princípio da irrenunciabilidade, considere as seguintes proposições: I – São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado. II – Como regra geral, é absoluta a irrenunciabilidade do direito à assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social. III – A renunciabilidade de direitos, no curso da relação de emprego, é a regra e a indisponibilidade a exceção. IV – Admite-se a renúncia a direitos trabalhistas feita através de conciliação celebrada em Juízo. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas I e IV (c) Apenas III e IV (d) Apenas I, II e IV (e) Nenhuma 11. Considere as seguintes proposições: I – São elementos que caracterizam a relação de emprego a pessoalidade, a não-eventualidade, a subordinação, a onerosidade e a exclusividade. II – O trabalho pactuado com cláusula de rígida pessoalidade em nenhuma hipótese poderá ser considerado autônomo. III – A lei define como trabalhador eventual aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria. Quais estão corretas? (a) Somente a I (b) Somente a I e II


7(c) Somente a II e III (d) Somente a II (e) Nenhuma 12. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Segundo a Lei 6.494/77, que dispõe sobre os estágios de estudantes, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. II – Ao dispor, no art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela” , o legislador não estabeleceu excludente legal absoluta da relação de emprego e sim mera presunção relativa de ausência de vínculo empregatício. III – Segundo a doutrina, a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, onde constem o objeto e as condições de seu exercício, é requisito substancial à configuração do trabalho voluntário disciplinado pela Lei nº 9.608/98. IV – O contrato de aprendizagem pode ser ajustado verbalmente ou por escrito e seu prazo máximo é de dois anos. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas II e III (c) Apenas I, II e III (d) Apenas II, III e IV (e) Apenas I, II e IV 13. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Não se verificando fito de comercialidade por parte do empregador, no que respeita a produtos hortifrutigranjeiros, é doméstico e não rurícola o empregado de chácara, na zona rural, destinada exclusivamente ao lazer de seu proprietário. II – O trabalhador rural que executa atividades na lavoura tem direito ao adicional de 25% sobre a remuneração da hora normal quanto às horas trabalhadas entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte. III – É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. IV – A contar da edição da Lei 10.208/2001, é obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


8Quais estão corretas? (a) Apenas a I (b) Apenas a I e II (c) Apenas a I e IV (d) Apenas a II, III e IV (e) Nenhuma 14. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Nos termos da legislação trabalhista, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. II – Segundo entendimento sumulado no Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. III – A sucessão de empregadores configura-se como alteração contratual permitida pela ordem jurídica, não obstante sua origem unilateral. IV – Como regra geral, a sucessão de empregadores opera efeitos com relação ao antigo titular do empreendimento, isentando-o de qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à transferência. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão erradas (b) Todas as proposições estão corretas (c) Apenas uma proposição está correta (d) Apenas duas proposições estão corretas (e) Apenas três proposições estão corretas 15. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - São exemplo de terceirização lícita, dentre outras, as situações expressamente especificadas pela Lei 6.019/74 (que disciplina o trabalho temporário) as atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83 e as atividades de conservação e limpeza, sendo exigida, quanto às duas últimas situações-tipo, a ausência de pessoalidade e subordinação diretas. II – Segundo a legislação trabalhista, nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. No


9entanto, há necessidade de prova de fraude ou insolvência do subempreiteiro para acionar-se o empreiteiro principal. III – Segundo entendimento sumulado no Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas a I (c) Apenas a I e II (d) Apenas a I e III (e) Apenas a III 16. José Bonifácio apresenta histórico profissional a determinada empresa, com o objetivo de ser contratado para o exercício de função técnica específica. Dentre os certificados de cursos profissionalizantes que entregou, um deles é determinante para sua contratação, mediante contrato de experiência de noventa dias. No entanto, passados trinta e oito dias, o empregador descobre que justamente o certificado que determinou a contratação do trabalhador era falso. À vista do exposto e considerado o que dispõe a lei, é correto afirmar que o empregador: (a) Deverá obrigatoriamente aguardar o término do contrato de experiência para

proceder à rescisão contratual. (b) Poderá promover a rescisão contratual mas será obrigado a pagar ao

empregado, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

(c) Poderá considerar nulo o contrato de experiência, sem a obrigatoriedade de pagar ao empregado qualquer valor a título de indenização.

(d) Pretendendo promover a rescisão contratual, o empregador será obrigado a pagar ao empregado, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

(e) Necessariamente deverá o empregador obter declaração judicial de justa causa para a rescisão contratual.


1017. A Medida Provisória 1709/98 (atualmente MP 2.164/2001) dispôs sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assim considerado, segundo a mencionada legislação, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Atendido o disposto na norma legal mencionada, indique a alternativa correta: (a) A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de

tempo parcial somente será válida mediante acordo escrito entre empregado e empregador, com a chancela do sindicato profissional respectivo.

(b) A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial somente será válida mediante acordo escrito entre empregado e empregador, com a participação dos sindicatos profissional e patronal.

(c) A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial somente será válida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(d) Ao empregado sob o regime de tempo parcial é vedada a prestação de horas extras.

(e) A prorrogação ou compensação da jornada dos empregados sob o regime de tempo parcial será válida mediante ajuste entre empregado e empregador, não sendo exigida a participação dos sindicatos.

18. Tendo em vista o sistema de garantias salariais estabelecido pela legislação trabalhista, indique a alternativa correta: (a) O empregador não pode restringir a liberdade do empregado de dispor do seu

salário, a não ser quando a empresa mantenha armazéns próprios para o fornecimento de mercadorias.

(b) Os vestuários e equipamentos fornecidos pelo empregador ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, são considerados salário em utilidades.

(c) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.

(d) O pagamento de comissões, percentagens e gratificações pode ser estipulado por prazo superior a um mês.

(e) O dano causado pelo empregado autoriza, em qualquer circunstância, o empregador a proceder ao desconto no salário.

19. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por vontade do empregado, ainda que o empregador não concorde. II – Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.


11III – Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, independentemente de eventuais prejuízos. IV – Considera-se ilícita a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. V – São proibidas as alterações unilaterais, ainda que favoráveis ao empregado. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão erradas (b) Apenas quatro proposições estão erradas (c) Apenas três proposições estão erradas (d) Apenas duas proposições estão erradas (e) Apenas uma proposição está errada 20. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Segundo a atual jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, por integrarem a remuneração do empregado, têm reflexos no pagamento de horas extras, aviso prévio e férias. II - O 13º salário deve ser pago em duas frações, a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, correspondente à metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior ao pagamento. III - O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º da CLT é calculado sobre a remuneração do empregado. IV – O empregado tem direito a receber, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. V - As gorjetas não compõem o salário-de-contribuição do empregado para efeitos previdenciários. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) I, II e III (c) II e IV (d) Apenas a IV (e) I, III, IV e V DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 21. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - A greve a que se reporta a lei 7783/89 é apenas aquela dos trabalhadores que prestam serviços a empregador, mediante relação de emprego.


12II - Para que a paralisação do trabalho seja caracterizada como greve, deve alcançar todos os trabalhadores da empresa. III - A greve sempre provoca a suspensão do contrato de trabalho. IV - Nos termos da lei brasileira que dispõe sobre o exercício do direito de greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, o tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica e os serviços prestados por estabelecimentos de ensino. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas uma proposição está correta (c) Apenas duas proposições estão corretas (d) Apenas três proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 22. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – As Centrais Sindicais têm legitimidade para instaurar dissídios coletivos e para impetrar mandado de segurança coletivo. II – As confederações organizar-se-ão com o mínimo de cinco federações e terão sede na Capital da República. III – O prazo máximo de validade das convenções e dos acordos coletivos é de um ano. IV – Dispõe textualmente o art. 8º, III, da Constituição Federal, que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas I, II e III (c) Apenas II, III e IV (d) Apenas I e III (e) Todas estão erradas 23. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Segundo a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, não é assegurada estabilidade provisória ao dirigente sindical que efetiva o registro da candidatura no curso do aviso prévio.


13II – Segundo a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, para fins de estabilidade, o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III – A estabilidade provisória, também chamada garantia de emprego, do dirigente sindical, prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, alcança os dirigentes de entidade fiscalizadora do exercício de profissão liberal. IV – O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. Poderá, contudo, ser efetivada a transferência, sem prejuízo à estabilidade provisória, se decorrer de pedido do empregado. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas uma proposição está correta (c) Apenas duas proposições estão corretas (d) Apenas três proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 24. SOBRE AS RECEITAS DO SINDICATO, É CORRETO AFIRMAR: I – A contribuição sindical somente pode ser descontada de associados com o consentimento destes. II – Segundo a jurisprudência uniformizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não ofende o direito de livre associação e sindicalização cláusula normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. III – A contribuição confederativa é também chamada taxa assistencial, contribuição de solidariedade ou desconto assistencial e consiste num pagamento feito pelo integrante da categoria profissional ou econômica ao sindicato da respectiva categoria, com o objetivo de custear as atividades assistenciais do sindicato. IV – Para cobrança da mensalidade sindical basta a previsão no estatuto da entidade sindical. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas I, II e III estão corretas (b) Apenas II e III estão corretas (c) Apenas II e IV estão incorretas (d) Todas as proposições estão erradas (e) Apenas a IV está correta


1425. CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO: I – Segundo a legislação trabalhista, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. II – O empregado integra, sem qualquer exceção, a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante para efeito de enquadramento sindical a função que nela exerce. III – No tocante à incorporação, ao contrato de trabalho, das condições alcançadas por força de sentença normativa, o Tribunal Superior do Trabalho, segundo sua jurisprudência predominante, adota a teoria da aderência limitada pelo prazo. IV – O critério de hierarquia normativa preponderante no Direito Comum não se aplica ao Direito do Trabalho. A doutrina construiu duas teorias para equacionar a aplicação do critério da norma mais favorável (princípio próprio do direito do trabalho sobre a hierarquia de suas normas), quais sejam, a teoria da acumulação e do conglobamento, esta claramente acolhida pelo legislador ao disciplinar a situação dos trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. Quais estão corretas? (a) Apenas I, III e IV (b) Todas estão corretas (c) Apenas II, III e IV (d) Apenas I e III (e) Apenas a IV DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 26. Determinado servidor municipal, contratado por prazo determinado, para exercer função de agente de saúde em campanha de combate ao mosquito da dengue, questiona perante a Justiça do Trabalho a regularidade de sua situação funcional e sustenta a tese da existência de verdadeira relação de emprego, razão de postular a sua declaração, o competente registro na carteira profissional e o pagamento de diversas prestações de natureza trabalhista, entre as quais o recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço. O Município, regularmente citado, comparece à audiência e, mediante exceção, alega a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, ante a natureza administrativa da relação jurídica mantida com o trabalhador, pois que decorrente de lei especial.


15À VISTA DO ACIMA EXPOSTO, CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é da Justiça do Trabalho. II – Está correta a forma (mediante exceção) escolhida pelo Município para alegar a incompetência da Justiça do Trabalho. III – A argüição de incompetência, no caso em exame, paralisa a instrução e julgamento do mérito enquanto não for decidida a questão relativa à competência IV – Não argüida pelo Município a incompetência da Justiça do Trabalho, ocorre o fenômeno da prorrogação da competência. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas a I (c) Apenas a I, II e III (d) Apenas a IV (e) Todas estão erradas 27. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – No que respeita às nulidades no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho, ao determinar, no art. 795, que “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos” consagrou o princípio da transcendência. II – A contestação é o momento próprio para a parte interessada argüir a incompetência em razão da matéria. Não o fazendo, sujeita-se à preclusão. III – O Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das seguintes matérias, dentre outras: capacidade das partes, defeitos da citação, coisa julgada, litispendência, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade ad causam e decadência decorrente de prazo legal. IV – Nos casos de litigância de má-fé, se o juiz, de ofício, condenar o litigante que adotar as condutas previstas no art. 17 do CPC a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou, estará proferindo sentença ultra petita, afigurando-se, no caso, nulidade relativa. Quais estão corretas? (a) Apenas a III (b) Todas estão corretas (c) Apenas I, III e IV (d) Apenas I, II e III (e) Nenhuma


16 28. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – Tratando-se de menores de 18 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que a reclamação trabalhista seja feita por seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide. II - No processo individual do trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência em que deveria apresentar defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração. No Processo Coletivo do Trabalho, não há revelia e tampouco confissão quanto à matéria de fato. III – As audiências, na Justiça do Trabalho, serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 08h e 18h, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. IV – Argüida em Juízo insalubridade e/ou periculosidade e, sendo o demandado revel, deverá o juiz dispensar a prova pericial. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA (a) Há apenas três proposições corretas (b) Todas as proposições estão corretas (c) Há apenas duas proposições corretas (d) Há apenas uma proposição correta (e) Todas as proposições estão erradas 29. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – Segundo Carnelutti, a diferença entre ônus e obrigação encontra fundamento na sanção diversa a quem não cumpre determinado ato; existe obrigação quando a inatividade dá lugar a um sanção jurídica (execução ou pena); se, ao contrário, a abstenção, em relação ao ato determinado, somente determina a perda dos efeitos últimos desse mesmo ato, estamos frente à figura do ônus. II – Se o trabalhador alegar em Juízo que cumpriu horas extras, postulando o pagamento, e o réu negar o trabalho extraordinário, o ônus da prova será do réu. Se o ré reconhecer o trabalho extraordinário mas alegar pagamento, também será seu o ônus da prova. III – Ausentando-se a parte, injustificadamente, à audiência em que deveria depor, será havida confessa quanto à matéria de fato. Dessa forma, pode o juiz, sem risco de ofensa ao princípio da ampla defesa, indeferir a prova testemunhal pretendida pelo advogado da parte ausente, com o intuito de elidir os efeitos da ficta confessio, ainda que as testemunhas estejam presentes. IV – Em ação trabalhista promovida por servidor público municipal, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com mais de um ano de serviço, negado pelo autor o recebimento dos valores constantes do termo de rescisão


17contratual juntado aos autos, devidamente assinado mas não homologado pela autoridade competente, será do Município o ônus de provar que o pagamento foi efetivado. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas a I (c) Apenas I e II (d) I, II e IV (e) I, II e III 30. CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO: I – A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, desde que não tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. II – Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice. III – Compete à justiça comum conciliar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho. IV – Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. Quais estão corretas? (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas as proposições I e III estão incorretas (c) Apenas as proposições III e IV estão corretas (d) Apenas as proposições II e III estão corretas (e) Todas as proposições estão incorretas 31. Dentre as várias atribuições que competem ao Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho estão as seguintes: I - Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção. II - Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. III - Propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.


18IV - Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. V – intervir, quando achar necessário, nos feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas a proposição IV está incorreta (c) Apenas a proposição V está incorreta (d) Apenas as proposições IV e V estão incorretas (e) Apenas a proposição III está incorreta 32. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 08h às 18h. II – No processo em geral os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. III – As partes, ou seus procuradores, poderão consultar os processos nos cartórios ou secretarias desde que com autorização do Juiz. IV – São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho. V – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo se beneficiária de justiça gratuita. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Todas as proposições estão incorretas (c) Apenas as proposições I, II e III estão corretas (d) Apenas as proposições II e III estão incorretas (e) Apenas a proposição IV está correta 33. Em execução trabalhista, o devedor opõe embargos. Diante desse fato, o credor manifesta desistência de toda a execução. O juiz, sem ouvir a parte contrária, acolhe o pedido de desistência formulado pelo exeqüente. À vista do exposto e considerada a legislação pertinente, indique a alternativa correta:


19 (a) Como regra geral, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução,

desde que haja anuência do executado. (b) Na desistência da execução, serão extintos os embargos que versarem

apenas sobre questões processuais, independentemente da concordância do executado.

(c) Na desistência da execução, se o objeto da execução for unicamente obrigação de fazer, pode o juiz decretar a extinção dos embargos de mérito, independentemente da anuência do executado.

(d) Na desistência da execução, os embargos de mérito serão extintos independentemente da concordância do executado.

(e) Nenhuma resposta está correta. 34. Assinale a alternativa incorreta: a) Nos dissídios coletivos a petição inicial deverá ser necessariamente escrita. b) Nos termos da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o

sindicato profissional que deflagra o movimento grevista não tem legitimidade para propor dissídio coletivo de greve.

c) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

d) Na ocorrência de greve, pode o dissídio coletivo ser instaurado ex officio pelo Presidente do Tribunal Regional.

e) Nos termos da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico.

35. A empresa X firma termo de ajuste de conduta perante a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Esse termo não é cumprido. No que respeita à execução do termo de ajuste de conduta, considere as proposições abaixo: I - Far-se-á mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta. II - A própria Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta. III - Não cabe execução, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo. IV - Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.


20V - O termo de ajuste de conduta é título executivo extrajudicial. É competente para a execução o juiz do trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Assinale a alternativa correta: (a) Somente as proposições I e IV estão corretas (b) Somente as proposições III e IV estão corretas (c) Somente a proposição II está correta (d) Somente a proposição IV está correta (e) Somente a proposição V está correta 36. Um Procurador do Trabalho, na condição de fiscal da lei, percebe que determinada autarquia de um dos Estados da Federação quitou precatórios alimentares fora da ordem de precedência. Dá ciência do fato ao Juiz Presidente do Tribunal do Trabalho da região respectiva, requerendo o seqüestro de verbas públicas. Indique a alternativa que contempla o procedimento correto a ser adotado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho: (a) Determinar o seqüestro de verbas públicas, sob pena de sua

responsabilização pessoal. (b) Abrir vista do pedido ao devedor, para manifestação e, após, decidir pelo

deferimento ou não da pretensão. (c) Indeferir o pedido de seqüestro de verbas públicas formulado pelo Procurador

do Trabalho. (d) Comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, que detém competência para

processar o administrador público responsável. (e) Nenhuma das alternativas está correta. 37. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. II – Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo. É cabível, contudo, pedido contraposto. III – Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. IV – A sentença, no procedimento sumaríssimo, sob pena de nulidade, deverá conter relatório, fundamentação e dispositivo.


21Quais estão corretas? (a) Somente I e II (b) Somente I, III e IV (c) Somente I, II e III (d) Somente II e III (e) Todas estão corretas 38. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta: a) A ação rescisória é de competência originária dos tribunais do trabalho e será

admitida na forma do disposto no Código de Processo Civil (CPC), dispensado, contudo, o depósito prévio referido nos arts. 488, inciso II e 494 do CPC.

b) A ação rescisória será o instrumento adequado para rescindir o acordo celebrado perante as comissões de conciliação prévia, quando houve fundamento para desconstituir a avença.

c) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória. d) A propositura da ação rescisória suspende, automaticamente, a execução da

sentença rescindenda. e) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, sua coleta competirá

ao relator designado. 39. Sobre a tutela antecipatória prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, considere as seguintes proposições: I - É aplicável ao processo do trabalho, mas apenas nas causas sujeitas ao procedimento ordinário. II - É aplicável ao processo do trabalho e, uma vez concedida, somente poderá ser revogada ou modificada quando da decisão final. III - É aplicável ao processo do trabalho diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema e da compatibilidade com os princípios do processo laboral. O juiz poderá conceder a antecipação da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. IV – Segundo o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação da tutela conferida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas II e III


22(c) Apenas I, II e IV (d) Apenas III e IV (e) Apenas a III 40. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – O pagamento das custas é requisito extrínseco para admissibilidade do recurso ordinário no processo do trabalho, devendo o pagamento e a comprovação do recolhimento serem feitos dentro do prazo recursal. São isentos, contudo, do pagamento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, além das entidades fiscalizadoras do exercício profissional. II – O efeito translativo dos recursos ordinários consiste em submeter ao órgão ad quem o exame das questões de ordem pública ainda não decididas pelo juiz a quo;das questões de ordem pública decididas mas que não foram objeto de recurso; das questões dispositivas apreciadas em parte, além daquelas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, embora tenham sido suscitadas e discutidas no processo. III – Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando, dentre outras hipóteses, derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte. IV – O recurso de dissídio coletivo de natureza jurídica ou interpretação não terá efeito suspensivo. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas a I e II estão corretas (b) Apenas I, III e IV estão corretas (c) Apenas III e IV estão corretas (d) Apenas II, III e IV estão corretas (e) Todas estão corretas DIREITO CIVIL 41. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I.- O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição quando favorecer a menores de 18 anos. II – A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial.


23III – Deve o juiz conhecer de ofício da decadência legal ou convencional. IV – Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. V – A lei civil assegura expressamente aos absolutamente incapazes e às pessoas jurídicas ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Assinale a alternativa correta: (a) todas as proposições estão incorretas (b) estão corretas as proposições II, III e IV (c) estão corretas as proposições I, II e III (d) estão incorretas as proposições I, III e V (e) estão incorretas as proposições I e IV 42. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Segundo a lei civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida. Se a pessoa exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam. II – Segundo a lei civil, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. III – Nos termos da lei civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Como regra geral, são vedadas as condições perplexas e as puramente potestativas, afirmando a doutrina que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente. IV – O Código Civil Brasileiro albergou a teoria do abuso de direito no art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Trata-se, segundo a doutrina, de categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística. Quais estão corretas? (a) Todas as proposições estão corretas (b) Estão corretas apenas as proposições I, III e IV (c) Apenas a proposição II está correta (d) Apenas as proposições I e IV estão corretas (e) Estão erradas as proposições II e IV


2443. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A legislação civil em vigor considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz. II – Cessará para os menores a incapacidade, dentre outros casos, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego. III – Segundo o Código Civil em vigor, são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos. IV – Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas uma proposição está errada (b) Todas as proposições estão erradas (c) Apenas duas proposições estão erradas (d) Apenas três proposições estão erradas (e) Todas as proposições estão corretas 44. Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que: I – Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. II – Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes. III – Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. IV – Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas a proposição I está correta (b) Apenas as proposições I e III estão corretas (c) Apenas a proposição II está incorreta (d) Apenas a proposição IV está incorreta (e) Todas as proposições estão erradas 45. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A lei civil adota o princípio da não-presunção da solidariedade.


25II – Por força da solidariedade passiva prevista na lei civil, cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. III – Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. IV – Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas três proposições estão corretas (c) Apenas uma proposição está correta (d) Apenas duas proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 46. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – No que respeita à responsabilidade civil, o sistema geral do Código Civil em vigor é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. II – Ao permitir ao devedor pedir a resolução do contrato em razão de onerosidade excessiva, desde que preenchidos requisitos específicos, a lei civil consagrou a teoria da imprevisão. Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato retroagirão à data da citação. III – Em razão do princípio da autonomia da vontade que informa os contratos, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal. IV – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas uma proposição está incorreta (b) Apenas duas proposições estão incorretas (c) Apenas três proposições estão incorretas (d) Todas as proposições estão incorretas (e) Todas as proposições estão corretas 47. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: Segundo o art. 982, do Código Civil, salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade:


26(a) limitada (b) cooperativa (c) civil (d) por ações (e) de capital e indústria 48. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A compra e venda não pode ter por objeto coisa futura. II – No contrato de compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro ou ao arbítrio exclusivo de uma das partes. III – A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da celebração do contrato de compra e venda. IV – A lei civil autoriza expressamente a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas uma proposição está errada (b) Apenas duas proposições estão erradas (c) Apenas três proposições estão erradas (d) Todas as proposições estão erradas (e) Todas as proposições estão corretas 49. Castro Alves ajusta empréstimo em dinheiro a José Bonifácio e este, como garantia, vincula um imóvel ao contrato, em regime de hipoteca. A dívida tem prazo certo de vencimento, em 30.12.2003. O imóvel dado em garantia é penhorado por Rui Barbosa, em execução de título judicial. À vista do exposto e do que dispõe a legislação civil, indique a alternativa correta: (a) Castro Alves pode cobrar a dívida, independentemente do vencimento do

prazo contratual. (b) Castro Alves terá de esperar o vencimento de seu contrato para cobrar a

dívida. (c) Castro Alves necessariamente terá que notificar Rui Barbosa de sua condição

de credor hipotecário e aguardar o vencimento do prazo de seu contrato para cobrar a dívida.

(d) Castro Alves deverá aguardar o vencimento do prazo do contrato e, se não houver pagamento, poderá executar a hipoteca.

(e) Castro Alves, para resguardar seus direitos, deverá opor embargos de terceiro contra Rui Barbosa.


2750. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Segundo a lei civil, como regra geral, ressalvados outros casos previstos em lei especial, a responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação é subjetiva. II – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos da lei civil, é responsável pela reparação civil o empregador, desde que haja culpa de sua parte, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. III – Em todos os casos de responsabilidade indireta vigora o princípio do direito de regresso daquele que suporta seus efeitos contra aquele que tiver praticado o ilícito. IV – A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas a IV (c) I, II e III (d) II e III (e) II e IV


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XVIII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PRIMEIRA PROVA

SEGUNDA ETAPA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 51. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Enquanto não proferida sentença de mérito, o autor poderá, a qualquer momento, desistir da ação, independentemente do consentimento do réu. II – Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. III – A extinção do processo, em razão de perempção, não obsta a que o autor intente de novo ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários do advogado. IV – Ao dispor, no art. 294, que “Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei”, o Código de Processo Civil consagrou os princípios da estabilidade objetiva da demanda e da perpetuatio legitimationis. Quais estão corretas? (a) II e IV (b) Todas as alternativas estão corretas (c) I, II e IV (d) II, III e IV (e) Apenas a IV 52. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. A nomeação de curador faz dispensável a intervenção do Ministério Público nas causas de incapazes. II – Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões relativas à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos, por se tratar de pressupostos de validade da relação processual.


2III – Ao determinar, no art. 126, que “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”, o Código de Processo Civil consagrou o princípio da inevitabilidade da jurisdição. IV – O princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte não permite ao julgador condenar o réu a pagar juros legais, correção monetária e honorários advocatícios sem que haja pedido expresso do autor. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas uma proposição está correta (b) Apenas duas proposições estão corretas (c) Apenas três proposições estão corretas (d) Todas as proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 53. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A regra geral é de que compete ao réu adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. II – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A verba honorária, contudo, não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. III – O Código de Processo Civil brasileiro, no que respeita aos atos processuais, consagrou o princípio da legalidade da forma. IV – Os atos de citação e a penhora realizados no sábado, sem autorização expressa do juiz, são nulos. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas uma proposição está correta (b) Apenas duas proposições estão corretas (c) Apenas três proposições estão corretas (d) Todas as proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 54.- CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES : I – O Código de Processo Civil prevê expressamente a fungibilidade entre medida cautelar e medida antecipatória da tutela. II – As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício para garantir a efetividade da tutela antecipada. III – Segundo o Código de Processo Civil, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, desde que haja requerimento da parte, determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.


3Quais estão corretas? (a) Somente a I (b) Somente a I e II (c) Somente a II e III (d) Somente a I e III (e) Todas estão corretas 55. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – O princípio da perpetuatio jurisdictionis incide somente sobre a competência relativa. II – Havendo conexão ou continência, o juiz, desde que haja requerimento da parte, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. III – Pelo princípio da causalidade, que informa o processo civil, as partes devem produzir, de uma só vez, todas as alegações e requerimentos nas fases processuais correspondentes, ainda que as razões sejam excludentes e incompatíveis umas com as outras. IV – A relação que se estabelece entre o direito material e o direito processual é de instrumentalidade. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) I, III e IV (c) Somente I e IV (d) Somente a IV (e) Nenhuma 56. Existe uma categoria de princípios de direito processual, que, segundo a doutrina, são denominados princípios informativos ou formativos. Na lição de NELSON NERY JÚNIOR “são considerados como axiomas, pois prescindem de demonstração. Não se baseiam em outros critérios que não os estritamente técnicos e lógicos, não possuindo praticamente nenhum conteúdo ideológico. São princípios universais e praticamente incontrovertidos”. Assinale a alternativa que não contém nenhum desses princípios: (a) lógico, persuasão racional, ampla defesa. (b) devido processo legal, jurídico, contraditório. (c) publicidade, econômico, verdade real. (d) inafastabilidade da jurisdição, inércia da jurisdição, político. (e) contraditório, ampla defesa, oralidade.


457. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos mas apenas para contestar e recorrer. II – O réu poderá responder o pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção. III – A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas. A contestação e a reconvenção serão juntadas aos autos principais e exceção será autuada em apenso aos autos principais. IV – Quando o réu responde ao autor, tanto pode defender-se no plano da relação processual, como no do direito material. Segundo a doutrina, a alegação de nulidade da citação é exemplo de defesa processual peremptória. Quais estão corretas? (a) Apenas a II (b) Todas estão corretas (c) I, II e III (d) II e IV (e) Apenas a IV 58. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – No direito processual civil, o princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito) é absoluto e isento de exceções. II –Só são admitidas no processo civil as provas lícitas ou moralmente legítimas. O enunciado contempla o princípio da licitude da prova, tido pela doutrina e jurisprudência atuais como absoluto. III – Segundo a lei processual civil, não dependem de prova: a) os fatos públicos; b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; c) admitidos, no processo, como incontroversos; d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Quais estão corretas? (a) Somente a I e III (b) Somente I e II (c) Somente II e III (d) Todas estão corretas (e) Nenhuma


559. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Ao apreciar a prova, o juiz deverá ter em conta que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. II – Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente a confissão judicial pode suprir-lhe a falta. III – Incumbe o ônus da prova quando: a) se tratar de falsidade de documento, à parte que produziu o documento; b) se tratar de contestação de assinatura, à parte que argüiu a falsidade. IV – Não merecerá fé o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas as proposições I, II e III estão corretas (c) Apenas as proposições III e IV estão corretas (d) Estão erradas as proposições I e III (e) Apenas a proposição I está correta 60. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – O Código de Processo Civil determina, no art. 460, parágrafo único, que a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Pode-se, então, afirmar que o sistema brasileiro não permite em nenhuma hipótese a condenação genérica. II – A norma processual civil prevê a ação inibitória para tutelar apenas as obrigações de fazer e não fazer. III – Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: a) para lhe corrigir, desde que haja requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; b) por meio de embargos de declaração. Quais estão corretas? (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas I e III (c) Apenas II e III (d) Nenhuma (e) Apenas a III 61. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, que prazo este terá para exercer a opção e realizar a prestação, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato ou na sentença?


6Indique a alternativa correta: (a) 10 dias (CPC, art. 571) (b) 05 dias (c) 15 dias (d) 30 dias (e) nenhuma resposta está correta 62. Fulano de Tal foi condenado, em sentença trânsita em julgado, a prestar alimentos a vítima tornada inválida, em razão de ato ilícito. Como garantia do cumprimento da obrigação, ofereceu um imóvel de sua propriedade. No que diz respeito à indisponibilidade desse patrimônio é correto afirmar que: (a) persistirá somente até a maioridade da vítima. (b) cessará quando a vítima completar 65 anos. (c) cessará, em regra, com a morte da vítima. (d) cessará se houver penhora do imóvel, deferida em processo de execução. (e) as letras “a” e “d” estão corretas. 63. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A sentença proferida em ação de conhecimento que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige, para seu cumprimento, o ajuizamento de processo de execução. II - O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo judicial ou extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos. III – O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é absolutamente impenhorável. IV – Para valer-se do benefício de ordem, o sócio executado deverá nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para pagar o débito. O sócio que sofrer a execução e saldar o débito ficará sub-rogado nos direitos do credor e poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas I e II (c) I, II e III (d) I, II e IV (e) Apenas a IV


764. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: Segundo a legislação processual civil, a petição escrita em que o requerente pleitear medida cautelar preparatória deverá conter necessariamente os seguintes requisitos: (a) a autoridade judiciária, a que for dirigida; a qualificação completa do requerente e requerido; a lide e seu fundamento; a exposição circunstanciada do direito ameaçado e o receio da lesão; as provas que serão produzidas. (b) a autoridade judiciária, a que for dirigida; a qualificação completa do requerente e requerido; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; as provas que serão produzidas. (c) a distribuição por dependência; a qualificação completa do requerente e requerido; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; as provas que serão produzidas. (d) a autoridade judiciária, a que for dirigida; a qualificação completa do requerente e requerido; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, sendo faculdade da parte indicar as provas que serão produzidas. (e) nenhuma das alternativas acima está correta. 65. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico ou econômico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. II – A denunciação da lide é obrigatória aos devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. III – Conforme o Código de Processo Civil, é admissível o chamamento ao processo daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Somente a II e III (c) Somente a I (d) Somente I e II (e) Nenhuma


8 DIREITO CONSTITUCIONAL 66. CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I – A lei ordinária poderá alterar o prazo da licença-paternidade, fixado pela Constituição Federal em cinco dias. II – O dispositivo constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é norma de eficácia contida. III - A proteção em face da automação, na forma da lei, prevista no art. 7º, da Constituição Federal de 1988, não foi, até o momento, alvo de qualquer regulamentação por parte do legislador ordinário. IV – A norma insculpida no art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante, a trabalhadores urbanos e rurais, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa permite que o legislador ordinário adote a estabilidade como regra geral. Quais são corretas? (a) Todas estão corretas (b) I, II e III (c) Apenas a I (d) II e III (e) Apenas I e IV 67. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - O princípio da proporcionalidade, que tem como subprincípios a pertinência ou aptidão, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu, embora não esteja explicitado na Constituição Federal brasileira, é considerado, pela doutrina pátria, como princípio constitucional. II – O princípio da divisão de poderes foi inscrito na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais que ela adota e tem caráter absoluto. III – A Constituição Federal consagra, especificamente, no que respeita ao Direito do Trabalho, os princípios da não-discriminação e da irredutibilidade do salário. IV – O princípio da inviolabilidade do domicílio consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, em qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas uma proposição está correta (b) Apenas duas proposições estão corretas


9(c) Apenas três proposições estão corretas (d) Todas as proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 68. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Segue o mesmo rito do mandado de segurança individual. As associações, para impetrá-lo, deverão obter expressa autorização de seus membros. II - A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, inclusive o Ministério Público, e visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Em caso de improcedência, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III -O habeas data é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim entendidas inclusive instituições de cadastramento de dados pessoais para controle ou proteção do crédito. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais e o impetrante estará isento de custas judiciais. IV – O mandado de injunção é remédio constitucional, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, cabível quando haja omissão de norma regulamentadora necessária para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Quais estão corretas? (a) Todas as proposições estão corretas (b) Estão corretas apenas as proposições I e IV (c) Estão corretas as proposições I, III e IV (d) Apenas a proposição I está correta (e) Estão corretas as proposições II, III e IV 69. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II – A investidura em cargo público, inclusive em comissão, ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e


10títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV – As funções de confiança, na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo. Quais estão corretas? (a) Nenhuma (b) Apenas a III e IV (c) Apenas I e III (d) Apenas a I, II e IV (e) Todas estão corretas 70. Considere as proposições abaixo: I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos. II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. III - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. IV - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. V - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Assinale a alternativa correta: (a) Há somente uma proposição correta (b) Há somente duas proposições corretas (c) Há somente três proposições corretas (d) Há somente quatro proposições corretas (e) Nenhuma das proposições está correta


11 71. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, pode-se afirmar que: I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos acima mencionados. IV - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas. (b) Apenas a proposição I está incorreta. (c) Apenas a proposição II está incorreta. (d) Apenas a proposição III está correta. (e) Apenas a proposição IV está incorreta. 72.Segundo a Constituição Federal, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por: (a) Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Procurador Geral da

República; partido político com representação no Congresso Nacional. (b) Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos

Deputados; Procurador-Geral da República. (c) Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos

Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(d) Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Confederação Sindical;

(e) Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Confederação Sindical; entidade de classe de âmbito nacional.


12 73. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão: I – eficácia “erga omens”. II – apenas eficácia “inter partes”. III – efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. IV – efeito vinculante em relação ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta: (a) Estão incorretas as proposições II e III (b) Estão corretas apenas as proposições I e IV (c) Estão incorretas as proposições II e IV (d) Apenas a proposição II está incorreta. (e) As proposições II, III e IV estão incorretas. 74. Sobre os métodos de interpretação constitucional, considere as seguintes proposições: I – o método tópico-problemático parte das seguintes premissas: (1) caráter prático da interpretação constitucional; (2) caráter aberto, fragmentário ou indeterminado da lei constitucional e (3) preferência pela discussão do problema em virtude da abertura das normas constitucionais que não permitam qualquer dedução subsuntiva a partir delas mesmo. II – o método jurídico preconiza que, para desvendar o sentido das normas constitucionais, devem ser utilizados os cânones ou regras tradicionais da hermenêutica, quais sejam: (1) o elemento filológico, também chamado sistemático; (2) o elemento lógico; (3) o elemento teleológico e o (4) elemento genético. III - o método hermenêutico-concretizador; cuja teorização fundamental é devida a K. Hesse, realça os seguintes pressupostos da tarefa interpretativa: (1) subjetivos, em razão de que o intérprete desempenha um papel criador na obtenção do sentido do texto constitucional, (2) objetivos, isto é, o contexto, atuando o intérprete como operador de mediações entre o texto e a situação em que se aplica e (3) relação entre texto e contexto com a mediação criadora do intérprete. IV – Quanto ao método científico-espiritual (também chamado valorativo ou sociológico), suas premissas básicas fundamentam-se na necessidade de a interpretação da Constituição ter em conta: (1) as bases de valoração subjacentes ao texto constitucional e (2) o sentido e a realidade da constituição como elemento do processo de integração. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas três proposições estão corretas (b) Apenas duas proposições estão corretas


13(c) Apenas uma proposição está correta (d) Todas as proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 75. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: A busca do pleno emprego, a propriedade privada, a livre concorrência, a soberania nacional, a defesa do consumidor constituem: (a) direitos fundamentais do cidadão (b) princípios da política urbana e fundiária (c) princípios da ordem social e constitucional (d) princípios gerais da atividade econômica (correto, cf. art. 170 da CF) (e) princípios programáticos da política de desenvolvimento urbano DIREITO ADMINISTRATIVO 76. Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar que: I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. II – Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem. III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. (a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV (b) Estão corretas somente as alternativas I e IV (c) Estão corretas somente as alternativas II e III (d) Estão corretas somente as alternativas III e IV (e) Estão corretas somente as alternativas II e IV


1477. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – Nos termos do previsto na Constituição Federal, as autarquias somente podem ser criadas por lei complementar. Seus bens são inalienáveis, insuscetíveis de usucapião e de penhora. II – As agências reguladoras são autarquias especiais. Nos termos da legislação própria, seus Conselheiros e Diretores têm mandato fixo e somente o perderão em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. III – O regime jurídico dos servidores de empresas públicas poderá ser trabalhista ou estatutário. IV – Por força de dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por isso, não é exigida, para contratação de seus empregados, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assinale a alternativa correta: (a) Toda as proposições estão corretas (b) Todas as proposições estão erradas (c) Apenas uma proposição está correta (d) Apenas duas proposições estão corretas (e) Apenas três proposições estão corretas 78. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – À atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos denomina-se poder regulamentar. II – No exercício do poder disciplinar a Administração Pública pode impor sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna administrativa. III – As autorizações, atos típicos da polícia administrativa, são expedidas pela Administração Pública no uso de competência exercitável discricionariamente, enquanto as licenças são atos vinculados. IV – Sendo atributo do poder de polícia a auto-executoriedade, pode a Administração Pública, em todas as medidas por ela adotadas, pôr em execução as suas decisões, com os próprios meios, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário e sem se submeter ao controle deste. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão erradas (b) Apenas uma proposição está correta (c) Apenas duas proposições estão corretas


15(d) Apenas três proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão corretas 79. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I – A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical. II – Aos militares dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e aos membros das Forças Armadas a Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical mas proíbe a greve. III – A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. IV – O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais poderá optar pelo regime geral da previdência social previsto para o trabalhador privado. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas a alternativa I está correta (b) Todas as alternativas estão corretas (c) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas (d) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas (e) Apenas a alternativa III está correta 80. Sobre a teoria dos “motivos determinantes”, pode-se afirmar que: I - Quando os atos administrativos tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. II - Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido. III – Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele será válido mesmo se os motivos não forem verdadeiros. Assinale a alternativa verdadeira: (a) Apenas as proposições I e III estão corretas (b) Apenas as proposições II e III estão corretas (c) Apenas as proposições I e II estão corretas (d) Todas as proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão incorretas


1681. O servidor público estável só perderá o cargo: I - Em virtude sentença de judicial transitada em julgado. II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. Quais estão corretas? (a) Apenas a I (b) Apenas a II (c) Apenas a III (d) Apenas I e II (e) Todas estão corretas 82. No que respeita aos atos administrativos, é correto afirmar que: I – Para a prática do ato administrativo a competência é condição primeira de sua validade. A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. II – A competência administrativa em nenhuma hipótese pode ser delegada ou avocada. III – A doutrina indica como atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. IV – Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão incorretas (b) Todas as proposições estão corretas (c) Apenas uma proposição está correta (d) Apenas duas proposições estão corretas (e) Apenas três proposições estão corretas DIREITO PENAL 83. “A”, desafeto de “B”(taxista), com o intuito de prejudicar a imagem deste, confecciona e expõe em rua movimentada um “outdoor” com a seguinte frase: “Cuidado! ‘B’ é ladrão”. Considerando os fatos descritos e a disciplina legal dos crimes contra a honra, é correto afirmar que:


17 I – O crime cometido por “A, na conduta acima descrita, admite exceção da verdade. II – Na difamação é sempre cabível a exceção da verdade. III – Não há previsão legal de crime de injúria qualificada. IV – A ofensa contra servidor público, no exercício de suas funções, é tipificada como crime de injúria. V – Na injúria não se admite a exceção da verdade, salvo se o ofendido é servidor público e a ofensa se deu em razão da função. Assinale a alternativa correta: (a) Há apenas uma proposição correta (b) Há apenas duas proposições corretas (c) Há apenas três proposições corretas (d) Todas as proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão incorretas 84. Dos tipos penais abaixo relacionados, não se enquadra(m) como crime(s) contra a Administração da Justiça: I- denunciação caluniosa; II- falso testemunho; III- patrocínio simultâneo ou tergiversação; IV- fraude à execução; V- falsificação de selo ou sinal público. Assinale a alternativa correta: (a) Apenas I e III (b) Apenas IV e V (c) Apenas II e V (d) Apenas III e IV (e) Apenas I e V 85. “A”, previamente ajustado com “B”, subtrai dinheiro de empresa pública, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância esta, entretanto, desconhecida de “B”. Atendidos esses fatos e a legislação pertinente, é correto afirmar que: I- “A” cometeu crime de peculato. II- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. III- “A” cometeu crime de apropriação indébita. IV- “B” cometeu crime de peculato. V- “B” cometeu crime de peculato culposo.


18 Assinale a alternativa correta: (a) Somente as proposições I e II estão corretas (b) Somente as proposições II e III estão corretas (c) Somente a proposição I está correta (d) Somente as proposições I e IV estão corretas (e) Nenhuma das proposições está correta 86. Nos termos da legislação penal vigente, é correto afirmar que: I- A frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203 do Código Penal) é norma penal em branco e exige que o direito frustrado seja irrenunciável. II- A conduta do empregador que, por negligência, insere dado falso na carteira de trabalho de seu empregado é penalmente irrelevante. III- No crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) a conduta do agente é omissiva. IV- Haverá causa de diminuição da pena se o agente, no caso de crime de sonegação de contribuição previdenciária, mesmo após o início da execução fiscal, mas antes do recebimento da denúncia, espontaneamente declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à Previdência Social. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas três proposições estão corretas (c) Apenas duas proposições estão corretas (d) Apenas uma proposição está correta (e) Todas as proposições estão erradas 87. Atendidos os termos da legislação penal vigente, considere as seguintes proposições: I - Comete o crime de falso testemunho quem faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em Juízo Arbitral. II - No falso testemunho, deixa de ser punível o delito quando há retratação do agente antes do trânsito em julgado da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. III - Comete o crime de fraude processual o agente que tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. IV - Não são considerados crimes a tentativa de suicídio e a auto-acusação, perante a autoridade, de crime inexistente.


19Assinale a alternativa correta: (a) Há somente uma proposição correta (b) Há somente duas proposições corretas (c) Há somente três proposições corretas (d) Nenhuma proposição está correta (e) Todas as proposições estão corretas DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO 88. Não é privativo de brasileiro nato o cargo: (a) De Vice-Presidente da República (b) De Governador de Estado (c) De Presidente da Câmara dos Deputados (d) De oficial das Forças Armadas (e) Da carreira diplomática 89. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – A Conferência Internacional do Trabalho é o órgão supremo da Organização Internacional do Trabalho, responsável pela elaboração da regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos. Para tal fim pode adotar apenas dois tipos de instrumentos, quais sejam, a convenção e a recomendação. II – Tanto as convenções como as recomendações são objeto de ratificação pelos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho. Uma vez ratificados, devem integrar a respectiva legislação nacional. III – Desde que já vigore internacionalmente, a convenção obrigará o Estado-Membro em relação à Organização Internacional do Trabalho doze meses após a data em que registrar a respectiva ratificação. Quais estão corretas? (a) Apenas a I (b) Apenas a II (c) Apenas a III (d) Apenas II e III (e) Todas estão corretas


2090. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile celebraram, em 26 de março de 1991, na cidade de Assunção, o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum do Sul. II – Pode ser membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que comunique ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua aceitação formal das obrigações contidas na Constituição da OIT. III - A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito Internacional, segundo a atual jurisprudência brasileira, quando se tratar de litígios trabalhistas, é relativa. IV – No que concerne à norma jurídica a ser aplicada à relação de emprego, o princípio da lex execucionis, reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Brasil, foi expressamente assimilado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas I, III e IV (c) Apenas II e III (d) Apenas II, III e IV (e) Apenas III e IV DIREITO COMERCIAL 91. O pedido de concordata, em uma sociedade limitada, depende: (a) da vontade do sócio majoritário. (b) de deliberação da maioria simples dos sócios. (c) de deliberação por maioria de votos dos sócios contados segundo o valor das

cotas de cada um. (d) de deliberação do sócio majoritário, desde que acompanhado por mais de um

quinto dos demais sócios. (e) de deliberação do sócio majoritário, desde que acompanhado por mais de um

terço dos demais sócios. 92. Publicados os atos relativos à incorporação de uma sociedade por outra, o credor anterior, por ela prejudicado, terá qual prazo para promover judicialmente a anulação? (a) 45 dias. (b) 30 dias. (c) 06 meses. (d) 90 dias. (e) 03 meses.


21 93. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: Na composição da tripulação de aeronave brasileira em serviço aéreo internacional: a) Deverão ser empregados exclusivamente comissários brasileiros, natos ou

naturalizados. b) Poderão ser empregados comissários estrangeiros, sem limitação de seu

número a bordo da mesma aeronave. c) Poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o seu

número não exceda dois terços dos comissários a bordo da mesma aeronave. d) Poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o seu

número não exceda metade dos comissários a bordo da mesma aeronave. e) Poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número

não exceda um terço dos comissários a bordo da mesma aeronave. 94. De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: I- Foi adotada, no que diz respeito à responsabilização do fornecedor pelo fato do produto, a teoria do risco integral. II- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. III- Na conceituação dos interesses ou direitos difusos, optou-se pelo critério da indeterminação dos titulares e da inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo. IV- A inversão do ônus da prova somente será cabível quando forem satisfeitos, concomitantemente, dois pressupostos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência econômica do consumidor. V- A homogeneidade e a origem comum são requisitos necessários à tutela de direitos individuais a título coletivo. Assinale a alternativa correta: (a) Há apenas uma proposição correta (b) Há apenas duas proposições corretas (c) Há apenas três proposições corretas (d) Há apenas quatro proposições corretas (e) Todas as proposições estão corretas 95. De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que: (a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou

serviço como destinatário final.


22(b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (c) Para os efeitos da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço,

equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (d) Para os fins das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se

aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

(e) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 96. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I.- Não tendo o segurado direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego e auxílio-acidente. II – São princípios que regem a Previdência Social, dentre outros, a universalidade de participação nos planos previdenciários e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. III – Independem de carência as seguintes prestações, dentre outras: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. IV – Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. Quais estão corretas? (a) Todas estão corretas (b) Apenas três proposições estão corretas (c) Apenas duas proposições estão corretas (d) Apenas uma proposição está correta (e) Todas as proposições estão erradas 97. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES I – Se o pai e mãe forem segurados empregados ou avulsos, cada qual terá direito ao salário-família.


23II – A lei considera acidente do trabalho também as doenças profissionais, que são as causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos inerentes a certas funções ou atividades e a doença do trabalho, que é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, desde que constante da relação mencionada no Anexo II do Decreto 3.048/99. III – As mesopatias não relacionadas no Anexo II do Decreto 3.048/99 não serão consideradas acidente do trabalho. IV – Nos termos da legislação vigente, cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas I e II estão corretas (c) Apenas I, II e III estão corretas (d) Apenas I, II e IV estão corretas (e) Apenas II e III estão corretas 98. CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade , pago diretamente pela Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. II – O trabalhador terá direito a três parcelas do benefício do seguro-desemprego, se comprovar o vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses, no período de referência. III – Se o trabalhador passar a perceber qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, o pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso. Quais estão corretas? (a) Apenas a I (b) Apenas a II (c) Apenas I e II (d) Apenas a III (e) Todas estão corretas


24 99. Sobre o modelo constitucional acerca da seguridade social pode-se dizer que: I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II – Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, dentre outros: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; caráter democrático e descentralizado da administração. III – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. IV - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa correta: (a) Todas as proposições estão corretas (b) Apenas uma proposição está correta (c) Apenas duas proposições estão corretas (d) Apenas três proposições estão corretas (e) Todas as proposições estão erradas 100. Segundo o art. 118 da Lei 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses: (a) contado da data do acidente (b) contado da data de início do recebimento do auxílio-doença acidentário (c) contado da cessação do auxílio-doença acidentário (d) contado da data da emissão do CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho) (e) nenhuma resposta está correta


XVIII CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO

GABARITO DA

PRIMEIRA PROVA

Primeira Etapa

001 A 011 E 021 B 031 C 041 D 002 E 012 B 022 E 032 E 042 A 003 C 013 A 023 C 033 B 043 B 004 B 014 B 024 D 034 D 044 A 005 D 015 B 025 A 035 E 045 D 006 B 016 C 026 E 036 C 046 A 007 E 017 D 027 A 037 A 047 D 008 D 018 D 028 C 038 A 048 C 009 C 019 B 029 B 039 E 049 A 010 D 020 D 030 B 040 D 050 B

Segunda Etapa

051 A 061 A 071 A 081 D 091 C 052 A 062 C 072 B 082 E 092 D 053 E 063 E 073 D 083 E 093 E 054 B 064 B 074 A 084 B 094 C 055 C 065 E 075 D 085 A 095 E 056 E 066 C 076 D 086 B 096 B 057 A 067 B 077 C 087 A 097 D 058 E 068 D 078 B 088 B 098 C 059 E 069 C 079 A 089 C 099 A 060 D 070 B 080 C 090 D 100 C


8. Prova e Gabarito - 2003 Juiz Do Trabalho

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