XIII Encontro Latino Americano de Iniciao Cientfica e IX Encontro Latino Americano de Ps-Graduao Universidade do Vale do Paraba

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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTO PBLICA

Ana Karina Santos Coelho1, Jos Csar de Faria2

1Universidade do Vale do Paraba/Faculdade de Cincias Sociais Aplicadas e Comunicao, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, So Jos dos Campos So Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br

2Universidade do Vale do Paraba/Faculdade de Cincias Sociais Aplicadas e Comunicao, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, So Jos dos Campos So Paulo, jcfaria@univap.br

Resumo - A partir do ano de 2000, com a Lei Complementar n 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gesto pblica na alada Municipal, Estadual e Federal sofreu alteraes na sua conduta, principalmente em relao aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos pblicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas pblicas do Pas, fundamentando-se em trs principios bsicos: imposio de limites para os gastos pblicos, atribuio de responsabilidades e transparncia ao gestor. A Lei de Responsabilidade Fiscal no substituiu nem revogou a Lei n 4.320/64, a qual estabelece normas para elaborao e execuo oramentria. A Lei traz uma mudana institucional e cultural no trato com o dinheiro pblico, estabelecendo normas orientadoras das finanas pblicas no pas e rgidas punies aos gestores que no mantiverem o equilbrio de suas contas, com isso se tem a importncia e o papel da Contabilidade Pblica e a do contador na gesto pblica. A problemtica a ser analisada refere-se falta de controle e planejamento por parte dos gestores pblicos antes da Lei de Responsabilidade Fiscal e como est a gesto com a sua aplicabilidade.

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestores, Transparncia, Contabilidade. rea do Conhecimento: Cincias Sociais Aplicadas

Introduo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, como o prprio nome j diz, baseia-se na responsabilidade com o dinheiro pblico oriundo dos cidados, que cumprem com suas responsabilidades e obrigaes em relao s arrecadaes obtidas pelos rgos pblicos, que automaticamente passam a compor seus cofres. Com isso, a Lei trouxe uma srie de novos desafios aos gestores pblicos do Brasil. Dentre os princpios da Lei esto o planejamento, a transparncia em relao aos gastos e a participao da sociedade. Isso se deve ao comportamento da prpria sociedade que est cada vez mais interessada em participar dos assuntos polticos, econmicos e sociais do pas, buscando informaes que possam faz-la entender os instrumentos que regem o destino do Brasil e, consequentemente, o de seus cidados. A Lei deve ser discutida, entendida pelos cidados, para que possam fiscalizar e exigir qualidade e transparncia das contas pblicas a cargo dos governantes. Existe uma diferena nesta Lei com relao s outras Leis do setor pblico, que a de responsabilizar a rea de gesto financeira dos rgos e poderes pblicos a partir de um acompanhamento sistemtico de desempenho da Administrao Pblica. O objetivo deste artigo demonstrar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal na gesto fiscal das contas pblicas no Brasil, o compromisso dos governantes com o plano de governo e oramento

pblico, obtendo transparncia, e a necessidade de apresentao e aprovao pelo Poder Legislativo. O presente trabalho pretende demonstrar, em resumo, o que a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua aplicabilidade e o seu impacto na gesto pblica, a importncia da contabilidade e o papel do contador neste setor.

Metodologia

Para a elaborao deste artigo cientfico procurou-se pesquisar como base informaes levantadas atravs de anlise e seleo bibliogrfica de livros e sites atuais que abordassem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, e conceituar a Lei, sua aplicabilidade, seus impactos e seus objetivos na gesto pblica. Explorou-se tambm a aplicabilidade e a importncia da Contabilidade Pblica e do papel do contador, que avalia as informaes contbeis, orienta e d apoio ao gestor pblico para uma competente e segura tomada de deciso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n 101, de 4 de Maio de 2.000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF, estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias.

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Esta Lei veio para regulamentar os artigos 163 a 169 do Captulo II e Titulo VI das Finanas Pblicas da Constituio Federal da Repblica de 1988, e tem por objetivo estabelecer normas de finanas pblicas voltadas para responsabilidade da gesto fiscal. Para Figueirdo & Nbrega (2001), responsabilidade fiscal pode ser traduzida como sendo o cuidado, o zelo na arrecadao das receitas e na realizao das despesas pblicas, obrigando-se o gestor a agir com transparncia e de forma planejada. A referida Lei busca o compromisso do gestor pblico com uma poltica fiscal responsvel. A atribuio de responsabilidades ao gestor foi consolidada a partir da publicao da Lei 10.028, de outubro de 2000. Os objetivos desta Lei so os seguintes:

Enfatizar o planejamento nas aes governamentais;

Dotar a Administrao Pblica de instrumentos legais para o atingimento do equilbrio das contas pblicas mediante cumprimento de metas fiscais, bem como as medidas de correo de eventuais desvios;

Estabelecer o controle social, mediante a utilizao de mecanismos de transparncia das contas pblicas. Esto sujeitos Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, Judicirio e os Tribunais de Contas, bem como o Ministrio Pblico e os demais rgos da administrao direta, fundos, autarquias, fundaes e empresas estatais subordinadas. Tais rgos podem aprovar as contas ou no. Em caso de as contas serem rejeitadas, ser instaurada investigao em relao ao Poder Legislativo em questo, podendo resultar em multas ou mesmo na proibio de tentar disputar novas eleies. Uma das grandes inovaes trazidas pela Lei, em termos de controle das finanas pblicas, so os limites estabelecidos para as diversas reas fiscais, que se aplicam a todos os nveis de governo e a todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judicirio. Segundo Reston (2000), a Lei de Responsabilidade Fiscal provocou uma mudana substancial na maneira como conduzida a gesto financeira dos trs nveis de governo. A Lei inova a Contabilidade Pblica e a execuo do Oramento Pblico medida que introduz diversos limites de gastos, seja para as despesas do exerccio, seja para o grau de endividamento. Para Furtado (2002), tornou-se preciso saber planejar o que dever ser executado, pois, alm da execuo, devem-se controlar os custos

envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto.

A Lei de Responsabilidade Fiscal na Gesto Fiscal

A concepo, a amplitude e o alcance da Lei na gesto fiscal so facilmente entendidos no pargrafo primeiro, do seu artigo primeiro, que diz: Gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia de receita, gerao de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio em restos a pagar. A Lei de Responsabilidade na gesto fiscal tem o objetivo de controlar o dficit pblico para estabilizar a dvida em um nvel suportvel para a condio de economia emergente. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero fazer previses de mdio prazo que vo de 3 (trs) a 4 (quatro) anos para todas as suas receitas e despesas, e acompanh-las, mensalmente, bem como dispor de um bom sistema de controle de suas finanas, principalmente da dvida.

Lei Complementar n 131, de 27 de Maio de 2009

No dia 27 de maio de 2009, foi publicada a Lei Complementar n 131, que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias, a fim de determinar a disponibilizao, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Esta Lei altera alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescentando a ela os artigos 48-A, 73-A, 73-B e 73-C. Estes artigos dizem respeito maior transparncia das contas pblicas, despesas e receitas, estando disponibilizadas em tempo real, assegurando um acesso ainda maior dos cidados sobre a execuo oramentria, e vem incentivar a participao popular nos processos de elaborao e discusso dos oramentos realizados em todas as esferas, dando acesso aos lanamentos e recebimento das receitas e os atos praticados pelas unidades gestoras quanto execuo da despesa. Foram atribudos prazos para o cumprimento desta lei, sendo para:

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A Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, 1 (um) ano;

Os Municpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, 2 (dois) anos, e

Os Municpios que tenham at 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 4 (quatro) anos.

Se as contas no estiverem disponveis na Internet dentro desses prazos, ficaro impedidos de receber transferncias voluntrias, que definida como sendo a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no decorra de determinao constitucional, legal ou os destinados ao Sistema nico de Sade.

A referida Lei Complementar ainda vem assegurar que qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para denunciar ao referido Tribunal de Contas e ao rgo competente do Ministrio Pblico o descumprimento das prescries estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal no substituiu e nem revogou a Lei n 4.320/64, vigente no pas h mais de 40 anos. Seus objetivos so distintos. A Lei n 4.320/64 estabelece as normas gerais para a elaborao e o controle dos oramentos, contabilidade e balanos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a gesto fiscal na sua eficincia e na sua eficcia, que veio suprir uma lacuna da Lei n 4.320/64, pois alm de estabelecer normas orientadoras das finanas pblicas, instituiu, tambm, severas punies para aqueles governantes que no souberem administrar os recursos pblicos durante o seu mandato, deixando dvidas para seus sucessores e assumindo compromissos que sabem, de antemo, no poder honrar.

A Lei n 4.320/64 passou por algumas alteraes como: conceito de dvida fundada, de empresa estatal dependente, de operaes de crdito e tratamento dado aos restos a pagar.

A Constituio Federal deu Lei n 4.320/64 o status de Lei Complementar, mas existindo algum dispositivo conflitante entre as duas normas jurdicas, prevalece vontade da Lei mais recente.

A Lei atribuiu Contabilidade Pblica novas funes no controle oramentrio e financeiro, garantindo-lhe um carter mais gerencial.

As informaes contbeis passaram a interessar tanto Administrao Pblica quanto aos seus gestores, e tambm a sociedade passa a

ser participante do processo de acompanhamento e fiscalizao das contas pblicas para as tomadas de decises, mediante os instrumentos que a Lei incorpora para esta finalidade.

As vantagens da Lei de Responsabilidade Fiscal

1. Oramento Participativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para estimular prtica do oramento participativo ao estabelecer como condio prvia participao popular e a realizao de audincias pblicas na elaborao e discusso da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual. O oramento participativo d oportunidade de expor a situao financeira, seus problemas operacionais, planos e prioridades e propicia populao apresentar reivindicaes, sendo que dessa interao sair a proposta oramentria.

2. Transparncia da Gesto

A obrigatoriedade da transparncia do planejamento e da execuo da gesto fiscal uma das caracteristicas marcantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com linguagem simples e objetiva. As informaes contidas nos relatrios exigidos, alm de estabelecer parmetros e metas para a Administrao Pblica, permitem avaliar a gesto fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo. Para que se tenha uma eficaz administrao pblica, necessrio que governo e sociedade tenham uma boa interao, podendo ser facilitada com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Herana Fiscal

Dentre as vantagens da Lei est o impedimento da herana fiscal. Nos ltimos 8 (oito) meses do mandato, os governantes no podero contrair obrigao de despesa que no possa ser cumprida integralmente nesse perodo ou que tenha parcelas a serem pagas no exerccio seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Com isso, a decorrncia que no podero ser feitos contratos de ltima hora que onerem o prximo mandato, nem deixar restos a pagar que no possam ser pagos com recursos do mandato. Assim permitir nova administrao iniciar uma gesto executando o novo plano de governo e no esperando de um a dois anos para tanto, conforme a gravidade da herana financeira deixada.

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4. Racionalizao de Despesas

A Lei tem como nfase o controle e conteno das despesas, particularmente as despesas com pessoal, servios de terceiros e despesas obrigatrias de carter continuado. Despesas com o pessoal definida como sendo o somtorio dos gastos da entidade com os servidores ativos, inativos e pensionistas, relativos a vencimentos e vantagens fixas variveis, subsdios, aposentadorias, reformas e penses, inclusive adicionais, horas extras, encargos sociais e contribuies; inclui, tambm, as despesas com pessoal terceirizado. Para as despesas com pessoal, fixado um percentual da receita lquida, excluindo do clculo do montante, indenizaes de qualquer tipo, inclusive as que so determinadas por sentena judicial, conforme tabela 1 abaixo:

Tabela 1 Limites de Despesas com Pessoal

Poder/Orgo Federal Estadual Municipal

Legislativo 2,5% 3,0% 6,0%

Judicirio 6,0% 6,0% -

Executivo 40,9% 49,0% 54,0%

Ministrio Pblico 0,6% 2,0% -

Total 50% 60,0% 60,0% Fonte: O Autor

As despesas obrigatrias de carter continuado um requisito introduzido pela Lei para assegurar que no haver a criao de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou reduo de outra despesa de carter continuado. Considera-se como despesa obrigatria de carter continuado, no artigo dezesete da respectiva Lei: A despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigao legal de sua execuo por um perodo superior a dois exerccios. Essas limitaes foram a Administrao Pblica a racionalizar suas despesas; caso contrrio, incorrem no corte de transferncias voluntrias e demais sanes penais e polticas.

5. Crescimento das Receitas

Para o crescimento da receita, importante promover uma ampla reviso da estrutura administrativa e legal voltada para os tributos. A gesto sobre a cobrana poder ser aperfeioada,

passando a se cobrar no devido tempo e evitando a cobrana judicial que tem um custo elevado. Deve haver uma preocupao grande para que a fiscalizao, principalmente em relao aos grandes contribuintes, seja eficaz.

A Contabilidade Pblica e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Para que a Lei de Responsabilidade Fiscal alcance o resultado almejado pelos legisladores, fundamental que cada esfera de governo disponha de um corpo tcnico capacitado, constitudo por profissionais de diversas reas, dentre eles, o profissional de Contabilidade. Devido caracterstica de seu trabalho, o profissional de Contabilidade serve como um agente de apoio e de orientao ao gestor de recursos pblicos por estar em contato permanente com a legislao e com as informaes contbeis, assim tendo as condies de fornecer aos gestores pblicos informaes atualizadas e exatas para uma competente e segura tomada de deciso. Segundo Neto (2000), necessrio que os profissionais de Contabilidade, voltados para a atuao junto rea pblica, estejam preparados e cientes de sua responsabilidade para com o mais legtimo interessado nos resultados da aplicao da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, o povo brasileiro. A contabilidade de grande importncia, em especial a Contabilidade Pblica, que o ramo da cincia contbil que controla o patrimnio pblico, evidenciando as variaes e os conseqentes resultados, inclusive sociais, decorrentes dos atos e fatos de natureza oramentria, financeira e patrimonial nas entidades de Administrao Pblica. Para que a Contabilidade Pblica esteja em conformidade com a lei, so examinadas e avaliadas a integridade e confiabilidade das informaes gerenciais e os meios utilizados para sua identificao, avaliao, classificao e comunicao; os sistemas estabelecidos para assegurar a observncia das polticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos que possam ter um impacto significativo sobre as operaes e informaes; os procedimentos destinados proteo dos ativos, comprovando sua existncia, se forem o caso; a eficincia, a eficcia e a economia na utilizao dos recursos pblicos; as operaes ou programas destinados a verificar se os resultados alcanados so compatveis com os objetivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, se esto sendo executados em conformidade com o que foi planejado e a transparncia para o controle social, possibilitando a participao da populao.

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A Lei n 4.320/64 estabelece como objetivo legal da Contabilidade Pblica: Evidenciar perante a Fazenda Pblica a situao de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. A Contabilidade Pblica registra a previso da receita e a fixao da despesa, estabelecidas no Oramento Pblico aprovado para o exerccio, escritura a execuo oramentria da receita e da despesa, faz a comparao entre a previso e a realizao das receitas e despesas, controla as operaes de crdito, a dvida ativa, os valores, os crditos e obrigaes, revela as variaes patrimoniais e mostra o valor do patrimnio. Porm, na Contabilidade Pblica, o mais relevante o balano oramentrio, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. Caber aos profissionais contadores orientar os gestores pblicos para um perfeito cumprimento das normas, em obedincia a um planejamento srio e adequado.

Resultado

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal a transparncia buscada pela lei, que tem por objetivo permitir sociedade conhecer e compreender as contas pblicas. Essa transparncia buscada pela Lei no deve ser confundida com mera divulgao de informaes, que tem por objetivo permitir um controle social mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situao das contas pblicas, o cidado ter muito mais condies de cobrar, exigir e fiscalizar a Administrao Pblica. Com a implantao das polticas e prticas da Lei, o gestor poder alcanar a reduo do endividamento, o crescimento das receitas, o cumprimento de limites de despesas estabelecidos, e assim poder cumprir com o equilbrio das contas pblicas. importante destacar que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o equilbrio das contas pblicas est relacionado ao fato de o gestor s poder gastar o que efetivamente for arrecadado; estabelecendo, assim, que a despesa deve ser suportada pela receita e que deve haver a monitorao desses ndices por meio do plano oramentrio. Caso o gestor no cumpra com o resultado estabelecido e com as exigncias da lei, ser punido. Os atos praticados pelo administrador sejam de natureza oramentria (previso da receita, fixao da despesa, empenho, descentralizao de crditos etc.), ou administrativos (contratos, convnios, acordos, ajustes, avais, fianas,

valores sob responsabilidade, comodatos de bens, etc.), ou representativos de valores potenciais que podero afetar o patrimnio no futuro, so de interesse da contabilidade pblica e de extrema relevncia para o direcionamento de todo um Pas.

Discusso

Com a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu impacto na gesto pblica, por meio da ao planejada e transparente, possvel prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, para isso a Lei imps utilizao de ferramentas de apoio como:

O planejamento aprimorado pela criao de novas informaes, metas, limites e condies para a renncia de receita, gerao de despesas, despesas com pessoal, despesas da seguridade, dvidas, operaes de crdito, Antecipao de Receita Oramentria, concesso de garantias.

A transparncia prevista pela divulgao ampla, inclusive pela Internet, so os novos relatrios de acompanhamento da gesto fiscal, que permitem identificar as receitas e despesas que so os Anexos de Poltica Fiscal, de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e Relatrio de Gesto Fiscal. Estes demonstrativos so elaborados tendo por base as informaes registradas e mantidas em banco de dados pela Contabilidade Pblica, que se apresenta como instrumental imprescindvel no fornecimento dos dados e de transparncia da execuo oramentria e financeira.

O controle aprimorado pela maior transparncia e qualidade das informaes, exigindo uma ao fiscalizadora mais efetiva e contnua dos Tribunais de Contas.

A responsabilizao sempre que houver o descumprimento das regras, com a suspenso das transferncias voluntrias, garantias e contratao de operaes de crdito, inclusive Antecipao de Receita Oramentria. Os responsveis sofrero as sanes previstas no Cdigo Penal e na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal.

Concluso

A Lei de Responsabilidade Fiscal e seu impacto na gesto pblica exigir uma nova postura dos gestores pblicos, a eles caber a responsabilidade de transformar a Administrao Pblica em um desafio muito maior do que aquele enfrentado por seus antecessores antes de a Lei entrar em vigor.

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Aos gestores pblicos mais do que tempo de atribuir responsabilidades, inclusive penais, para queles que no cumprem com suas obrigaes, pois o mandato no confere o privilgio da impunidade ou a prerrogativa de iseno de controle e prestao de contas sociedade. Verifica-se que, a partir da vigncia da Lei, o desequilbrio oramentrio, o gasto excessivo com pessoal, as operaes irresponsveis de crdito, o descuido com o patrimnio pblico, tudo passa a ser fiscalizado e passvel de sano. Atravs da efetiva aplicao dos pilares em que se apoia a Lei, o planejamento, a transparncia, o controle e a responsabilidade, para que se possa ter uma administrao responsvel e fundamentada em princpios ticos. O trabalho e a responsabilidade dos profissionais de servios contbeis aumentaram consideravelmente, passando o administrador pblico as informaes necessrias para orient-lo nas decises presentes e futuras. Conclui-se que, embora condio necessria, a Lei no , por si, suficiente para garantir mudana de mentalidade e, em consequncia, os propsitos de uma administrao responsvel para garantir seriedade e responsabilidade no planejamento e acompanhamento da aplicao dos recursos, alm de transparncia e eficincia na gesto. Tendo em vista o interesse pblico, necessrio que toda a populao se interesse e participe dos assuntos polticos que exijam dos gestores pblicos posies verdadeiras e no mascaradas e falsas de tudo aquilo que gasto com dinheiro pblico. A populao paga impostos altos nosso dever saber como esto sendo aplicados, investidos e se esto sendo utilizados exatamente para o fim que lhe destinado.

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