AFT 13 Administrativo EXE Fabiano Aula 00

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PARA O CONCURSO DE AUDITOR FISCAL - MTE PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO

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Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br

Olá!

Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de resolução de questões preparatório para o concurso de Auditor Fiscal do Trabalho/MTE.

Como é de seu conhecimento, o CESPE será a banca responsável pela organização do próximo certame para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho - MTE, portanto, torna-se imprescindível conhecer o “estilo Cespe”, isto é, saber como o conteúdo de Direito Administrativo costuma ser cobrado em suas provas. Digo isso porque a banca tem um modo bastante peculiar de elaborar questões, não se restringindo a exigir do candidato apenas o conhecimento literal da legislação ordinária ou do texto constitucional, mas também a capacidade de interpretação e aplicação dos conceitos assimilados, através da apresentação de casos e exemplos práticos.

É quase unânime entre professores e concurseiros de todo o país a opinião de que as questões de Direito Administrativo elaboradas pelo CESPE realmente são mais complexas do que aquelas elaboradas pelas demais bancas examinadoras. É claro que o CESPE também elabora questões simples, exigindo apenas o conhecimento básico da legislação, mas, em sua maioria, as questões de Direito Administrativo exigem que o candidato conheça não apenas a legislação e a jurisprudência vigentes, mas saiba aplicá-las em exemplos e casos concretos que são apresentados nas mais diferentes situações.

Tenho o hábito de afirmar para os meus alunos que “quem sabe o mais, também sabe o menos”, isto é, se você está preparado para resolver as questões elaboradas pelo CESPE, também estará apto a responder às questões propostas pelas principais bancas examinadoras do país, a exemplo da ESAF, FCC, CESGRANRIO, FUNRIO, FUNDEP etc. Isso porque essas bancas priorizam o conhecimento da “legislação seca”, com exceção de algumas provas específicas elaboradas pela ESAF, que também costumam exigir dos candidatos conhecimentos jurisprudenciais sobre determinados temas.

Em resumo, a dica é a seguinte: se você realmente deseja ingressar no serviço público, resolva o maior número possível de questões aplicadas pela banca examinadora que irá organizar o certame, principalmente se for o CESPE. Trata-se de condição essencial para que você obtenha uma boa pontuação na prova.

A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente às atribuições desse cargo público, também ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras.


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Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos teóricos e de exercícios na área do Direito Administrativo e Direito Eleitoral.

Nesses últimos anos, tive a oportunidade de sentir “na pele” a deliciosa sensação de ser nomeado em razão da aprovação em vários concursos públicos. Entretanto, sou obrigado a confessar que a minha realização profissional está intimamente atrelada à docência. A convivência virtual ou presencial com os alunos de todo o país e a possibilidade de abreviar o caminho daqueles que desejam ingressar no serviço público é o que me inspira no cotidiano.

Assim, tenho procurado reservar um tempinho para uma de minhas grandes paixões: escrever para candidatos a concursos públicos.

Até o momento, foram publicados pela Editora Método os seguintes livros de minha autoria:

1) “Direito Administrativo – Questões comentadas do CESPE”;

2) “Direito Administrativo – Questões comentadas da Fundação Carlos Chagas - FCC”;

3) “Direito Administrativo – Questões comentadas da ESAF”.

4) “1001 Questões Comentadas de Direito Eleitoral – FCC”.

Esses livros possuem uma linguagem acessível, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale à pena conferir!

A fim de que você possa programar os seus estudos, apresento abaixo o cronograma de divulgação das aulas:

Aula Demonstrativa - Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.

Aula 01 (05/07/13) - Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. Princípios básicos da administração.

Aula 02 (12/07/13) - Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Aula 03 (19/07/13) - Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição.

Aula 04 (26/07/13) - Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. Lei nº 8.112/1990 e alterações.


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Aula 05 (02/08/13) - Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações.

Aula 06 (09/08/13) - Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano.

Aula 07 (16/08/13) - Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.

Aula 08 (23/08/13) - Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado.

No mais, lembre-se sempre de que o curso está sendo desenvolvido para atender às suas necessidades, portanto, as críticas e as sugestões serão prontamente acatadas, caso sirvam para aumentar a produtividade das aulas que estão sendo ministradas.

Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre a organização ou funcionamento do curso, fique à vontade para esclarecê-las através do e-mail [email protected].

Até a próxima aula!

Fabiano Pereira

[email protected]

Ps.: também estou à sua disposição no FACEBOOK, é só clicar no link www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor

“É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de

espírito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota”.

Theodore Roosevelt


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QUESTÕES COMENTADAS - CESPE

(CESPE/Inspetor de Polícia Civil CE/2012) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

01. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.

Ao praticar ato que tipifique abuso de poder, o agente público está extrapolando os limites de sua competência (excesso de poder) ou atuando em desconformidade com a finalidade prevista legalmente (desvio de poder ou finalidade).

Em ambos os casos, o ato pode ser invalidado pela própria Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que torna a assertiva incorreta.

02. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

Em regra, todos os atos administrativos devem ser motivados, inclusive aqueles que imponham sanções, conforme preceitua o art. 50, II, da Lei 9.784/1999. Entretanto, é importante esclarecer que existem exceções, a exemplo das nomeações e exonerações de cargos em comissão (também chamados de cargos de confiança).

Nesse caso, a autoridade competente não está obrigada a apresentar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificaram a nomeação ou exoneração do servidor. Todavia, caso opte por motivar o ato, a motivação deve ser verdadeira, pois, caso contrário, o ato poderá ser anulado com fundamento na teoria dos motivos determinantes. Assertiva correta.

(CESPE/Procurador ALCE/2011) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

03. A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

O texto da assertiva simplesmente reproduziu os ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, e, portanto, deve ser considerado correto.

Para o saudoso administrativista, “rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos (competência, objeto, oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma), para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado. A revisão hierárquica é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração, ou criou direito subjetivo para o particular, isto é, não fez


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nascer para o destinatário um direito oponível à Administração (CF, art. 5º, XXXVI; art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; Súmula 473 do STF).”

04. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

Ao ser investido em uma função pública, o agente público passa a gozar de diversos poderes (prerrogativas), assegurados diretamente pela lei, e que são imprescindíveis para o exercício de suas respectivas atribuições. A título de exemplo, cita-se o poder disciplinar, que é assegurado legalmente à autoridade competente a fim de que possa investigar e punir as infrações funcionais cometidas pelos seus subordinados.

Apesar de se configurar como um “poder”, a doutrina majoritária afirma que a autoridade competente não pode se escusar de investigar e punir o servidor faltoso, sendo obrigada a exercer o poder disciplinar obrigatoriamente, por se tratar de um dever de agir (por isso os poderes administrativos também são denominados de poderes-deveres). Assertiva correta.

05. O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

Em algumas circunstâncias, ainda que a lei não conceda expressamente à Administração Pública a prerrogativa de aplicação do poder disciplinar, entende a doutrina majoritária que ele poderá ser exercido normalmente, o invalida o texto da assertiva.

A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, por exemplo, afirma que a fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da administração é previamente legitimada pelo legislador. Normalmente, essa discricionariedade existe:

“a) quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre no caso da norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a critério da Administração, para atender à conveniência dos serviços;

b) quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios extraídos do ordenamento jurídico;

c) quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada; exemplos dessa hipótese encontram-se em matéria de poder de polícia, em que é impossível à lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, à segurança pública, à saúde.


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(CESPE/Administrador Correios/2011) Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

06. A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.

Como o agente público é responsável pela gestão de bens e interesses da coletividade, nada mais natural do que prestar contas de todas as suas condutas administrativas, permitindo, assim, que sejam analisadas e questionadas (se for o caso) pelos eventuais interessados, o que torna correta a assertiva.

Não se trata de uma faculdade assegurada ao administrador público, mas sim um dever constitucional, previsto expressamente no art. 70, parágrafo único, que assim dispõe:

“Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

(CESPE/Analista Administrativo MPE-PI/2011) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

07. No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

O texto da assertiva está em conformidade com o entendimento da doutrina majoritária, portanto, deve ser considerado correto.

O professor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, afirma que “a prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo”.

08. Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.

Apesar de os agentes políticos (juízes, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e parlamentares) gozarem de independência funcional nos exercícios de suas funções típicas, estão submetidos à hierarquia funcional no exercício das atividades administrativas.


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No momento de decidir sobre a propositura de uma ação penal pública, por exemplo, o Procurador da República não está obrigado a seguir as determinações do Procurador-Regional ou Procurador-Geral da República, pois goza de independência funcional no exercício de suas funções típicas. Todavia, no âmbito administrativo interno, prevalece a relação de subordinação entre ambos.

Desse modo, se um pedido de afastamento para participar de Congresso Jurídico a ser realizado no exterior for negado pelo Procurador-Geral da República, por exemplo, o Procurador da República simplesmente deverá acatar tal decisão, pois se trata de uma decisão administrativa (função atípica) e não relacionada diretamente ao exercício de suas funções institucionais.

Diante do que foi exposto, não restam dúvidas de que o poder hierárquico se manifesta no âmbito de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como no âmbito do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, o que torna a assertiva incorreta.

(Administrador/DENTRAN ES 2010/CESPE) Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

09. Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.

O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de conseqüência: 1ª) são eles irrenunciáveis; 2ª) devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. Assertiva incorreta.

(Advogado/DETRAN ES 2010/CESPE) Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.

10. No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O professor Hely Lopes Meirelles afirma que o “poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado”.

A prerrogativa para edição de decretos autônomos consta expressamente no inc. VI, do art. 84, da CF/1988, ao estabelecer que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a “extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”. Assertiva correta.


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(Defensor Público/DPE BA 2010/CESPE) Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

11. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

O art. 15 da Lei 9.784/1999 afirma que “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”, o que torna correta a assertiva.

12. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

O texto da assertiva está em conformidade com o entendimento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, e, portanto, deve ser considerado correto.

Segundo o citado professor, “as medidas de polícia administrativa frequentemente são autoexecutórias: isto é, pode a Administração Pública promover, por si mesma, independentemente de remeter-se ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. Assim, uma ordem para dissolução de comício ou passeata, quando estes sejam perturbadores da tranqüilidade pública, será coativamente assegurada pelos órgãos administrativos. Estes se dispensam de obter uma declaração preliminar do Judiciário, seja para declaração do caráter turbulento do comício ou da passeata, seja para determinar sua dissolução”.

(Técnico Superior/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Segundo a doutrina, podem-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

13. Ao poder disciplinar incumbe apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Já o poder discricionário é o que leva ao entendimento de que a administração tem liberdade de escolha entre punir ou não o servidor faltoso.


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A prerrogativa assegurada à Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos) realmente está amparada no poder disciplinar.

Nesse sentido, o art. 143 da Lei 8.112/1990 dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

Desse modo, deve ficar claro que a Administração está obrigada a apurar e punir, no caso de configuração do ilícito, todas as eventuais irregularidades detectadas na esfera administrativa. Não há discricionariedade administrativa em relação à punição, ou não, de um servidor comprovadamente faltoso. Assertiva incorreta.

14. O poder vinculado encerra prerrogativa do poder público.

A doutrina majoritária tem afirmado que o poder vinculado não seria um “poder” autônomo, mas simplesmente uma obrigação imposta diretamente pela lei. Isso porque não se outorga ao agente público qualquer prerrogativa, mas simplesmente se exige que a lei seja cumprida.

O professor José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, afirma “não se tratar propriamente de um ‘poder’ outorgado ao administrador; na verdade, através dele não se lhe confere qualquer prerrogativa de direito público. Ao contrário, a atuação vinculada reflete uma imposição ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais. Por conseguinte, esse tipo de atuação mais se caracteriza como restrição e seu sentido está bem distante do que sinaliza o verdadeiro poder administrativo”.

Analisando-se os comentários apresentados, contata-se que o texto da assertiva deve ser considerado incorreto.

15. Não há aplicação de penalidade sem prévia apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa; todavia, há exceções, ou seja, algumas sanções poderão ser impostas sem o devido procedimento legal, tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar.

O inc. LV, do art. 5º, da CF/1988, afirma expressamente que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

No julgamento do mandando de segurança nº 6896/DF, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves e publicado no DJE em 05/08/2002, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “no processo administrativo disciplinar, é indispensável que se proporcione ao servidor processado, esteja ele já indiciado (art. 161, § 1º, da Lei 8.112/90) ou ainda


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como simples acusado (na fase de instrução do inquérito administrativo), o direito à ampla defesa e ao contraditório, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu início, para que tenha oportunidade de acompanhar a instrução”.

Sendo assim, lembre-se sempre de que a aplicação de sanções somente poderá ocorrer após o devido procedimento legal, o que torna incorreta a assertiva.

16. Atualmente, é unânime o entendimento no sentido de que o poder discricionário não é absoluto. Nesse sentido, cresceram as possibilidades de o Poder Judiciário controlar os atos advindos desse tipo de poder.

À época da aplicação da prova, muitos candidatos apresentaram recursos exigindo a anulação dessa assertiva, pois afirmavam que a expressão “unânime” invalidaria o seu conteúdo. Todavia, apesar das várias manifestações, a banca não alterou o gabarito, considerando a assertiva correta.

Em direito, é muito difícil encontrar um tema que seja unanimidade entre os estudiosos. Sempre existe um autor aqui ou ali que defende entendimento diferente. O mais correto seria o CESPE ter afirmado que “atualmente, predomina o entendimento...”, pois, nesse caso, não ensejaria qualquer margem para discussão.

O poder discricionário realmente não é absoluto. Desse modo, é assegurada ao Poder Judiciário a prerrogativa de apreciar os aspectos de legalidade e verificar se as condutas administrativas estão dentro dos limites discricionários estabelecidos legalmente. No mesmo sentido, faculta-se ainda ao Poder Judiciário analisar os atos administrativos discricionários a fim de verificar se estão em conformidade com os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

17. A liberdade de escolha dos critérios de conveniência e oportunidade é corolário do poder discricionário, que ocorre quando o agente se conduz fora dos limites da lei.

Ao responder às questões de prova, lembre-se sempre de que o administrador público está obrigado a atuar em conformidade com a lei, sempre dentro dos limites autorizados.

Quando o agente se conduz fora dos limites da lei, mesmo sob o pretexto de que está amparado pelo poder discricionário, estará praticando uma arbitrariedade, ensejando, assim, a aplicação das sanções correspondentes. Assertiva incorreta.

(Promotor de Justiça Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada) No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.


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18. O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

José dos Santos Carvalho Filho afirma que a “formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição Federal dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis”.

Afirma ainda o professor que “há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm frequentemente um circulo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar”. Assertiva incorreta.

19. O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

Temos aqui mais uma assertiva baseada no livro do professor José dos Santos Carvalho Filho, que é claro ao afirmar que “os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos”.

Em relação aos consentimentos, informa o professor que “representam a resposta positiva da Administração Pública aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade, que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima. Aqui a Polícia Administrativa resulta da verificação que fazem os órgãos competentes sobre a existência ou inexistência de normas restritivas e condicionadoras, relativas à atividade pretendida pelo administrado. Tais atos de consentimento são as licenças e as autorizações”.

Analisando-se os comentários apresentados, constata-se que o texto da assertiva está incorreto.

20. Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.


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Esse é o teor do art. 1º da Lei 9.873/1999, que é expresso ao afirmar que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Assertiva correta.

(Analista Administrativo/MPU 2010/CESPE) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

21. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

O texto da assertiva está em conformidade com o entendimento da doutrina majoritária, portanto, deve ser considerado correto.

Ao responder às questões de prova, lembre-se sempre de que o regime jurídico-administrativo possui fundamento básico em dois princípios administrativos: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público.

Enquanto o primeiro coloca a Administração Pública em posição de superioridade em relação aos particulares (relação vertical), assegurando-lhe várias prerrogativas (a exemplo da possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos), o segundo cria diversas restrições (sujeições) aos agentes públicos, a exemplo da obrigatoriedade de realização de concursos públicos para a contratação de pessoal.

(Analista Processual/MPU 2010/CESPE) A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

22. A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

O poder disciplinar assegura à Administração Pública a prerrogativa de investigar e punir seus servidores, bem como demais pessoas sujeitas à sua disciplina administrativa, que cometam atos tipificados como infrações administrativas.

Ao exigir a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento, a Administração não está investigando ou punindo o particular, mas apenas adotando providências com o intuito de


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verificar se as normas condicionantes para o exercício de determinada atividade foram respeitadas.

Em outras palavras, está exercendo o poder de polícia, o que torna incorreta a assertiva.

(Analista Processual/MPU 2010/CESPE) Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

23. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

Ao praticar uma conduta abusiva (excesso de poder, por exemplo), o agente público pode ser responsabilizado nas três esferas: administrativa, civil e penal.

Ademais, o particular prejudicado pode ainda levar tal fato ao conhecimento da Administração Pública ou do Poder Judiciário exigindo a sua invalidação. Assertiva correta.

24. O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.

Para garantir que o particular irá abster-se de ações contrárias ao interesse geral da sociedade, o poder de polícia poderá ser exercido na forma preventiva ou repressiva.

Na forma repressiva, o poder de polícia é exercido por meio da imposição de sanções aos particulares que praticarem condutas nocivas ao interesse coletivo, constatadas através da atividade fiscalizatória. Por outro lado, na forma preventiva é exercido através da edição de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exercício de direitos e atividades individuais, a exemplo da outorga de alvarás (licenças e autorizações) aos particulares que cumpram as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades que devem ser policiadas.

Diante do exposto, constata-se que o texto da assertiva deve ser considerado incorreto.

25. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

O art. 15 da Lei 9.784/1999 dispõe que “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.


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Todavia, deve ficar claro que as competências exclusivas não podem ser avocadas, o que torna correta a assertiva.

(Oficial – Administração/PMDF 2010/CESPE) No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes.

26. Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

O art. 78 do Código Tributário Nacional considera poder de polícia “a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Analisando-se o dispositivo legal, não restam dúvidas de que a Administração agiu amparada pelo poder de polícia ao interditar o estabelecimento particular, já que a atividade exercida colocava em risco a segurança e a saúde da coletividade. Assertiva correta.

27. Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

Ao apurar eventuais infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como aplicar as respectivas penalidades, a Administração atua no exercício do poder disciplinar, o que torna incorreta a assertiva.

Apesar de amparada pelo poder disciplinar, lembre-se sempre de que tal prerrogativa é uma conseqüência das relações de hierarquia existentes no âmbito da Administração Pública. Um chefe de repartição, por exemplo, somente pode aplicar uma advertência a determinado servidor porque se encontra em nível hierárquico superior.

28. (Conhecimentos básicos/Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 2010/CESPE) O abuso de poder constitui desrespeito ao requisito administrativo A) da finalidade.


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B) da forma. C) do motivo. D) do objeto. E) da competência.

Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder “ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”.

O abuso de poder apresenta-se com um gênero, podendo se apresentar sob duas espécies diferentes:

1ª) quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder);

2ª) quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade);

Analisando-se os comentários apresentados, conclui-se que a questões possui duas respostas corretas: letra “a” e letra “e”. Isso porque o caput não deixou claro se estava se referindo ao desvio ou excesso de poder, citando apenas a expressão “abuso de poder” (que é genérica).

Contudo, para variar, o CESPE decidiu não anular a questão, confirmando como gabarito a letra “a”, o que é um absurdo!

(Analista Judiciário – área administrativa/TRE BA 2010/CESPE) Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

29. Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.

Eis aqui mais uma assertiva tentando fazer com que o candidato confunda o poder de polícia com o poder disciplinar.

Ao responder às questões de prova, lembre-se sempre de que o poder disciplinar somente será exercido em relação aos servidores públicos ou demais agentes que estejam submetidos à disciplina jurídica da Administração, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos.

Perceba que o texto da questão simplesmente afirma que foram apreendidos remédios em uma farmácia, não fazendo qualquer referência à expressão “servidores públicos” ou ao fato de que o “dono da farmácia” está submetido à disciplina administrativa (possui algum vínculo específico com o Poder Público).

Sendo assim, não restam dúvidas de que a assertiva deve ser considerada incorreta, já que a apreensão ocorreu com fundamento no exercício do poder de polícia.


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(Analista Judiciário – área judiciária/TRE BA 2010/CESPE) Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue o item que se segue.

30. O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

O professor Diógenes Gasparini afirma que a expressão atribuição de polícia pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. “Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, alcança somente os atos do Executivo. Para indicar esse sentido, o estrito, costuma-se dizer: atribuição de polícia administrativa, ou, simplesmente, polícia administrativa. Para indicar aquele, o amplo, diz-se Poder de Polícia”.

Diante dos comentários apresentados, percebe-se que o texto da assertiva está incorreto, pois afirmou que o poder de polícia é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

31. (CESPE/Defensor Público – DPE RR/2013) Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.

a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.

b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.

d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

a) O vínculo existente entre as entidades da Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta é apenas de vinculação e não de


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subordinação. Assim, aquelas não poderão exercer controle hierárquico sobre estas, mas apenas o denominado controle finalístico. Assertiva incorreta.

b) No julgamento do Mandado de Segurança nº 12.927/DF, de relatoria do Ministro Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais”.

Todavia, destaca-se que o Poder Judiciário não pode substituir o administrador, determinando, no caso em concreto, a sanção disciplinar aplicável à situação em análise. Assertiva incorreta.

c) O texto da assertiva está em conformidade com o teor do art. 12 da Lei 9.784/1999, que é expresso ao afirmar que “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”. Assertiva correta.

d) A apuração de eventual infração praticada por servidor público, assim como a respectiva aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública. Assertiva incorreta.

e) No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG, cujo acórdão foi publicado em 10/12/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inviabilidade de delegação do poder de coerção (aplicação de multa) à BHTRANS (sociedade de economia mista regida pelo direito privado), em face das previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro, ao entendimento de se tratar de atividade incompatível com a finalidade de lucro almejada pelo particular. Assertiva incorreta.

Gabarito: Letra c.

32. (CESPE/Analista Executivo – SEGER ES/2013) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.


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b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

a) Para responder às questões do CESPE, lembre-se sempre de que o poder de polícia é exercido pela Administração Pública, através de seus órgãos e entidades administrativas incumbidos da prerrogativa de fiscalização, a exemplo do IBAMA, ANVISA, ANATEL, Ministério da Saúde, entre outros. Em regra, a Polícia Civil e Polícia Federal não exercem atividades administrativas de fiscalização, mas sim atribuições inerentes à segurança pública. Assertiva incorreta.

b) O vínculo de hierarquia é essencial a fim de que se possa garantir um efetivo controle necessário ao cumprimento do princípio da eficiência, mandamento obrigatório assegurado expressamente no texto constitucional. Assertiva correta.

c) Além de ser exercida no momento da edição do ato, a discricionariedade também estará presente posteriormente, caso a Administração Pública decida revogar o respectivo ato. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública decide revogar autorização para fechamento de determinada rua, anteriormente concedida para realização de festa junina. Assertiva incorreta.

d) Em regra, a organização e o funcionamento interno dos órgãos administrativos estão pautados no poder normativo e não do poder disciplinar. Assertiva incorreta.

e) O poder regulamentar encontra amparo no inciso IV, artigo 84, da CF/1988, que dispõe ser da competência do Presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Todavia, deve ficar bem claro que no exercício do poder regulamentar não pode o Chefe do Executivo alterar ou contrariar o texto legal, sob pena de invalidação do ato administrativo editado. Assertiva incorreta.

Gabarito: Letra b.


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33. (CESPE/Técnico Judiciário – TRE MS/2013) Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

De início, perceba que a questão não informou se existe algum vínculo jurídico entre a Administração Pública e o particular que foi penalizado, portanto, está descartada a possibilidade de a retenção do veículo e a multa terem sido aplicadas com fundamento no poder disciplinar. Nesse caso, não há dúvidas de que foi exercido o poder de polícia.

Tendo sido aplicadas com fundamento no poder de polícia, as penalidades estão amparadas pelo atributo da autoexecutoriedade, já que a Administração Pública não precisou de autorização do Poder Judiciário para implementá-las. De outro lado, por se tratar de instrumentos indiretos de coerção na tentativa de obrigar o particular a cumprir as obrigações legais, estará presente apenas a exigibilidade (que é um desmembramento da autoexecutoriedade).

Gabarito: Letra b.

34. (CESPE/Analista Judiciário – CNJ/2013) Em relação a direito administrativo, julgue o item subsequente.

I. O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

As informações apresentadas na assertiva foram extraídas diretamente do conceito legal de poder de polícia, previsto expressamente no art. 78 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando


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direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Assertiva correta.

35. (CESPE/Analista Judiciário – TRE MS/2013) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

a) A prerrogativa de avocar atos legalmente atribuídos a agentes subordinados é conseqüência do poder hierárquico e não do poder disciplinar. Assertiva incorreta.

b) Quando se afirma que o ato administrativo é presumivelmente legitimo, está se afirmando que foi editado em conformidade com o direito, ou seja, respeitando-se as leis e princípios vigentes. Nesse caso, presume-se que a Administração Pública não erra, isto é, não edita atos contrários à lei. Sendo assim, não importa se o ato foi editado por agente público corrupto, competente ou incompetente, pois o ato produzirá os seus efeitos normalmente. Assertiva correta.

c) Se o ato administrativo de remoção de servidor público foi editado com o intuito de puni-lo, ficará caracterizado desvio de finalidade e não excesso de poder, pois a autoridade competente simplesmente descumpriu a finalidade específica do ato. Assertiva incorreta.


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d) Ao contrário do que consta no texto da assertiva, o ato administrativo denominado “demissão” é vinculado, pois, caso o particular atenda aos requisitos legais, terá o direito líquido e certo a usufruir do serviço público oferecido. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao candidato que é aprovado em vestibular promovido por universidade pública. Assertiva incorreta.

e) O decreto regulamentar jamais poderá inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações para os particulares, pois, nos termos do inciso II, artigo 5º, da CF/88, essa é uma prerrogativa reservada à lei. No mesmo sentido, o conteúdo do decreto regulamentar não pode contrariar os mandamentos legais ou disciplinar matéria ainda não disposta em lei (no caso de omissão legislativa, por exemplo), pois, nesse caso, o decreto estaria “substituindo” a lei, o que não se admite (o decreto regulamentar pode apenas complementar ou explicar o texto legal). Assertiva incorreta.

Gabarito: Letra b.


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RELAÇÃO DE QUESTÕES COMENTADAS - CESPE

(CESPE/Inspetor de Polícia Civil CE/2012) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

01. O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.

02. O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

(CESPE/Procurador ALCE/2011) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

03. A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

04. No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

05. O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

(CESPE/Administrador Correios/2011) Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

06. A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.

(CESPE/Analista Administrativo MPE-PI/2011) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

07. No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

08. Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.


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(Administrador/DENTRAN ES 2010/CESPE) Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.

09. Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.

(Advogado/DETRAN ES 2010/CESPE) Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.

10. No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(Defensor Público/DPE BA 2010/CESPE) Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

11. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

12. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(Técnico Superior/IPAJM 2010/CESPE - adaptada) Segundo a doutrina, podem-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

Idem, ibidem (com adaptações).

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

13. Ao poder disciplinar incumbe apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Já o poder discricionário é o que leva ao entendimento de que a administração tem liberdade de escolha entre punir ou não o servidor faltoso.

14. O poder vinculado encerra prerrogativa do poder público.

15. Não há aplicação de penalidade sem prévia apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa; todavia, há exceções, ou seja, algumas sanções poderão ser impostas sem o devido procedimento legal, tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar.


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16. Atualmente, é unânime o entendimento no sentido de que o poder discricionário não é absoluto. Nesse sentido, cresceram as possibilidades de o Poder Judiciário controlar os atos advindos desse tipo de poder.

17. A liberdade de escolha dos critérios de conveniência e oportunidade é corolário do poder discricionário, que ocorre quando o agente se conduz fora dos limites da lei.

(Promotor de Justiça Substituto/MPE SE 2010/CESPE - adaptada) No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

18. O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

19. O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

20. Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

(Analista Administrativo/MPU 2010/CESPE) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

21. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

(Analista Processual/MPU 2010/CESPE) A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

22. A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.


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(Analista Processual/MPU 2010/CESPE) Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

23. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

24. O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.

25. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

(Oficial – Administração/PMDF 2010/CESPE) No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes.

26. Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

27. Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

28. (Conhecimentos básicos/Controladoria Geral do Estado de Pernambuco 2010/CESPE) O abuso de poder constitui desrespeito ao requisito administrativo A) da finalidade. B) da forma. C) do motivo. D) do objeto. E) da competência.

(Analista Judiciário – área administrativa/TRE BA 2010/CESPE) Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

29. Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.


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(Analista Judiciário – área judiciária/TRE BA 2010/CESPE) Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue o item que se segue.

30. O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

31. (CESPE/Defensor Público – DPE RR/2013) Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.

a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.

b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.

c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.

d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.

32. (CESPE/Analista Executivo – SEGER ES/2013) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.


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d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

33. (CESPE/Técnico Judiciário – TRE MS/2013) Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

34. (CESPE/Analista Judiciário – CNJ/2013) Em relação a direito administrativo, julgue o item subsequente.

I. O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

35. (CESPE/Analista Judiciário – TRE MS/2013) Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.


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d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

GABARITO

01.F 02.V 03.V 04.V 05.F 06.V 07.V 08.F

09.F 10.V 11.V 12.V 13.F 14.F 15.F 16.V

17.F 18.F 19.F 20.CV 21.V 22.F 23.V 24.F

25.V 26.V 27.F 28.A 29.F 30.F 31.C 32.B

33.B 34.V 35.B

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