7/23/2019 AGUPFNMaterialAula1Parte1Org-Adm-e-LicitacaoSRP-e-RDC.pdf

1/3

Organizao Administrativa

1) Desconcentrao

2) Descentralizao

* descentralizao administrativa - 3 especies:

a) territorialb)por colaborao (por delegao)c)por servios (outorga)

I) Autarquias.

Espcies de autarquias:

1) Autarquias administrativas ou de servio2) Autarquias fundacionais3) Autarquias corporativas/corporaes profissionais/autarquias

profissionais

4) Autarquias territoriais5) Autarquias associativas6) Autarquias especiais

Espcies de Autarquias Especiais: a) autarquias especiais stricto

sensu; b) agencias reguladoras

II) Fundaes pblicas de direito pblico

Art. 37

XIX - somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizadaa instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de

fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas

de sua atuao;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de

1998)

ATC: Servidores de empresas pblicas e sociedades de economia mista

prestadoras de servio publico, admitidos por concurso pblico, no

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3

7/23/2019 AGUPFNMaterialAula1Parte1Org-Adm-e-LicitacaoSRP-e-RDC.pdf

2/3

gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demisso

deve ser sempre motivada. 20.3.2013. (RE-589998)

III) Empresas pblicas

IV) Sociedades de economia mista

Advogado da Unio CESPE/2009

Relativamente administrao indireta, julgue o item seguinte.

50. (24) As agncias reguladoras so autarquias sob regime especial, as quais tm,

regra geral, a funo de regular e fiscalizar os assuntos relativos s suas respectivas

reas de atuao. No se confundem os conceitos de agncia reguladora e de agncia

executiva, caracterizando-se esta ltima como a autarquia ou fundao que celebra

contrato de gesto com o rgo da administrao direta a que se acha

hierarquicamente subordinada, para melhoria da eficincia e reduo de custos.

Procurador do Banco Central CESPE/2009

85. (10). Acerca da administrao pblica indireta, assinale a opo correta.

A.No colide materialmente com a CF a determinao de que sejam previamente

aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicaes dos presidentes das entidades da

administrao pblica indireta.

B.Devido natureza privada das empresas pblicas e sociedades de economia mista

exploradoras de atividade econmica, no h espao para que essas entidades sejam

fiscalizadas pelo TCU.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, serexercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qualcompete:()II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por

dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta,

includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder

Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,

extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao erriopblico;

7/23/2019 AGUPFNMaterialAula1Parte1Org-Adm-e-LicitacaoSRP-e-RDC.pdf

3/3

C.Prevalece o entendimento de que as fundaes pblicas com personalidade jurdica

de direito pblico so verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e no

por ato infralegal.

D.As autarquias so caracterizadas pela sua subordinao hierrquica a determinada

pasta da administrao pblica direta. Dessa forma, contra a deciso proferida por

elas cabe recurso hierrquico prprio para o chefe da pasta.

E.O consrcio pblico, mesmo com personalidade jurdica de direito pblico, no

passa a integrar a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados.

AGUCESPE/2012

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administrao indireta e do terceiro setor.

121. (3)As relaes de trabalho nas agncias reguladoras so regidas pela CLT e pela

legislao trabalhista correlata, em regime de emprego pblico.

122. (4) A qualificao de agncia executiva federal conferida, mediante ato

discricionrio do presidente da Repblica, a autarquia ou fundao que apresenteplano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento

e celebre contrato de gesto com o ministrio supervisor respectivo.