Ano CLIV N o- 20 Brasília - DF, sexta-feira, 27 de janeiro ... · Infraestrutura de Chaves...

Ano CLIV No- 20

Braslia - DF, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

ISSN 1677-7042

EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL

Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012017012700001

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

Sumrio.

PGINA

Presidncia da Repblica .................................................................... 1

Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento ...................... 2

Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes ...... 3

Ministrio da Cultura .......................................................................... 5

Ministrio da Defesa........................................................................... 6

Ministrio da Educao ...................................................................... 7

Ministrio da Fazenda......................................................................... 8

Ministrio da Integrao Nacional ................................................... 28

Ministrio da Justia e Cidadania .................................................... 29

Ministrio da Sade .......................................................................... 33

Ministrio das Cidades...................................................................... 55

Ministrio de Minas e Energia......................................................... 59

Ministrio do Desenvolvimento Social e Agrrio........................... 66

Ministrio da Indstria, Comrcio Exterior e Servios .................. 66

Ministrio do Trabalho ..................................................................... 67

Ministrio dos Transportes, Portos e Aviao Civil ....................... 71

Ministrio Pblico da Unio ............................................................ 73

Tribunal de Contas da Unio ........................................................... 78

Defensoria Pblica da Unio............................................................ 97

Poder Judicirio................................................................................. 98

Entidades de Fiscalizao do Exerccio das Profisses Liberais . 201

CASA CIVILINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO

E REFORMA AGRRIA

PORTARIA No- 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-LONIZAO E REFORMA AGRRIA - INCRA, no uso dasatribuies que lhe so conferidas pelo Art. 21 da Estrutura Re-

gimental aprovada pelo Decreto N 6.812, de 03 de abril de 2009,

combinado com o art. 122, inciso V, do Regimento Interno da Au-

tarquia, aprovado pela Portaria/MDA/N 20, de 8 de abril de 2009,

publicado no Dirio Oficial da Unio de 9 de abril de 2009, e:

Considerando o Decreto n 7.133, de 19 de maro de 2010, que regulamenta os critrios e procedimentos gerais a serem observadospara a realizao das avaliaes de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificaes de desempenho.

Considerando a Portaria MDA n 26, de 27 de abril de 2012, publicada no DOU no dia 30 de abril de 2012 e suas retificaes, queregulamenta os critrios e procedimentos especficos para a avaliao de desempenho institucional e individual para fins de concesso daGratificao de Desempenho de Atividades de Reforma Agrria - GDARA e da Gratificao de Desempenho da Atividade de Perito FederalAgrrio - GDAPA.

Considerando a reviso realizada nas metas fsicas e crditos oramentrios conforme Resoluo N 49 de 29 de novembro de 2016do Conselho Diretor do INCRA, bem como a metodologia para definio de indicadores e de metas para avaliao de desempenho institucionalapresentado pela Diretoria de Gesto Estratgica, cujos critrios constam nos autos do processo 54000.000352/2016-60, resolve, ad referendumdo Conselho Diretor:

Art. 1 Aprovar a reviso das Metas Globais para a Avaliao Institucional do 6 ciclo 2016/2017, referente ao perodo compreendidoentre 1 de maio de 2016 e 30 de abril de 2017, conforme anexo I desta Portaria.

Art. 2 Aprovar a reviso das Metas Intermedirias para a Avaliao Institucional do 6 ciclo 2015/2016, referente ao mesmo perodo.

Art. 3 Determinar a publicao das Metas Intermedirias revisadas no Boletim de Servio do INCRA e na Incranet.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

LEONARDO GES SILVA

ANEXO I

AVALIAO INSTITUCIONAL 6 CICLO - MAIO/2016 - ABRIL/2017

METAS GLOBAIS

QUADROS COMPARATIVOS ENTRE OS VALORES PACTUADOSE OS VALORES REVISADOS

Indicador Unidade DiretoriaMeta

PactuadaMeta

RevisadaNmero de famlias assentadas Famlia DT 26.354 -Nmero de famlias atendidas com assistncia tcnica * Famlia DD 302.854 280.993Nmero de famlias com novo crdito instalao da Reforma Agrria concedido Famlia DD 22.823 22.823rea de imveis vistoriados com laudo entregue * ha DT 479.597 261.741Nmero de atualizaes cadastrais realizadas no SNCR Imveis DF 312.608 312.608

As alteraes ocorridas no Caderno de Metas, conforme Resoluo 49/2016 do Conselho do Diretor do Incra, influenciaram nas metaspactuadas.

Meta removida.

Presidncia da Repblica.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-LONIZAO E REFORMA AGRRIA - INCRA, no uso dasatribuies que lhe so conferidas pelo inciso VII do art. 21, da

Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril

de 2009, combinado com o inciso XV, do art. 122, do Regimento

Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/N 20, de 08 de

abril de 2009, e;

Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Dis-posies Constitucionais Transitrias, bem como o contido nos Ar-tigos 215 e 216, todos da Constituio Federal de 1988 e, ainda, oDecreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Conveno In-ternacional n. 169 da Organizao Internacional do Trabalho OIT, eas Instrues Normativas/INCRA n. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;

Considerando os termos do Relatrio Tcnico de Identifi-cao e Delimitao - RTID, relativo regularizao das terras daComunidade Remanescente de Quilombo Sitio Veiga, elaborado pelaComisso instituda pela Ordem de Servio/INCRA/SR(02)/N 14, de16 de maro de 2012;

Considerando os termos da Ata de 16 de janeiro de 2013, da1 Reunio Ordinria do Comit de Deciso Regional - CDR, daSuperintendncia Regional do Incra SR-02 no Estado do Cear, queaprovou o citado Relatrio Tcnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos dos Pro-

cessos Administrativos INCRA/SR-02/CE n 54130.000523/2011-61, resolve:

Art. 1 Reconhecer e declarar como terras da Comunidade

Remanescente de Quilombo Stio Veiga, a rea de 967,1200 ha (No-

vecentos e sessenta e sete hectares e doze ares), situada no Municpio

de Quixad, no Estado do Cear.

Pargrafo 1 Os limites e confrontaes do territrio qui-

lombola Stio Veiga so: ao norte com terras de Lucilene Lopes Sousa

de Paulo e outros; ao leste com terras de Antonio Nogueira da Silva

e outros, Jos Neuton da Silva, Francisco Sales Fernandes e do PA

Olivena/Palmares; ao sul com terras do PA Olivena/Palmares, Ma-

ria Elide de Lima e de Jos William Rodrigues Martins; ao oeste com

terras de Jos Felipe do Nascimento, Lucileda Pinheiro Mendona,

Antonio Lopes de Sousa e outros, Washington Bezerra Nobre, Es-

plio de Francisco Felipe dos Santos.

Pargrafo 2 A planta e memorial descritivo encontram-se

disponveis no Processo Administrativo n 54130.000523/2011-61 e

no Acervo Fundirio do INCRA pelo endereo eletrnico http://acer-

v o f u n d i a r i o . i n c r a . g o v. b r.


LEONARDO GES SILVA

N 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 20172 ISSN 1677-7042



COMERCIALIZAO PROIBIDA POR TERCEIROS

1

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIADA INFORMAO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTEEm 18 de janeiro de 2017

Entidade: AR KAMINSKAS, AR MININ e AR BELACAP vin-culadas AC BR RFBProcesso no: 00100.000126/2008-11

Acolhe-se o parecer n 022/2017/CGAF/DAFN/ITI, que opi-na pelo deferimento do pedido de descredenciamento AR KAMINS-KAS, AR MININ e AR BELACAP vinculadas AC BR RFB,conforme endereos abaixo relacionados.

AR ENDEREOAR KAMINSKAS Rua Jandaia, n 154. Bela Vista, So Paulo/SP

CEP: 01.316-100AR MININ Rua Barretos n 629, Vila Elisa, Ribeiro Pre-

to/SP CEP:14.075-000AR BELACAP Rua Gro Magrico, n 93, Bairro Penha, Rio de

Janeiro/RJ CEP:21.020-110

Em 26 de janeiro de 2017

Entidade: AR CINSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA vin-culada AC SINCOR RFBProcesso n: 00100.000329/2016-18

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-005/2017, DEFIRO o pe-dido de credenciamento da AR CINSEG CORRETORA DE SEGUROSLTDA vinculada AC SINCOR RFB, na cadeia da AC RFB, com ins-talao tcnica situada na Rua Minas GERAIS, N 148, Sala 1, Centro, Gar-a/SP, CEP:17.400-000 para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR NEO SIGN DIGITAL SERVICE vinculada AC BR RFBProcesso n: 00100.000331/2016-97

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-004/2017, DEFIRO o pe-dido de credenciamento da AR NEO SIGN DIGITAL SERVICE vinculada AC BR RFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada na Av.Nossa Senhora Aparecida, n 305, loja 10, Seminrio, Curitiba/PR, CEP:80.440-000 para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR AO + SEG CORRETORA DE SEGUROS vin-culada AC SINCOR RFBProcesso n: 00100.000334/2016-21

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-006/2017, DEFIRO o pe-dido de credenciamento da AR AO + SEG CORRETORA DE SEGU-ROS vinculada AC SINCOR RFB, na cadeia da AC RFB, com instalao

tcnica situada na Rua Jos Malozze, n 69, Vila Mogilar/SP, Mogi das Cru-zes/SP, CEP: 08773-300, para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR FACIEG vinculada AC SOLUTI MLTIPLAProcesso n: 00100.000358/2016-80

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-007/2017, DEFIROo pedido de credenciamento da AR FACIEG vinculada AC SO-LUTI MLTIPLA, na cadeia da AC SOLUTI, com instalao tcnicasituada na Rua 148, S/N, esquina com 143, Quadra 66, lote 01, SetorMarista, Goinia/GO, CEP:74.170-110, para as Polticas de Certi-ficados j credenciadas.

Entidade: AR SO PAULO MASTER vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000147/2016-91

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-102/2017, DEFIRO opedido de credenciamento da AR SO PAULO MASTER vinculada AC DOCCLOUD RFB, na cadeia da AC RFB, com instalaotcnica situada na Rua Guamb, n 459, Mooca, So Paulo/SP,CEP:03118-030, para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR CERTVIX vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000146/2016-01

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-099/2017, DEFIROo pedido de credenciamento da AR CERTVIX vinculada AC DOC-CLOUD RFB, na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situadana Av. Rosendo Serapio de Souza Filho, n 595, Sala 03, Mata daPraia, Vitria/ES, CEP: 29.065-020, para as Polticas de Certificadosj credenciadas.

Entidade: AR FCDL SC vinculada AC CNDL RFBProcesso n: 00100.000280/2016-01

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-169/2016, DEFIROo pedido de credenciamento da AR FCDL SC vinculada AC CNDLRFB, na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada na RuaAlmirante Alvim, n 528, 4 andar, Centro, Florianpolis/SC,CEP:88.015-380, para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR CERTDOC vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000145/2016-58

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-97/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR CERTDOC vinculada AC DOC-CLOUD RFB, na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situadana Rua 18, n 81-A, Centro, Goiansia/GO, CEP:76380-000, para asPolticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR PROTENSE vinculada AC LINK RFBProcesso n: 00100.000130/2016-90

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-104/2016, DEFIROo pedido de credenciamento da AR PROTENSE vinculada ACLINK RFB, na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada naRua Santa Cruz, n 564, Sala 101, Centro, Varginha/MG, para asPolticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR V & G vinculada AC LINK RFBProcesso n: 00100.000160/2016-04

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-92/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR V & G vinculada AC LINK RFB,na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada na Av. NossaSenhora da Abadia, n 177, Bloco D, Alto Bela Vista, So Go-tardo/MG, para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR WEB vinculada AC LINK RFBProcesso n: 00100.000226/2016-58

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-146/2016, DEFIROo pedido de credenciamento da AR WEB vinculada AC LINK RFB,na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada na Avenida dosAndradas, n 547, Sala 812-8PAV, Centro, Juiz de Fora/MG, para asPolticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR DIGITAL E TAL vinculada AC LINK RFBProcesso n: 00100.000225/2016-11

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-144/2016, DEFIROo pedido de credenciamento da AR DIGITAL E TAL vinculada ACLINK RFB, na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada naRua Otvio Tarquino, n 410, Salas 311 e 313, Nova Iguau/RJ, paraas Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR TRADE vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000151/2016-13

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-98/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR TRADE vinculada AC DOC-CLOUD RFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situadana Rua Cristiano Cleopath, n 236, sala 02, Centro, Piracicaba/SP,para as Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR VECH vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000152/2016-50

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-96/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR VECH vinculada AC DOC-CLOUD RFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situadana Rua Haddock Lobo, n 578, Cerqueira Csar, So Paulo/SP, paraas Polticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR CERT-ALPHA vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000144/2016-11

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-93/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR CERT-ALPHA vinculada ACDOCCLOUD RFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnicasituada na Rua Calada das Margaridas, n 163, 2 andar, sala 05,Condomnio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, para as Po-lticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR CATARIN vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000153/2016-02

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-103/2016, DEFIROo pedido de credenciamento da AR CATARIN vinculada AC DOC-CLOUD RFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situadana Rua Santa S, n 123, Centro, Assis Chateaubriand/PR, para asPolticas de Certificados j credenciadas.

Entidade: AR OK vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000149/2016-36

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-94/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR OK vinculada AC DOCCLOUDRFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnica situada na RuaRua Dom Bosco, n 253, Centro, Cruzeiro/SP, para as Polticas deCertificados j credenciadas.

Entidade: AR SAITO & SAITO vinculada AC DOCCLOUD RFBProcesso n: 00100.000150/2016-61

No termo do Parecer CGAF/DAFN/ITI-95/2016, DEFIRO opedido de credenciamento da AR SAITO & SAITO vinculada ACDOCCLOUD RFB na cadeia da AC RFB, com instalao tcnicasituada na Av. Francisco de Paula Leite, n 1699, Sala 01 A, JardimCalifrnia, Indaiatuba/SP, para as Polticas de Certificados j cre-denciadas.

Entidade: AC SERPRO ACFProcesso n: 00100.000306/2005-51

Acolhe-se o Parecer CGAF/ITI n 05/2017 que aprova averso 5.0 do documento DPC e 5.2 da PC da AC SERPRO ACFvinculada a AC SERPRO. Os arquivos contendo os documentos apro-vados possuem os hashes SHA1 informados no Parecer e devem serpublicados pelas ACs em seu repositrio no prazo mximo de 30dias, a contar da data desta publicao.

Entidade: AR MASTER PLUS, vinculada AC SINCOR RFBProcesso n: 00100.000306/2007-12

Acolhe-se o Parecer no027/2017/CGAF/DAFN/ITI, que opi-na pelo deferimento do pedido de credenciamento simplificado da ARMASTER PLUS, vinculada AC SINCOR RFB, para as Polticas deCertificados credenciadas. Em vista disso, e consoante com o dispostono item 2.2.3.3.3, do DOC-ICP-03, defere-se o credenciamento.

Entidade: AR CONECTA CERTIFICADORA e AR MW5, vincu-ladas s AC DIGITALSIGN E AC DIGITALSIGN RFBProcesso n: 00100.000310/2013-29 / 00100.000311/2014-54

Acolhe-se o parecer n 028/2016/CGAF/DAFN/ITI, que opi-na pelo deferimento do pedido de descredenciamento da AR CO-NECTA CERTIFICADORA, vinculada AC DIGITALSIGN RFB eAC DIGITALSIGN, localizada na Rua Pio XII, quadra 57, lote 293,sala 03, 1o andar, Centro, Goinia/GO e AR MW5 vinculada ACDIGITALSIGN RFB localizada na Rua Batatais n 371, Praa dosBandeirantes, Ribeiro Preto/SP.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

SUPERINTENDNCIA FEDERAL NO ESTADO DOAMAZONAS


O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA,PECURIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO AMAZONAS,no uso das atribuies que lhe confere o inciso XXII, do artigo 44 doRegimento Interno das SFA's, aprovado pela Portaria Ministerial n428, de 09 de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 14 de junho de2010 resolve:

Art. 1 Determinar o recadastramento, via Registro Geral daAtividade Pesqueira - RGP, dos Registros de Embarcao Pesqueira eRegistro de Armador do Estado do Amazonas, com base na IN SEAPn 03/2004 e no Decreto n 8.425/2015.

Art. 2 O recadastramento obrigatrio para todas as Em-barcaes Pesqueiras e para todos os Armadores de Pesca do Estadodo Amazonas.

Pargrafo nico. As embarcaes Pesqueiras e os Arma-dores que se encontram com os Registros vlidos devero realizar orecadastramento no momento de renovao do Registro.

Art. 3 O recadastramento ser baseado na apresentao dadocumentao estabelecida na legislao vigente.

Art 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

PAULO IEMINI DE RESENDE

SUPERINTENDNCIA FEDERAL NO ESTADO DOESPRITO SANTO


O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURANO ESTADO DO ESPRITO SANTO, E, no uso das atribuies quelhe foram conferidas pelo art. 44, do Regimento Interno das SFA,

Ministrio da Agricultura,Pecuria e Abastecimento

.

N 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 3ISSN 1677-7042

EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

aprovado atravs da Portaria Ministerial n 428, de 09 de junho de2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010, e pela Portaria n1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 denovembro de 2015, e considerando o Processo n21018.000154/2017-39, resolve:

Art. 1 - Habilitar sob o n 144/ES a Mdica VeterinriaPALA CORALINA PEDROSO CANTARELI inscrita no CRMV-ES n 2252, para emitir Guia de Trnsito Animal - GTA para a sadade Eventos nos municpios do Estado do Esprito Santo, observandoas normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

DIMMY HERLLEN SILVEIRA GOMES BARBOSA

SUPERINTENDNCIA DE OUTORGA E RECURSOS PRESTAO

ATO No- 4.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Processo n 53500.026354/2016-85. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) TECHNET NETWORKS LTDA - ME,12.747.178/0001-80, associada autorizao para explorar o Serviode Comunicao Multimdia.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZESSuperintendente

ATO No- 5.636, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Processo n 53569.003263/2016-87. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) FURTADO & FURTADO PROVEDO-RES LTDA - ME, CNPJ/MF n 18.174.153/0001-10, associada autorizao para explorar o Servio de Comunicao Multimdia.


ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

No- 5.704 - Processo n 53500.030546/2016-96. Outorga autorizaode uso de radiofrequncia(s) VALE S.A., CPF/CNPJ33.592.510/0164-09, associada autorizao para execuo de Ser-vio Limitado Privado.

No- 5.707 - Processo n 53500.015122/2014-30. Outorga autorizaode uso de radiofrequncia(s) CMDNET - INTERNET & INFOR-MTICA LTDA - ME, 08.250.535/0001-22, associada autorizaopara explorar o Servio de Comunicao Multimdia.


ATO No- 5.744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Expede autorizao para explorar o Servio Limitado Pri-vado, por prazo indeterminado, no estado do Rio Grande do Sul, eoutorga autorizao de uso de radiofrequncia associada autorizaodo servio :

Processo n 53528.001314/2016-12. F C SILVA MONITO-RAMENTO LTDA - ME, CNPJ/CPF 02.239.502/0001-03;

N 5745 Processo n 53528.003805/2016-06. TELMO LE-MOS DE MORAES - VIGILNCIA ELETRNICA - ME,CNPJ/CPF 11.221.721/0001-48.


ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2017

No- 7 - Processo n 53500.019543/2010-14. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) SFOX EMPREENDIMENTOS DE IN-FORMATICA EIRELI - EPP, 09.359.069/0001-80, associada au-torizao para explorar o Servio de Comunicao Multimdia.

No- 12 - Processo n 53508.007446/2016-96. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) CLARO S.A., CNPJ/MF n40.432.544/0001-47, associada autorizao para explorar o ServioMvel Pessoal.

No- 16 - Processo n 53516.004608/2016-35. Expede autorizao GOULART EQUIPAMENTOS DE SEGURANA EIRELI - ME,CNPJ/CPF 06.960.593/0001-14, para explorar o Servio LimitadoPrivado, por prazo indeterminado, no estado de Santa Catarina, eoutorga autorizao de uso de radiofrequncia associada autorizaodo servio.



Outorga autorizao de uso de radiofrequncia(s) associada autorizao para execuo de Servio Limitado Privado :

No- 28 - Processo n 53504.012412/2016-53. INSTITUTO BRAS. DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV-VEIS, CPF/CNPJ 03.659.166/0001-02.

Outorga autorizao de uso de radiofrequncia associada auto-rizao do Servio Limitado Privado, na aplicao Superviso e Controle :

No- 20 - Processo n 53545.001146/2016-57. A.P. DA SILVA TESORI& SILVA LTDA - ME, CNPJ/CPF 06.184.222/0001-98.Outorga autorizao de uso de radiofrequncia(s) associada au-torizao para explorar o Servio Telefnico Fixo Comutado :

No- 22 - Processo n 53500.029908/2016-04. ALGAR TELECOMS/A, CNPJ/MF n 71.208.516/0001-74.Outorga autorizao de uso de radiofrequncia(s) associada au-torizao para explorar o Servio de Comunicao Multimdia :

No- 24 - Processo n 53500.023116/2016-18. MAURICIO DE TOF-FOL BOCH, CNPJ/MF n 10.595.439/0001-68;

No- 25 - Processo n 53500.003724/2012-82. EMPRESA MINEIRADE TELECOMUNICAES LTDA - ME, 13.675.039/0001-50;

No- 26 - Processo n 53524.007097/2016-12. WKVE ASSESSORIAEM SERVIOS DE INFORMTICA E TELECOMUNICAESLTDA, 00.989.304/0001-23;

No- 30 - Processo n 53500.009692/2016-52. FRIIS TELECOMU-NICACOES EIRELI - EPP, 10.618.871/0001-27;

No- 31 - Processo n 53500.023810/2016-35. GIALES FISCHER GRUT-ZMANN E CIA LTDA - ME, CNPJ/MF n 09.276.563/0001-81.



Outorga autorizao de uso de radiofrequncia(s) associada autorizao para execuo de Servio Limitado Privado, aplicaoRadiodeterminao :

No- 98 - Processo n 53500.008885/2016-96. QUEIROZ GALVOLEO E GAS S/A, 30.521.090/0001-27.

Outorga autorizao de uso de radiofrequncia(s) associada autorizao para explorar o Servio de Comunicao Multimdia :

No- 90 - Processo n 53500.026376/2016-45. JOSE NILTON DEFREITAS E CIA LTDA - ME, CNPJ/MF n 18.905.245/0001-23;

No- 91 - Processo n 53500.031739/2016-64. CLARO S.A., CNPJ/MFn 40.432.544/0001-47;

No- 102 - Processo n 53500.027667/2016-51. INTERLIGA SOLU-ES TECNOLGICAS LTDA - ME, CNPJ/MF n23.160.527/0001-89.



No- 113- Processo n 53572.000874/2016-14. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) C. M. MEIRELES, 03.646.081/0001-90,associada autorizao para execuo de Servio Limitado Privado.

No- 114 - Processo n 53524.007191/2016-63. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) INFOWEB SERVIOS E ENTRETE-NIMENTO LTDA.-ME, CNPJ/MF n 09.218.263/0001-46, associada autorizao para explorar o Servio de Comunicao Multimdia.


ATO No- 225, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Processo n 53500.010981/2006-22. Outorga autorizao deuso de radiofrequncia(s) BAPI INDUSTRIA E COMERCIO LT-DA, CNPJ: 56.841.067/0001-03, associada autorizao para exe-cuo de Servio Limitado Privado.



Expede autorizao para explorar o Servio de ComunicaoMultimdia, por prazo indeterminado, em todo o territrio nacional :

No- 274 - Processo n 53500.000943/2017-14. GARDENE MENDESDA SILVA - ME, CNPJ/MF n 18.780.008/0001-83;

AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAESCONSELHO DIRETOR

ACRDO N 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Processo n 53500.012660/2014-72Recorrente/Interessado: PRESTADORAS DO SERVIO DE

ACESSO CONDICIONADO - SEAC, ASSOCIAO BRASILEIRADE TELEVISO POR ASSINATURA - ABTA. Conselheiro Relator:Leonardo Euler de Morais. Frum Deliberativo: Circuito Deliberativon 17, de 24 de janeiro de 2017

EMENTA: SUPERINTENDNCIA DE PLANEJAMENTOE REGULAMENTAO (SPR). PROCEDIMENTO ADMINIS-TRATIVO. RECURSO. SERVIO DE ACESSO CONDICIONADO(SEAC). CARREGAMENTO DE CANAIS OBRIGATRIO. DES-PACHO DECISRIO N 1/2016/SEI/PRRE/SPR. REVISO DOATO N 5.607/2012. GERADORAS LOCAIS OU RETRANSMIS-SORAS QUE ATENDEM AOS CRITRIOS DO ART. 52, 2, DARESOLUO N 581/2012. PELO CONHECIMENTO E NOPROVIMENTO. 1. Em sede de reviso do Ato n 5.607/2012, foiexpedido o Despacho Decisrio n 1/2016/SEI/PRRE/SPR, de 21 desetembro de 2016. 2. Ausncia de vcio de legalidade e de fatos quejustifiquem a inadequao do ato administrativo. 3. Recurso Ad-ministrativo conhecido e no provido.

ACRDO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-nimidade, nos termos da Anlise n 11/2017/SEI/LM (SEI n1136180), integrante deste acrdo, conhecer do Recurso Adminis-trativo interposto pela ASSOCIAO BRASILEIRA DE TELEVI-SO POR ASSINATURA - ABTA em face do Despacho Decisrion 1/2016/SEI/PRRE/SPR, do Superintendente de Regulamentao,de 20 de setembro de 2016, publicado no Dirio Oficial da Unio -DOU de 21 de setembro de 2016, para, no mrito, negar-lhe pro-vimento.

Participaram da deliberao o Presidente Juarez Quadros doNascimento e os Conselheiros Igor Vilas Boas de Freitas, AnibalDiniz e Leonardo Euler de Morais. Ausente o Conselheiro OtavioLuiz Rodrigues Junior, por motivo de frias.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTOPresidente do Conselho

SUPERINTENDNCIA DE FISCALIZAOGERNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIS,

MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL ETO C A N T I N S

ATO No- 401, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

Processo n 53542.000059/2017-93. Expede autorizao NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LT-DA, CNPJ n 22685177000101, para explorar o Servio LimitadoPrivado, por prazo indeterminado, sem carter de exclusividade, emmbito nacional e internacional e tendo como rea de prestao deservio todo o territrio nacional.

JOS AFONSO COSMO JUNIORGerente

Ministrio da Cincia, Tecnologia,Inovaes e Comunicaes

.





1

No- 275 - Processo n 53500.000891/2017-86. ALISON JUNIOR DEA DOS SANTOS - ME, CNPJ/MF n 25.128.028/0001-30;

No- 276 - Processo n 53500.029020/2016-63. S.N.SILVA, CNPJ/MFn 12.786.282/0001-83;

No- 277 - Processo n 53500.031249/2016-68. MARCELO FERREI-RA DE SOUZA, CNPJ/MF n 20.747.742/0001-92;

No- 278 - Processo n 53500.031291/2016-89. MEGA COMM TE-LECOMUNICACOES EIRELI - ME, CNPJ/MF n 26.314.502/0001-80;

No- 279 - Processo n 53500.001363/2017-44. ROBERTO DA SILVAPESSOA - ME, CNPJ/MF n 13.227.337/0001-88;

No- 281 - Processo n 53500.000378/2017-95. RAFAEL ALVES DASILVA - ME, CNPJ/MF n 10.527.725/0001-96;

No- 288 - Processo n 53500.000418/2017-07. 3VTEL COMUNICA-COES INTELIGENTES LTDA - ME, CNPJ/MF n 16.750.312/0001-52.



Expede autorizao para explorar o Servio de ComunicaoMultimdia, por prazo indeterminado, em todo o territrio nacional:

No- 289 - Processo n 53500.028446/2016-08. NOVAINFO TELE-COM LTDA - ME, CNPJ/MF n 24.965.308/0001-30;

No- 290 - Processo n 53500.028488/2016-31. FREITAS E OLIVEI-RA INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ/MF n 11.646.595/0001-73;

No- 291 - Processo n 53500.000469/2017-21. PLANET CONNECTSERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - ME, CNPJ/MF n11 . 9 9 8 . 7 6 4 / 0 0 0 1 - 3 4 ;

No- 292 - Processo n 53500.029046/2016-10. J DO NASCIMENTOSANTOS - ME, CNPJ/MF n 23.401.624/0001-16;

No- 294 Processo n 53500.000987/2017-44. OBA TELECOMUNI-CACOES LTDA - ME, CNPJ/MF n 24.996.988/0001-59;

No- 295- Processo n 53500.001052/2017-85. MARISETE DE FA-RIAS - ME, CNPJ/MF n 20.429.644/0001-07;

No- 296 - Processo n 53500.031368/2016-11. FC SERVICOS DECOMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA - ME, CNPJ/MF n21.602.567/0001-08;

No- 297- Processo n 53500.031603/2016-54. SEBASTIAO DINIZSIMAO - ME, CNPJ/MF n 22.739.441/0001-42;

No- 298 - Processo n 53500.031366/2016-21. T. GARCIA COMU-NICACOES - ME, CNPJ/MF n 23.423.154/0001-91;

No- 299 - Processo n 53500.031473/2016-50. WELLIGTON DACOSTA ARAUJO - ME, CNPJ/MF n 21.564.217/0001-02;

No- 301- Processo n 53500.030528/2016-12. ASCANIO CARAC-CIOLO ALVES DE SOUZA, CNPJ/MF n 14.672.255/0001-05;

No- 302 - Processo n 53500.000310/2017-14. JESSICA DA ROSANUNES - ME, CNPJ/MF n 21.581.071/0001-03;

No- 303 - Processo n 53500.030784/2016-00. M. W. DE LIMA AL-MEIDA - ME, CNPJ/MF n 11.084.823/0001-69;

No- 304 - Processo n 53500.001067/2017-43. DENIS CARNEIROSANTOS-ME, CNPJ/MF n 13.214.706/0001-06;

No- 306 - Processo n 53500.031111/2016-69. NETLINK LTDA. -ME, CNPJ/MF n 20.384.800/0001-60;

No- 307 - Processo n 53500.000958/2017-82. CONECTINET SER-VICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - ME,CNPJ/MF n 26.325.279/0001-77.



Expede autorizao para explorar o Servio de ComunicaoMultimdia, por prazo indeterminado, em todo o territrio nacional:

No- 314 - Processo n 53500.031625/2016-14. SANTI & ALMEIDALTDA - ME, CNPJ/MF n 24.940.230/0001-07;

No- 315 - Processo n 53500.031776/2016-72. MQ TELECOM LTDA- ME, CNPJ/MF n 52.525.425/0001-18;

No- 316 - Processo n 53500.001136/2017-19. C T DE ARAUJO -ME, CNPJ/MF n 22.667.854/0001-69;

No- 327 - Processo n 53500.001235/2017-09. CARLOS PAIVA OLI-VEIRA - ME, CNPJ/MF n 26.542.321/0001-01;

No- 332 - Processo n 53500.031869/2016-05. SANGE & LAURIN-DO LTDA - ME, CNPJ/MF n 07.939.517/0001-90;

No- 337 - Processo n 53500.000700/2017-86. ARENAPOLIS DI-GITAL LTDA - ME, CNPJ/MF n 25.174.326/0001-66.



No- 404 - Autoriza VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS DEAUDIO LTDA, CNPJ n 32.304.206/0001-00, a realizar operaotemporria de equipamentos de radiocomunicao, na(s) cidade(s) deRio de Janeiro/RJ, no perodo de 01/02/2017 a 13/03/2017.

No- 405 - Autoriza MJC SERVIOS E ORGANIZAO DE EVEN-TOS LTDA, CNPJ n 20.861.368/0001-51, a realizar operao tem-porria de equipamentos de radiocomunicao, na(s) cidade(s) de Riode Janeiro/RJ, no perodo de 01/02/2017 a 07/03/2017.

No- 406 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA., CNPJ n97.387.765/0001-68, a realizar operao temporria de equipamentosde radiocomunicao, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no pe-rodo de 25/01/2017 a 25/01/2017.


ATO N 430, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza TROPICO SISTEMASETELECOMUNICACOESDA AMAZONIA LTDA, CNPJ n 84.534.254/0005-03, a realizaroperao temporria de equipamentos de radiocomunicao, na(s)cidade(s) de So Joaquim da Barra/SP, no perodo de 03/02/2017 a03/04/2017.


CURITY SOLUTIONS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da PessoaJurdica do Ministrio da Fazenda - CNPJ/MF sob o n28.712.123/0001-7 atende condio de bem de informtica e au-tomao resultado de desenvolvimento e inovao tecnolgica rea-lizados no Pas, nos termos da Portaria MCTI n 555, de 18 de junhode 2013 e da Metodologia de Avaliao da Certificao CERTICSpara Software, e para os fins do disposto no art. 3 da Lei n 8.248,de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906, de 26 desetembro de 2006, no art. 3, 1, I, da Lei n 8.666, de 21 de junhode 1993, e no Decreto n 7.174, de 12 de maio de 2010.

Art. 2 Esse reconhecimento tem validade de 24 (vinte equatro) meses, a contar da data de publicao da portaria.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHO

PORTARIA No- 6.210, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETRIO DE POLTICA DE INFORMTICA doMINISTRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA, INOVAES E CO-MUNICAES, no uso da atribuio que lhe confere o art. 8 daPortaria MCTI n 555, de 18 de junho de 2013, resolve:

Art. 1 Reconhecer, conforme consta do processo MCTIC n01250.011667/2016-24, de 27/12/2016, que o software CitsmartITSM, verso 7 e posteriores, da empresa CENTRAL IT TECNO-LOGIA DA INFORMAO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional daPessoa Jurdica do Ministrio da Fazenda - CNPJ/MF sob o n07.171.299/0001-96 atende condio de bem de informtica e au-tomao resultado de desenvolvimento e inovao tecnolgica rea-lizados no Pas, nos termos da Portaria MCTI n 555, de 18 de junhode 2013 e da Metodologia de Avaliao da Certificao CERTICSpara Software, e para os fins do disposto no art. 3 da Lei n 8.248,de 23 de outubro de 1991, no art. 7 do Decreto n 5.906, de 26 desetembro de 2006, no art. 3, 1, I, da Lei n 8.666, de 21 de junhode 1993, e no Decreto n 7.174, de 12 de maio de 2010.

Art. 2 Esse reconhecimento tem validade de 24 (vinte equatro) meses, a contar da data de publicao da portaria.


MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHO

COMIT DA REA DE TECNOLOGIA DAINFORMAO - CATI

RESOLUO No- 11, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Credenciamento do Instituto Federal deEducao, Cincia e Tecnologia do EspiritoSanto (IFES), unidade Coordenadoria doCurso Superior em Engenharia Eltrica -Campus Vitoria como instituio habilitada execuo de atividades de pesquisa e de-senvolvimento, para os fins previstos noinciso I do 1 do art. 11 da Lei n 8.248,de 23 de outubro de 1991, e suas alte-raes.

O Comit da rea de Tecnologia da Informao - CATI,tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n 5.906, de 26 desetembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTICn 01200.004267/2015-77, de 21 de Setembro de 2015, resolve:

Art. 1 Credenciar o Instituto Federal de Educao, Cincia eTecnologia do Espirito Santo (IFES), unidade Coordenadoria do Cur-so Superior em Engenharia Eltrica - Campus Vitria, CNPJ n10.838.653/0002-89, para executar atividades de pesquisa e desen-volvimento nos termos do disposto no inciso I do 1 do art. 11 daLei n 8.248, de 1991, e suas alteraes.

Art. 2 A Instituio credenciada dever atender s seguintescondies:

I - na execuo das atividades de pesquisa e desenvolvi-mento - P&D em convnios com empresas beneficirias dos in-centivos da Lei n 8.248, de 1991, e suas alteraes, o repasse aterceiros deve ficar limitado apenas realizao de atividades denatureza complementar ou aos servios no disponveis na instituio,quando devidamente justificveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tec-nologias da informao previstas nos convnios e seus termos adi-tivos, celebrados com empresas beneficirias dos incentivos da Lei n8.248, de 1991, e suas alteraes, devero ser executadas na unidadeindicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo noscasos devidamente justificveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manuteno do cum-primento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua pu-blicao no Dirio Oficial da Unio.

MAXIMILIANO S. MARTINHOSecretrio Executivo do Comit

SECRETARIA DE RADIODIFUSODEPARTAMENTO DE RADIODIFUSO EDUCATIVA,

COMUNITRIA E DE FISCALIZAOCOORDENAO-GERAL DE RADIODIFUSO

COMUNITRIA

PORTARIA N 2.940, DE 15 DE JULHO DE 2016

A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSO CO-MUNITRIA - SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE OU-TORGA DE SERVIOS DE COMUNICAO ELETRNICA, DOMINISTRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA, INOVAES E CO-MUNICAES, no uso das atribuies que lhe confere o anexo IV,art. 72, 4, inciso II, do Regimento Interno do Ministrio dasComunicaes, aprovado pela Portaria n 143 de 09 de maro de2012, publicada no Dirio Oficial da Unio de 12 de maro de 2012e considerando o Processo Administrativo n 53900.061989/2015-35,resolve:

Art. 1o- Autorizar a Associao Ong Rdio Comunitria MoAmiga, a transferir o local de instalao do sistema irradiante da RuaVisconde de Quissam, N119 - BAIRRO: Centro para a RUA BE-LIZRIO ANTNIO DE SOUZA, N41 - BAIRRO: SANTA CA-TARINA, na localidade de QUISSAM/RJ. A entidade foi autorizadapela Portaria de Autorizao n 204/2011, publicada no Dirio Oficialda Unio 09/06/2011, a executar o Servio de Radiodifuso Co-munitria. O referido ato de autorizao foi deliberado pelo Con-gresso Nacional, conforme Decreto Legislativo n 1/2015, publicadono Dirio Oficial da Unio 08/01/2015, conforme consta nos autos doProcesso de Autorizao n 53000.054480/2005.

Pargrafo nico. O sistema irradiante da estao transmissorada entidade, em razo do disposto no caput, localizar-se- nas co-ordenadas geogrficas com Latitude:2204'29"S e Longitu-d e : 4 1 2 9 ' 3 3 " W.

Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

VILMA DE FTIMA ALVARENGA FANIS

SECRETARIA DE POLTICA DE INFORMTICA


O SECRETRIO DE POLTICA DE INFORMTICA doMINISTRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E INOVAO, no usoda atribuio que lhe confere o art. 8 da Portaria MCTI n 555, de 18de junho de 2013, resolve:

Art. 1 Reconhecer, conforme consta do processo MCTICn01250.000738/2017-44, de 05/01/2017, que o software MduloRisk Manager, verso 9.4 e posteriores, da empresa MDULO SE-


EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

AGNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA No- 13-E, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuies que lhe conferem osincisos III e XII, do Artigo 13, do Anexo I do Decreto n 8.283, de 03 de julho de 2014, bem como o disposto no inciso III, do Artigo 17,do Regimento Interno da ANCINE, e considerando o disposto na Portaria ANCINE n 2, de 02 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1 Divulgar a relao dos selecionados e dos suplentes, regularmente inscritos, para concesso do apoio financeiro participaono evento "European Film Market", dentro do limite de vagas e dos critrios de elegibilidade dispostos no Anexo I ("Regulamento") da PortariaANCINE n 2, de 02 de janeiro de 2017, conforme abaixo discriminado e obedecendo a ordem de pontuao segundo os critrios expostos nomesmo regulamento:

PROGRAMA DE APOIO PARTICIPAO BRASILEIRA EM EVENTOS DE MERCADO E RODADAS DE NEGCIOS INTER-NACIONAIS 2017

EUROPEAN FILM MARKET

RELAO DOS SELECIONADOS APTOS PARACONCESSO DO APOIO FINANCEIRO

1 Paula Cosenza2 Marina Foz Puech Leo3 Rodrigo Letier Pinto4 Marina de Souza Rocha Meliande5 Ticiana Augusto Lima6 Joo Roni Jardim Garcia7 Rachel Daisy Clarke Ellis8 Julia Murat e Addario9 Daniela Gouveia Menegotto10 Rubens Arnaldo Rewald11 Davi de Oliveira Pinheiro12 Paola Wink Tedesco13 Gergia Costa Arajo de Macedo14 Ana Alice Santana DE Morais Melo15 Luiz Augusto Duarte Dantas

RELAO DOS SUPLENTES APTOS PARACONCESSO DO APOIO FINANCEIRO

1 Letcia Friedrich2 Issis Gabriela da Silva Valenzuela3 Karen de Athayde Castanho Veja4 Sergio Murilo de Oliveira5 Diana Moro da Cunha6 Tathiani Sacilotto7 Frederico Mendina de Morais Santos8 Joana Guttman Mariani9 Rachel Augusta da Cunha Monteiro10 Sergio Jos de Andrade11 David Ribeiro Schurmann12 Matias Bracher Mariani13 Cssio Pereira dos Santos


MANOEL RANGEL

Ministrio da Cultura.

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

No- 5-E - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGNCIA NACIONALDO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuies previstas no art. 13,III do anexo do Decreto n. 8.283, de 3 de julho de 2014, tornapblica as Deliberaes de Diretoria Colegiada a seguir:

Art. 1 Aprovar a anlise complementar dos projetos au-diovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficamautorizadas a captar recursos nos termos dos artigos indicados.

15-0541 - GUI E ESTOPA - 5 TEMPORADAProcesso: 01580.052311/2015-28Proponente: Mariana Caltabiano Criaes Ltda.Cidade/UF: So Paulo/SPCNPJ: 01.833.200/0001-98Valor total do oramento aprovado: de R$ 1.630.918,00 para

R$ 1.517.005,56Valor aprovado no art. 1-A da Lei n. 8.685/93: de R$

1.549.372,10 para R$ 1.176.255,56Banco: 001- agncia: 2962-9 conta corrente: 22.239-9Aprovado na Reunio de Diretoria Colegiada n 645, rea-

lizada em 17/01/2017.Prazo de captao: 31/12/2017.16-0623 - LENDAS URBANASProcesso: 01416.001913/2016-08Proponente: Sentimental Etal Ltda.Cidade/UF: So Paulo / SPCNPJ: 16.104.588/0001-63Valor total do oramento aprovado: de R$ 4.214.000,00 para

R$ 4.213.539,34Valor aprovado no art. 1-A da Lei n. 8.685/93: de R$

1.000.000,00 para R$ 999.539,34Banco: 001- agncia: 1270-X conta corrente: 23.758-2Valor aprovado no art. 3-A da Lei n. 8.685/93: R$

3.000.000,00Aprovado na Reunio de Diretoria Colegiada n 645, rea-

lizada em 17/01/2017.Prazo de captao: 31/12/2017.Art. 2 As deliberaes produzem efeito a partir da data

desta publicao.

MANOEL RANGEL

SUPERINTENDNCIA DE FOMENTO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTEEm 26 de janeiro de 2017

No- 12 - O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, nouso das atribuies legais conferidas pela Portaria no 140 de 03 dejulho de 2012; e em cumprimento ao disposto na Lei n. 8.313, de 23de dezembro de 1991, Lei n. 8.685, de 20 de julho de 1993, MedidaProvisria n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto n. 4.456,de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 daResoluo de Diretoria Colegiada n 59 da ANCINE, decide:

Art. 1 Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nostermos das leis indicadas, cujo prazo de captao se encerra em31/12/2017.

17-0025 - Carlos Terceira TemporadaProcesso: 01416.015720/2016-26Proponente: SPIRIT ENTRETENIMENTO EIRELI - MECidade/UF: CURITIBACNPJ: 08.378.645/0001-74Valor total aprovado: R$ 1.660.000,00Valor aprovado no Art. 1A da Lei n. 8.685/93: R$

1.577.000,00Banco: 001- agncia: 1522-9 conta corrente: 38585-916-0849 - Birds of ParaisoProcesso: 01416.013173/2016-44Proponente: MIZI PRODUES E SERVIOS LTDA. - MECidade/UF: SO PAULOCNPJ: 13.538.540/0001-75Valor total aprovado: R$ 3.930.000,00Valor aprovado no Art. 1A da Lei n. 8.685/93: R$

1.933.500,00Banco: 001- agncia: 3569-6 conta corrente: 19927-3Valor aprovado no Art. 3A da Lei n. 8.685/93: R$

800.000,00Banco: 001- agncia: 3569-6 conta corrente: 19928-116-0859 - O BRILHO EFMERO DAS MUITAS MEM-

RIAS DE UMA CIDADE: UMA HISTRIA DE SO PAULOProcesso: 01416.012125/2016-39

Proponente: MONALISA CRIAES E PRODUES AR-TSTICAS S/C LTDA.

Cidade/UF: SO PAULOCNPJ: 02.174.707/0001-40Valor total aprovado: R$ 392.885,00Valor aprovado no Art. 1A da Lei n. 8.685/93: R$ 373.240,75Banco: 001- agncia: 2445-7 conta corrente: 19239-2Art. 2 Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, pa-

ra os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termosdas leis indicadas, cujo prazo de captao se encerra em 31/12/2020.

16-0828 - ContatoProcesso: 01416.010057/2016-73Proponente: ACERE PRODUO ARTSTICA E CULTU-

RAL LTDA.Cidade/UF: SO PAULOCNPJ: 09.261.668/0001-67Valor total aprovado: R$ 3.510.397,22Valor aprovado no Art. 3A da Lei n. 8.685/93: R$ 400.000,00Banco: 001- agncia: 0297-6 conta corrente: 86993-7Art. 3 Este despacho decisrio entra em vigor na data de sua

publicao.

MARCIAL RENATO DE CAMPOS

INSTITUTO DO PATRIMNIO HISTRICO EARTSTICO NACIONAL


O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PA-TRIMNIO HISTRICO E ARTSTICO NACIONAL, no uso dasatribuies que lhe confere o Decreto n 6.844, de 7 de maio de 2009,bem como a Portaria n 92, de 5 de julho de 2012, resolve:

Art. 1. Divulgar que a apurao a que se refere o art. 45, 2 e 3 da Portaria n 50 de 30 de janeiro de 2012 do ndice a serconsiderado para avaliao de desempenho institucional, que compea Gratificao de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, aGratificao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do PoderExecutivo - GDPGPE, a Gratificao de Desempenho de Atividadede Cargos Especficos - GDACE e a Avaliao da Gratificao deDesempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE para os ser-vidores ocupantes dos cargos de Analista de Infraestrutura e de Es-pecialista em Infraestrutura Snior em exerccio no Iphan foi de99,74%, no exerccio de 2016.

Pargrafo nico. A pontuao relativa Meta Institucionaldos ciclos avaliativos relativos ao exerccio de 2016 ser de 80pontos, conforme Anexo X da Portaria n 50 de 30 de janeiro de2012.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

MARCOS JOS SILVA RGOSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO

C U LT U R A

PORTARIA N 54, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

O SECRETRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CUL-TURA, no uso das atribuies legais, que lhe confere a Portaria n1317, de 01 de julho de 2016 e o art. 4 da Portaria n 120, de 30 demaro de 2010, resolve:

Art. 1 - Aprovar a complementao de valor em favor do(s)projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captarrecursos, mediante doaes ou patrocnios, na forma prevista no 1do artigo 18 e no artigo 26 da lei n. 8.313, de 23 de dezembro de1991, alterada pela Lei n 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

JOS PAULO SOARES MARTINS

ANEXO

REA: 1 ARTES CNICAS (Artigo 18 , 1 )153214 - DANURBANA DILOGO E MOVIMENTO -

14 ANOSASSOCIAO CULTURAL DANURBANACNPJ/CPF: 15.427.010/0001-85Cidade: Campo Grande - MS;Valor Complementado: R$ 279,90Valor total atual: R$ 298.019,90



Art 1 - Prorrogar o prazo de captao de recursos do(s) projeto(s) cul-tural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) pro-ponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doaes ou patro -cnios, na forma prevista no 1 do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n. 8.313, de 23de dezembro de 1991, alterada pela Lei n. 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

JOSE PAULO SOARES MARTINS





1

ANEXO

REA: 3 MSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA - (Artigo 18)15 3100 - ExpovespaTAILOR BATISTA TROJAN - EPPCNPJ/CPF: 94.014.792/0001-05RS - MuumPerodo de captao: 01/01/2017 a 31/12/2017



Art. 1 - Aprovar a reduo de valor em favor do(s) pro-jeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, parao(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar re-cursos, mediante doaes ou patrocnios, na forma prevista no 1 doartigo 18 e no artigo 26 da Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991,alterada pela Lei n 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.


ANEXO

REA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , 1 )147049 - Cenrios da Serra CatarinenseMaurcio Cesar GarciaCNPJ/CPF: 030.490.909-28Cidade: Lages - SC;Valor Reduzido: R$ 46.000,00Valor total atual: R$ 69.350,00


O SECRETRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CUL-TURA, no uso de suas atribuies legais, que lhe confere a Portarian 1317, de 01 de julho de 2016 e o art. 4 da Portaria n 120, de 30de maro de 2010, resolve:

Art. 1. - Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doaes ou pa-trocnios, na forma prevista no 1 do artigo 18 e no artigo 26 da Lein. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n 9.874, de23 de novembro de 1999.

Art. 2. - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.


ANEXO I

REA: 1 ARTES CNICAS (Artigo 18 , 1 )164103 - 13 Mostra de Teatro Infantil da Alfa ProduesALFA PRODUES E EVENNTOS LTDA.CNPJ/CPF: 06.331.732/0001-40Processo: 01400219194201641Cidade: Cariacica - ES;Valor Aprovado: R$ 209.593,20Prazo de Captao: 27/01/2017 31/12/2017Resumo do Projeto: Evento de carter sociocultural, que

integra o PROJETO CULTURAL ALFA 2017 e contar com es-petculos cnicos da Alfa Produes e Eventos, que ter como p-blico alvo escolas pblicas e particulares, como tambm instituiesfilantrpicas da Grande Vitria e a comunidade local.

160668 - ANA E O SUPER MIPIAEducom.arte - Projetos em Educao, Comunicao e Cul-

tura LTDA.CNPJ/CPF: 10.842.707/0001-07Processo: 01400006956201641Cidade: Campinas - SP;Valor Aprovado: R$ 356.785,00Prazo de Captao: 27/01/2017 31/12/2017Resumo do Projeto: O projeto visa a montagem e circulao

de um espetculo infantil intitulado "Ana e o Super Mipia", comapresentaes gratuitas, em equipamentos pblicos, preferencialmenteem regies de vulnerabilidade social. Sero realizadas 80 apresen-taes seguidas de oficina de construo de brinquedos a partir demateriais reaproveitveis.

163782 - Disney On Ice - 2017Campo da Produo, Eventos e Promoes Ltda.CNPJ/CPF: 04.017.777/0001-10Processo: 01400217815201651Cidade: Porto Alegre - RS;Valor Aprovado: R$ 5.686.006,01Prazo de Captao: 27/01/2017 31/12/2017Resumo do Projeto: O projeto Disney On Ice - 2017 prope a

realizao de 16 apresentaes do espetculo "Disney On Ice" nas ci-dades de Porto Alegre (RS) e Braslia(DF). As apresentaes pretendemproporcionar ao pblico infanto-juvenil um grandioso teatro musical depatinao artstica no gelo, com lotes de ingressos a preos populares.Produzido pela Feld Entertainment, Disney On Ice - Festival Mgico noGelo conta com a exibio de incrveis efeitos especiais, com direo dearte impressionante e coreografias no gelo de tirar o flego.

161171 - ESPETACULO BRINQUEDOS MUSICAISRAMON ANDERSON COSTA 08292156895CNPJ/CPF: 17.900.466/0001-46Processo: 01400021057201678Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado: R$ 942.376,00Prazo de Captao: 27/01/2017 01/11/2017Resumo do Projeto: Realizao de 06 espetculos teatrais

compostos de esquetes (de temas variados) e contaes musicaiscriadas a partir do perfil do pblico/regio de apresentao, sobrebase textual pr-definida, o roteiro. Nos espetculos ser estimulada aimprovisao e participao do pblico, disponibilizando instrumentale outros objetos cnicos, sob superviso dos artistas e coordenao.Os espetculos sero apresentados na rede pblica de ensino, gra-tuitamente, e em espaos culturais diversos.

161929 - MAGICAMENTESandro MachadoCNPJ/CPF: 127.782.458-47Processo: 01400204336201675Cidade: Santo Andr - SP;Valor Aprovado: R$ 605.990,00Prazo de Captao: 27/01/2017 31/12/2017Resumo do Projeto: O projeto ?MAGICAMENTE? foi mo-

delado para realizar e circular uma turn cnica com 20 apresentaesem So Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ e Belo Horizonte/MG. A di-vulgao ocorrer de maneira ampla, incluindo a Internet, dandopublicidade Internacional ao projeto. Ao final do projeto, ter sidoestimulado o pblico para a cultura ldica da fico e fantasia.

ANEXO II

REA: 3 MSICA (Artigo 26)164817 - CaminhofestEspao Cultural Souza LimaCNPJ/CPF: 67.003.855/0001-47Processo: 01400223161201603Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado: R$ 1.101.445,60Prazo de Captao: 27/01/2017 22/11/2017Resumo do Projeto: uma oficina e um festival de musica

itinerante para manter a tradio musical pelas estradas do Brasil eseus representantes, os caminhoneiros. Serao ministradas aulas deGuitarra, Baixo, Batera, Canto e pratica de banda. Durao de 9meses divididos em: 3 meses somente on-line, 6 meses on-line epresencial itinerante. e o festival ira seguir com 4 Semifinais Re-gionais, 1 Semi Final Nacional e a Grande Final Nacional

161786 - Juliano Casagrande - DVD Sertanejo PaulistaJucilei Augenio GomesCNPJ/CPF: 116.254.518-65Processo: 01400202904201601Cidade: So Paulo - SP;Valor Aprovado: R$ 217.160,00Prazo de Captao: 27/01/2017 31/12/2017Resumo do Projeto: O projeto ?Juliano Casagrande - DVD

Sertanejo Paulista? foi modelado para realizar a Gravao de umDVD do proponente a partir de 5 apresentaes ao vivo a ocorrer nacidade de So Paulo/SP. A tiragem ser de 3.000 cpias. Alm disso,haver a gravao de um CD com 13 faixas tambm em 3.000 cpias.A divulgao ocorrer de maneira ampla, incluindo a Internet, dandopublicidade Internacional ao projeto. Ao final, ter sido estimulada acultura nacional atravs da circulao da msica sertaneja de qua-lidade e gratuita para o pblico.

160823 - Nana Caymmi - 50 anosVia Press Comunicao LTDA.CNPJ/CPF: 02.933.199/0001-36Processo: 01400007170201641Cidade: Salvador - BA;Valor Aprovado: R$ 1.680.700,00Prazo de Captao: 27/01/2017 01/07/2017Resumo do Projeto: Realizao da turn ?Nana Caymmi ? 50

anos? em comemorao ao meio sculo de carreira da intrprete NanaCaymmi. O projeto prev a realizao seis shows nas cidades de SoPaulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Braslia (DF),Salvador (BA) e Porto Alegre (RS). O show ser especialmenteconcebido para as celebraes do seu aniversrio de carreira e terparticipao especial de Dori Caymmi.

COMANDO DA AERONUTICAGABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA No- 180/GC3, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Revoga Portaria declarada inaplicvel porresoluo da Agncia Nacional de AviaoCivil - ANAC.

O COMANDANTE DA AERONUTICA, no uso da atri-buio que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimentaldo Comando da Aeronutica, aprovada pelo Decreto n 6.834, de 30de abril de 2009, e considerando o disposto na Deciso n 181, de 14de dezembro de 2016, da Agncia Nacional de Aviao Civil(ANAC), publicada no Dirio Oficial da Unio n 241, de 16 dedezembro de 2016, resolve:

Art. 1 Revogar a Portaria n 676/GC-5, de 13 de novembrode 2000, que "Aprova as Condies Gerais de Transporte", publicadano Dirio Oficial da Unio n 219-E, de 14 de novembro de 2000, a

Ministrio da Defesa.

Portaria n 689/GC5, de 22 de junho de 2005, que "Altera dis-positivos das Condies Gerais de Transporte, aprovadas pela Portarian 676/GC5, de 13 de novembro de 2000", publicada no DirioOficial da Unio n 120, de 24 de junho de 2005, e a Portaria n263/GC5, de 28 de abril de 2010, que "Revoga dispositivos da Por-taria n 676/GC5, de 13 de novembro de 2000", publicada no DirioOficial da Unio n 80, de 29 de abril de 2010.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor em 14 de maro de 2017.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO


Revoga anexo da Portaria n 629/GM5, de2 de maio de 1984, declarado inaplicvelpor Portaria da Agncia Nacional de Avia-o Civil - ANAC.

O COMANDANTE DA AERONUTICA, no uso da atri-buio que lhe confere o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimentaldo Comando da Aeronutica, aprovada pelo Decreto n 6.834, de 30de abril de 2009, e considerando o disposto na Portaria n 3.888, de30 de dezembro de 2016, da Agncia Nacional de Aviao Civil(ANAC), publicada no Dirio Oficial da Unio n 4, de 5 de janeirode 2017, retificada no Dirio Oficial da Unio n 14, de 19 de janeirode 2017, resolve:

Art. 1 Revogar o anexo LXXIV da Portaria n 629/GM5, de2 de maio de 1984, que "Aprova e efetiva Planos Especficos deZoneamento de Rudo e d outras providncias", publicada no DirioOficial da Unio n 136, de 16 de julho de 1984.




(*) Aprova o Regulamento de Ala.

O COMANDANTE DA AERONUTICA, , de conformi-dade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimentaldo Comando da Aeronutica, aprovada pelo Decreto n 6.834, de 30de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo n67050.000600/2017-18, resolve:

Art 1 Aprovar a edio do ROCA 21-102 "Regulamento deAla", que com esta baixa.

Art 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria serpublicado no Boletim do Comando da Aeronutica (BCA).


COMANDO DA MARINHAESTADO-MAIOR DA ARMADA


O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso dadelegao de competncia que lhe confere a Portaria n156/MB/2004, e de acordo com o disposto no art. 2 do Decreto n96.000/1988, resolve:

Art. 1 Conceder autorizao ao Navio Oceanogrfico fran-cs "ANTEA", para realizar atividades de pesquisa cientfica em AJB,conforme previstas no Projeto Cientfico "Acoustics along the Bra-zilian Coast (ABRACOS II)", obedecendo derrota apresentada Marinha do Brasil (MB).

1 O navio fica obrigado a aderir ao Sistema de Informaessobre o Trfego Martimo (SISTRAM), conforme descrito nas Normasda Autoridade Martima para Trfego e Permanncia de Embarcaesem AJB - NORMAM-08/DPC. Qualquer alterao do projeto pre-viamente apresentado dever ser submetida apreciao da MB.

2 Caber Universidade Federal de Pernambuco (UFPE),instituio responsvel pela campanha oceanogrfica, buscar juntoaos rgos de fiscalizao e controle competentes as autorizaeslegais e exigveis para a boa execuo do projeto, que devero seremitidas de acordo com a natureza da pesquisa, quando assim forexigido.

Art. 2 O objetivo cientfico da campanha oceanogrfica acaracterizao tridimensional (sedimento e coluna d'gua) dos com-partimentos biticos e abiticos e suas interaes na costa nordestebrasileira.

Art. 3 A autorizao a que se refere esta portaria ter va-lidade para o perodo de 8 de abril a 9 de maio de 2017.

Art. 4 O navio de pesquisa mencionado no art. 1 ter abordo, no perodo supracitado, um representante da MB, ao qualdevero ser concedidas todas as facilidades, inclusive o acesso aosdocumentos relativos s pesquisas e a todos os compartimentos donavio, com o propsito de permitir a fiscalizao necessria dosservios que sero executados. O representante da MB embarcar edesembarcar no porto da cidade de Recife-PE.

Pargrafo nico - O representante da MB tem autoridadepara impedir, em AJB, a coleta de dados fora do propsito e doperodo especificado no art. 3 desta portaria e a execuo de pesquisaem derrota no prevista nos documentos previamente apresentados.


EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

Art. 5 A instituio responsvel pela pesquisa dever for-necer Diretoria de Hidrografia e Navegao (DHN) todos os dados,informaes e resultados obtidos pela pesquisa realizada, dentro dosprazos previstos no Decreto n 96.000/1988, encaminhando-os para arua Baro de Jaceguai, s/n, Ponta da Armao, Ponta D'Areia, Ni-teri, RJ, CEP: 24048-900.

Art. 6 Para a remessa dos dados coletados, devem ser ob-servados os aspectos tcnicos e de documentao, detalhados nas"ORIENTAES PARA A REMESSA DOS DADOS COLETA-DOS", que a esta acompanham.

Art. 7 O no cumprimento, pelas entidades interessadas, doestabelecido nesta portaria, implicar o cancelamento automtico dapresente autorizao, respondendo as referidas entidades pelos pre-juzos causados e ficando sujeitas, a critrio do Governo Brasileiro, aterem recusadas futuras solicitaes de pesquisas em AJB.

Art. 8 Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao no Dirio Oficial da Unio.

Almirante de Esquadra LUIZ GUILHERME SDE GUSMO.

COMANDO DE OPERAES NAVAIS5 DISTRITO NAVAL

CAPITANIA DOS PORTOS DO PARAN


Restabelecer os efeitos e eficcia de Cer-tificados de Habilitao de Praticantes dePrtico.

O CAPITO DOS PORTOS DO PARAN, no uso dasatribuies que lhe so conferidas pelas Norma da Autoridade Ma-rtima para o Servio de Praticagem - NORMAM-12/DPC Rev 1,aprovadas pela Portaria n 78/DPC, de 15 de abril de 2011; Art. 24 e25, inciso II, da Lei n 9537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),e Art. 25, inciso II, do Decreto n 2.596, de 18 de maio de 1998( R L E S TA ) .

CONSIDERANDO a deciso prolatada pelo Tribunal Regio-nal Federal da 2 Regio nos autos da Petio n 0012905-83.2016.4.02.0000(2016.00.00.012905-6), concedendo efeito suspen-sivo aos Recursos Extraordinrio e Especial interpostos por EDUAR-DO DE SOUZA CRUZ e RAFAEL DANILO ROCHA, em face deacordo prolatado pela Sexta Turma Especializada desse Tribunal (Pro-cesso n 051136-78.2015.4.02.5101 (2015.51.01.501136-8), resolve:

Art. 1 Restabelecer os efeitos e a eficcia dos Certificadosde Habilitao de Praticante de Prtico de EDUARDO DE SOUZACRUZ e RAFAEL DANILO ROCHA, suspensos pela Portaria n44/CPPR, de 22 de agosto de 2016.

Art. 2 Estender o prazo de validade dos Certificados deHabilitao de Praticante de Prtico ora restabelecidos para 25 dejulho de 2018 e o de concluso do Programa de Qualificao para 25de abril de 2018.

Art. 3 Reiniciar, a partir de 25 de janeiro de 2017, a qua-lificao na Zona de Praticagem de Paranagu e Antonina (ZP-17)dos dois Praticantes de Prtico supracitados, iniciado em 24 de agostode 2015 e interrompido em 17 de fevereiro de 2016, seguindo oPrograma de Qualificao que a esta acompanha.

Pargrafo nico. Designar o Prtico JULIO VERNER NA-DOLNY como monitor dos Praticantes de Prtico citados no Art. 1.


Art. 5 Revoga-se a Portaria n 44/CPPR, de 22 de agosto de 2016.

GERMANO TEIXEIRA DA SILVACapito de Mar e Guerra

FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DOPIAU

CAMPUS AMLCAR FERREIRA SOBRAL


O DIRETOR DO CAMPUS "AMLCAR FERREIRA SO-BRAL", no uso de suas atribuies legais e, considerando: o Ato daReitoria N 1785/2015, o Edital N. 01/2017 - CAFS de 10 de janeirode 2017, publicado no DOU de 12 de janeiro de 2017, Seo 3, n 9,pg. 25, Processo N. 23111.004193/2017-72 e as Leis N. 8.745/93;9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03,respectivamente, resolve:

003 - Homologar o resultado final do Processo Seletivo, paraa contratao de Professor Substituto, Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais) do Campus Amlcar Ferreira Sobral, na ci-dade de Floriano-PI.

REA: ADMINISTRAOHabilitando e classificando para contratao os seguintes

candidatos: DIEGO SOUZA DE MEDEIROS (1 colocado) e LE-NITA DELMONDES CARDOSO (2 colocada).

Ministrio da Educao.

REA: CINCIAS CONTBEISHabilitando para contratao os seguintes candidatos: LVIA

RAQUEL CARNEIRO AMORIM (1 colocada) e ANDERSONCOSTA CAMPELO (2 colocada) e classificando para contratao aprimeira colocada.

MAURO SRGIO CRUZ SOUZA LIMA

FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DEVIOSA


A Reitora da Universidade Federal de Viosa, no uso de suasatribuies, conferidas pelo Decreto de 19/05/2015, publicado noDirio Oficial da Unio de 20/05/2015, considerando o que consta doProcesso 015719/2013, resolve:

Aplicar empresa CONEXO MVEIS E EQUIPAMEN-TOS E REPRESENTAES LTDA - ME, CNPJ no12.920.936/0001-10, a pena de impedimento de licitar e contratarcom a Unio pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicao destaPortaria no Dirio Oficial da Unio, cumulada com multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do contrato representado pela Nota deEmpenho no 2013NE800877, bem como com sua resciso, tudo comfundamento no art. 7o da Lei no 10.520/2002 e nos subitens 16.1,16.1.6, 16.2 e 16.2.2 do Edital de Prego Eletrnico no 552/2013,determinando, ainda, o registro das punies e o descredenciamentojunto ao SICAF, com arrimo no subitem 16.6 do referido Edital.

NILDA DE FTIMA FERREIRA SOARES

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS EPESQUISAS EDUCACIONAIS ANSIO TEIXEIRA


Estabelece aspectos gerais de clculo e pro-cedimentos de divulgao, s Instituiesde Educao Superior - IES, do ConceitoEnade, do Conceito Preliminar de Curso -CPC e do ndice Geral de Cursos Avaliadosda Instituio - IGC, referentes ao ano de2015.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ES-TUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANSIO TEIXEIRA -INEP, no uso das atribuies que lhe confere o Decreto n 6.317, de20 de dezembro de 2007, e considerando os termos da Lei n 10.861,de 14 de abril de 2004, da Portaria Normativa MEC n 5, de 9 demaro de 2016 e da Portaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1o Ficam estabelecidos os aspectos gerais de clculo eprocedimentos de divulgao, s Instituies de Educao Superior -IES, do Conceito Enade, do Conceito Preliminar de Curso - CPC e

do ndice Geral de Cursos Avaliados da Instituio - IGC, referentesao ano de 2015.

Pargrafo nico. Os indicadores de qualidade da educaosuperior referentes ao ano de 2015 sero calculados a partir de in-sumos oriundos das seguintes fontes:

I - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade:desempenho dos estudantes e Questionrio do Estudante (percepodos discentes sobre as condies oferecidas para o processo for-mativo), aplicados no ano de 2015;

II - Exame Nacional do Ensino Mdio - Enem: desempenhodos estudantes;

III - Censo da Educao Superior: informaes sobre o corpodocente e nmero de matrculas na graduao, constantes no Censode 2015;

IV - Avaliao dos programas de ps-graduao stricto sensuda Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior -Capes: conceito(s) e nmero de matrculas do(s) programa(s) cons-

tantes na base, com referncia a 31 de dezembro de 2015; eV - Cadastro de cursos e Instituies de Educao Superior

do Sistema e-MEC: informaes sobre atos regulatrios dos cursosavaliados no Enade 2015, com reconhecimento publicado at 31 dedezembro de 2015 e inserido no e-MEC.

Art. 2o Os insumos que sustentam o clculo dos indicadoresde qualidade da educao superior sero divulgados s IES, em ca-rter restrito, por meio do ambiente institucional do Sistema e-MEC,a partir do dia 27 de janeiro de 2017.

1o Os insumos provenientes de dados sobre a graduaoapresentaro informaes por IES e por curso, referentes a:

I - Curso;II - Estudantes concluintes inscritos e participantes do Enade

2015;III - Desempenho mdio obtido por estudantes concluintes

no Enade 2015 nas questes de Formao Geral e nas questes doComponente Especfico da prova;

IV - Estudantes concluintes participantes do Enade 2015 comnota do Enem considerada no clculo do Indicador de DiferenaEntre os Desempenhos Observado e Esperado - IDD;

V - Respostas obtidas por meio do Questionrio do Es-tudante do Enade 2015 sobre infraestrutura, organizao didtico-pedaggica e oportunidades de ampliao da formao acadmica eprofissional; e

VI - Corpo docente e nmero de matrculas na graduao,considerando o ano do ciclo avaliativo do Enade em 2015.

2o Os insumos provenientes dos dados sobre os programasde ps-graduao stricto sensu sero apresentados da seguinte forma:

I - Conceito da Capes para os programas de mestrado e dedoutorado em funcionamento em 2015;

II - Nmero de matrculas dos programas de mestrado e dedoutorado em 31 de dezembro de 2015.

Art. 3o As IES podero manifestar-se, at o dia 5 de fe-vereiro de 2017, sobre os insumos divulgados para fins de clculo doConceito Enade, do CPC e do IGC.

1o A manifestao referida no caput deste artigo dever serapresentada pela IES exclusivamente por meio do ambiente insti-tucional do Sistema e-MEC.

2o A ausncia de manifestao da IES presumir aceitaoplena dos dados divulgados para o clculo.

Art. 4o Os indicadores de qualidade da educao superiorsero calculados de forma interdependente e em conformidade com asmetodologias descritas em suas respectivas Notas Tcnicas elaboradaspelo INEP, tornadas pblicas no portal do Instituto.

Pargrafo nico. Independentemente da divulgao do CPC2015, conforme disposto no artigo 5o desta Portaria, todos os cursoscom mais de um estudante participante no Enade 2015 tero CPC2015 calculado para fins de composio do IGC.

Art. 5o Ser divulgado o Conceito Preliminar de Curso -CPC 2015 somente dos cursos que tiverem Portaria de Reconhe-cimento publicada e devidamente disponibilizada no Sistema e-MECat o dia 31 de dezembro de 2015.

1o Os cursos com Portaria de Reconhecimento publicadaaps 31 de dezembro de 2015 tero o CPC calculado e utilizado parafins de composio do IGC, mas no tero CPC 2015 divulgado.

2o O fato de um curso no obter divulgao do CPC 2015,pelo motivo descrito no caput deste artigo, no interfere na divul-gao dos insumos que sustentam o clculo do CPC, conforme dis-posto nos arts. 2 e 3 desta Portaria.

Art. 6o O INEP divulgar o resultado final dos indicadoresde qualidade da Educao Superior a partir do dia 25 de fevereiro de2017.

Art. 7o Os casos omissos sero tratados pela Diretoria deAvaliao da Educao Superior - DAES.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de publicao.

MARIA INS FINI

SECRETARIA DE REGULAO E SUPERVISODA EDUCAO SUPERIOR


O SECRETRIO DE REGULAO E SUPERVISO DAEDUCAO SUPERIOR, no uso da atribuio que lhe confere oDecreto n 7.690, de 2 de maro de 2012, alterado pelo Decreto n8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos n 5.773,de 09 de maio de 2006 e n 5.622, de 19 de dezembro de 2005, comalteraes do Decreto n 6.303, de 12 de dezembro de 2007, naPortaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, republicadaem 29 de dezembro de 2010, e conforme consta do Processo e-MECn 201603846, resolve:

Art. 1 Fica autorizado o curso de Letras, Licenciatura, namodalidade a distncia, a ser ofertado pela Faculdade Dom Pedro II(FDPII), com sede Avenida Estados Unidos, N 18, Bairro Co-mrcio, Municpio de Salvador, Estado da Bahia, mantida pela Ins-tituio Baiana de Ensino Superior Ltda, com sede nos mesmosMunicpio e Estado, com 1.600 (mil e seiscentas) vagas totais anuais,nos termos do disposto no art. 10, do Decreto n 5.773, de 9 de maiode 2006.

Art. 2 Os endereos utilizados para as atividades presenciaisobrigatrias, nos termos do 2 do Art. 10 do Decreto n 5.622, de2005, com redao dada pelo Decreto n 6.303, de 2007, do cursoneste ato autorizado, so, exclusivamente, aqueles constantes do atooficial de credenciamento para educao a distncia, emitido por esteMinistrio para a instituio.

Pargrafo nico. A utilizao, pela Instituio, de endereosno credenciados por este Ministrio representa irregularidade, objetode medidas administrativas e penais previstas na legislao.

Art. 3 A instituio dever solicitar reconhecimento do cur-so, neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto n 5.773, de2006.

Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

MAURCIO COSTA ROMO


O SECRETRIO DE REGULAO E SUPERVISO DAEDUCAO SUPERIOR, no uso da atribuio que lhe confere oDecreto n 7.690, de 2 de maro de 2012, alterado pelo Decreto n8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista os Decretos n 5.773,de 09 de maio de 2006 e n 5.622, de 19 de dezembro de 2005, comalteraes do Decreto n 6.303, de 12 de dezembro de 2007, naPortaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, republicadaem 29 de dezembro de 2010, e conforme consta do Processo e-MECn 201607940, resolve:

Art. 1 Fica autorizado o curso de Pedagogia, Licenciatura, namodalidade a distncia, a ser ofertado pela Faculdade Dom Pedro II(FDPII), com sede Avenida Estados Unidos, N 18, Bairro Comrcio,Municpio de Salvador, Estado da Bahia, mantida pela InstituioBaiana de Ensino Superior Ltda, com sede nos mesmos Municpio eEstado, com 1.600 (mil e seiscentas) vagas totais anuais, nos termosdo disposto no art. 10, do Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006.





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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROCENTRO DE CINCIAS DA SADE


O Coordenador do Programa de Ps-graduao em Imunologia e Inflamao, Professora Elvira Saraiva, SIAPE 0361203 da Uni-versidade Federal do Rio de Janeiro, no uso das atribuies conferidas, de acordo com o Edital 12/2017, de 11/01/2017 publicado no DOU n09, Seo 3, pgina 53 de 12/01/2017, consolidado com as alteraes do Edital 390/2016. Resolve:

Tornar pblico o resultado do processo seletivo para o Curso de Mestrado ( Turma VIII) do Programa de Imunologia e Inflamao daUFRJ para o ingresso do ano letivo de 2016 - 2 perodo, por ordem de classificao, o nome da candidata aprovada no do processo seletivopara o Curso de Mestrado, de acordo com o conforme Edital 12/2017, de 11/01/2017 consolidado com as alteraes do Edital 12/2017, de11/01/2017 publicado no DOU n 09, Seo 3, pgina 53 de 12/01/2017, consolidado com as alteraes do Edital 390/2016. Os alunos commdia final igual ou maior a 6,0 esto aprovados e o resultado obedecer a ordem de classificao.

Classificao Nome 1 Etapa 2 Etapa Mdia Final1 VINICIUS MENDES VIDAL 10,00 9,50 9,752 THAIS SILVA DE OLIVEIRA 8,85 9,00 8,833 LUAN FIRMINO CRUZ 8,65 8,50 8,684 CLAUDIA RODRIGUEZ DE LA NO-

VA L8,55 8,50 8,53

5 BRUNO JENNINGS DE ALMEIDA 8,05 8,50 8,286 JULIANA ELENA SILVEIRA PRATTI 7,60 8,00 7,807 DANIELA MARIA DOS SANTOS LU-

CENA6,20 7,00 6,60

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.

ELVIRA SARAIVA

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS


O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, em exerccio, no uso de suas atribuies e tendo em vista o que constado processo n 23080.040352/2016-26, homologa o resultado do concurso pblico aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Cinciasda Sade, para a carreira do Magistrio Superior, realizado pelo Departamento de Clnica Mdica, objeto do Edital n 033/DDP/PRO-DEGESP/2016, publicado no Dirio Oficial da Unio de 19 de agosto de 2016, Seo 3, pgina 62.

Campo de Conhecimento: Medicina/Clnica MdicaRegime de Trabalho: Dedicao Exclusiva/DEVagas: 1 (uma)Classe/Denominao/Nvel: A/Adjunto A/1Lista geral:

Classificao Candidato Mdia final1 JANE DA SILVA 8,86

Lista de Pessoas com Deficincia:NO HOUVE CANDIDATO INSCRITOLista de Pessoas Negras:NO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

RODOLFO AMANDO SCHMITZ

Art. 2 Os endereos utilizados para as atividades presenciais obrigatrias, nos termos do 2 do Art. 10 do Decreto n 5.622, de 2005,com redao dada pelo Decreto n 6.303, de 2007, do curso neste ato autorizado, so, exclusivamente, aqueles constantes do ato oficial decredenciamento para educao a distncia, emitido por este Ministrio para a instituio.

Pargrafo nico. A utilizao, pela Instituio, de endereos no credenciados por este Ministrio representa irregularidade, objeto demedidas administrativas e penais previstas na legislao.

Art. 3 A instituio dever solicitar reconhecimento do curso, neste ato autorizado, nos termos do art. 35 do Decreto n 5.773, de2006.

Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.

MAURCIO COSTA ROMO

DESPACHO DO SECRETRIOEm 26 de janeiro de 2017

Dispe sobre o arquivamento dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituies de ensino superior,e de autorizao de cursos superiores protocolizados no Sistema SAPIENS, nos termos do art. 64 da PortariaNormativa n 40/2007.

No- 6 - O SECRETRIO DE REGULAO E SUPERVISO DA EDUCAO SUPERIOR, no uso das atribuies que lhe confere o Decreton 7.690, de 2 de maro de 2012, alterado pelo Decreto n 8.066, de 7 de agosto de 2013, em ateno ao disposto no art. 206, VII, e 209 daConstituio, art. 2 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 27, art. 28, 2, art. 68, 1, do Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006,alterado pelo Decreto n 8.142, de 21 de novembro de 2013, na Portaria Normativa n 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 dedezembro de 2010, e na Portaria Normativa n 20, de 19 de dezembro de 2014, ambas do Ministrio da Educao, considerando que o sistemaSAPIEnS j se encontra desativado e considerando a Nota Tcnica n 12/2017/CGCIES/DIREG/SERES/MEC determina que:

Sejam arquivados todos os processos de credenciamento e recredenciamento de instituies de ensino superior, e de autorizao decursos superiores protocolizados no Sistema SAPIENS.

MAURCIO COSTA ROMO

BANCO CENTRAL DO BRASILDIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N 3.824, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Circular n 3.683, de 4 de no-vembro de 2013, que dispe sobre insti-tuies de pagamento e prestao de ser-vios de pagamentos.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessorealizada em 24 de janeiro de 2017, com base no disposto nos arts. 6, 1 e 4, 9 e 15 da Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vistao disposto na Resoluo n 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1 Os arts. 5, 6, 14, 16, 19, 27, 44, 46, 52, 61 e 62 daCircular n 3.683, de 4 de novembro de 2013, passam a vigorar coma seguinte redao:

"Art. 5 ................................................................................................................................................................................IX - documento com a identificao de eventuais autoridades

estrangeiras que supervisionem os controladores diretos ou indiretos;X - contrato, licenciamento ou compromisso de licencia-

mento firmado com os instituidores de arranjo de pagamento in-tegrantes do SPB com os quais operem ou pretendam operar; e

XI - demais documentos previstos no art. 52, inciso I, alnea "a". 1 As sociedades controladas exclusivamente por insti-

tuies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar peloBanco Central do Brasil devem instruir o requerimento de autorizaode que trata o caput acompanhado dos documentos relacionados nosincisos II a VIII, X e XI.

......................................................................................." (NR)

"Art. 6 ............................................................................................................................................................................................. 3 A entrevista poder ser dispensada caso a proposta do

empreendimento esteja suficientemente delineada no sumrio exe-cutivo do plano de negcios ou na justificativa fundamentada para aoperao, e os futuros controladores tenham demonstrado conheci-mento sobre as operaes que a instituio pretende realizar." (NR)

"Art. 14. ..................................................................................I - justificativa fundamentada para a operao, contendo, no

mnimo, a(s) modalidade(s) de classificao da instituio de pa-gamento de acordo com o art. 2, a descrio do negcio, o arranjo depagamento do qual faz parte, a indicao dos servios prestados, opblico-alvo, a rea de atuao, o local da sede e das eventuaisdependncias, as oportunidades de mercado que justificam o em-preendimento, os diferenciais competitivos da instituio e a ma-nifestao sobre o interesse de a sociedade abrir Conta de Liquidaodesde o incio de suas atividades;

II - documentos previstos no art. 5, incisos III, IV, V, VIII,IX e X;

...................................................................................................VI - autorizao da sociedade, firmada por seu representante

legal, concedida:a) Secretaria da Receita Federal do Brasil, para forne-

cimento ao Banco Central do Brasil, de cpia da declarao de ren-dimentos, de bens e direitos e de dvidas e nus reais, relativa aos trsltimos exerccios fiscais; e

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informaesconstantes de qualquer sistema pblico ou privado de cadastro, pro-cessos e procedimentos judiciais ou administrativos; e

VII - demais documentos previstos no art. 52, inciso II,alnea "a".

1 As sociedades controladas exclusivamente por insti-tuies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionar peloBanco Central do Brasil devem instruir o requerimento de autorizaopara funcionamento com os documentos relacionados nos incisos IIIa V, VIII e X do art. 5 e I e III a VI deste artigo.

......................................................................................." (NR)"Art. 16. No prazo de sessenta dias contados do recebimento

da comunicao da manifestao mencionada no inciso I do art. 7, asinstituies de pagamento em funcionamento devero:

....................................................................................................V - apresentar os documentos previstos no art. 8, incisos V e VI..................................................................................................... 5 O Banco Central do Brasil poder exigir a apresentao,

no todo ou em parte, do plano de negcios mencionado no art. 1 doAnexo I desta Circular, e das demonstraes contbeis da sociedade,dos ltimos trs exerccios, auditadas por auditor independente re-gistrado na Comisso de Valores Mobilirios." (NR)

"Art. 19. As instituies mencionadas no art. 18 deveroapresentar ao Banco Central do Brasil justificativa fundamentada dapretenso e demais documentos previstos nos arts. 5, inciso X, e 52,inciso V.

......................................................................................" (NR)"Art. 27. ............................................................................... 1 ..........................................................................................................................................................................................IV - autorizao, firmada pelo eleito ou pelo nomeado, ao

Banco Central do Brasil, conforme art. 5, inciso VIII, alnea "b";......................................................................................." (NR)"Art. 44. Os pedidos de que trata o pargrafo nico do art.

43 devem ser protocolizados no Banco Central do Brasil, identi-ficando o responsvel tecnicamente qualificado pela conduo doprojeto, e acompanhados de justificativa fundamentada para a ope-rao e:

I - dos documentos relacionados nos arts. 5, incisos VI e X,e 52, inciso III, alnea "a", no caso de instituies financeiras edemais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central doBrasil interessadas em iniciar a prestao dos servios de pagamentoprevistos no art. 2, incisos I a III; e

II - dos documentos relacionados nos arts. 5, inciso X, e 52,inciso IV, alnea "a", no caso de instituies financeiras e demaisinstituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que,na data da publicao desta Circular, prestem os servios de pa-gamento previstos no art. 2, incisos I a III.

Pargrafo nico. A justificativa fundamentada de que trata ocaput dever conter, no mnimo, a(s) modalidade(s) dos servios depagamento de acordo com o art. 2 desta Circular, a descrio donegcio, o(s) arranjo(s) de pagamento(s) do(s) qual(quais) far ou fazparte, a indicao dos servios prestados, o pblico-alvo, a rea deatuao, as metas de curto prazo e os objetivos estratgicos de longoprazo, a estrutura de capital e as fontes de financiamento, as opor-tunidades de mercado que justificam o empreendimento e os di-ferenciais competitivos da instituio." (NR)

"Art. 46. ....................................................................................................................................................................................... 1 O Banco Central do Brasil poder exigir a apresentao,

no todo ou em parte, do plano de negcios mencionado no art. 1 doAnexo I desta Circular.

........................................................................................" (NR)"Art. 52. ..................................................................................I - .......................................................................................a) proposta do empreendimento: documentos 1 a 14 e 42. No

caso de sociedades controladas exclusivamente por instituies fi-nanceiras e demais instituies autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil: documentos 1 a 3, 5, 6, 8 a 14 e 42;

b) constituio: documentos 1 e 15 a 21. No caso de so-ciedades controladas exclusivamente por instituies financeiras edemais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central doBrasil: documentos 1 e 16 a 21;

Ministrio da Fazenda.


EXEMP

LAR DE

ASSIN

ANTE

DA IM

PRENS

A NAC

IONAL



1

.................................................................................................II - .........................................................................................a) informaes preliminares do empreendimento: documen-

tos 1, 2, 6 a 10, 13, 14, 27, 37, 43 e 45. No caso de sociedadescontroladas exclusivamente por instituies financeiras e demais ins-tituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: do-cumentos 1, 2, 6, 8 a 10, 13, 14, 27, 37, 43 e 45; e

b) autorizao para funcionamento: documentos 1, 18, 19, 21a 23, 37 e 41, e, se houver aumento do capital social, documentos 24,25, 28 e 29. No caso de sociedades controladas exclusivamente porinstituies financeiras e demais instituies autorizadas a funcionarpelo Banco Central do Brasil: d

Ano CLIV N o- 20 Brasília - DF, sexta-feira, 27 de janeiro ... · Infraestrutura de Chaves...

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