17%

83%

Art. 1º. São proibidas a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhado de responsável, salvo mediante alvará judicial, em:

III – casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, fliperamas,

que utilizam computadores com acesso a redes do tipo BBS, Internet, Intranet e similares,

parques temáticos, de diversões, aquáticos, de brinquedos eletromecânicos,

kartódromo e similares;