Apostila de Questoes Analista Direito Administrativo

7/25/2019 Apostila de Questoes Analista Direito Administrativo

1/56

1

DIREITO ADMINISTRATIVO

o Lei n 8.112-1990 - Regime jurdico dos servidores pblicos federais

01. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011) cabvel remoo a pedido, para outra

localidade, independentemente do interesse da Administrao, em virtude de processo

seletivo promovido, na hiptese em que o nmero de interessados for

a) Superior ao nmero de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo rgo ou

entidade em que aqueles estejam lotados.

b)

Inferior ao nmero de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo poder

pblico em que aqueles estejam designados.

c) Superior ao nmero de vagas, a critrio da autoridade competente, desde que

presente o interesse pblico, independentemente da respectiva lotao.

d) Inferior ao nmero de vagas, a critrio da autoridade competente, quando necessrio

ao atendimento de situaes emergenciais do rgo ou entidade.

e)

Igual ao nmero de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo rgo pblico

independentemente do local da respectiva designao.

02. (FCC TRT 12 Regio Analista Judicirio 2013) Bento, servidor pblico federal, foi

convocado para o servio militar. Em razo de tal fato, foi concedida licena de seu cargo

pblico. Concludo o servio militar, Bento ter alguns dias sem remunerao para reassumir o

exerccio do cargo. Nos termos da Lei n 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado , em

dias, de at

a) 5.

b)

15.

c) 90.

d) 30.

e) 60.

03. (FCCTRT 14 Regio Analista Judicirio 2011)De acordo com a Lei n 8.112/90, que

dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das

fundaes pblicas federais, a remoo de servidor pblico

a)

No cabvel, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro,

tambm servidor pblico civil da Unio, que foi deslocado no interesse da

Administrao Pblica.

b)

Pode se dar de ofcio ou a pedido, sendo, nesta segunda hiptese, sempre dependente

do interesse da Administrao Pblica.

c) Ocorre somente no mbito do mesmo quadro.

d)

Pressupe sempre mudana de sede ou funo.


2/56

2

e) cabvel, a pedido, para outra localidade, em razo de processo seletivo promovido,

na hiptese em que o nmero de interessados for inferior ao nmero de vagas, de

acordo com normas preestabelecidas pelo rgo ou entidade em que aqueles estejam

lotados.

04. (FCC TRE AL Analista Judicirio 2010) Benedita aposentou-se por invalidez.

Entretanto, junta mdica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse

caso, certo que, dentre outras situaes pertinentes,

a) O tempo de at cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exerccio no

poder ser contado para a concesso da aposentadoria.

b) A servidora poder reverter em qualquer cargo, a critrio da administrao.

c) A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

d)

Poder dar-se a reverso, ainda que a servidora tenha completado setenta anos deidade.

e) Encontrando-se provido o cargo, a servidora ficar em disponibilidade pelo perodo de

at dois anos.

05. (FCCTRE AMAnalista Judicirio2010) Nos termos da Lei n 8.112/90, quanto posse

e ao exerccio em cargo pblico, correto que

a) A posse e o exerccio podero dar-se atravs da nomeao da autoridade do rgo

como procurador do servidor, mediante procurao especfica.b)

A posse ocorrer no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeao.

c) de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em

exerccio, contados da data da publicao do ato de provimento.

d)

A promoo interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento

na carreira a partir da data da posse do servidor.

e) autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado

o servidor compete dar-lhe exerccio.

06. (FCC TRE AP Analista Judicirio 2011) De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso

administrativo

a) Dever ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da cincia ou

divulgao oficial da deciso recorrida, salvo disposio legal especfica.

b) Ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no

prazo de quarenta e oito horas, o encaminhar autoridade superior.

c)

Tramitar no mximo por duas instncias administrativas, salvo disposio legal

diversa.

d)

Dever ser decidido no prazo mximo de noventa dias, a partir do recebimento dosautos pelo rgo competente, quando a lei no fixar prazo diferente.


3/56

3

e) Poder ser interposto, dentre outros, por organizaes e associaes representativas,

no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidados ou associaes, quanto a

direitos ou interesses difusos.

07. (FCC TRE AP Analista Judicirio 2011) Inexistindo disposio especfica, em regra, os

atos do rgo ou autoridade responsvel pelo processo e dos administrados que dele

participem devem ser praticados no prazo de

a) Cinco dias, improrrogveis.

b) Dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificao.

c)

Vinte dias, improrrogveis.

d) Cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificao.

e) Quarenta e oito horas, improrrogveis.

08. (FCC TRE CE Analista Judicirio 2012) De acordo com a Lei n 11.416/2006, o

Adicional de Qualificao - AQ relativo a ttulo de Mestre e Doutor , respectivamente, de

a)

7,5% e 10% incidindo sobre vencimento bsico do servidor.

b) 12,5% e 15% sobre o salrio do servidor.

c) 10% e 12,5% incidindo sobre vencimento bsico do servidor.

d) 5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.

e) 15% e 17,5% sobre o salrio do servidor.

09. (FCC TRE CE Analista Judicirio 2012) O servidor das Carreiras dos Quadros de

Pessoal do Poder Judicirio cedido

a)

Perceber, durante o afastamento, a Gratificao de Atividade Judiciria - GJA, salvo

na hiptese de cesso para rgos da Unio, na condio de optante pela

remunerao do cargo efetivo

b)

No perceber, durante o afastamento, a Gratificao de Atividade Judiciria - GJA,

salvo na hiptese de cesso para rgos da Unio, na condio de optante pela

remunerao do cargo efetivo.

c)

No perceber, durante o afastamento, a Gratificao de Atividade Judiciria - GJA,

inclusive na hiptese de cesso para rgos da Unio, na condio de optante pela

remunerao do cargo efetivo.

d)

No perceber, durante o afastamento, a Gratificao de Atividade Judiciria - GJA, em

qualquer hiptese.

e) Perceber, durante o afastamento, 50% da Gratificao de Atividade Judiciria - GJA,

em qualquer.


4/56

4

10. (FCC TRE CE Analista Judicirio 2012) De acordo com a Lei n 11.416/2006, a

Gratificao de Atividade Externa - GAE devida exclusivamente aos ocupantes

a)

Do cargo de Tcnico Judicirio.

b)

Do cargo de Analista Judicirio - rea administrativa.

c)

Dos cargos de Analista Judicirio - rea judiciria e Auxiliar Judicirio.d) Do cargo de Analista Judicirio - rea judiciria Oficial de Justia Avaliador Federal.

e)

Dos cargos de Tcnico Judicirio e Auxiliar Judicirio.

11. (FCCTRE PE Analista Judicirio 2011) Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os

Quadros de Pessoal dos rgos do Poder Judicirio da Unio as Funes Comissionadas,

escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comisso, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o

exerccio de atribuies de direo, chefia e assessoramento.

Sobre as mencionadas funes comissionadas e cargos em comisso, est correto afirmar:

a)

Os servidores designados para o exerccio de funo comissionada de natureza

gerencial que no tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial devero

faz-lo no prazo de at dois anos da publicao do ato.

b)

Consideram-se funes comissionadas de natureza gerencial aquelas em que no haja

vnculo de subordinao, porm haja poder de deciso.

c) No mximo quarenta por cento dos cargos em comisso, no mbito de cada rgo do

Poder Judicirio, sero destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de

pessoal.

d)

As funes comissionadas de natureza gerencial sero exercidas exclusivamente por

servidores com formao superior.

e) Os critrios para o exerccio de funes comissionadas de natureza no gerencial sero

estabelecidos em regulamento.

12. (FCC TRT 16 Regio Analista Judicirio 2014) Poliana, aps tomar posse em

determinado cargo pblico, no entrou em exerccio no prazo estabelecido. Nos termos da Lei

n 8.112/90, a conduta de Poliana acarretar sua

a) Demisso.

b)

Exonerao de ofcio.

c) Cassao de disponibilidade.

d) Suspenso por noventa dias, at que regularize a falta cometida.

e) Advertncia, compelindo-a a regularizar a falta cometida.

Gostou dessa apostila? Envie e-mail para [email protected] e solicite asapostilas de questes das outras matrias!
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]


5/56

5

o Agentes pblicos e Lei 8.112 de 1990: responsabilidade do servidor

13. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011) Alcebades, servidor do Tribunal

Regional do Trabalho, 4 Regio, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista

judicirio com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria,

tambm analista judicirio, vem exercendo atividades incompatveis com o exerccio do cargoe com o respectivo horrio de trabalho. Nesses casos, esses servidores pblicos estaro

sujeitos, respectivamente, s penas de

a) Destituio do cargo e de disponibilidade.

b)

Demisso e de suspenso, podendo esta ser convertida em multa.

c) Exonerao de ofcio do cargo ou emprego e de demisso.

d)

Disponibilidade no remunerada e de advertncia conversvel em multa.

e)

Suspenso no conversvel em multa e de destituio do cargo.

14. (FCCTRE RSAnalista Judicirio2010) Sobre a suspenso prevista como penalidade na

Lei n 8.112/90, correta a afirmao:

a) A penalidade de suspenso ter seus registros cancelados, aps o decurso de trs anos

de efetivo exerccio se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao

disciplinar.

b) Ser punido com suspenso de at trinta dias o servidor que, injustificadamente,

recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade

competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao.

c)

Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser

convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou

remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio.

d) A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia

e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade

de demisso, no podendo exceder de noventa dias.

e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabvel, surtir efeitos

retroativos data da sua aplicao, fazendo jus o servidor ao pagamento da

remunerao respectiva, bem como contagem do tempo de servio para todos os

efeitos.

15. (FCCTRF 1 Regio Analista Judicirio2011) Jos, servidor pblico federal, responde

a processo administrativo por ter faltado ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias,

interpoladamente, durante o perodo de doze meses. Conforme preceitua a Lei n 8.112/1990,

estar sujeito pena de

a) Demisso.

b) Suspenso pelo prazo mximo de noventa dias.

c)

Advertncia.


6/56

6

d) Disponibilidade.

e)

Multa.

16. (FCC

TRF 2 Regio

Analista Judicirio

2012) Mrio est respondendo a processoadministrativo disciplinar. Para evitar que o servidor no venha a influir na apurao da

irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exerccio do respectivo cargo

a)

Requer, para ser prorrogado, a expedio de ato especfico da mxima autoridade

administrativa do respectivo rgo.

b) Encontra-se fixado em lei especfica e no poder ser prorrogado, mesmo que no

tenha sido concludo o supracitado processo.

c) Somente poder ser prorrogado na hiptese de no ter sido concludo o respectivo

processo dentro do prazo fixado em lei especfica, permanecendo seus efeitos.

d)

Poder ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei especfica, findo o qualcessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o respectivo processo.

e) Poder ser prorrogado quantas vezes forem necessrias, visando a concluso do

respectivo processo, com permanncia de seus efeitos.

17. (FCC TRF 3 Regio Analista Judicirio 2014) Maria, servidora pblica do Tribunal

Regional Federal da 3 Regio, desesperada para pagar uma conta pessoal j vencida,

ausentou-se do servio, durante o expediente, sem prvia autorizao de seu chefe imediato.

Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sano administrativa, tendo um histrico

impecvel na vida pblica.

Nos termos da Lei no 8.112/90, Maria

a) Est sujeita pena de suspenso.

b) No est sujeita a qualquer sano administrativa, sendo mantido intacto seu

pronturio.

c)

Est sujeita pena de advertncia.

d) Est sujeita pena de censura.

e)

No est sujeita a qualquer sano administrativa, no entanto, o fato ser anotado em

seu pronturio.

18. (FCCTRT 12 Regio Analista Judicirio 2010) De acordo com a Lei no 8.112/1990,

dever do servidor pblico

a) Guardar sigilo sobre assunto da repartio de que teve cincia em razo do cargo,

mesmo que referido assunto envolva irregularidades.

b) Representar contra omisso, sendo que tal representao ser apreciada pela

autoridade contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

c)

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.


7/56

7

d) Atender com presteza expedio de certides para o atendimento do interesse

pblico, exceto para esclarecimento de situao de interesse pessoal.

e) Atender com presteza ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas,

ressalvadas as protegidas por sigilo.

19. (FCC TRT 15 Regio Analista Judicirio 2013) Ronaldo servidor pblico federal,

incumbido de atendimento ao pblico numa repartio federal, juntamente com outro

servidor, Gilson. Ocorre que Gilson demora demasiadamente nos atendimentos, obrigando

Ronaldo a suprir o restante da demanda. Cansado do comportamento de seu colega, Ronaldo

passou a se recusar a atender mais pessoas que seu colega, aguardando sentado enquanto

Gilson finalizava cada atendimento. Isso passou a grande acmulo de pessoas no balco sem

atendimento, situao que acabou chegando ao conhecimento dos superiores dos servidores,

ensejando a instaurao de procedimento administrativo disciplinar. Com base no disposto na

Lei n 8.112/90, a conduta de Ronaldo

a) Est justificada pelo comportamento recproco dos servidores, cabendo prvia punio

ao servidor Gilson, por ofensa isonomia.

b) Viola um dos deveres atribudos aos servidores, que prescreve o atendimento com

presteza ao pblico, passvel de responsabilizao, observada ampla defesa.

c) Consubstancia-se em uma das proibies impostas aos servidores em geral, cabendo a

imposio de pena de demisso aos dois servidores mencionados.

d) Configura infrao aos deveres e proibies impostos aos servidores, impondo-se

responsabilizao ao servidor Ronaldo, prescindindo-se da observncia de prvia

ampla defesa em razo do grande nmero de testemunhas.e) Justifica-se caso fique comprovado dolo por parte de Gilson, o que ser objeto de

apurao em processo administrativo disciplinar paralelo.

20. (FCCTRE ACAnalista Judicirio2010) Acerca dos poderes e deveres do administrador

pblico, correto afirmar que

a) O dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos

agentes da administrao direta que tenham sob sua guarda bens ou valores pblicos.

b)

O agente pblico, mesmo quando despido da funo ou fora do exerccio do cargo,

pode usar da autoridade pblica para sobrepor-se aos demais cidados.

c) O poder tem, para o agente pblico, o significado de dever para com a comunidade e

para com os indivduos, no sentido de que, quem o detm est sempre na obrigao

de exercit-lo.

d) O dever de eficincia exige que o administrador pblico, no desempenho de suas

atividades, atue com tica, honestidade e boa-f.

e)

O dever de probidade traduz-se na exigncia de elevado padro de qualidade na

atividade administrativa.


8/56

8

21. (FCCTRE ALAnalista Judicirio2010) Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal

Regional Eleitoral, est sendo responsabilizado por valer-se do exerccio de suas funes para

lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funo pblica. Nesse caso, o servidor

estar sujeito pena de

a)

Demisso, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo pblico federal, peloprazo de cinco anos.

b)

Destituio do cargo pblico, ficando vedado seu retorno ao servio pblico federal,

mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.

c) Destituio de suas funes e declarao de sua inidoneidade para o servio pblico.

d)

Suspenso de noventa dias, vedada a converso da pena em multa pecuniria.

e) Demisso, ficando vedada sua investidura em cargo pblico pelo prazo de dois anos.

22. (FCC

TRE AM

Analista Judicirio

2010) Quanto s penalidades aplicveis aosservidores pblicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta

dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses.

II. A demisso de cargo em comisso daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal

em detrimento da dignidade da funo pblica, incompatibiliza o ex-servidor para nova

investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ao disciplinar prescrever em 3 (trs) anos, quanto suspenso e em 180 (cento e

oitenta) dias, quanto advertncia.

IV. As penalidades disciplinares sero aplicadas pelo chefe da repartio e outras autoridades

na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de

suspenso de at 30 (trinta) dias.

V. Ser cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade,

falta punvel com a suspenso superior a 30 (trinta) dias.

Esto corretas APENAS

a)

III e V.b)

II, III e V.

c) II, IV e V.

d) I, II e IV.

e)

I e IV.

23. (FCC TRE AP Analista Judicirio 2011)De acordo com a Lei n 8.112/90, em regra,

Joo, servidor pblico civil efetivo, que nunca praticou qualquer infrao administrativa, ter a

penalidade de advertncia escrita aplicada se


9/56

9

a) Praticar usura sob qualquer de suas formas.

b)

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades

particulares.

c) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,

companheiro ou parente at o segundo grau civil.

d)

Receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de

suas atribuies.

e)

Proceder de forma desidiosa.

24. (FCC TRE PE Analista Judicirio 2011) Nos termos da Lei n 8.112/90, tipificada a

infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a

ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, ser citado para oferecer defesa

escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

a)

Ser de vinte dias a partir da ltima publicao do edital, na hiptese de indiciado

citado por edital.

b) Ser comum e de trinta dias, na hiptese de haver dois ou mais indiciados.

c)

Poder ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligncias reputadas

indispensveis.

d) Contar-se- da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a

citao, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao.

e)

No ser devolvido quando o indiciado for declarado revel.

25. (FCC TRT 16 Regio Analista Judicirio 2014) Joo, Manoela e Francisco, todos

servidores pblicos federais, praticaram condutas sujeitas s respectivas sanes previstas na

Lei n 8.112/90. Joo recusou-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela

autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razo do cargo.

Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um determinado partido poltico. A

ao disciplinar prescrever em dois anos para a sano referente (s) falta(s) praticada(s) por:

a)

Joo, Manoela e Francisco.b) Joo e Francisco.

c) Manoela.

d)

Manoela e Francisco.

e) Joo.

26. (FCC TRT 19 Regio Analista Judicirio 2014) Segundo a disciplina da Lei n

8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inqurito administrativo. A

propsito do tema, considere a seguinte situao hipottica: a Administrao pblica, duranteo inqurito administrativo, no concedeu oportunidade de contraditrio e ampla defesa ao


10/56

10

servidor pblico interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se

mitigadas em prol do interesse pblico. Neste caso, a Administrao pblica

a)

No agiu corretamente, pois na fase do inqurito tais garantias existem e devem ser

respeitadas.

b)

Agiu corretamente, pois tais garantias no se aplicam na fase do inqurito.c) Agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inqurito, podem ser

negadas em prol do interesse pblico.

d) No agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistncia de tais garantias no

inqurito, elas no podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse pblico

envolvido.

e) Agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuao discricionria, negar tais

garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

Conhea nosso curso para Analista Judicirio do TRE/RS!

o Agentes pblicos e Lei 8.112 de 1990: sistema constitucional de remunerao

27. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011) Para os fins da Lei n 8.112/90, o

servidor pblico federal investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de

sua lotao, receber a remunerao do rgo

a) Cedente, quando a cesso for exclusivamente, para rgo ou entidade do Distrito

Federal.

b) Ou entidade cessionria quando a cesso for para rgos dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municpios.

c) Cessionrio dos Estados, exclusivamente, quando a cesso for por prazo superior a 90

(noventa) dias.

d) Cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, na condio de

cessionrios, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao trmino da cesso.

e)

Cedente, desde que essa condio esteja prevista no respectivo ato e a cesso seja

exclusivamente para rgo ou entidade do Distrito Federal.

28. (FCC

TRE AC

Analista Judicirio

2010) Quanto aos direitos, vantagens e adicionais doservidor pblico civil da Unio, considere:

I. Vencimento a remunerao do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens

pecunirias permanentes estabelecidas em lei.

II. Mediante expressa solicitao do servidor, ser pago por ocasio das frias, um adicional

correspondente a um tero da remunerao de frias, sendo que no caso de cargo em

comisso, a respectiva vantagem no ser considerada no clculo das frias.

III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero ser

compensadas a critrio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exerccio.
http://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-judiciario-do-tre-rs-edital.aspxhttp://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-judiciario-do-tre-rs-edital.aspxhttp://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-judiciario-do-tre-rs-edital.aspx


11/56

11

IV. As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo

que as gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

condies indicados em lei.

V. O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de cinquenta por cento em

relao hora normal de trabalho e somente ser permitido para atender a situaesexcepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de duas horas por jornada.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I e III.

c)

II, IV e V.

d) III, IV e V.

e) IV e V.

29. (FCC TRE AL Analista Judicirio 2010) Silvana atua como instrutora em curso de

formao, regularmente institudo no mbito da Administrao Pblica Federal. Nesse caso, no

que se refere gratificao por encargo de curso, certo que essa vantagem

a) Incorpora-se remunerao da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e

disponibilidade, podendo ser utilizada como base de clculo para outras vantagens a

que tiver direito.

b) No se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e no poder ser

utilizada como base de clculo dos proventos da aposentadoria.c)

Incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas no poder ser

utilizada como base de clculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos

da aposentadoria.

d)

No se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poder ser

utilizada como base de clculo dos proventos da aposentadoria.

e) No se incorpora remunerao ou salrio da servidora, salvo para efeito da

aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilizao como base de clculo de

outras vantagens e adicionais.

30. (FCCTRE CEAnalista Judicirio2012) Considere:

I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxlio-moradia.

II. O deslocamento tenha sido por fora de alterao de lotao ou nomeao para cargo

efetivo.

III. O deslocamento tenha ocorrido aps 30 de junho de 2006.

IV. O cnjuge do servidor ocupe imvel funcional.


12/56

12

De acordo com a Lei n 8.112/1990, conceder-se- auxlio-moradia ao servidor se atendidos,

dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

a)

I, III e IV.

b)

II e IV.

c)

I e III.d) I e IV.

e)

II e III.

31. (FCC TRT 19 Regio Analista Judicirio 2014) Lara, servidora pblica federal do

Tribunal Regional do Trabalho da 19 Regio, est ansiosa para receber sua gratificao

natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns dbitos que ainda

possui. A propsito da gratificao narrada e nos termos da Lei n 8.112/90, INCORRETO

afirmar que

a) A gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano.

b)

A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o

servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano.

c) A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral.

d)

A gratificao natalina ser considerada para o clculo de toda e qualquer vantagem

pecuniria.

e) O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos

meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao.

o Agentes pblicos e Lei 8.112 de 1990: provimento e vacncia

32. (FCC TRT 11 Regio Analista Judicirio 2012) Com a extino do rgo pblico X,

foi extinto o cargo pblico ocupado por Joo, que servidor pblico federal estvel. No

entanto, com tal extino, Joo foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei n

8.112/1990, Joo

a)

Deveria obrigatoriamente ter sido redistribudo, no sendo possvel sua colocao em

disponibilidade pela Administrao Pblica.b) Ser aproveitado em vaga que vier a ocorrer em rgos ou entidades da Administrao

Pblica Federal ou Estadual, mediante determinao do rgo Central do Sistema de

Pessoal Civil.

c) Retornar atividade mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e

vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

d)

Ter cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso

no entre em exerccio no prazo legal, ainda que por motivo de doena comprovada

por junta mdica oficial.

e) No poder ser mantido sob responsabilidade do rgo central do Sistema de Pessoal

Civil da Administrao Federal - SIPEC, at seu adequado aproveitamento.


13/56

13

33. (FCC TRE AC Analista Judicirio 2010)Em relao ao provimento do cargo pblico

correto afirmar que,

a)

A posse e o exerccio ocorrero no prazo de trinta dias contados da publicao do atode proclamao dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo,

uma nica vez.

b) A nomeao far-se-, dentre outras hipteses, em comisso, quando se tratar de cargo

isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condio de interino para

cargos de confiana vagos.

c) O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido posto em

exerccio provisrio ter, no mnimo, dez e, no mximo, trinta dias de prazo, contados

da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do

cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede.

d)

Pela posse h o efetivo desempenho das atribuies da funo de confiana, sendo detrinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo pblico entrar em exerccio,

contados da data do ato de provimento.

e) A reconduo a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo

anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando

invalidada a sua aposentadoria por deciso administrativa ou judicial, sem

ressarcimento de eventuais vantagens.

34. (FCC

TRE AP

Analista Judicirio

2011) Eugnio, servidor pblico estvel, perdeu ocargo por sentena judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que

tambm servidor pblico estvel. Porm, Eugnio obteve novas provas e ingressou com ao

apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentena judicial e a sua demisso.

Segundo a Constituio Federal, Eugnio

a) Ser reintegrado e, por consequncia, o Roberval ser promovido ao cargo de chefia.

b) No ser reintegrado porque sua vaga j est ocupada por Roberval. Eugnio ser

obrigatoriamente posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo

de servio, sem direito a indenizao.

c)

No ser reintegrado porque sua vaga j est ocupada por Roberval e, nesse caso,Eugnio ser obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenizao.

d) Ser reintegrado e o Roberval ser mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua

reconduo.

e)

Ser reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estvel, ser reconduzido ao

cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em

disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.

35. (FCCTRE PRAnalista Judicirio2012)So formas de provimento de cargo pblico, de

acordo com a Lei Federal n 8.112/90:


14/56

14

a) Nomeao e indicao.

b)

Ascenso e reverso.

c) Transferncia e readaptao.

d) Reintegrao e readaptao.

e)

Reconduo e ascenso.

o Agentes pblicos e Lei 8.112 de 1990. Acumulao de cargos e funes

36. (FCC TRE RN Analista Judicirio 2011) Sobre a acumulao de cargos pblicos,

prevista na Lei n 8.112/90, correto afirmar:

a) Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo pblico

efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas

remuneraes sejam acumulveis na atividade.

b)

A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias,

fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da unio, do

distrito federal, dos estados, dos territrios e dos municpios.

c) O servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo

de provimento em comisso, ficar afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que

houver compatibilidade de horrio e local com o exerccio de um deles.

d) O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser

nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, com prejuzo

das atribuies do que atualmente ocupa, devendo optar pela remunerao de um

deles durante o perodo da interinidade.e) O servidor no poder ser remunerado pela participao em conselhos de

administrao e fiscal de empresas pblicas e sociedades de economia mista, suas

subsidirias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a

unio, direta ou indiretamente, detenha participao no capital social.

o Lei n 8.112-1990 - Regime jurdico dos servidores pblicos federais: provimento e

vacncia

37. (FCC

TRF 4 Regio

Analista Judicirio

2014)O provimento de cargo pblico conferequele que tomou posse o status de servidor pblico. A propsito do provimento de cargos

pblicos, com base no que dispe a Lei n 8.112/1990, o

a) Ingresso de estrangeiro em cargo pblico chama-se reintegrao, desde que tenha se

submetido a regular concurso pblico de provas e ttulos.

b)

Provimento de cargos de professores, tcnicos e cientistas pode se dar com

estrangeiros, no mbito das universidades e instituies de pesquisa cientfica e

tecnolgica federais.

c) Provimento de cargo por pessoa portadora de deficincia, regularmente aprovada em

concurso pblico, chama-se reconduo.


15/56

15

d) Provimento de cargo por pessoa portadora de deficincia, regularmente aprovada em

concurso pblico, chama-se reintegrao.

e) Retorno ao cargo por servidor pblico aposentado, que se submeteu a outro concurso

pblico de provas e ttulos, chama-se readaptao.

o Processo Administrativo - Lei 9.784/99: incio e interessados no processo

administrativo, delegao e avocao de competncias

38. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011) No que diz respeito delegao de

competncia no processo administrativo prprio da Administrao Pblica Federal, certo que

a) Ser permitida, em qualquer hiptese, a avocao temporria de competncia

atribuda a rgo hierarquicamente inferior.

b)

Poder ser objeto de delegao, entre outras, a edio de atos de carter normativo

ou matrias de competncia privativa do rgo administrativo.

c) O ato de delegao no pode ser anulado ou revogado pela administrao, sendo

necessria a providncia cabvel ao poder judicirio.

d) As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e

considerar-se-o editadas pelo delegado.

e)

Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo deve iniciar-se

perante a autoridade de maior grau hierrquico para decidir.

39. (FCC

TRT 12 Regio

Analista Judicirio

2013) Nos termos da Lei n 9.784/99, oadministrado que detm a condio de interessado em determinado processo administrativo

tem direito a

a) Acessar os autos apenas se houver deciso proferida, no havendo o direito de acesso

em hiptese diversa.

b) Cincia da tramitao do processo apenas, no podendo ter vista dos autos ou mesmo

extrair cpias.

c) Vista dos autos apenas, no sendo garantida a cincia da tramitao do mesmo.

d)

Vista dos autos e obteno de cpias, no podendo, no entanto, ter acesso a eventuais

decises proferidas.e) Cincia da tramitao do processo, vista dos autos, obteno de cpias de documentos

nele contido e conhecimento das decises proferidas.

40. (FCC TRT 14 Regio Analista Judicirio 2011)Nos termos da Lei n 9.784/99, que

regula o Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, correto

afirmar:

a) No dever do administrado prestar informaes solicitadas pela Administrao, pois

caracterizaria afronta a princpios constitucionais, como a liberdade e a democracia.


16/56

16

b) possvel, como regra, a renncia de competncias.

c)

Considera-se entidade a unidade de atuao sem personalidade jurdica.

d) possvel a impulso, de ofcio, do processo pela Administrao e, assim ocorrendo,

dar-se- com prejuzo da atuao de interessados, por prevalecer o interesse pblico.

e)

Autoridades e servidores devero facilitar o exerccio dos direitos dos administrados.

41. (FCCTRE ACAnalista Judicirio 2010)Sobre a Lei n 9.784/99, que regula o Processo

Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, em relao competncia

INCORRETO afirmar:

a)

Podem ser objeto de delegao, irrevogvel pela autoridade delegante, a deciso de

recursos administrativos e a edio de atos de carter normativo.

b) Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo dever ser iniciado

perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir.c) Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente

justificados, a avocao temporria de competncia atribuda a rgo

hierarquicamente inferior.

d) A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi

atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos.

e) As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e

considerar-se-o editadas pelo delegado.

Conhea nosso curso para Analista Judicirio do TRT4!

o Demais aspectos da lei 9.784/99

42. (FCCTRT 4 Regio Analista Judicirio 2011)As atividades de instruo destinadas a

averiguar e comprovar os dados necessrios a tomada de deciso devem atender a certos

requisitos. E, no que se refere consulta e audincia pblica, correto afirmar que,

a)

vedada aos rgos e entidades administrativas, em qualquer hiptese, o

estabelecimento de outros meios de participao de administrados.

b) Os resultados da audincia pblica devem ser apresentados com a indicao do

procedimento adotado, condio desnecessria quando tratar-se de consulta pblica.c) Tendo em vista a natureza informal da consulta pblica, so admitidas no processo

administrativo quaisquer espcies de provas, inclusive as obtidas por meio ilcitos.

d)

A consulta pblica cabvel em todas as matrias do processo, ainda que envolvam

assuntos de matria individual, salvo os de natureza difusa em razo das

peculiaridades da consulta e da audincia pblica.

e)

Os rgos e entidades administrativas, em matria relevante, podero estabelecer

outros meios de participao de administrados, diretamente ou por meio de

associaes legalmente reconhecidas.
http://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-trt.aspxhttp://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-trt.aspxhttp://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-trt.aspx


17/56

17

43. (FCC TRF 1 Regio Analista Judicirio 2011) No que concerne desistncia e outras

formas de extino do processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal,

correto afirmar:

a)

O interessado poder, mediante manifestao escrita, renunciar a direitos disponveis

e indisponveis.b) O interessado poder, mediante manifestao escrita ou oral, desistir total ou

parcialmente do pedido formulado.

c) A desistncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do

processo, ainda que a Administrao considere que o interesse pblico exija sua

continuidade.

d) O rgo competente no poder declarar extinto o processo quando o objeto da

deciso se tornar intil por fato superveniente, devendo, nessa hiptese, levar o feito

at seu trmino, com deciso de mrito.

e) Havendo vrios interessados, a desistncia ou renncia atinge somente quem a tenha

formulado.

44. (FCC TRF 2 Regio Analista Judicirio 2012) No que diz respeito forma, tempo e

lugar dos atos do processo administrativo na Administrao Pblica Federal, correto afirmar

que, em qualquer hiptese,

a) Os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em

vernculo.

b)

Os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinadac) Deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razo de sua

obrigatoriedade.

d) Os atos do rgo, dentre outros, devem ser praticados no prazo de trs dias.

e) Os atos do processo devem realizar-se em dias teis, ou no, no horrio normal de

funcionamento das reparties.

45. (FCC TRT 3 Regio Analista Judicirio 2014) Segundo a Lei no 9.784/99, o rgo

competente poder declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade

ou o objeto da deciso se tornar

a) Intil, apenas.

b)

Impossvel, apenas.

c) Impossvel ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

d) Prejudicado por fato superveniente, apenas.

e)

Impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente.

46. (FCC

TRT 12 Regio

Analista Judicirio

2010) De acordo com a Lei no 9.784/1999,nos processos administrativos sero observados, dentre outros, os critrios de


18/56

18

a) Proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

b)

Atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hiptese, a renncia total

ou parcial de poderes ou competncias.

c) Proibio de impulso de ofcio do processo administrativo.

d)

Aplicao retroativa de nova interpretao.

e)

Desnecessidade de indicao dos pressupostos fticos que determinarem a deciso,

bastando a indicao dos pressupostos de direito.

47. (FCCTRE ALAnalista Judicirio 2010)O rgo administrativo competente do Tribunal

Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimao

de Cladio Silva, interessado, com domiclio definido e responsvel legal pela empresa

"Dados Ltda.", para que tenha cincia da efetivao de diligncias. Nesse caso, dentre outros,

NO requisito da intimao:

a) A indicao dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

b) Que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.

c)

A informao da continuidade do processo independentemente do seu

comparecimento.

d) O fato de que ocorrer a intimao por edital se ele no comparecer.

e) A observncia da antecedncia mnima de trs dias teis quanto data de

comparecimento.

48. (FCC TRE AL Analista Judicirio 2010)Ana Lcia, servidora pblica federal, atuando

em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo

administrativo em curso, Ana Lcia

a)

Deve comunicar o fato autoridade competente para que seja substitudo, mas deve

abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omisso no implica em

falta grave.

b)

Deve providenciar sua substituio dentro do prazo de dez dias, mas poder manter a

atuao tendo em vista o princpio da continuidade do servio pblico.

c) Poder solicitar sua substituio, sendo que a omisso no constitui qualquer falta

disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por fora do

princpio da continuidade do servio pblico.

d) No precisar comunicar o fato autoridade competente, porm dever abster-se de

atuar, sendo que a omisso da comunicao no implica em falta disciplinar.

e) Deve comunicar o fato autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a

omisso deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

49. (FCC TRE CE Analista Judicirio 2012)Considere as assertivas abaixo atinentes aos

princpios do processo administrativo:


19/56

19

I. O princpio da oficialidade est presente no poder de iniciativa da Administrao Pblica para

instaurar o processo, na instruo do processo e tambm na reviso de suas decises.

II. No processo administrativo, prevalece o princpio da atipicidade, no sentido de que muitas

infraes administrativas no so descritas com preciso na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princpio da pluralidade de instncias, no

permitido alegar em instncia superior o que no foi arguido de incio.

IV. consequncia do princpio da pluralidade de instncias reexaminar a matria de fato e

produzir novas provas.


a)

I, III e IV.

b) II e III.

c)

I, II e IV.d)

I e IV.

e)

II, III e IV.

50. (FCC TRE PR Analista Judicirio 2012) Iniciado o processo administrativo por

provocao do interessado, este

a) No poder desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.

b)

No poder desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de

influenciar a deciso.

c) Poder desistir do pedido, no atingindo os direitos dos demais interessados.

d)

Poder desistir do pedido, no podendo a administrao prosseguir com o processo

por motivo de interesse pblico.

e) Poder desistir do processo, mas no renunciar a qualquer direito, ainda que

disponvel.

51. (FCCTRE PRAnalista Judicirio2012) A um engenheiro ocupante de cargo pblico foi

encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer tcnico. Identificou,contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na

poca contratado para tanto. Nessa situao,

a)

Dever abster-se de atuar, comunicando o fato autoridade superior, sob pena de

cometimento de falta grave.

b) Poder atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento

proferido quando era perito.

c) Poder atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo pblico goza de

boa-f, no importando a atuao anterior ao provimento.


20/56

20

d) Dever abster-se de atuar oficialmente, podendo lanar parecer meramente opinativo

e no vinculatrio nos autos, cabendo autoridade superior a deciso sobre a

questo.

e) Poder abster-se de atuar caso no se repute isento o suficiente para proferir parecer

tcnico sobre o caso.

52. (FCCTRE RNAnalista Judicirio 2011)No que diz respeito ao processo administrativo

previsto na Lei n 9.784/99, correto afirmar:

a) O no conhecimento do recurso administrativo no impede a Administrao de rever

de ofcio o ato ilegal, ainda que ocorrida precluso administrativa.

b) Das decises administrativas cabe recurso, o qual somente poder impugnar as razes

de legalidade da deciso, isto , no se presta para rediscusso de mrito.

c)

Salvo disposio legal especfica, de cinco dias o prazo para interposio de recursoadministrativo, contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso recorrida.

d) Havendo justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da

execuo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder, de ofcio ou a

pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

e) Interposto o recurso, o rgo competente para dele conhecer dever intimar os

demais interessados para que, no prazo de quinze dias teis, apresentem alegaes.

53. (FCC TRT 19 Regio Analista Judicirio 2014)No curso de determinado processo

administrativo, a parte interessada interps recurso administrativo, que deveria ter sido

decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo rgo

competente, conforme preceitua a Lei n 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do

recebimento, a autoridade competente ainda no havia proferido deciso no recurso. A

propsito do tema, a autoridade competente

a) Dever decidir no prazo, mximo, de cento e vinte dias, no sendo necessrio justificar

a extenso do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogao.

b) Violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogvel de trinta

dias, estando a demora eivada de ilegalidade.

c)

Dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de

forma explcita a necessidade de extenso do prazo.

d) Dever decidir no prazo, mximo, de quarenta e cinco dias, no sendo necessrio

justificar a extenso do prazo, haja vista a supremacia do interesse pblico.

e) No violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual

perodo, justificando de maneira explcita.

o Regime jurdico administrativo: princpios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,

Publicidade e Eficincia


21/56

21

54. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011)O contedo do princpio constitucional

da legalidade,

a)

No exclui a possibilidade de atividade discricionria pela Administrao Pblica, desde

que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a

Administrao agir conforme os critrios de convenincia e oportunidade.b) Impede o exerccio do poder discricionrio pela Administrao, haja vista que esse

princpio est voltado para a prtica dos atos administrativos vinculados, punitivos e

regulamentares.

c) Autoriza o exerccio do poder discricionrio pelo administrador pblico, com ampla

liberdade de escolha quanto ao destinatrio do ato, independentemente de previso

normativa.

d)

Impede a realizao de atos administrativos decorrentes do exerccio do poder

discricionrio, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parmetros

para atender satisfatoriamente o interesse pblico.

e)

Traa os limites da atuao da Administrao Pblica quando pratica atos

discricionrios externos, mas deixa ao administrador pblico ampla liberdade de

atuao para os atos vinculados internos.

55. (FCC TRE AP Analista Judicirio 2011)A conduta do agente pblico que se vale da

publicidade oficial para realizar promoo pessoal atenta contra os seguintes princpios da

Administrao Pblica:

a)

Razoabilidade e legalidade.b) Eficincia e publicidade.

c)

Publicidade e proporcionalidade.

d) Motivao e eficincia.

e) Impessoalidade e moralidade.

o Controle da administrao pblica: controle administrativo, judicial e legislativo

56. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011)O controle legislativo da Administrao

a)

Um controle externo e poltico, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos

relativos legalidade e convenincia pblica dos atos do Poder Executivo que

estejam sendo controlados.

b) Sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito convenincia e

oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.

c) Exercido pelos rgos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo

Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comisses

parlamentares.


22/56

22

d) Exercido sempre mediante provocao do cidado ou legitimado devendo ser

submetido previamente ao Judicirio para fins de questes referentes legalidade.

e) Prprio do Poder Pblico, visto seu carter tcnico e, subsidiariamente, poltico, com

abrangncia em todas as situaes e sem limites de qualquer natureza legal.

57. (FCC TRE RS Analista Judicirio 2010) Est correto afirmar que, o controle

administrativo

a) exercido por meio de fiscalizao hierrquica, apenas.

b) Dos atos do poder executivo exercido pelo poder legislativo.

c)

Permite a anulao dos atos administrativos por convenincia e oportunidade.

d) Deriva do poder-dever de autotutela que a administrao tem sobre seus prprios atos

e agentes.

e)

No pode ser exercido pelos poderes judicirio e legislativo.

58. (FCC TRE AC Analista Judicirio 2010)O mandado de segurana, como instrumento

de controle judicial da Administrao, tem cabimento, dentre outras hipteses, contra

a) Coisa julgada, pois remdio constitucional para assegurar direito lquido e certo.

b) Lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instrues normativas ou atos

equivalentes.

c) Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o

interessado o tenha interposto.d)

Atos ou condutas ilegais atribudas ao poder pblico ou a agentes de pessoas jurdicas

privadas, no exerccio de funo delegada.

e) Atos interna corporis, em qualquer hiptese, porque nenhuma leso ou ameaa a

direito pode ser subtrada da apreciao do poder judicirio.

59. (FCCTRT 2 Regio Analista Judicirio 2014)De acordo com a separao de poderes

constitucionalmente estabelecida, a funo de administrar incumbe ao Poder Executivo. A

Administrao pblica, no desempenho das tarefas inerentes a essa funo

a)

Admite controle do poder externo, tanto dos rgos que integram a estrutura da

Administrao, quanto do Tribunal de Contas, cuja anlise de mrito mais restrita

que o controle desempenhado pelo Poder Judicirio, que o faz sem distino.

b)

Submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de

Contas, que pode abranger anlise de critrios que excedem a legalidade, tal como

economicidade.

c)

Submete-se a controle externo do Poder Judicirio, vedada interferncia de outros

rgos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar

de atuao discricionria.


23/56

23

d) Admite controle interno de outros rgos, entes ou Poderes, vedado controle externo

no que se refere aos aspectos discricionrios da atuao.

e) Submete-se a controle interno, pelos rgos que integram sua prpria estrutura, e a

controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judicirio,

vedada anlise de qualquer aspecto discricionrio.

60. (FCCTRT 19 RegioAnalista Judicirio2014)Considere:

I. O Poder Judicirio pode examinar os atos da Administrao pblica, de qualquer natureza,

mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situaes excepcionais, o Poder Judicirio poder apreciar os aspectos reservados

apreciao subjetiva da Administrao pblica, conhecidos como mrito (oportunidade e

convenincia).

III. H invaso do mrito do ato administrativo quando o Poder Judicirio analisa os motivos

alegados para a prtica do ato.

IV. Os atos polticos esto sujeitos apreciao jurisdicional, desde que causem leso a direitos

individuais ou coletivos.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, est correto o que consta

APENAS em

a)

II, III e IV.

b)

I, II e III.

c) II e III.

d)

I e IV.

e) I.

o Improbidade administrativa - Lei 8.429/92: disposies gerais

61. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011) Em conformidade com a Lei de

Improbidade Administrativa, (Lei Imagem 015.jpg 8.429/92), INCORRETO afirmar que estosujeitos s penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra

o patrimnio de entidade

a) Que receba benefcio de rgo pblico, bem como da entidade cuja criao o errio

concorra com menos de cinquenta por cento do patrimnio ou da receita anual.

b)

Que receba subveno de rgo pblico, bem como de entidade cujo custeio o errio

haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.

c) Para cuja criao ou custeio o errio concorra com percentual inferior a cinquenta por

cento do patrimnio ou do oramento, inexistindo, nesse caso, limitaes sano

patrimonial.


24/56

24

d) Que recebe incentivo fiscal de rgo pblico, bem como de entidade cuja criao ou

custeio o errio haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do

patrimnio.

e) Que recebe incentivo creditcio de rgo pblico, bem como de entidades cujo custeio

o errio haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimnio.

62. (FCC TRF 4 Regio Analista Judicirio 2014) Mauricio vizinho de Pedro, servidor

pblico municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na rea de

aprovao de projetos. Em razo da amizade que mantm, Mauricio pediu a Pedro que

priorizasse a aprovao do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca,

ofereceu a ele um ano de utilizao da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito.

Com base nesse contexto

a)

Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se forcomprovada conduta dolosa e o efetivo prejuzo ao errio.

b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista

que no houve prejuzo ao errio, afastada a configurao de ato de improbidade

administrativa.

c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no

campo administrativo.

d)

Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no

campo administrativo infracional.

e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuzo da

responsabilizao no campo penal.

63. (FCC TRF 3 Regio Analista Judicirio 2014) No curso de determinada ao de

improbidade administrativa, aps o encerramento da fase instrutria, o juiz do processo

chamou o feito para analisar atentamente os prximos trmites processuais e concluiu pela

inadequao da ao de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei no 8.429/92,

a) Poder optar por extinguir ou no o processo, com ou sem julgamento de mrito.

b) No mais possvel a extino do processo.

c)

Extinguir o processo com julgamento de mrito.

d) Inexiste fase instrutria nas aes de improbidade administrativa.

e) Extinguir o processo sem julgamento de mrito.

Conhea nosso curso para Analista Judicirio do TRT4!

o Improbidade administrativa - Lei 8.429/92: atos de Improbidade Administrativa e

suas sanes
http://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-trt.aspxhttp://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-trt.aspxhttp://www.verbojuridico.com.br/curso-preparatorio-concurso-analista-trt.aspx


25/56

25

64. (FCCTRF 2 RegioAnalista Judicirio2012)No que se refere ao processo judicial por

atos de improbidade administrativa, a ao principal, que ter o rito ordinrio, ser proposta

a)

Pela Defensoria Pblica, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada

b)

Pela pessoa jurdica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida

cautelar.c) Pela pessoa fsica interessada, dentro de quinze dias da efetivao da medida cautelar.

d)

Pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada, dentro de trinta dias da

efetivao da medida cautelar.

e) Pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela

antecipada.

65. (FCC TRF 5 Regio Analista Judicirio 2012) Determinado servidor pblico revelou

informao da qual teve cincia em razo de suas atribuies e que deveria permanecer emsegredo. De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispe sobre os atos de improbidade

administrativa, a referida conduta

a) Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princpios da Administrao

Pblica, sendo passvel de aplicao, entre outras penas, da penalidade de perda da

funo pblica.

b) Somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilcito,

sujeitando o servidor, entre outras penas, perda da funo pblica.

c)

Somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuzo financeiro

Administrao, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano eperda da funo pblica.

d)

No caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passvel de aplicao

de pena de advertncia.

e) No caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passvel de aplicao

de pena de suspenso, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias.

66. (FCC TRT 11 Regio Analista Judicirio 2012)Guilherme, servidor pblico federal,

recebeu vantagem econmica para fazer declarao falsa sobre avaliao em obra pblica.

Ricardo, tambm servidor pblico federal, atravs de determinado ato, facilitou que terceiro

enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposies legais expressas contidas na Lei n

8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem

a) Ato mprobo que importa enriquecimento ilcito e ato mprobo causador de prejuzo

ao errio, respectivamente.

b)

Apenas ilcito penal, no caracterizando atos de improbidade administrativa, dada a

atipicidade das condutas.

c) Ato mprobo causador de prejuzo ao errio e ato mprobo que atenta contra os

princpios da administrao pblica, respectivamente.


26/56

26

d) Ato mprobo que importa enriquecimento ilcito e ato mprobo que atenta contra os

princpios da administrao pblica, respectivamente.

e) Atos mprobos que importam enriquecimento ilcito.

67. (FCC TRT 12 Regio Analista Judicirio 2010) A respeito da Lei no 8.429/1992,

correto afirmar:

a)

Somente agentes pblicos respondem por atos de improbidade administrativa.

b) A medida de indisponibilidade de bens possvel para atos de improbidade geradores

de leso ao errio ou de enriquecimento ilcito.

c)

Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a faz-lo, caracteriza ato de

improbidade gerador de prejuzo ao errio.

d) O agente pblico, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade

sempre mediante remunerao, ainda que transitoriamente.e) Dispensar indevidamente licitao constitui ato de improbidade administrativa que

importa enriquecimento ilcito.

68. (FCC TRT 12 Regio Analista Judicirio 2013) O Prefeito de determinado Municpio

utilizou-se de veculo e motorista pertencentes Prefeitura para transport-lo at sua casa de

veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razo do exposto, foi condenado

por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei n 8.429/92, o ato em questo

a)

No mprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo serreformada a condenao.

b) Caracteriza-se como ato mprobo que importa enriquecimento ilcito.

c) Caracteriza-se como ato mprobo causador de prejuzo ao errio.

d)

No mprobo, pois o Prefeito no agente pblico, isto , no sujeito ativo de

improbidade administrativa.

e) Caracteriza-se como ato mprobo atentatrio aos princpios da Administrao Pblica.

69. (FCC

TRT 14 Regio

Analista Judicirio

2011) De acordo com a Lei n 8.429/92, quedispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no

exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou

fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

a)

Consiste em forma de tutela precedida de cognio plena e exauriente.

b) Destina-se a todas as modalidades de ato mprobo.

c) decretada pelo ministrio pblico.

d)

Recair somente sobre o acrscimo patrimonial, na hiptese de ato mprobo que

importe enriquecimento ilcito.

e)

Exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidao patrimonial.


27/56

27

70. (FCC TRE AM Analista Judicirio 2010) Pela prtica de ato de improbidade

administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica, conforme previsto na

Lei n 8.429/92, o agente est sujeito, dentre outras penalidades, suspenso dos direitos

polticos de

a) Trs a cinco anos e pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao

percebida pelo agente.

b) Cinco a oito anos e pagamento de multa civil de at duas vezes o valor do dano.

c)

Cinco a dez anos e pagamento de multa civil de at cinquenta e trs vezes o valor da

remunerao percebida pelo agente.

d)

Oito a doze anos e pagamento de multa civil de at duzentas vezes o valor da


e) De quatro a dez anos e pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da


71. (FCC TRE AP Analista Judicirio 2011) Nos termos da Lei n 8.429/92, o agente

pblico que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9 da mencionada

lei (ato mprobo que importa enriquecimento ilcito), poder ser sancionado com a pena,

dentre outras, de

a)

Multa civil de cinco vezes o valor do acrscimo patrimonial.

b) Suspenso de direitos polticos de trs a cinco anos.

c)

Proibio de contratar com o poder pblico pelo prazo de dez anos.

d)

Proibio de receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios pelo prazo de doze

anos.

e) Multa civil de at duzentas vezes o valor da remunerao percebida pelo agente.

72. (FCC TRE PE Analista Judicirio 2011)Apolo, funcionrio pblico, recebeu propina

para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo

de licitao de compra de material escolar pelo Poder Pblico Estadual. As empresas

fantasmas, convidadas, no apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA avencer a licitao, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos

valores praticados no mercado. Segundo a Constituio Federal, o ato de improbidade

administrativa cometido por Apolo, poder importar

a) A perda da funo pblica, apenas, pois o ressarcimento ao errio competir a

empresa que venceu a licitao.

b) A suspenso dos direitos polticos, apenas, pois o ressarcimento ao errio competir a

empresa que venceu a licitao.

c) A indisponibilidade de bens, apenas, pois sua obrigao ressarcir o errio, caso a

empresa tenha fornecido o material escolar.


28/56

28

d) A perda da funo pblica e o ressarcimento ao errio, apenas, sem prejuzo da ao

penal cabvel.

e) A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos

bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo

da ao penal cabvel.

73. (FCC TRE PE Analista Judicirio 2011)Considere as seguintes assertivas acerca do

tema Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992):

I. Para a caracterizao do ato de improbidade que atenta contra os princpios da

Administrao Pblica, faz-se imprescindvel a ocorrncia de dano ao errio.

II. Na hiptese de condenao por ato mprobo que importe enriquecimento ilcito, ser

cabvel, dentre outras sanes, multa civil de cinco vezes o valor do acrscimo patrimonial.

III. No que concerne sano pecuniria de ressarcimento do dano, a mesma poder ser

executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os nicos atos mprobos que comportam penalizao a ttulo de culpa so os causadores de

prejuzos ao errio, previstos no artigo 10, da Lei n 8.429/92.

Est correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b)

I e III.

c)

III e IV.

d) II.

e)

II, III e IV.

74. (FCC TRT 16 Regio Analista Judicirio 2014) Beltrano, agente pblico, foi

processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato mprobo que atenta

contra os princpios da Administrao pblica. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer

inteno de praticar o ato mprobo, isto , com conduta meramente culposa, razo pela qual

pleiteou a improcedncia da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamentecomprovada,

a)

Constitui causa de agravamento das sanes previstas na Lei de Improbidade.

b)

No afasta o ato mprobo.

c) Constitui causa de reduo das sanes previstas na Lei de Improbidade.

d) Afasta o ato mprobo.

e)

Afasta nica e exclusivamente a aplicao da sano de suspenso dos direitos

polticos.


29/56

29

75. (FCC TRE RN Analista Judicirio 2011)Constitui ato de improbidade administrativa

causador de leso ao errio:

a)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz-lo.

b)

Retardar, indevidamente, ato de ofcio.

c)

Frustrar a licitude de concurso pblico.d) Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro , antes da respectiva divulgao

oficial, teor de medida poltica ou econmica capaz de afetar o preo de mercadoria,

bem ou servio.

e) Agir negligentemente no que diz respeito conservao do patrimnio pblico.

76. (FCC TRT 19 Regio Analista Judicirio 2014) Antnio, agente pblico, foi

processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentena

condenatria, Antnio frustrou a licitude de importante concurso pblico que ocorreu emMacei. Nos termos da Lei no 8.429/92, NO constitui sano passvel de ser aplicada a

Antnio em razo do ato mprobo cometido:

a) Ressarcimento integral do dano, se houver.

b) Suspenso dos direitos polticos por sete anos.

c)

Perda da funo pblica.

d) Proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais

ou creditcios pelo prazo de trs anos.

e)

Pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remunerao de Antnio.

o Poderes da Administrao: poder normativo, poder hierrquico e poder disciplinar

77. (FCCTRT 4 Regio Analista Judicirio2011) correta a afirmao de que o exerccio

do poder regulamentar est consubstanciado na competncia

a) Das autoridades hierarquicamente superiores das administraes direta e indireta,

para a prtica de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o mbito de

aplicabilidade das leis.

b)

Dos chefes dos poderes executivo, legislativo e judicirio, objetivando a fiel aplicaodas leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologao.

c)

Originria dos ministros e secretrios estaduais, de editarem atos administrativos

destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinrias.

d) Dos chefes do poder executivo para editar atos administrativos normativos destinados

a dar fiel execuo s leis.

e)

Do chefe do poder executivo federal, com a finalidade de editar atos administrativos

de gesto, para esclarecer textos controversos de normas federais.


30/56

30

78. (FCCTRE RSAnalista Judicirio 2010)Sobre os poderes administrativos, considere as

seguintes afirmaes:

I. A discricionariedade do poder discricionrio diz respeito apenas convenincia,

oportunidade e contedo do ato administrativo.

II. Poder hierrquico a faculdade de punir as infraes funcionais dos servidores e demais

pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao.

III. Por fora do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funes

dos seus rgos, ordenar e rever a atuao dos seus agentes.

IV. Poder regulamentar a faculdade de que dispem os Chefes de Poder Executivo de explicar

a lei para sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua

competncia ainda no disciplinada em lei.

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustadospelo Congresso Nacional.

Est correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e III.

b) I, IV e V.

c)

II, III e V.

d) II e IV.

e) III e IV.

79. (FCC TRT 11 Regio Analista Judicirio 2012) A Administrao Pblica, ao tomar

conhecimento de infraes, cometidas por estudantes de uma escola pblica, utiliza-se de um

de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administrao

Pblica

a) Poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pblica.

b)

No poderia utilizar-se de tal poder, porm, pode impor sanes aos estudantes, com

fundamento no poder de polcia do estado.

c)

Poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele est limitado fase de averiguao,no cabendo administrao, nessa hiptese, punir.

d) No poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente aplicvel aos servidores

pblicos.

e)

Poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hiptese, ser discricionrio, ou seja, pode

a administrao escolher entre punir e no punir.

80. (FCCTRT 16 RegioAnalista Judicirio2014)Considere as afirmaes abaixo.


31/56

31

I. O poder disciplinar no abrange as sanes impostas a particulares no sujeitos disciplina

interna da Administrao.

II. Os rgos consultivos, embora includos na hierarquia administrativa para fins disciplinares,

fogem relao hierrquica no que diz respeito ao exerccio de suas funes.

III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apurao da

falta funcional, pois os Estatutos funcionais no estabelecem regras rgidas como as que se

impem na esfera criminal.

A propsito dos poderes disciplinar e hierrquico, est correto o que se afirma em :

a) III, apenas.

b) I, II e III.

c) I e II, apenas.

d)

II, apenas.

e)

I e III, apenas.

81. (FCCTRE PRAnalista Judicirio 2012)De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o

poder regulamentar uma das formas de expresso da competncia normativa da

Administrao Pblica. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituio Federal,

a) competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que tambm pode editar

decretos autnomos, nos casos previstos.

b)

Admite apenas a edio de decretos executivos, complementares lei.c) Compreende a edio de decretos regulamentares autnomos sempre que houver

lacuna na lei.

d) Admite a delegao da competncia originria em carter geral e definitivo.

e) Compreende a edio de decretos autnomos e regulamentares, quando houver

lacuna na lei.

o Poderes da Administrao. Poder vinculado e discricionrio

82. (FCC

TRT 11 Regio

Analista Judicirio

2012) Considere as seguintes assertivasconcernentes ao tema discricionariedade e vinculao dos atos administrativos:

I. A fonte da discricionariedade a prpria lei; aquela s existe nos espaos deixados por esta.

II. No poder vinculado, o particular no tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edio

de determinado ato administrativo.

III. A discricionariedade nunca total, j que alguns aspectos so sempre vinculados lei.

IV. Na discricionariedade, a Administrao Pblica no tem possibilidade de escolher entre

atuar ou no.


32/56

32


a) I, II e III.

b)

I e III.

c)

I e IV.

d)

II, III e IV.e) II e IV.

83. (FCCTRE ACAnalista Judicirio2010)Sobre os poderes administrativos, considere:

I. Poder que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia,

determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao.

II. Poder que o Direito concede Administrao Pblica, de modo implcito ou explcito, para a

prtica de atos administrativos com liberdade de escolha de sua convenincia, oportunidade econtedo.

III. Faculdade de que dispem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta

execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia ainda no

disciplinada por lei.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

a) Subordinado, discricionrio e hierrquico.

b)

Discricionrio, arbitrrio e disciplinar.

c)

Vinculado, disciplinar e de polcia.

d) Hierrquico, de polcia e regulamentar.

e)

Vinculado, discricionrio e regulamentar.

84. (FCC TRE AM Analista Judicirio 2010) Considere os conceitos abaixo, sobre os

poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, para a prtica

de atos administrativos com liberdade na escolha de sua convenincia e oportunidade.

II. Poder de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos e

ordenar a atuao dos seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os

servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas

sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

a)

Regulamentar, vinculado e disciplinar.

b) Arbitrrio, disciplinar e de polcia.


33/56

33

c) Vinculado, subordinado e hierrquico.

d)

De polcia, disciplinar e hierrquico.

e) Discricionrio, hierrquico e disciplinar.

o Poderes da Administrao. Poder de polcia

85. (FCCTRE ALAnalista Judicirio2010)O poder de polcia

a) Na rea administrativa no difere do poder de polcia na rea judiciria.

b) exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.

c) Tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

d) Tem como fundamentos os princpios da legalidade e da moralidade.

e) No se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionrio, a forma de

atuao fica ao livre arbtrio da autoridade.

86. (FCCTRE PRAnalista Judicirio2012)Considerando que sejam atributos do poder de

polcia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual so

desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, correto afirmar:

a)

A discricionariedade est presente em todos os atos emanados do poder de polcia.

b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocao judicial para adoo de

medidas de polcia.

c)

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou no estar presentenos atos de polcia.

d) A coercibilidade traduz-se na caracterizao do ato de polcia como sendo uma

atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuao do particular.

e) O poder de polcia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos

discricionrios, neste caso quando houver certa margem de apreciao deixada pela

lei.

87. (FCC TRT 2 Regio Analista Judicirio 2014) O Poder de Polcia atribudo

Administrao pblica para o bom desempenho de suas atribuies

a) Demanda previso normativa para sua utilizao, embora possa permitir margem de

apreciao discricionria no seu desempenho.

b)

Autoriza a imposio de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados,

demanda autorizao judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas

c) Emana da prpria natureza das atribuies, a fim de que seja possvel realiz-las,

prescindindo de previso normativa estabelecendo os aspectos da atuao.

d) Possui alguns atributos inerentes sua atuao, sem os quais nenhum ato de polcia

teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade.


34/56

34

e) Permite a no aplicao de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor

dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse pblico, que

prevalece sobre os demais princpios.

o Servios pblicos

88. (FCC TRT 15 Regio Analista Judicirio 2013)A propsito da prestao dos servios

pblicos, ocorre mencionar algumas caractersticas, sejam necessrias ou eventuais, tais como

a) Indelegabilidade da titularidade e da execuo; essencialidade; e acessoriedade.

b) Indelegabilidade da execuo quando essenciais, e acessoriedade.

c) Relevncia; prestao de uma utilidade ou comodidade aos administrados;

indelegabilidade da execuo.

d)

Continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.

e)

Indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevncia.

89. (FCC TRT 2 Regio Analista Judicirio 2014) A prestao de servios pblicos de

natureza essencial

a)

Pode ser prestada direta ou indiretamente pelo poder pblico, admitindo-se mais de

uma forma de negcio jurdico prestante a essa finalidade, quaisquer delas submetidas

aos princpios que regem os servios pblicos.

b)

Submete-se integralmente ao princpio da continuidade do servio pblico, quandoprestado diretamente pelo poder pblico ou por terceiros, afastando-se, contudo, o

princpio da igualdade dos usurios, na medida em que inerente mutabilidade do

regime permitir que se estabelea distino entre os administrados.

c) Pode ser prestada indiretamente, por meio de instrumento jurdico de outorga

legalmente previsto, hiptese em que ficam afastados os princpios que informam a

administrao pblica e a execuo dos servios pblicos, na medida em que o regime

jurdico transmuta-se para privado, para maior competitividade.

d) Submete-se ao princpio da continuidade do servio pblico quando executado

diretamente pela administrao pblica, tendo em vista que no se pode impor ao

privado prejuzos decorrentes dessa obrigao.e) Quando desempenhada pelos privados, com base em regular outorga por meio de ato

unilateral legalmente previsto, submete-se ao princpio da continuidade do servio

pblico, afastando-se, contudo, o princpio da igualdade dos usurios, na medida em

que a mutabilidade do regime permite estabelecer distino entre os administrados,

para otimizao de receita.

o Delegao dos servios pblicos - concesso e permisso


35/56

35

90. (FCC TRT 4 Regio Analista Judicirio 2011)Entende-se por permisso de servio

pblico a

a)

Expedio de ato unilateral, discricionrio e precrio, em favor de pessoa jurdica ou

fsica que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena

capacidade para a prestao do servio.b) Transferncia atravs de contrato por prazo determinado e prvia licitao, na

modalidade concorrncia, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurdica ou

consrcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestao, por

sua conta e risco.

c)

Outorga mediante ato unilateral e precrio, expedido pelo poder pblico pessoa

fsica ou jurdica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatrio,

capacidade para a prestao do servio, por sua conta e risco.

d)

Contratao mediante ato administrativo discricionrio e precrio, sem necessidade de

realizao do certame licitatrio, de pessoa jurdica que comprove plena capacidade

para a execuo do servio.

e)

Delegao a ttulo precrio, mediante contrato de adeso e prvia licitao,

objetivando a prestao de servio pblico, formalizado entre o poder pblico e a

pessoa fsica ou jurdica que tenha demonstrado, no procedimento licitatrio,

capacidade para a sua prestao.

91. (FCCTRT 14 RegioAnalista Judicirio2011) A permisso de servio pblico

a)

Tem por objeto a execuo de servio pblico, razo pela qual a titularidade do serviofica com o permissionrio.

b)

formalizada mediante contrato de adeso, precrio e revogvel unilateralmente pelo

poder concedente.

c) Pressupe que o servio seja executado pelo permissionrio, todavia, a

responsabilidade por sua execuo pertence a ele e ao poder concedente.

d)

No pode ser alterada a qualquer momento pela administrao.

e) Independe de licitao, ao contrrio do que ocorre na concesso de servio pblico.

92. (FCC TRE CE Analista Judicirio 2012) Na concesso de servio pblico, a resciso

unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se

a)

Retrocesso.

b) Encampao.

c) Reverso.

d)

Caducidade.

e) Adjudicao.

o Atos administrativos em espcie


36/56

36

93. (FCC TRE RS Analista Judicirio 2010) NO se inclui entre os atos normativos

emanados do Poder Executivo:

a)

Os regimentos.

b)

Os decretos regulamentares.

c)

As circulares.d) As resolues.

e)

As portarias de contedo geral.

94. (FCC TRE AL Analista Judicirio 2010) Certides, pareceres e o apostilamento de

direitos so espcies de atos administrativos

a) Punitivos.

b)

Negociais.

c)

Ordinatrios.

d) Normativos.

e)

Enunciativos.

95. (FCC TRE CE Analista Judicirio 2012) Provimentos so atos administrativos internos,

contendo determinaes e instrues que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a

regularizao e uniformizao dos servios, com o objetivo de evitar erros e omisses na

observncia da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos

a) Punitivos.

b)

Declaratrios.

c) Enunciat

Apostila de Questoes Analista Direito Administrativo

Documents

Transcript of Apostila de Questoes Analista Direito Administrativo