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Algumas das questões comentadas deDireito Administrativo do site

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(CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itensseguintes.

I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seurespeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacionecom sua pessoa.

II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-seexclusivamente a esse ramo do direito.

III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interessepúblico secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmenteconsiderado.

IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas osaspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamentese basearam.

Estão certos apenas os itens

A I e III.B I e IV.C II e III.D II e IV.

Comentários:

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seurespeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacionecom sua pessoa.

O princípio da publicidade é regra geral, principalmente quando se refira à pessoa dointeressado. Entretanto, ele pode ser restringido quando houver interesse público. O mesmoentendimento é seguido pelo STF:

“A publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos denatureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa dahonra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para aproteção do interesse público.” (STF/ RMS 23036/ DJ 25-08-2006).

Portanto, correta a assertiva I.

II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-seexclusivamente a esse ramo do direito.

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Como bem pontificou o leitor Jackson, ao lembrar a classificação de Miguel Reale (LiçõesPreliminares de Direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 306) e Cretella, Júnior, José.Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.:

“Princípios onivalentes são aqueles aplicáveis a todas as Ciências;

Princípios plurivalentes são aplicáveis a algumas Ciências;

Princípios monovalentes são princípios de apenas uma Ciência;

Princípios setoriais são que são princípios de um ramo da Ciência.”

No caso dos princípios do Direito Administrativo, eles não são monovalentes, pois tambémse aplicam a outros ramos do Direito:

Principio da Legalidade, Princípio da Finalidade, Principio da Motivação, Principio daRazoabilidade, Principio da Proporcionalidade, Principio da Moralidade, Principio daAmpla Defesa, Principio do Contraditório, Principio da Segurança Jurídica, Principio doInteresse Público e Principio da Eficiência (Previstos no art. 2º, da Lei Federal nº 9.784/99).

Logo, a assertiva II está ERRADA.

III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre o interessepúblico secundário deverá prevalecer sobre o direito de um cidadão individualmenteconsiderado.

Correto. Apenas o interesse público primário é que deve prevalecer sobre o direito de umcidadão individualmente considerado, pois só ele se traduz na busca pelos interesses reaisdo Estado.

Sobre o tema, pontuou Rogério Mello, ao recordar o ensinamento de Renato Alessi:

“Renato Alessi, doutrinador italiano, distinguiu a existência de dois interesses públicos: oschamados interesse público primário e o interesse público secundário. Tem-se comointeresse público primário os interesses reais do Estado, expressos juridicamente atravésdas leis. Entende-se como interesse público secundário aquele que se distancia dasfinalidades públicas concretas; ocorre quando o agente estatal, travestido de guardião dobem comum, passa a agir buscando um interesse particular seu, que não mais se confundecom o interesse público.” (MELLO, Rogério Luís Marques de. Da verdade real no processoadministrativo disciplinar militar . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1009, 6 abr. 2006.Disponível em: . Acesso em: 30 mar. 2007.)

IV O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas osaspectos jurídicos desses atos, mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamentese basearam.

Errado. A presunção de legitimidade abrange tanto os aspectos jurídicos quanto os fatosque o ensejaram, salvo prova em contrário. Nesse sentido, é o ensinamento da estudiosaViviann Mattos:

“a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato administrativo, e,em decorrência desse atributo, presumem-se, até que se prove o contrário, que os atosadministrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção abrangetambém a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de“presunção de veracidade” dos atos administrativos, e, em decorrência desse atributo, serãopresumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.” (MATTOS, ViviannRodriguez. A presunção de veracidade do conteúdo dos documentos públicos como provano processo. Jus Vigilantibus, Vitória, 28 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mar.2007.)



Portanto, deve ser marcada a alternativa “A”.

Escrito por André Costa em 8:20:00 AM 8 comentários

Temas: Direito Administrativo, princípios do Direito Administrativo

Sexta-feira, Março 16, 2007Questão de Direito Administrativo: remuneração dos servidores públicos

É muito bom receber mensagens dos leitores. Sempre que leio os comentários às questões,tenho a certeza de que estamos cercados de centenas de jurisconsultos e futuros ministrosque brevemente estarão contribuindo para ao construção de um Brasil melhor.

Também recebi a mensagem da leitora Bárbara M., do Rio de Janeiro, que parabenizou oblog e disse que o conheceu através de seu namorado, que no ano passado largou afaculdade para virar concurseiro, e se deu muito bem, pois foi aprovado no concurso TRE-RJ 2007! Parabenizamos seu namorado pela aprovação no TRE-RJ, cujo concurso foialtamente concorrido. Espero que o blog tenha ajudado um pouco.

Ela pediu que analisássemos questões voltadas ao concurso do TRF, que sairá, em breve,no RJ. Faremos isso assim que ela nos enviar as matérias que serão exigidas no concurso.Se você fez ou fará alguma prova e quiser sugerir questões, basta enviar ao e-mail queaparece no canto superior esquerdo do nosso blog.

Vejamos a questão enviada por Bárbara M.:

Encontre a assertiva verdadeira. Diga qual o erro nas demais:

29. (Cespe/Procurador Autárquico do INSS/1999) Quanto à remuneração dos servidorespúblicos, pode –se dizer:

a)subsídio é a importância paga em parcela única, pelo Estado, aos servidores públicos emgeral, como retribuição pelo serviço prestado;

b)o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregospúblicos, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos;

c)o princípio da irredutibilidade de vencimentos foi revogado pela Emenda Constitucionalnº19/98;

d)é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo, havendo compatibilidadede horários, de dois cargos de professor.

Comentários:

A) Errado. Embora o subsidio seja importância paga em parcela única, ele é pago apenas àspessoas arroladas no artigo 39, § 4o, da CF:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho depolítica de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designadospelos respectivos Poderes.

(...)

§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e osSecretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixadoem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,



verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, odisposto no artigo 37, X e XI.

B) correta

O cerne da questão é saber se o teto salarial aplica-se aos servidores públicos ocupantes decargos, funções e empregos públicos, independentemente do regime jurídico a que estejamsubmetidos. A resposta é sim, pois o inciso XI, do art. 37, da CF, fixa o teto em razão doscargos, funções e empregos públicos desempenhados, independentemente do regimejurídico a que estejam submetidos:

Vale ressaltar que não se está indagando se é possível servidor da adm. Indireta ganharacima do teto. Portanto, aplica-se o inciso XI, do art. 37, da CF:

Art. 37 (...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos daadministração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandatoeletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécieremuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou dequalquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio doPrefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbitodo Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do PoderLegislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventainteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministrosdo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aosmembros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR)(Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU31.12.2003)

C) Errado. O princípio da irredutibilidade dos subsídios foi mantido pela EmendaConstitucional de no. 19/98, conforme se verifica da leitura do art. 37, XV, da CF:

Art. 37 (...)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos sãoirredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº19/98)

D) Errado. A assertiva diz como se a única exceção fosse a possibilidade de cumulação dedois cargos de professor. Ora, além de ser possível a cumulação de um cargo de professorcom outro, técnico ou científico; também se pode acumular dois cargos ou empregosprivativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É o que ensina nossaCarta Magna:

Art. 37.

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redaçãodada ao caput do inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº19/98)



b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada à alínea pelaEmenda Constitucional nº 19/98)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas; (NR) (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 34, de13.12.2001, DOU 14.12.2001)

Escrito por André Costa em 2:08:00 PM 6 comentários

Temas: CESPE, Direito Administrativo, procurador

Sábado, Março 10, 2007Comentários à prova do Ministério Público da União - MPU 2007 - Analista Processual -Fundação Carlos Chagas (Parte I)

Oi, pessoal!

Já que a FCC, a contrário das outras instituições organizadoras de concursos, não permite adivulgação integral ou parcial de suas provas (!?!?!??!), não poderemos discutir as questõesdas provas do MPU.

Por outro lado, extraímos os principais temas abordados na prova, analisando-os:

PORTUGUÊS

A contrário de outras provas, em que a matéria Português era "rasgada" para muitoscandidatos, a referida disciplina foi o grande desafio desse exame e, com certeza, será odivisor de águas entre os aprovados e aqueles que ficarão sonhando com sua vaga. O textoexigia concentração e calma do candidato....um sufuco.

DIREITO ADMINISTRATIVO

A prova de Direito Administrativo abordou temas que sempre aparecem nos concursos eque muitas vezes discutimos aqui no blog, como os temas licitação, contratosadministrativos, poder de polícia, Lei de Improbidade e organização da administraçãopública.

A surpresa foi o assunto Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8112) não ter sido exigidacomo nos concursos anteriores, aparecendo apenas uma questão que nem precisaria doestudo da referida lei para respondê-la (sobre reintegração ao cargo).

DIREITO CONSTITUCIONAL

A maioria das questões exigiram o conhecimento da letra fria da lei. Questões como a idademínima para governador (que inclusive foram objeto de nossas palavra-cruzadas), matériasde competência privativa da União e intervenção federal apareceram requerendo apenas oconhecimento detalhístico da CF.

A surpresa foi para o aparecimento de questões, também sobre a letra fria da lei, sobrematérias até então pouco exigidas nos concursos e que se encontram no final da CF, como oMEIO AMBIENTE, A ORDEM ECONÔMICA e o SISTEMA TRIBUTÁRIO.

Em breve comentaremos as outras matérias exigidas no concurso.


Temas: constitucional, Direito Administrativo, FCC, Lei 8112, Regime Jurídico dosServidores

Quarta-feira, Fevereiro 28, 2007



Questão de Direito Administrativo: Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores (II)

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Mais uma questão sobre a Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores, exigida no recenteconcurso do TSE:

(CESPE/TSE/Questão 42) Um TRE publicou edital de concurso público para provimentode uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concursoseria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, écorreto afirmar que essa cláusula é

A válida.

B inconstitucional, pois a Constituição da República determina

que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

C ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

D inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

Comentários:

A referida cláusula é válida, pois a Constituição Federal prevê que o prazo de validade doconcurso será “de até dois anos”. Logo, pode ser prevista validade em termo inferior.Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redaçãodada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19/98)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,por igual período;

No mesmo tom, é a jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO – PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO INTERNO –NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DECONTRARIEDADE AO ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Quando aconstituição estabelece que "o prazo de validade do concurso será de até dois anos...", estáa dizer que, inicialmente, o concurso não poderá ter prazo de validade superior a dois anos,podendo, inclusive, ser menor. Igualmente, quando a Carta Magna assegura que esse prazopoderá ser prorrogável, está autorizando essa prorrogação, mas não a está impondo aoadministrador. (TJDF – APC 20000110867160 – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Romão C. Oliveira –DJU 07.12.2004 – p. 198)Portanto, correta a alternativa "A".


Temas: CESPE, Direito Administrativo, Lei 8112, questão, Regime Jurídico dosServidores, REJUR

Terça-feira, Fevereiro 27, 2007Questão de Direito Administrativo: Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores



A questão de hoje é sobre a Lei 8112 - Regime Jurídico dos Servidores, exigida no recenteconcurso do TSE:

(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de atodemprobidade administrativa

A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Comentários:

Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa poderesultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará noscasos de:

(...)

V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.


(...)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, aperda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na formae gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Outras considerações:

A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pelaprática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo nãosendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele sebeneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processoadministrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.

A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem acomprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAMENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AOERÁRIO



III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no casodos atos que atentam contra os princípios da administração pública.


Temas: CESPE, Direito Administrativo

Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007Questão de Constitucional: organização dos estados

(Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiõesmetropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos deMunicípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçõespúblicas de interesse comum, mediante

a) decreto.

b) lei complementar.

c) lei ordinária.

d) regulamento administrativo.

e) resolução da Assembléia Legislativa.Comentários:Para que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas emicrorregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar aorganização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, énecessário que haja previsão legal em lei complementar.

É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,observados os princípios desta Constituição.

§ 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípioslimítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas deinteresse comum.

Portanto, correta a alternativa “B”.


Temas: constitucional, Direito Administrativo, divisão em microrregiões, questão

Segunda-feira, Fevereiro 12, 2007Questão de Direito Administrativo: licitações

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Fala meu povo!



Muita gente hoje acordou de ressaca da prova do MPU/2007, realizada ontem. Recebialguns comentários sobre ela, mas farei uma análise mais detalhada depois que as provasforem liberadas no site http://www.concursosfcc.com.br/ , amanhã à tarde.

Por enquanto, posso dizer que o maior número de reclamações foi à prova de Português, jáque, para o cargo de Analista Judiciário, trouxeram um texto filosófico que exigia muitapaciência e concentração do candidato....muita calma nessa hora! Também é de se estranhara pouca cobrança da Lei 8.112...o resto eu comentarei após a divulgação das provas.

Mas vamos adiante, pois a luta continua.. não deixe a vela se apagar! Ânimo!

Questão de hoje:

(CESPE/TSE/Questão 41) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opçãopelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é

A correta.

B errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada depreços.

C errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.

D errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão paraa contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Comentários:

O pregão só admite o tipo menor preço. É o que disciplina a Lei nº 10.520, de 17 de julhode 2002:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados eobservará as seguintes regras:

(...)

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço,observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetrosmínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

Portanto, correta a alternativa "A".


Temas: CESPE, Direito Administrativo, licitações

Quarta-feira, Fevereiro 07, 2007Questão de Direito Administrativo: improbidade administrativa

Outra boa questão para quem prestará a prova do MPU ou busca ser aprovado emconcursos federais:


http://www.concursosfcc.com.br/


(CESPE/TSE/Questão 43) A condenação de um servidor público pela prática de ato deimprobidade administrativa

A somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

Comentários:

Correta a alternativa "D". A condenação pela prática de improbidade administrativa poderesultar a SUSPENSÃO (e não perda) de direitos políticos. Vejamos o que diz a CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará noscasos de:

(...)

V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.


(...)

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, aperda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na formae gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Outras considerações:

A assertiva "A" está errada porque até quem não é agente público pode ser condenado pelaprática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo nãosendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele sebeneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

A assertiva "B" está errada porque pode haver condenação independentemente de processoadministrativo disciplinar, desde que seja concedida a ampla defesa.

A assertiva "C" está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem acomprovação de enriquecimento ilícito. Ora, os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAMENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AOERÁRIO

III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portanto, pode haver ato de improbidade sem que haja enriquecimento ilícito, como no casodos atos que atentam contra os princípios da administração pública.





Terça-feira, Fevereiro 06, 2007Questão de Direito Administrativo: Regime dos Servidores

Oi pessoal!!!

Tive dificuldades para acessar a internet nos últimos dias, motivo pelo qual deixei algumasperguntas sem resposta. No decorrer da semana farei o máximo para deixar tudo emordem!!!

A questão de hoje vai para aqueles que farão o concurso do MPU, domingo, bem como osque almejam o serviço federal, pois se trata da Lei 8112:

(CESPE/TSE/Questão 44) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocadode um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ouentidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

A correta.

B errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outrocargo vago.

C errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

D errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder paraoutro.

Comentários:

O enunciado se enquadra perfeitamente no conceito de redistribuição, previsto no art. 37,da Lei 8.112:

Associem as cores:

Enunciado: Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargopara outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro domesmo poder

Lei 8112:

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vagono âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, comprévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redaçãodada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

Logo, a assertiva "A" está correta.




Temas: CESPE, Direito Administrativo, Lei 8112, REJUR

Terça-feira, Dezembro 12, 2006Questão de Direito Administrativo: administração pública e controle externo

Hoje vou postar mais de uma questão, em homenagem ao bom nível dos debates e àparticipação efetiva dos leitores:

Certo ou errado?

(Cespe/DPE/ES/2006) 55 - Considere que os administradores de determinada sociedade deeconomia mista federal, exploradora de atividade econômica, tenham causado danos àreferida sociedade. Nesse caso, o controle externo cabe ao Congresso Nacional e é exercidocom auxílio do TCU, ao qual compete julgar as contas dos mencionados administradores.

Comentários:

A competência para o controle externo é previsto no artigo 71 e seus incisos, da CF:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecerprévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens evalores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedadesinstituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa aperda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Tratando-se de sociedade de economia mista federal que exerce atividade econômica, seusbens não são considerados públicos para fins de incidência do art. 71, II, da CF. Sobre otema, merece destaque a jurisprudência trazida pelo estudioso brasiliense AlexandreMendes Oliveira:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. 'WRIT' CONTRA ATO DO TCU QUE DETERMINAA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA APURAÇÃO DEFATOS E RESPONSABILIDADES EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADASNA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE VIENA. TENTATIVA DEFISCALIZAÇÃO EM ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA PORENTIDADE CUJO CONTROLE ACIONÁRIO É DA UNIÃO. ALEGADAINCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO COM O REGIMEJURÍDICO DO BANCO IMPETRANTE (CELETISTA); AUSÊNCIA DECARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DA CORRESPONDENTE PREVISÃOLEGAL PARA INSTAURAÇÃO DESTE INSTITUTO. O IMPETRANTE,INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, SUBMETE-SE AOREGIME JURÍDICO DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. DA MESMA FORMA,OS ADMINISTRADORES DE BENS E DIREITOS DAS ENTIDADES DE DIREITOPRIVADO - COMO EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA- NÃO SE SUBMETEM ÀS REGRAS DOS ADMINISTRADORES DE BENS DOESTADO. NÃO SE SUJEITAM A PRESTAR CONTAS AO TCU. EXCEÇÃO QUANTOA QUESTÕES A ENVOLVER DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS E ATOSDE ADMINISTRAÇÃO QUE CAUSEM PREJUÍZO AO TESOURO. NÃO MERASATIVIDADES BANCÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO."(STF, MSnº 23627, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/06/2006, p. 34)



Portanto, a assertiva está errada.



Quarta-feira, Novembro 08, 2006Questão de Direito Administrativo

Ontem tive acesso à prova de Auditor Fiscal do Tribunal de Contas da Paraíba - Área deDireito, aplicada no último final de semana pela Fundação Carlos Chagas e encontreiquestões muito interessantes que eu gostaria de comentar aqui. Entretanto, na capa dasprovas da FCC sempre vem o seguinte aviso: "proibida a divulgação ou impressão parcialou total da presente pova. Direitos reservados".

Apesar de saber que não há violação de direitos autorais quando houver a citação da fonte,bem como quando se busca a finalidade didática, temos que respeitar a advertência da FCC,apesar de ela ser a única instituição que faz tal impedimento. Já encontrei alguns livros quedivulgam questões de concursos aplicados pela FCC, mas não sei se esses autoresconseguiram permissão ou a ignoraram. Também há meses enviei à FCC pedido paradivulgar questões aqui, mas até hoje não houve resposta. Alguém sugere algo?

Vamos à questão de hoje:

(Defensor do RN/2006) 77. O conteúdo do ato mediante o qual a Administração declara asua vontade ou manifesta o seu poder é conhecido como

(A) competência.

(B) finalidade.

(C) mérito.

(D) objeto.

Comentários:

Existem no ato administrativo cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo eobjeto.

1 - Competência: é um elemento sempre vinculado, que reúne os poderes que a lei atribuiaos agentes públicos para que os mesmos exerçam suas funções.

2 - Finalidade: é o resultado prático que se almeja.

3 - Forma: é o procedimento a ser obedecido para a produção do ato.

4 - Motivo: é o pressuposto do ato administrativo. São as razões de fato e de direito quelevam à sua consecução.

5 - Objeto: é o conteúdo do ato, o comando inscrito no ato administrativo. Nele, sepersonifica o ato administrativo.

Para visualizarmos esses cinco elementos, é muito pertinente o exemplo de SeabraFagundes:



"Um exemplo esclarece melhor a posição de cada um desses elementos. Tomemos para issoo ato administrativo de demissão de um funcionário. O motivo está nas faltas que lhe sãoatribuídas e que a lei diz poderem acarretar a exoneração. O objeto do ato é a ruptura dovínculo jurídico entre o funcionário e o Estado. A finalidade é a seleção do quadro dofuncionalismo, do qual se retira um servidor prejudicial."

Obs.: Celso Antônio B. Mello entende que somente a forma e o conteúdo (objeto) sãoelementos do ato administrativo. Segundo ele, os demais (competência, finalidade emotivo) seriam pressupostos do ato.

Resposta: alternativa "D".


Temas: Direito Administrativo

Terça-feira, Novembro 07, 2006Questão de Direito Administrativo: poderes

Bom dia!

Gostaríamos de mandar um abraço ao pessoal das cidades que mais visitaram nosso blognos últimos dias: Belo Horizonte (MG), Teresina (PI), Rio De Janeiro (RJ), Porto Alegre(RS), São Paulo (SP), Aracaju (SE), Goiânia (GO), Joinville (SC), Brasília (DF), Fortaleza(CE), Pelotas (RS), Campo Grande (MS) e Bauru (SP). Suas visitas servem de incentivo acontinuarmos melhorando o blog cada vez mais.

A questão de hoje é de Direito Administrativo:

76. A possibilidade de chamar a si, atribuições originalmente conferidas a subordinados,sempre que houver relevante razão, está contida no poder

(A) disciplinar.

(B) regulamentar.

(C) hierárquico.

(D) discricionário.

Comentários:

O enunciado se refere ao poder hierárquico, segundo o qual o superior hierárquico pode darordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar atos de seus subordinados.

Logo, deve ser assinalada a alternativa "C".

Obs.: o poder hierárquico somente se aplica entre órgãos e agentes dentro de uma mesmapessoa da Administração Pública. Deve haver relação de subordinação.



Sábado, Novembro 04, 2006Questão de Direito Administrativo: poderes administrativos



Questão da prova de Defensor Público do Rio Grande do Norte:

75. Sobre o poder de polícia é incorreto afirmar que

(A) visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.

(B) tem como atributos a coercibilidade, a auto-executoriedade e a discricionariedade.

(C) a imposição de multa e a necessidade de alvará de funcionamento expressam o poder depolícia.

(D) estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público.

Comentários:

A afirmativa INCORRETA se encontra na letra A.

Quem acompanha o nosso blog, conseguiu responder a questão facilmente, poisanteriormente já escrevemos aqui que o poder de polícia se refere a direitos ou bens, nuncaa pessoas.

Vale destacar o resto do comentário feito à época:

O enunciado se refere ao poder de polícia, segundo o qual o Estado possui de limitar ourestringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício dobem comum.

BANDEIRA DE MELLO define a polícia administrativa como "a atividade daAdministração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, comfundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dosindivíduos", e acrescenta, ora frente a uma ação "fiscalizadora, ora preventiva, orarepressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere) afim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistemanormativo".(MELLO, Curso de direito..., p. 675 e 684. Pode-se dizer que a políciaadministrativa "propõe-se a salvaguardar os seguintes valores: a) de segurança pública; b)de ordem pública; c) de tranqüilidade pública; d) de higiene e saúde pública; e) estéticos eartísticos; f) históricos e paisagísticos; g) riquezas naturais; h) de moralidade pública; i)economia popular". Vide também MEDAUAR. Direito administrativo..., p. 394-395.)

Como exemplo do poder de polícia, podemos citar a possibilidade de o INMETRO aplicaradvertência, como se vê do art. 9º da Lei nº 5.966/73. Outro exemplo: poder de políciaconferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidorase utilizadoras de recursos naturais, impondo multas.

O poder de polícia diferencia-se da polícia judiciária pelo fato de que naquele não há ilícitopenal e neste sim.


Temas: Direito Administrativo, Poder de polícia

Quarta-feira, Novembro 01, 2006



Questão de Direito Administrativo - Princípios

A questão de hoje parece fácil, mas quem sabe se há uma "pegadinha" por trás dela? tentemacertar:

(Defensor/RN/2006) 74. A proibição de referência à marca pessoal do ocupante da chefiado executivo é reflexo direto do princípio da

(A) impessoalidade. (B) legalidade. (C) publicidade. (D) moralidade.

Comentários:

A diferença entre impessoalidade e moralidade é que, segundo este princípio, oadministrador deve agir com ética, honestidade, bons costumes e sob os valores moraispreservados pela sociedade. Já "o princípio da impessoalidade revela-se na finalidade daatuação administrativa, não podendo esta agir em benefício de interesses particulares. Aconduta do administrador público deve-se pautar sempre na objetividade e parcialidade,tendo como único propósito a supremacia do interesse público" (segundo Raphael Peixotode Paula Marques). De acordo com esse princípio, o administrador não pode utilizar suasatribuições para se promover. Portanto, verifica-se que o princípio da impessoalidade seadapta mais ao enunciado da questão, pois é mais específico ao caso do que o princípio damoralidade.

Logo, a alternativa a ser marcada é a "A".



Domingo, Outubro 29, 2006Questão de Direito Administrativo: bens públicos

Questão sobre bens públicos:

73. Sobre os bens públicos considere se é correto afirmar que

(A) o meio ambiente é bem de uso especial do povo e os prédios públicos são bens de usocomum.

(B) pela desafetação o bem de uso especial ou comum do público pode tornar-se alienável.

(C) os terrenos reservados, consistentes em faixas de terras à margem dos rios, lagos ecanais públicos serão públicos, mesmo que inseridos em área de propriedade particular.

(D) as ilhas dos rios e lagos internos pertencem ao município em que se situarem.

Comentários:

Os bens públicos são divididos em três categorias:

1) bens de uso comum do povo: são afetados ao uso de toda a sociedade. Exemplo: praias

2) bens de uso especial: são afetados à prestação de serviço público. Exemplo: prédio doINSS



3) bens dominicais: não possuem destinação especial. Logo, não estão afetados e, portanto,a venda desses bens independe de desafetação. Exemplo: terras e terrenos pertecentes aoEstado.

Tendo em vista que os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial encontram-seafetados a uma destinação específica, sua venda depende da aplicação do instituto dadesafetação, que consiste na elaboração de lei permitindo a sua venda, deixando o bem deter sua destinação específica e passando a ser bem dominical.

Logo, a alternativa "B" está correta.

A alternativa "A" está errada porque o meio ambiente não é bem de uso especial do povo.Segundo a CF, ele consiste em bem de uso comum do povo:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A alternativa "C" está errada porque os terrenos reservados nas margens das correntespúblicas, como ocaso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código deÁguas,bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínioparticular.


Temas: Bens públicos, Direito Administrativo

Quarta-feira, Outubro 11, 2006Direito Administrativo - questão sobre a Lei 8.112

A Lei 8.112 também aparece com frequência nos concursos públicos. Portanto, sempre ébom resolvermos questões sobre o tema. Vejamos:

(CESPE/TRE/TO/AJAA/2005/34) - Jânio, após concluir curso de nível superior, passou apreparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, aconcurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, lograndoaprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/5/2000. Porém, todas as vagas existenteseram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado deorigem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo deanalista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em18/7/2002, assumiu o novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foiagraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir asfunções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava,quando dos afastamentos legais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seuperíodo de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesseperíodo, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

Em relação às situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4, respectivamente, na situaçãohipotética descrita acima, é correto afirmar que houve

A provimento, demissão, promoção, redistribuição.

B aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.



C provimento, vacância, recondução, substituição.

D aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.

E provimento, vacância, provimento, substituição.

Comentários:

A resposta se encontra na alternativa "E".

Segundo a Lei 8112, em seu artigo 8º.:

São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

(...)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Sobre a vacância (Lei 8112):

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

(...)

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Sobre substituição:

Lei 8112 - Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e osocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento internoou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ouentidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)


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