Apresentação do PowerPoint · Aplicar os princípios da administração pública na execução...
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Ministério do Desenvolvimento Social Governo Federal CapacitaSUAS/PE Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude Secretaria Executiva de Assistência Social Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente Centro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES/UNITA CapacitaSUAS/PE
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Social
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Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação PermanenteCentro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES/UNITA
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III Encontro deSupervisão
TécnicaSEASS
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
NECESSÁRIA COMPREENSÃO PARA
PLENA EXECUÇÃO DO SUAS
Facilitador: CAIO SOUSA - Assessor Jurídico SEASS/PE
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OBJETIVO:● Executar atividades inerentes à política do SUAS com a devida observação
e compreensão da estrutura administração pública no âmbito Federal,
Estadual e Municipal, assim atuando de forma segura e eficiente.
COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER:● Compreender a estruturação de Estado e funcionamento do pacto
federativo em que está inserido o SUAS;
● Reconhecer a atribuição dos poderes e demais órgãos de proteção,
fiscalização e controle;
● Aplicar os princípios da administração pública na execução das atividades
da SEASS.
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BREVE CASO
Vivemos em um cenário político incerto, com diminuição do orçamento para a Assistência
Social, reconhecida dificuldade de implementação de uma Cultura da política da
assistência que não se dilua com a mudança das gestões a nível federal, estadual e
municipal, no entanto, o Município X procura a SEASS para que aquela localidade possa
receber ajuda na execução da política para população em situação de rua. Para tanto, a
prefeitura não quer que a Defensoria Pública participe da discussão, rejeita a participação
de movimentos sociais, não publicizando a realização da reunião que tratará desse tema,
mas exige que o Estado mesmo assim envie seus técnicos para contribuição no processo
de formação. Destaque-se que essa prefeitura é composta por pessoas de partidos da
oposição ao governo do Estado, mas alinhada partidariamente ao governo federal, o que
vem dificultando o diálogo e abertura para que a SEASS possa de fato prestar a devida
assessoria técnica. Por fim, percebe-se que o Município não aderiu à Política Nacional
para Pessoas em Situação de Rua, requer cofinanciamento para a referida política, possui
um Conselho Municipal praticamente subordinado ao Prefeito.
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Questiona-se:● Qual seu posicionamento sobre a SEASS prestar a respectiva assessoria?
● Pode o Município executar a política como pretende? Justifique
● Qual o espaço do Estado quanto à política a nível municipal?
● Aponte os aspectos éticos e morais que envolvem o caso.
● Em que medida o Plano Municipal vincula a administração?
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❖ ESTADO (evolução de sua compreensão ao longo da história)
❖ Pacto Federativo (necessária reflexão)
- União
- Estados
- Municípios
❖ Papel de cooperação x Concentração de Competências
❖ Crítica: Políticas Públicas que nascem do topo, não das bases
Necessárias reflexões
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“MUDAM AS PESSOAS, MUDA A POLÍTICA,
MUDA O ESTADO, MUDAM OS DIREITOS”Pressuposto de sustentabilidade de uma política pública está
relacionado à Política como instituto.
Necessárias reflexões
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ESTADO COM DEVER DE:
➔PROMOÇÃO
➔PROTEÇÃO
➔ABSTENÇÃO
Necessárias reflexões
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VAMOS LISTAR QUAIS AS PROTEÇÕES, PROMOÇÕES E ABSTENÇÕES DENTRO DO SUAS?
● proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
● amparo às crianças e adolescentes carentes
● promoção da integração ao mercado de trabalho
● a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária
● garantir BPC
● vigilância socioassistencial - analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos
● garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais
● Abstenções
Essa lista é fechada?
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NECESSÁRIO COMPREENDER O ESTADOPoderes
Dever comum:
CONTROLE INTERNO DOS SEUS ATOS E EXTERNO DOS ATOS DOS OUTROS
PODERES
ÓRGÃOS
● Ministério Público
● Defensoria Públicas
● Tribunal de Contas
● Conselho Tutelar
Executivo
Ex.: Governo de
Pernambuco
Legislativo
Ex.: ALEPE
Judiciário
Exemplo: Tribunal de
Justiça
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEGALIDADE
ATO ADMINISTRATIVO:
● Competência;
● Finalidade;
● Forma;
● Objeto;
● motivo.
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PUBLICIDADE
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
IMPESSOALIDADE
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MORALIDADE
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EFICIÊNCIA
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Não podemos continuar a olhar a Administração Pública como
meras manifestações de experiências por tempo de serviço, mas
conceber a Gestão do Interesse Público, como caminho de
direcionamento político, mas com critérios e pressupostos que
devem ser seguidos e que assegurem minimamente que o nosso
trabalho se perpetue mesmo ante a nossa ausência, de forma a
revelar comprometimento ético com o que foi executado.
A boa política pública é intergeracional!
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BREVE CASO
Vivemos em um cenário político incerto, com diminuição do orçamento para a Assistência
Social, reconhecida dificuldade de implementação de uma Cultura da política da
assistência que não se dilua com a mudança das gestões a nível federal, estadual e
municipal, no entanto, o Município X procura a SEASS para que aquela localidade possa
receber ajuda na execução da política para população em situação de rua. Para tanto, a
prefeitura não quer que a Defensoria Pública participe da discussão, rejeita a participação
de movimentos sociais, não publicizando a realização da reunião que tratará desse tema,
mas exige que o Estado mesmo assim envie seus técnicos para contribuição no processo
de formação. Destaque-se que essa prefeitura é composta por pessoas de partidos da
oposição ao governo do Estado, mas alinhada partidariamente ao governo federal, o que
vem dificultando o diálogo e abertura para que a SEASS possa de fato prestar a devida
assessoria técnica. Por fim, percebe-se que o Município não aderiu à Política Nacional
para Pessoas em Situação de Rua, requer cofinanciamento para a referida política, possui
um Conselho Municipal praticamente subordinado ao Prefeito.
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Questiona-se:● Qual seu posicionamento sobre a SEASS prestar a respectiva assessoria?
● Pode o Município executar a política como pretende? Justifique
● Qual o espaço do Estado quanto à política a nível municipal?
● Aponte os aspectos éticos e morais que envolvem o caso.
● Em que medida o Plano Municipal vincula a administração?
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Até que ponto você está fazendo as coisas que você sabe que deveria estar fazendo na sua vida pessoal com base no que você sabe? Como você
se descreveria pessoalmente?
1. Assíduo de informações: meu comportamento corresponde ao meuconhecimento;
2. Sou mediano de informações: muito do meu comportamentocorresponde ao meu conhecimento, mas tenho lapsos importantes;
3. Baixo de informações: meu comportamento muitas vezes fica aquém doque sei que deveria estar fazendo;
4. Nunca pensei sobre isso5. Não entendi a pergunta
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E-mail: [email protected]: 81 3183 0702
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