23/04/2014

1

UNIVERSALIDADE

Trata-se de um princpio oramentrio clssico,

de origem francesa, segundo o qual todas as

receitas e todas as despesas devem ser includas

na lei oramentria.

TODAS

RECEITA DESPESA

LOA

01/01 31/12

TODAS

RECEITA DESPESA

LOA

01/01 31/12

CF/88

23/04/2014

2

Art. 165, 5 - A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal... II - o oramento de investimento das empresas... III - o oramento da seguridade social,...

4.320/64

LEI 4.320/64

Art. 3 A Lei de Oramento compreender

todas as receitas, inclusive as de operaes

de crdito autorizadas em lei.

LEI 4.320/64

Art. 4 A Lei de Oramento compreender

todas as despesas prprias dos rgos do

governo e da administrao centralizada, ou

que, por intermdio deles se devam realizar,

observado o disposto no art. 2.

EXCEO

Tributos criados aps a elaborao do oramento e antes do incio do exerccio financeiro.

23/04/2014

3

Tributos criados aps a elaborao do oramento e antes do incio do exerccio financeiro.

LOA

31/08/2013

2013 2014

Tributos criados aps a elaborao do oramento e antes do incio do exerccio financeiro.

LOA

31/08/2013

2013 2014

Tributos criados aps a elaborao do oramento e antes do incio do exerccio financeiro.

LOA

31/08/2013

2013 2014

LOA

CONCLUSO

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do

art. 2 da Lei n 4.320, de 1964, recepcionado e

normatizado pelo 5 do art. 165 da Constituio Federal, determina que a Lei

Oramentria Anual

de cada ente federado dever conter todas as

receitas e despesas de todos os poderes,

rgos, entidades, fundos e fundaes

institudas e mantidas pelo poder pblico.

ORAMENTO BRUTO

23/04/2014

4

TRIBUTRIA......10.000

ALUGUEL............5.000

OP. CRD...........20.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

TRANSF...............3.000

TOTAL................35.000 TOTAL...............35.000

Observao: Da Receita Tributria, no valor de R$ 10.000 a Unio dever transferir R$ 3.000 para Estados e Municpios.

TRIBUTRIA......10.000

ALUGUEL............5.000

OP. CRD...........20.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

TRANSF...............3.000

TOTAL................35.000 TOTAL...............35.000

TRIBUTRIA.......7.000

ALUGUEL............5.000

OP. CRD...........20.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

TRANSF...............

TOTAL................32.000 TOTAL...............32.000

4.320/64

Art. 6 Todas as receitas e despesas

constaro da Lei de Oramento pelos seus

totais, vedadas quaisquer dedues.

4.320/64

1 As cotas de receitas que uma entidade pblica deva transferir a outra incluir-se-o,

como despesa, no oramento da entidade

obrigada a transferncia e, como receita,

no oramento da que as deva receber.

23/04/2014

5

CONCLUSO

Previsto pelo art. 6 da Lei n 4.320, de 1964,

obriga registrarem-se receitas e despesas na

LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer

dedues.

UNIVERSALIDADE X

ORAMENTO BRUTO

Alguns estudiosos, entre eles J. Teixeira

Machado Jr., Heraldo da Costa Reis e Lino

Martins, entendem que o princpio da

universalidade nada mais do que o princpio do

oramento bruto.

4.320/64

Art. 6 Todas as receitas e despesas

constaro da Lei de Oramento pelos seus

totais, vedadas quaisquer dedues.

4.320/64

Art. 6 Todas as receitas e despesas

constaro da Lei de Oramento.

23/04/2014

6

4.320/64

Art. 6 Todas as receitas e despesas

constaro da Lei de Oramento pelos seus

totais.

XXXX = Todas as receitas e despesas em uma nica

LOA.

XXXX = Todas as receitas e despesas na LOA.

XXXX = Todas as receitas e despesas na LOA vedada

quaisquer dedues.

UNIDADE = Todas as receitas e despesas em uma nica

LOA.

UNIVERSALIDADE = Todas as receitas e despesas na

LOA.

ORAMENTO BRUTO = Todas as receitas e despesas na

LOA vedada quaisquer dedues.

ANUALIDADE

PERIODICIDADE

OU

Princpio oramentrio clssico, de origem

inglesa, tambm denominado Princpio da

Periodicidade, segundo o qual o oramento

pblico (estimativas da receita e fixao da

despesa) deve ser elaborado por um perodo

determinado de tempo. No Brasil

necessariamente coincide com o ano civil.

23/04/2014

7

O princpio da Anualidade, como o prprio nome indica,

supe o perodo de tempo de um ano, mas no quer dizer

que este coincida com o ano civil. Assim no em vrios

pases: Alemanha e Gr-Bretanha, de 1 de abril a 31 de

maro; Estados Unidos e Itlia, de 1 de julho a 30 de junho.

O mais comum, contudo, a coincidncia com o ano civil.

RECEITA DESPESA

LOA

01/01 31/12

EXECUO DA

RECEITA E DA DESPESA

CRDITOS ADICIONAIS COM VIGNCIA PLURIANUAL

EXCEO

Suplementares

Especiais

Extraordinrios

Suplementares = reforo

Especiais = nova dotao

Extraordinrios = emergncia

23/04/2014

8

Os crditos especiais e extraordinrios tero

vigncia no exerccio financeiro em que forem

autorizados,...

Art. 167 - 2

..., salvo se o ato de autorizao for

promulgado nos ltimos quatro meses daquele

exerccio,...

Art. 167 - 2

..., caso em que, reabertos nos limites de seus

saldos, sero incorporados ao oramento do

exerccio financeiro subseqente.

Art. 167 - 2

01/01/X1 31/12/X1

PESSOAL....15.000

MAT. CONS..20.000

DESPESA

01/01/X1 31/12/X1

PESSOAL....15.000

MAT. CONS..20.000

DESPESA

01/09

Especial: 1.000

01/01/X1 31/12/X1

PESSOAL....15.000

MAT. CONS..20.000

DESPESA

01/09

Especial: 1.000

400

23/04/2014

9

01/01/X1 31/12/X1

PESSOAL....15.000

MAT. CONS..20.000

DESPESA

01/09

Especial: 1.000...........=

400

600

Os crditos especiais e extraordinrios tero

vigncia no exerccio financeiro em que forem

autorizados,...

Art. 167 - 2

..., salvo se o ato de autorizao for

promulgado nos ltimos quatro meses daquele

exerccio,...

Art. 167 - 2

01/01/X1 31/12/X1

PESSOAL....15.000

MAT. CONS..20.000

DESPESA

01/09

Especial: 1.000

..., caso em que, reabertos nos limites de seus

saldos, sero incorporados ao oramento do

exerccio financeiro subseqente.

Art. 167 - 2

01/01/X1 31/12/X1

PESSOAL....15.000

MAT. CONS..20.000

DESPESA

01/09

Especial: 1.000

400

600

23/04/2014

10

600

01/01/X2 31/12/X2 CONCLUSO

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2

da Lei n 4.320, de 1964, delimita o exerccio

financeiro oramentrio: perodo de tempo ao

qual a previso das receitas e a fixao das

despesas registradas na LOA iro se referir.

Segundo o art. 34 da Lei n 4.320, de 1964, o

exerccio financeiro coincidir com o ano civil e,

por isso, ser de 1 de janeiro at 31 de

dezembro de cada ano.

Qual foi o Princpio que acabou com

as CAUDAS ORAMENTRIAS? EXCLUSIVIDADE

23/04/2014

11

O princpio da exclusividade um princpio

oramentrio clssico, segundo o qual a lei

oramentria no conter matria estranha

previso da receita e fixao da despesa. RECEITA DESPESA

LOA APENAS

EXCLUSIVIDADE REGRA GERAL

Art. 165, 8 A Lei Oramentria Anual no conter

dispositivo estranho previso da receita e

fixao da despesa,...

RP DF

EXCLUSIVIDADE EXCEO 1

Art. 165, 8 ..., no se incluindo na proibio autorizao

para a abertura de crditos suplementares...

Art. 165, 8 ..., no se incluindo na proibio autorizao

para contratao de operaes de crdito,

ainda que por antecipao de receita, nos

termos da lei.

EXCLUSIVIDADE EXCEO 2

AUTORIZAO

NA LOA

23/04/2014

12

Seo III

Da Autorizao para a Abertura de Crditos

Suplementares

Art. 4o Fica autorizada a abertura de crditos

suplementares, restritos aos valores constantes

desta Lei,...

CAPTULO IV

DA AUTORIZAO PARA CONTRATAO DE

OPERAES DE CRDITO E EMISSO DE TTULOS DA

DVIDA AGRRIA

Art. 8o Em cumprimento ao disposto no art. 32, 1o, inciso I, da LRF, ficam autorizadas a contratao das operaes

de crdito includas nesta Lei, ...

RECEITA DESPESA

PLOA

2013

Autorizao na LOA: Art. 4

RECEITA DESPESA

PLOA

2013 2014

01/01 31/12 Autorizao na LOA: Art. 4

RECEITA DESPESA

PLOA

2013 2014

01/01 31/12 Autorizao na LOA: Art. 4

RECEITA DESPESA

PLOA

01/01 31/12 Autorizao na LOA: Art. 4

DECRETO

2013 2014 2013 2014

23/04/2014

13

RECEITA DESPESA

LOA

01/01 31/12 Autorizao na LOA: Suplementares; OC.

2013 2014

CONCLUSO

Previsto no 8 do art. 165 da Constituio Federal, estabelece que a Lei Oramentria

Anual no conter dispositivo estranho

previso da receita e fixao da despesa.

Ressalvam-se dessa proibio a autorizao

para abertura de crditos suplementares e a

contratao de operaes de crdito, nos termos

da lei.

ESPECIFICAO ESPECIFICAO

DISCRIMINAO

23/04/2014

14

ESPECIFICAO

DISCRIMINAO

ESPECIALIZAO

Princpio oramentrio clssico, de carter

formal, conhecido tambm por Princpio da

Discriminao, segundo o qual a receita e a

despesa pblicas devem constar do Oramento

com um satisfatrio nvel de especificao ou

detalhamento, isto , elas devem ser autorizadas

pelo Legislativo no em bloco, mas em detalhe.

Segundo Giacomoni, (2005, p.82), o princpio da

especializao, discriminao ou especializao:

mais uma das regras clssicas dispostas com a finalidade

de apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as

finanas executivas. De acordo com esse princpio, as

receitas e as despesas devem aparecer no oramento de

maneira discriminada, de tal forma que se possa saber,

pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua

aplicao.

FUNDAMENTAO LEGAL

Este princpio est consagrado no pargrafo 1

do art. 15 da Lei 4.320/64

Art 15 Na lei de oramento a discriminao de

despesa far-se-, no mnimo por elementos.

Pargrafo 1: entende-se por elementos o

desdobramento da despesa com pessoal,

material, servios, obras e outros meios de que

se serve a administrao pblica para

consecuo dos seus fins.

4.320/64

Art. 5 A Lei de Oramento no consignar

dotaes globais destinadas a atender

indiferentemente a despesas de pessoal,

material, servios de terceiros, transferncias ou

quaisquer outras, ...

23/04/2014

15

TRIBUTRIA......10.000

ALUGUEL............5.000

OP. CRD...........20.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

TRANSF...............3.000

TOTAL................35.000 TOTAL...............35.000

EXCEO

4.320/64

Art. 5 A Lei de Oramento no consignar

dotaes globais destinadas a atender

indiferentemente a despesas de pessoal,

material, servios de terceiros, transferncias ou

quaisquer outras, ...RESSALVADO O

DISPOSTO NO ARTIGO 20 E SEU

PARGRAFO NICO.

4.320/64

Art. 20. Os investimentos sero discriminados na Lei de

Oramento segundo os projetos de obras e de outras

aplicaes.

Pargrafo nico - Os programas especiais de trabalho que,

por sua natureza, no possam cumprir-se

subordinadamente s normas gerais de execuo da

despesa podero ser custeados por dotaes globais,

classificados entre as Despesas de Capital.

A reserva de contingncia prevista no art. 91 do

Decreto-Lei n 200/67.

Art. 91. Sob a denominao de Reserva de Contingncia, o oramento anual poder conter dotao

global no especificamente destinada a determinado

rgo, unidade oramentria, programa ou categoria

econmica, cujos recursos sero utilizados para

abertura de crditos adicionais.

TRIBUTRIA......10.000

ALUGUEL............5.000

OP. CRD...........20.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

RES. CONT...........3.000

TOTAL................35.000 TOTAL...............35.000

23/04/2014

16

NO-VINCULAO NO-AFETAO

Princpio oramentrio clssico, tambm

conhecido como Princpio da No-Afetao de

Receitas, segundo o qual todas as receitas

oramentrias devem ser recolhidas ao Caixa

nico do Tesouro, sem qualquer vinculao em

termos de destinao.

Est previsto no art. 167, IV, da CF/88:

So vedados: IV a vinculao de receita de IMPOSTOS a rgo, fundo ou despesa,...

IMPOSTOS

RGO

FUNDO

DESPESA

ATENO TRIBUTOS

23/04/2014

17

IMPOSTOS

- CONTRIBUIES

- TAXAS

- EMPRSTIMOS

COMPULSRIOS

TRIBUTOS

IMPOSTOS

RGO

FUNDO

DESPESA

- CONTRIBUIES

- TAXAS

- EMPRSTIMOS

COMPULSRIOS

RGO

FUNDO

DESPESA

EXCEES

Transferncias constitucionais de impostos (FPE e

FPM);

Aplicao de percentuais de receita de impostos

(Unio, 18%; Estados e Municpios, 25%) na

manuteno e desenvolvimento do ensino;

Aplicao de percentuais da receita de impostos nas

aes e servios pblicos de sade;

Prestao de garantias s operaes de crdito por

antecipao de receita oramentria (ARO);

Vinculao de impostos estaduais e municipais para

prestao de garantia ou contragarantia Unio, assim

como para pagamento de dbitos para com a Unio;

23/04/2014

18

UNIO ESTADO

UNIO ESTADO

R$

UNIO ESTADO

R$

GARANTIA

UNIO ESTADO

23/04/2014

19

UNIO ESTADO

R$

BANCO

UNIO ESTADO

R$

BANCO

GARANTIA

UNIO ESTADO

R$

CONTRA GARANTIA

BANCO

GARANTIA

Prestao de garantias s operaes de crdito por

antecipao de receita oramentria (ARO);

Vinculao de impostos estaduais e municipais para

prestao de garantia ou contragarantia Unio, assim

como para pagamento de dbitos para com a Unio;

Realizao de atividades da Adm. Tributria;

Fundos Especias criados por meio de EC.

CLAREZA

23/04/2014

20

Princpio oramentrio clssico segundo o qual a

Lei Oramentria deve ser estruturada por meio

de categorias e elementos que facilitem sua

compreenso at mesmo por pessoas de

limitado conhecimento tcnico no campo das

finanas pblicas.

LEGALIDADE

O princpio oramentrio clssico, segundo o

qual a arrecadao de receitas e a execuo de

despesas pelo setor pblico deve ser precedida

de expressa autorizao do Poder Legislativo.

Tem o mesmo fundamento do princpio da

legalidade aplicado administrao pblica,

segundo o qual cabe ao Poder Pblico fazer ou

deixar de fazer somente aquilo que a lei

expressamente autorizar, ou seja, se subordina

aos ditames da lei.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais.

Art. 167. So vedados: I - o incio de programas ou projetos no

includos na lei oramentria anual; II - a realizao de despesas ou a assuno de

obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais;

23/04/2014

21

V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes;

Art. 167, VI - a transposio, o remanejamento ou a

transferncia de recursos de uma categoria de

programao para outra ou de um rgo para outro,

sem prvia autorizao legislativa;

VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5

PUBLICIDADE

Princpio oramentrio clssico, segundo o qual

as leis de natureza oramentria (LOAs e

Crditos Adicionais), como qualquer outra lei, s

adquirem validade depois de publicadas em

veculo com abrangncia suficiente para propiciar

o conhecimento do seu contedo pelos

funcionrios pblicos e pela populao em geral..

O Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias

para o exerccio financeiro de 2014 evidencia o

Princpio da Publicidade no seu art. 104:

23/04/2014

22

Art. 104. A elaborao e a aprovao dos Projetos da Lei

Oramentria de 2014 e de crditos adicionais, bem como

a execuo das respectivas leis, devero ser realizadas de

acordo com os princpios da publicidade e da clareza,

promovendo-se a transparncia da gesto fiscal e

permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as

informaes relativas a cada uma dessas etapas.

EQUILBRIO

Princpio oramentrio, de natureza

complementar, segundo o qual, no oramento

pblico, deve haver equilbrio financeiro entre

receita e despesa.

RECEITA = DESPESA

Esse princpio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exerccio financeiro no poder ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo perodo.

ATENO

23/04/2014

23

Conforme o caput do artigo 3 da Lei n 4.320/1964, a Lei de Oramento compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Assim, o equilbrio oramentrio pode ser obtido por meio de operaes de crdito.

EQUILBRIO FORMAL

TRIBUTRIA......10.000

ALUGUEL............5.000

OP. CRD...........20.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

TRANSF...............3.000

TOTAL................35.000 TOTAL...............35.000

EQUILBRIO EFETIVO

TRIBUTRIA......30.000

ALUGUEL............5.000

LOA

PESSOAL..........15.000

MAT. CONS........17.000

TRANSF...............3.000

TOTAL................35.000 TOTAL...............35.000

EXATIDO

23/04/2014

24

Princpio oramentrio, de natureza complementar,

segundo o qual as estimativas oramentrias devem ser

to exatas quanto possvel, a fim de dotar o Oramento da

consistncia necessria para que esse possa ser

empregado como instrumento de gerncia, de

programao e de controle.

A prtica de subdimensionar a receita oramentria, de

maneira a gerar enganosos excessos de arrecadao, era comum nos estados, que dispunham de margem de

manobra inexistente no oramento da Unio, tal como a

possibilidade de abrir crditos suplementares em

percentuais generosos (entre 20 e 40%) do total da

despesa autorizada e at mesmo sem limite, como por

exemplo, mediante autorizao do Legislativo.

PROGRAMAO

Princpio oramentrio, de natureza complementar,

segundo o qual o oramento pblico deve ser estruturado

sob a forma de programao, isto , deve expressar o

programa de trabalho de cada entidade do setor pblico,

detalhando por meio de categorias apropriadas, como,

onde e com que amplitude o setor pblico ir atuar no

exerccio a que se refere a Lei Oramentria.

No Brasil, esse princpio se acha acolhido nas normas do

Decreto-lei n 200/67, sobretudo nos arts. 16 a 18 (Art. 16. Em cada ano, ser elaborado um oramento-programa,

que pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser

realizada no exerccio seguinte e que servir de roteiro

execuo coordenada do programa anual) e nas disposies dos arts. 165 a 167 da Constituio, que

exigem compatibilidade do projeto de lei oramentria com

as metas e prioridades fixadas pela LDO e pelo PPA.

A Lei n 4.320/64, apesar de no trazer no seu texto,

referncias sobre Oramento-Programa, como o Decreto-

lei n 200/67, foi a grande impulsionadora da tcnica do

oramento-programa, definindo, logo no seu art. 2, que A Lei de Oramento conter a discriminao da receita e

despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-

financeira e o programa de trabalho do Governo,

obedecidos os princpios da unidade, universalidade e

anualidade.

23/04/2014

25

RESERVA LEGAL A iniciativa para propor as leis do PPA, LDO e

LOA exclusiva do Poder Executivo. Essa

exclusividade de matria oramentria

denominada de reserva legal.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder

Executivo estabelecero:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes oramentrias;

III - os oramentos anuais.

TRANSPARNCIA

Por este Princpio o oramento deve trazer com fidelidade e transparncia ingressos e gastos pblicos. Nada deve ficar de fora encoberto ou dissimulado nas questes oramentrias.

ART. 165, 6 - O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo

regionalizado do efeito, sobre as receitas e

despesas, decorrente de isenes, anistias,

remisses, subsdios e benefcios de natureza

financeira, tributria e creditcia.

23/04/2014

26

PROIBIO DO ESTORNO DE

VERBAS

Art. 167, VI - a transposio, o

remanejamento ou a transferncia de

recursos de uma categoria de programao

para outra ou de um rgo para outro, sem

prvia autorizao legislativa;

UNIDADE DE CAIXA

Lei 4.320/64

Art. 56. O recolhimento de todas as receitas

farse em estrita observncia ao princpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer

fragmentao para criao de caixas especiais.

EXCEO

UNIO

Cta. nica

23/04/2014

27

UNIO

Cta. nica RECEITA

RECEITA RECEITA

REC. UNIO

Cta. nica RECEITA

RECEITA RECEITA

REC.

10.000

UNIO

Cta. nica

10.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

UNIO

Cta. nica

10.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.000

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.000

1.000

23/04/2014

28

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.000

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.000

100

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.000

100

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.000

100

1.100

UNIO

Cta. nica

9.000

FUNDO ESPECIAL

Cta. corrente

Cta. aplicao

1.100

CONCLUSO

23/04/2014

29

Algumas receitas no so recolhidas ao caixa

nico da Unio, a exemplo das receitas de

aplicao financeiras de fundos e de convnios.

Essas receitas revertem s suas respectivas

contas correntes.

Portanto, todos os recursos arrecadados, com

rarssimas excees, a exemplo dos fundos

especiais, so recolhidas ao caixa nico do

Tesouro Nacional, mantido junto ao Banco

Central.

QUESTES

1. (FCC/2013 MP/MA) A Lei Oramentria Anual no

conter dispositivo estranho previso da receita e

fixao da despesa. Assim, nos termos da Constituio

Federal, no se inclui na proibio autorizao para

(A) contratao de empresas, por dispensa de licitao,

para realizao de despesas urgentes e imprevisveis.

(B) contratao de pessoal, em carter emergencial.

(C) abertura de crditos especiais e extraordinrios,

quando se tratar de despesas urgentes e imprevisveis.

(D) ajuda financeira a outro ente da federao, quando

se tratar de situaes de calamidade pblica decorrente

de fenmenos da natureza.

(E) abertura de crditos suplementares e contratao de

operaes de crdito, ainda que por antecipao de

receita, nos termos da lei.

1. (FCC/2013 MP/MA) A Lei Oramentria Anual no

conter dispositivo estranho previso da receita e

fixao da despesa. Assim, nos termos da Constituio

Federal, no se inclui na proibio autorizao para

(A) contratao de empresas, por dispensa de licitao,

para realizao de despesas urgentes e imprevisveis.

(B) contratao de pessoal, em carter emergencial.

(C) abertura de crditos especiais e extraordinrios,

quando se tratar de despesas urgentes e imprevisveis.

(D) ajuda financeira a outro ente da federao, quando

se tratar de situaes de calamidade pblica decorrente

de fenmenos da natureza.

(E) abertura de crditos suplementares e contratao de

operaes de crdito, ainda que por antecipao de

receita, nos termos da lei.

2. (FCC/2013 - TRT 9 R) Ao assumir o cargo de prefeito,

o Sr. Jos Silva no conseguia compreender por que o

oramento da Fundao de Amparo Criana e ao

Adolescente, fundao instituda e mantida pelo poder

pblico municipal, deveria estar contido na Lei

Oramentria Anual do Municpio. O princpio

oramentrio que deve ser utilizado para justificar a

incluso do oramento da fundao na Lei Oramentrio

Anual do Municpio o

(A) da unidade.

(B) da anualidade.

(C) da exclusividade.

(D) do oramento bruto.

(E) da no-vinculao das receitas de impostos.

23/04/2014

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2. (FCC/2013 - TRT 9 R) Ao assumir o cargo de prefeito,

o Sr. Jos Silva no conseguia compreender por que o

oramento da Fundao de Amparo Criana e ao

Adolescente, fundao instituda e mantida pelo poder

pblico municipal, deveria estar contido na Lei

Oramentria Anual do Municpio. O princpio

oramentrio que deve ser utilizado para justificar a

incluso do oramento da fundao na Lei Oramentrio

Anual do Municpio o

(A) da unidade.

(B) da anualidade.

(C) da exclusividade.

(D) do oramento bruto.

(E) da no-vinculao das receitas de impostos.

3. (FCC - TRF 5 R) O domnio oramentrio prprio e

independente pela pessoa jurdica central do Estado, em

coexistncia com os das suas entidades da

administrao indireta e a viso geral do conjunto das

suas finanas pblicas obtido por consolidao,

segundo o princpio oramentrio

(A) da anualidade.

(B) da totalidade.

(C) da universalidade.

(D) da no afetao das receitas.

(E) da exclusividade.

3. (FCC - TRF 5 R) O domnio oramentrio prprio e

independente pela pessoa jurdica central do Estado, em

coexistncia com os das suas entidades da

administrao indireta e a viso geral do conjunto das

suas finanas pblicas obtido por consolidao,

segundo o princpio oramentrio

(A) da anualidade.

(B) da totalidade.

(C) da universalidade.

(D) da no afetao das receitas.

(E) da exclusividade.

4. (FCC - TCE MA) No caso do Municpio e sob o

princpio oramentrio da no-afetao de receita, os

impostos no devem se vincular a rgo, fundo ou

despesa, exceto quando sua aplicao financie

(A) exclusivamente a Educao e a Sade.

(B) a Educao; a Sade; as garantias s operaes de

crdito por antecipao da receita (ARO) e o pagamento

de dbitos junto Unio.

(C) a Educao e os programas de assistncia criana

e ao adolescente.

(D) as garantias a emprstimos realizados pelo Governo

Federal.

(E) os programas de renda mnima.

4. (FCC - TCE MA) No caso do Municpio e sob o

princpio oramentrio da no-afetao de receita, os

impostos no devem se vincular a rgo, fundo ou

despesa, exceto quando sua aplicao financie

(A) exclusivamente a Educao e a Sade.

(B) a Educao; a Sade; as garantias s operaes de

crdito por antecipao da receita (ARO) e o pagamento

de dbitos junto Unio.

(C) a Educao e os programas de assistncia criana

e ao adolescente.

(D) as garantias a emprstimos realizados pelo Governo

Federal.

(E) os programas de renda mnima.

5. (FCC - TRT 24 R) Constitui exceo, no autorizada

pela Constituio, ao princpio oramentrio da

exclusividade, constar na lei do oramento a

(A) autorizao para abertura de crditos suplementares

com valor determinado.

(B) indicao de percentual, como parmetro para

abertura dos crditos suplementares por ela

autorizados.

(C) contratao de operaes de crdito de longo prazo.

(D) autorizao para operaes de crdito destinadas a

atender insuficincias de tesouraria.

(E) autorizao para abertura de crditos especiais com

os recursos de anulao de despesa.

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5. (FCC - TRT 24 R) Constitui exceo, no autorizada

pela Constituio, ao princpio oramentrio da

exclusividade, constar na lei do oramento a

(A) autorizao para abertura de crditos suplementares

com valor determinado.

(B) indicao de percentual, como parmetro para

abertura dos crditos suplementares por ela

autorizados.

(C) contratao de operaes de crdito de longo prazo.

(D) autorizao para operaes de crdito destinadas a

atender insuficincias de tesouraria.

(E) autorizao para abertura de crditos especiais com

os recursos de anulao de despesa.

6. (FCC - MPE PE) Determinada Universidade Estadual

de Ensino, instituda sob a forma de Fundao pelo

Governo do Estado de Pernambuco, remunerada em

sua maior parte pelas taxas que cobram dos seus

alunos e o restante pelo Estado, entende que as suas

receitas e despesas no devem ser incorporadas ao

Oramento do Estado, por ser dotada de independncia

de sua gesto financeira e administrativa. Sobre esta

posio da Fundao, pode-se afirmar que est

(A) correta, uma vez que sua autonomia assegurada pela

Constituio Federal.

(B) correta, uma vez que foi instituda pelo Governo Estadual

e no mantida integralmente, uma vez que a maior parte de

seus recursos financeiros so provenientes de recursos

privados.

(C) correta, uma vez que o Oramento envolve apenas os

rgos da Administrao Direta.

(D) incorreta, uma vez que em decorrncia do princpio da

exclusividade oramentria, todos os rgos da

Administrao Direta e Indireta devem comparecer no

oramento fiscal.

(E) incorreta, em decorrncia do princpio da unidade

oramentria, que ressalta a necessidade de que os

oramentos de todos os rgos do setor pblico se

fundamentem em uma nica poltica oramentria.

(A) correta, uma vez que sua autonomia assegurada pela

Constituio Federal.

(B) correta, uma vez que foi instituda pelo Governo Estadual

e no mantida integralmente, uma vez que a maior parte de

seus recursos financeiros so provenientes de recursos

privados.

(C) correta, uma vez que o Oramento envolve apenas os

rgos da Administrao Direta.

(D) incorreta, uma vez que em decorrncia do princpio da

exclusividade oramentria, todos os rgos da

Administrao Direta e Indireta devem comparecer no

oramento fiscal.

(E) incorreta, em decorrncia do princpio da unidade

oramentria, que ressalta a necessidade de que os

oramentos de todos os rgos do setor pblico se

fundamentem em uma nica poltica oramentria.