Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Isabela Battistello Espí[email protected]

Maio de 2015

mailto:[email protected]

Objetivos• Demonstrar que a questão ambiental tornou-se uma das

mais relevantes preocupações em todo o mundo.

• Ressaltar que com a descoberta da finitude dos recursosnaturais antes considerados inesgotáveis, saímos de umaconfortável visão extrativista da natureza e nos voltamoscada vez mais para situações de preservação ambiental,ligadas à promoção de uma melhor qualidade de vida.

• Demonstrar que existe uma pressão pública aos governosà adoção de políticas preservacionistas (políticas verdes),retratadas nos movimentos pró-ambiente, perceptíveis nocrescente apoio aos grupos ambientais, nãogovernamentais, nacionais e internacionais.

Conteúdo

• Introdução

• Direito Ambiental

• Legislação Ambiental no Brasil

• Legislação Ambiente e Empresas

• Normas ISO

INTRODUÇÃO

Introdução• No início do século XIX, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável

não era considerado um direito, nem mesmo discutiam-se políticas ambientaisque, ao mesmo tempo, favorecessem o bem-estar humano e preservasse o meioambiente pensando não apenas nas gerações presentes, mas, sobretudo nãoesquecendo as gerações vindouras.

• Posteriormente à II Guerra Mundial, ocorreu um considerável crescimentoeconômico, um dos motores desse crescimento foi a atividade industrial, quetrouxe uma série de problemas ambientais, problemas esses que eram capazesde comprometer a saúde e a qualidade de vida do seres humanos.

• Com a criação das Nações Unidas (1945) intensifica-se a adoção de instrumentoslegais na área ambiental, mas somente no final do século XX que estabelece-seum sistema de coordenação da temática ambiental de forma global e articulada(mundialização dos problemas ambientais).

• Surge a premente necessidade de elaboração e fundação de uma doutrina degestão ambiental.

Introdução• Transformação da visão de meio ambiente e também a importância

crescente da sociedade civil organizada bem como do cidadão nagarantia da qualidade ambiental e consequentemente da garantia deuma vida com qualidade que é um dos direitos humanos consideradosfundamentais.

• McCormick (1992) ao abordar a evolução histórica do movimentoambientalista, revela que de todas as revoluções conceituais do séculoXX foram poucas as que proporcionaram uma mudança tão grande nosvalores humanos quanto à revolução ambientalista.

• Mudança foi lenta e embora o movimento ambientalista date do pós-guerra a destruição da natureza é bem anterior.

• A preocupação com os problemas ambientais advindos da exploraçãodos recursos naturais foi se desenvolvendo, de tal forma que esta já nãoestava restrita a um pequeno grupo preocupado apenas com aconservação da natureza.

Introdução

Preservação Ambiental

Proteção da naturezaindependentemente de seuvalor econômico e/ou utilitário,apontando o homem como ocausador da quebra deste“equilíbrio” ou simplesmente“Manter intacto”.

Conservação Ambiental

Uso apropriado do meioambiente, dentro dos limitescapazes de manter suaqualidade e seu equilíbrio, emníveis aceitáveis.

Introdução

• Para a Política Nacional do MeioAmbiente, meio ambiente é “oconjunto de condições, leis,influências e interações de ordemfísica, química e biológica, quepermite, abriga e rege a vida emtodas as suas formas”.

Meio Ambiente

Introdução • Aqueles que sofrem os impostos têm o direito de se

manifestarem sobre ele (informação e participação).Democrático

• Aplicável a impactos desconhecidosPrecaução

• Aplicável a impactos conhecidosPrevenção

• Todas as consequências de uma intervenção no ambiente devem ser consideradasEquilíbrio

• Aquele que causa danos ao meio ambiente deve responder por suas açõesResponsabilidade

• “quem suja, limpa”Poluidor Pagador

DIREITO

AMBIENTAL

Direito Ambiental

• O Direito Ambiental é uma disciplina autônomaque surge como resultado da crise ambiental,sendo associado a legislação de proteção deecossistemas oriunda das décadas de 60 e 70do século XX, assim como da sociedade deconsumo e dos acidentes ambientais.

• Considera como elemento central a questãoambiental, ressaltando a importância depolíticas públicas e do desenvolvimento desistemas legais que lidem com os temasambientais atuais.

Direito Ambiental

Crescimento Urbano

Mudanças Climáticas

Desmatamento

Questão Nuclear

DesertificaçãoProdução de

Resíduos

Situação da Água

Acidentes Ambientais

Extinção de espécies

Direito Ambiental• Entendimento de que condições de vida adequadas só podem existir

num ambiente saudável. Por esse motivo, o ser humano tem direito aum meio ambiente equilibrado e saudável como um dos princípiosfundamentais para que ele exerça o seu maior direito que é o direito auma vida.

• Para exercer esse direito, o ser humano arca com uma granderesponsabilidade: a de proteger e zelar pelo meio ambiente tanto para siquanto para as futuras gerações.

• Observa-se assim a relação entre meio ambiente e direitos humanos,pois ela está baseada no princípio fundamental dos direitos humanosque é a garantia de uma vida digna para o ser humano que abranja osaspectos econômicos, sociais e culturais por intermédio da preservaçãoda qualidade ambiental.

• Direito Internacional Ambiental

Direito Ambiental• O Direito Ambiental possui influência dos movimentos de defesa do meio ambiente

e da formação de uma ética ambientalista.

• Proposta de uma relação harmoniosa com o planeta e com os seus seres, direito dosseres humanos e da necessidade de uma postura ética diante da vida.

• Visões Ecocentristas, Humanistas e Socioambientais.

• Processo de incorporação das demandas ambientais nos sistemas jurídicos nacionaisressaltando a existência de um paradigma ambiental no direito.

• Direito Ambiental como um sistema de regras e princípios, instituições e ideologia(concepções) que regulam as relações entre condutas humanas e o meio ambiente,determinando através do controle, posturas preventivas, precaucionarias eressarcitórias.

• Direito Internacional Ambiental como uma parte do Direito Internacional que sededica aos temas ambientais, tendo suas fontes enumeradas pelo Artigo nº38 doEstatuto da Corte Internacional de Justiça (tratados, costume internacional,princípios gerais do direito, decisões judiciárias e doutrina dos autores maisqualificados).

Direito Ambiental

Direito Civil

Direito Tributário

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito do Trabalho

Direito Internacional

Direito Processual

Direito Ambiental

• NORMA ESCRITA1

• COSTUMES2

• JURISPRUDÊNCIA3

• DOUTRINA4

• PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO5

Direito Ambiental

Tratados

• PIOVESAN (2003, p.76), no qual se define que “tratados são acordosinternacionais celebrados entre sujeitos de direito internacional,sendo regulados pelo regime jurídico do direito internacional”

Quando um Estado ratifica tais tratados, eles assumem

a obrigação interna de, paulatinamente, respeitar e proteger o meio ambiente.

Criam, internamente, novos direitos para a sociedade, de modo que esta possa contar

com uma última instância internacional quando esgotados os recursos

disponíveis no seu país.

Caso seu país não cumpra com suas obrigações, a

sociedade pode recorrer a organizações internacionais

a fim de preservar seus direitos.

Direito Ambiental

Nações Unidas

UNESCO

OIT

OMS

FAO

OMI

Agência Internacional

de Energia Atômica

Comissão Internacional sobre Pesca das Baleias

PNUMA

Programa das NaçõesUnidas para o MeioAmbiente - responsável porelaborar politicas acerca domeio ambiente, fornecerassistência financeira eassegurar a coordenaçãoentre os organismos daONU em matéria de meioambiente

Direito Ambiental• Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO

AMBIENTAL NO BRASIL

Legislação Ambiental no Brasil• No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta,

fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/8/81).

• Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dosagentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.

• A Lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui tambémo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades daUnião, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelopoder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

• A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada de órgãos e entidadesque o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas àsagressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecidapelo CONAMA.

• Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidasemanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.

• No caso do Estado de São Paulo temos a CETESB.

Legislação Ambiental no Brasil

• A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais,disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meioambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico epaisagístico.

• Em 1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemáticaambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais edefinindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana.

• Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

• Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

• Plano de Controle Ambiental (PCA)

• Relatório de Controle Ambiental (RCA)

• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

• Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)

Principais Instrumentos de Proteção Ambiental

• Constituição Federal:

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;IX - promover programas de construção de moradias e amelhoria das condições habitacionais e de saneamentobásico;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões dedireitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos eminerais em seus territórios;


• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meioambiente e controle da poluição;

• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum dopovo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-seao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-loe preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

E EMPRESAS

Legislação Ambiental e Empresas• Em qualquer organização pública ou privada, o Direito Ambiental exprime a

busca permanente pela melhoria da qualidade ambiental de serviços,produtos e ambientes de trabalho, num processo de aprimoramentoque propicia o desenvolvimento de sistemas de gestão ambientalglobalizados e abrangentes.

• Ao operar nesses sistemas, as organizações incorporam as melhores práticascorporativas em vigência, além de procedimentos gerenciais e técnicos quereduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, daprodução à destinação de resíduos.

• Ainda repousa sobre as empresas e seus gestores ambientais os efeitos daadoção de instrumentos de aplicação efetiva dos princípios de DireitoAmbiental, com maior ênfase aos da precaução, da prevenção e dodesenvolvimento sustentável, que deverá seguir a tendência, ou quiçá, aimposição de um movimento para a adoção de políticas de preservaçãoambiental já em curso na maioria dos países industrializados.

Legislação Ambiental e Empresas

Gestão Ambiental

• É uma prática pró-ativa degestão de uma corporaçãoque expande e implantapolíticas de vanguarda,visando a controlar osimpactos ambientais ereduzi-los para atingir umdesenvolvimento comsustentabilidade.

Políticas

Planejamento

Plano de ação

Alocação de recursos

Delegação de responsabilidades

Decisão

Coordenação

Legislação Ambiental e Empresas• O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) passou a contar com um instrumento

primordial para o seu efeito: a auditoria ambiental.

• Auditoria Ambiental: conceito segundo ISO 14 010

“É um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e

avaliar, de forma objetiva se as atividades, eventos, sistema de gestão e condições

ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade

com a legislação ambiental pertinente e com os critérios de auditoria, e comunicar os

resultados deste processo ao cliente”.

• O processo de auditoria identifica as normas ambientais aplicáveis à organização

auditada para aferir a conformidade da instalação com as legislações vigentes, em

âmbito federal, estadual e municipal. Verifica existência de uma política ambiental

documentada e o cumprimento de acordos, compromissos e condições estabelecidas

nas licenças ambientais.

Legislação Ambiental e Empresas• A admissão de auditorias ambientais, no processo de gestão integralizada, passou a

se apresentar como uma alternativa que se encaixa perfeitamente, podendoaprovisionar conhecimentos significativos que comportam o acompanhamento e atomada de decisão, com referência às metodologias de gestão do empreendimento,evitando a degradação.

• O SGA depende da auditoria para poder evoluir na perspectiva de melhoria contínua.Ao se implementar um sistema de gestão ambiental, automaticamente implementa-se a auditoria ambiental periódica.

• As auditorias são competentes para serem utilizadas em diversas fases doprocedimento de implantação de mecanismos ligados a temas ambientais.

• Conforme a resolução CONAMA n. 306, de 5 de Julho de 2003, as auditoriasambientais devem ser independentes e verificar o cumprimento da legislaçãoambiental aplicável, avaliando o desempenho das estratégias de Gestão Ambientaladotadas pela atividade.


• São feitas por profissionais queconhecem o assunto a ser auditado;

• São realizadas por pessoas que nãoestão envolvidas na atividadeauditada;

• Podem ter escopo variado, havendonecessidade de definição de suaabrangência;

• Dela participam três personagensbem definidos: cliente, o auditado,o auditor;

Características da Auditoria Ambiental


POR QUE AUDITAR ?

MELHORA A IMAGEM PÚBLICA

AUMENTA A CONSCIENTIZAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO RISCO

REDUZ CUSTOS ATRAVÉS DE UMA OPERAÇÃO EFICIENTE E

SEGURA

REDUZ A EXPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS E DA COMUNIDADE

AOS IMPACTOS AMBIENTAIS

MELHORA A CONDIÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO

REDUZ A OCORRÊNCIA DE PENALIZAÇÕES

Legislação Ambiental e Empresas• Preparar a empresa para a inspeção dos órgãos de controle

ambiental;

• Evitar multas por estar em desacordo;

• Servir de base para elaboração de Termos de Ajustes deConduta (TAC) e dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA);

• Auxiliar nas tomadas de decisão para as correções das nãoconformidades;

• Facilitar as transações comercias;

• Reduzir custos e aumento da produtividade;

• Prevenir riscos associados a acidentes e situações deemergências;

PRÓS

• Possui custos elevados de implantação;

• Apresenta dificuldade de adequação da mão de obra existente;

• Identifica problemas que nem sempre podem ser solucionados;

• Nem sempre existe um ganho de mercado local;

CONTRAS

Legislação Ambiental e Empresas• No Brasil:

• Artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais:

• “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei,incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como odiretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, ogerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da condutacriminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.”

• Inciso IV, artigo 3º da Política Nacional do Meio Ambiente:

• “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”

Legislação Ambiental e Empresas• No Brasil (continuação):

• Resolução 306 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (2002):

• Artigo 1º:

• “(...) auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controleambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e suasinstalações de apoio e refinarias (...)”

• Artigo 7º:

• Há a obrigatoriedade bianual de apresentar ao órgão ambiental competente orelatório de auditoria ambiental e o plano de ação para incorporação ao processo delicenciamento ambiental da instalação auditada

Legislação Ambiental e Empresas• No Brasil (continuação):

• Alguns Estados brasileiros contam com normas jurídicas sobre auditorias

ambientais que podem ser exercidas de forma compulsória (obrigado a fazer)

ou voluntária.

Exemplo: Acre e Rio de Janeiro

• Aqueles Estados que não contam com normas específicas nesse domínio

aplicam as regras federais concernentes às auditorias ambientais.

NORMAS ISO

Normas ISO• A série de normas ISO foram criadas pela Organização Internacional de Padronização

(ISO) com o objetivo de melhorar a qualidade de produtos e serviços.

• A ISO é uma das maiores organizações que desenvolve normas no mundo e foi criadaa partir da união da International Federation of the National StandardizingAssociations (ISA) e a United Nations Standards Coordinating Committee (UNSCC).Assim, a ISO começou a funcionar oficialmente no ano de 1947.

• Estas normas certificam produtos e serviços em várias organizações no mundo todo.Essa normalização está baseada num documento de normas que oferece um modelopadrão para a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGA).

• A empresa que escolhe seguir estas normas deverá estipular as metas a serematingidas para conseguirem a certificação e também passará por um projeto comvárias etapas para implantar a gestão de qualidade e obter o certificado ISO.

Normas ISO• NBR ISO/14001- Sistemas de Gestão Ambiental• NBR ISO/14004 - SGA – Diretrizes gerais sobre princípios e técnicas de apoio• NBR ISO/14015 - Gestão Ambiental – Avaliação ambiental de locais e organizações• NBR ISO/19011 - Diretrizes para auditorias de sistemas de gestão ambiental• NBR ISO/14020 - Rótulos e declarações ambientais – princípios gerais• NBR ISO/14021 - Rótulos e declarações ambientais – Rotul. Ambiental – Tipo II• NBR ISO/14024 - Rótulos e declarações ambientais – Rotul. Ambiental - Tipo I –

princípios e procedimentos• NBR ISO/14031 - Gestão Ambiental – Avaliação de desempenho ambiental –

diretrizes• NBR ISO/14040 - Gestão Ambiental – Avaliação do ciclo de vida (ACV) – Princípios e

estrutura• NBR ISO/14041 - Gestão Ambiental – ACV – Definição de objetivo, escopo e análise

de inventário• NBR ISO/14042 - Gestão Ambiental – ACV – avaliação do impacto do ciclo de Vida• NBR ISO/14050 - Gestão Ambiental – Vocabulário

Fonte: página na web do CB38 – Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental ABNT

Normas ISO• ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental – especificações com diretrizes para

utilização)

• Norma internacional de Sistemas de Gestão Ambiental (reconhecimento formal dagestão ambiental de uma organização aplicável a organizações de qualquer tipo edimensão.

• Estreitamente relacionada com a série ISO 9000 de normas de gestão da qualidade.

• Substitui a norma britânica BS 7750.

• Enfoque principal no cumprimento da política ambiental e na melhoria contínua.

• A norma ISO 14001 avalia ainda a política ambiental, O&M, plano de ações corretivas,análise crítica, etc.

Normas ISO• ISO 14001: fases de implementação de um SGA

Planejamento

Implementação e operação

Verificação e ação corretiva

Revisão para a gestão

Melhoria

Continua

Verificação e ação corretiva•Monitorização e medição•Não-conformidades do SGA,correção e prevenção•Registos ambientais•Auditorias ao SGA

Implementação e Operação• Estrutura e responsabilidades• Procedimentos ambientais• Treino e sensibilização ambiental• Comunicação ambiental• Manual de gestão ambiental• Controlo documental• Controlo operacional• Preparação e resposta a emergências

Planejamento• Diagnóstico Ambiental Inicial• Registro de aspectos e impactos• Política ambiental• Legislação e regulamentação ambiental• Objetivos e metas ambientais• Programas de gestão ambiental

Normas ISO• ISO 14001

• Diagnóstico Ambiental Inicial (DAI): análise compreensiva dos aspectos, impactos,

desempenho e atividades controláveis da organização.

• A realização do DAI estabelece a posição atual da organização em relação ao

desempenho ambiental

DAI

Política

Requisitos legais e outros

Objetivos e Metas

Programa


Programa de Gestão Ambiental

• Diretrizes para alcançar os objetivos e metas;

• Estabelecer as responsabilidades para alcançar objetivos e metas;

• Determinar os recursos disponíveis e calendários;

Normas ISO• ISO 14001 – Manual de Gestão Ambiental (documentação do SGA)

• Instrumento chave para controlar o sistema de gestão.

• Ponto de referência central para manter e auditar o SGA.

• O Manual de Gestão Ambiental pode fazer referência a outras formas de informação ou documentação para evitar duplicar a documentação.

• Integração com o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).

• O sistema deve diferenciar documentos controlados (docs. essenciais àimplementação do SGA e que devem ser periodicamente utilizados, atualizados ousubstituídos) e não controlados.

• Controle Documental e Controle Operacional


• Uma auditoria ao SGA, tal como uma auditoria ao sistema de gestão da qualidade ou

uma auditoria financeira, é o processo pelo qual se avalia se o sistema satisfaz um

conjunto de critérios previamente estabelecidos.

• Neste caso, os critérios são os requisitos da norma ISO 14001.

• A auditoria ao SGA avalia a conformidade das atividades e condições do SGA com os

requisitos de um SGA.

Normas ISO• ISO 14001 - Certificação

Normas ISO• ISO 14010/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Princípios Gerais.

• ISO 14011/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Procedimentos de

Auditoria – Auditorias de Sistema de Gestão Ambiental.

• ISO 14012/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Critérios de

Qualificação de Auditores Ambientais.

• Em 2002 foram substituídas pela NBR ISO 19011 (Diretrizes para auditorias

de Sistema de Gestão de Qualidade ou Ambiental), a qual foi atualizada em

2012.

Normas ISO• ISO 19011:2012 (Diretrizes para auditoria de sistemas de gestão – da

qualidade e de Meio Ambiente)

• Foi preparada pelo Comitê Técnico ISO/TC 176, Quality Management and

Quality Assurance, Subcommittee SC3, Suporting Technologies.

• Necessidade de se considerar um escopo mais abrangente de auditoria de

sistema de gestão, como também fornecer diretrizes que sejam mais

genéricas.

• Cancela e substitui a primeira edição ABNT NBR ISO 19011:2002.

Normas ISO• ISO 19011:2012

• Tem como usuários: Auditores e Avaliadores, Líderes da equipe de auditoria,

Gestores de programas de auditoria, Organizações que realizam auditorias de

sistemas de gestão e INMETRO.

• Aplicável a todas as organizações que necessitam realizar auditorias internas ou

externas de sistemas de gestão ou gerenciar um programa de auditoria.

• A norma fornece orientação sobre auditoria de sistemas de gestão, incluindo os

princípios de auditoria, a gestão de um programa de auditoria e a realização de

auditorias de sistema de gestão, como também orientação sobre a avaliação da

competência de pessoas envolvidas no processo da auditoria, incluindo a pessoa

que gerencia o programa de auditoria, os auditores e a equipes auditoras.

Normas ISO• ISO 19011:2012 - características

• O escopo foi ampliado de auditoria de sistemas de gestão da qualidade e meioambiente para auditoria de sistemas de gestão de qualquer natureza;.

• A relação entre a ISO 19011:2012 e a ISO/IEC 17021:2011 foi esclarecida (Auditoriade Certificação x Auditorias Internas).

• Métodos de auditoria remota (possibilidade do auditor não estar presente naorganização auditada) e o conceito de risco foram introduzidos (risco do processo deauditoria em não atingir os seus objetivos, como a possibilidade da auditoriainterferir nos processos e atividades da organização Auditada).

• O processo de avaliação e de determinação de competência tornou-se mais rígido;

• Foram incluídos exemplos de habilidades e conhecimentos de auditores dedisciplinas específicas;

Normas ISO• ISO 19011:2012 - esta dividida em 7 seções

• 1° - escopo da norma (Abrangência e Limites – aquilo que se quer atingir);

• 2° - Referências e Normas (as normas ISO que esta irá abranger conjuntamente);

• 3º - estabelece os termos e definições chave;

• 4º - descreve os princípios nos quais uma auditoria está baseada (integridade,honestidade, confidencialidade);

• 5º - fornece orientação sobre como estabelecer e gerenciar um programa deauditoria (Rodando o PDCA -Planejar – Fazer – Checar e Agir);

• 6º - fornece orientação sobre como planejar e realizar (executar) uma auditoria deum sistema de gestão;

• 7º - fornece orientações relacionadas com a competência e a avaliação dos auditorese das equipes de auditoria;

Normas ISO• ISO 19011:2012 (continuação):

• O Anexo A apresenta exemplos de conhecimentos e habilidades de auditoresde disciplinas específicas (Integridade, honestidade, independência,confidencialidade, dentre outros).

• O Anexo B fornece orientação adicional sobre o planejamento e a realizaçãode auditorias;

Planejar a Auditoria

Executar a Auditoria

Relatar a Auditoria

Acompanhar a Auditoria

Normas ISO

PLANEJAMENTO DO PROGRAMA DE

AUDITORIA

OBJETIVOS

ABRANGÊNCIA DAS AUDITORIAS

PROCEDIMENTOS E MÉTODOS

CRITÉRIOS DE AUDITORIA

RECURSOS NECESSÁRIOS (tempo, custo, disponibilidades, tecnologias)

SELEÇÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA

ISO 19011

Normas ISO

Planejamento

O QUE será auditado (e qual item da Norma)?

POR QUE será auditado (objetivo)?

ONDE será admitido (que áreas, processos)?

QUEM auditará (e quem será o acompanhante)?

QUANDO ocorrerá (data e tempo alvos)?

COMO auditar (que perguntas, amostragem, trilhas utilizar)?

ISO 19011

Normas ISO

DIRETRIZES GERAIS

COMUNICAÇÃO ÀS PARTES PERTINENTES

COORDENAR E PROGRAMAR AS AUDITORIAS

ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOCOM O PLANEJADO

FORNECER RECURSOS NECESSÁRIOS E ASSEGURAR A SELEÇÃO DAS EQUIPES

REGISTRO DE TODAS AS ATIVIDADESAUDITADAS

ISO 19011 ESCOPO E CRITÉRIOS PARA CADA AUDITORIA

Normas ISO

FONTES DE INFORMAÇÃO

ISO 19011

COLETANDO POR MEIO DE AMOSTRAGEM APROPRIADA

EVIDÊNCIA DA AUDITORIA

AVALIANDO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA AUDITORIA

CONSTATAÇÕES DA AUDITORIA

ANALISANDO CRITICAMENTE

CONCLUSÕES DA AUDITORIA

ESCOPO

Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas

Environment

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