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MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO (Sv Fundos Reg 2ª RM/1934) Boletim Informativo nº 07/2017
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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO
(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)
Boletim Informativo nº 07/2017
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Chefe da 2ª ICFEx
ÍNDICE
1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL ….........................................................................5
1. Registro da Conformidade Contábil – Julho/2017 …................................................................5
2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS............5
1. Prestação de Contas Anual …................................................................................................5
2. Tomada de Contas Especial …...............................................................................................5
3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS …...............................................................................5
1. Modificações de Rotinas de Trabalho…...................................................................................5
a. Execução Orçamentária….....................................................................................................5
b. Execução Financeira…..........................................................................................................6
1) DIEx nº 262-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR...............................................................6
2) DIEx nº 5073-SGLS/D Abst...........................................................................................6
c. Execução Contábil.................................................................................................................6
1) Contas Contábeis…..........................................................................................................6
2) Patrimônio........................................................................................................................6
3) Custos...............................................................................................................................6
d. Execução de Licitações e Contratos ….................................................................................6
1) Últimos informativos de licitações e contratos................................................................6
e. Pessoal...................................................................................................................................6
1) DIEx nº 654-S7.Adj1/S7/Gab – CIRCULAR, 7 AGO 17……………………………....6
(a) Portaria nº 768, 5 JUL17………………………......…………………….………....6
f. Controle Interno …...............................................................................................................7
2. Recomendações sobre Prazos …...............................................................................................7
3. Soluções de Consultas …..........................................................................................................7
1) Pareceres da assessoria 1 da SEF…….……………………………………………………...7
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações
para as UG ………………………………………………………………………………….…6
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Chefe da 2ª ICFEx
a. Legislações e Atos Normativos …………………………………………………………….7
1) DIEx nº 289-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 4 AGO 17 ………………………….…..7
b. Sistemas Corporativos……………………………………………………………………....8
1) DIEx nº 265-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 19 JUL 17…......………………….......8
2) Mensagem :2017/0914235…………………………………………………….…....... .8
3) Mensagem :2017/0920464……………………………………………… . . . . . . .8
4)DIEx n° 232-Asse1/SSEF/SEF, 27 JUL. .… . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .……………...….. .9
c. Orientações………………………………………………………………………….……....9
1) DIEx nº 328-SPE/CCIEx – CIRCULAR, 14 JUL 17……………………………….…..9
(a) Arcordão n° 1324/2017 - TCU – Plenário…………………………......……….…..9
2) DIEx nº 130-Gab/D Cont – CIRCULAR, 14 JUL 17…………………………….…....9
3) DIEx nº 359-SPE/CCIEx – CIRCULAR, 26 JUL 17…………………………….....….9
4) DIEx nº 249-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 6 JUL 17……………………….....…..9
5) DIEx nº 402-E4/CMSE – CIRCULAR, 28 JUL 17........................................................9
(a) DIEx nº 138-ST/DPIMA – CIRCULAR, 20 JUL 17................................................9
d. Estágios e instruções realizadas………………………………………………………….. 9
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS ……………………………………………………………...9
1. Você Sabia? …………………………………………………………………………………..9
2. Acórdãos do TCU …………………………………………………………………………….10
a. DIEx nº 197-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, 6 JUL 17………………………………….10
1) TC 044.735/2012-0, 14 JUN 17…………………………………………………….....10
b. Boletins de Jurisprudência………………………………………………………………....10
3. Aniversário de UG…………………………………………………………………………….10
ANEXOS ……………………………………………………………………………………….....11
A) DIEx nº 262-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR.........................................................................11
B) DIEx nº 5073-SGLS/D Abst.....................................................................................................12
C) DIEx nº 654-S7.Adj1/S7/Gab – CIRCULAR………………………………………..………………..13
D) Portaria nº 768…………………………………………………………………………………….…...15
E) DIEx nº 289-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR………………………………………………………...18
F) DIEx nº 265-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR………………………………………………………...19
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Chefe da 2ª ICFEx
G) DIEx nº 232-Asse1/SSEF/SEF………………………………………………………………………..20
H) DIEx nº 328-SPE/CCIEx – CIRCULAR……………………………………………………………...21
I) Arcordão n° 1324/2017 - TCU – Plenário…………………………………………………....……….22
J) DIEx nº 130-Gab/D Cont – CIRCULAR……………………………………………………………...24
K) DIEx nº 359-SPE/CCIEx – CIRCULAR……………………………………………………………..26
L) DIEx nº 249-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR………………………………………………………..28
M) DIEx nº 402-E4/CMSE – CIRCULAR....................................................................................29
N) DIEx nº 138-ST/DPIMA – CIRCULAR..................................................................................30
O) DIEx nº 197-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR………………………………………………………..31
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SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO
(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)
1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL
1. Registro da Conformidade Contábil – JULHO/17
Qtde UG Código de Restrição Descrição
3 315 FALTA/RESTRIÇÃO CONFORMIDADE DOS REGISTROS
DE GESTÃO
4 316 FALTA/ATRASO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS
5 318 NÃO ATENDIMENTO ORIENTAÇÃO ÓRGÃO
CONTABILIDADE SETORIAL/CENTRAL
7 603 SALDO CONTÁBIL DO ALMOX. NÃO CONFERE C/RMA
1 640 SALDO CONTÁBIL BENS MOVEIS NÃO CONFERE
C/RMB
2 642 FALTA/EVOLUÇÃOINCOMPATÍVEL DEPRECIAÇÃO DO
ATIVO IMOBILIZADO
1 643 ALTA/EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL AMORTIZAÇÃO DO
ATIVO INTANGÍVEL
1 653 SALDO ALONGADO EM CONTAS CONTROLE
1 674 SALDO ALONGADO CONTAS TRANSITÓRIA PASSIVO
CIRCULANTE
2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
1. Prestação de Contas Anual
Nada a considerar.
2. Tomada de Contas Especial
Nada a considerar.
3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
1. Modificações de Rotinas de Trabalho
a. Execução Orçamentária
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Nada a considerar.
b. Execução Financeira
1) DIEx nº 262-sse2/SSEF/SEF- CIRCULAR, 20 JUL 17 – Versando sobre despesas
inscritas em Restos a Pagar Não Processados (gêneros alimentícios) – ANEXO “A”
2) DIEx nº 5073-SGLS/D Abst, 17 JUL 17 – Versando sobre restos a pagar na ação
orçamentária 2012 PO 04 – ANEXO “B”
c. Execução Contábil
Nada a considerar.
1) Contas Contábeis
Nada a considerar.
2) Patrimônio
Nada a considerar.
3) Custos
Nada a considerar.
d. Execução de Licitações e Contratos
1) Últimos informativos de licitações e contratos
a) Informativo de Licitações e Contratos nº 325
a) Informativo de Licitações e Contratos nº 326
c) Informativo de Licitações e Contratos nº 327
e. Pessoal
1) DIEx nº 654-S7.Adj1/S7/Gab – CIRCULAR, 7 AGO 17 – Versando sobre a adequação
do adicional de habilitação (equivalência de cursos ) - ANEXO “C”
a)PORTARIA nº 768, 5 JUL 17 – ANEXO “D“
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f. Controle Interno
Nada a considerar.
2. Recomendações sobre Prazos
Nada a considerar.
3. Soluções de Consultas
a) Pareceres da assessoria 1 da SEF
Tipo n° Data Procd Síntese
Consulta
Síntese
Resposta
Doc
n° Data Para
DIEx 32-
Ch 28/04/2017
3ª
ICFEx
Indagando sobre a
possibilidade de
pagamento, pela
via
administrativa, de
valores atinentes a
promoção em
ressarcimento de
preterição,
considerando que
o militar obteve
na Justiça o
direito a
reintegração e
estabilidade,
inclusive
recebendo os
atrasados
Opinando que a
promoção é
consectário
lógico da
reintegração. Ao
contrário do
ocorrido nesta, o
pagamento da
promoção
decorre de ato
administrativo e,
por isso, deve
ser suportado
pela
Administração
DIEx
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20/06/2017
3ª
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4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações
para as UG
a. Legislações e Atos Normativos
1) DIEx nº 289-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 4 AGO 17 – Versando sobre medidas
de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de
serviços – ANEXO “E”
a) PORTARIA Nº 234, 19 JUL 17
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b. Sistemas corporativos
1) DIEx nº 265-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 19 JUL 17 – Versando sobre a
implantação do SCDP no âmbito do Exército Brasileiro – ANEXO “F”
2) MENSAGEM: 2017/0914235 DA EMISSORA 160504 COMANDO
LOGÍSTICO-GESTOR
EM 20/07/17 AS 11:32: POR EVALTER PEREIRA DE ALVIM
A S S UN T O: IM P L AN T A ÇÃ O D O S I S TE M A D E C O NC E S SÃ O DE DI Á RI A S E
P A S SA G EN S .
DO: CH APPCO/C0LOG
AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS
1. A FIM DE CUMPRIR A DIRETRIZ DA SEF EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO
DO SISTEMA DE CONCESSÕES DE DIÁRIAS E PASSAGENS (SCDP), INFORMO
A VOSSA SENHORIA QUE ESTE ODS AUTORIZA ESSA UGE ALTERAR O CÓDIGO
DA UGR E INSERIR O SEU PRÓPRIO CÓDIGO NO CAMPO DAS NC EMITIDAS
POR ESTE ODS, DE SORTE A VIABILIZAR A INCLUSÃO DO TETO
ORÇAMENTÁRIO NO SCDP, PARA ISSO, DEVERÁ REALIZAR TODOS OS
PROCEDIMENTOS CITADOS NA MSG SIAFI 2017/0816611, DE 29 JUN 17,
EXPEDIDA PELO DGP.
2. OUTROSSIM, INFORMO-VOS QUE ESSA UGE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A
REALIZAR ALTERAÇÃO DE DETAORC PARA OUTRAS FINALIDADES.
3. EM CASO DE DÚVIDA, CONTACTAR O CAP EVERTON POR MEIO DO TEL
(61) 3415-5429 (RITEX 860).
BRASÍLIA-DF, 20 DE JULHO 2017 GEN BDA EUGENIO ENEIAS CAMILO
CH APPCO-COLOG
3)MENSAGEM: 2017/0920464 DA EMISSORA 160504 COMANDO
LOGISTICO - GESTOR
EM 21/07/17 AS 10:58: POR EVALTER PEREIRA DE ALVIM
ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
PASSAGENS.
DO: CH APPCO/C0LOG
AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS
1. EM COMPLEMENTO A MSG SIAFI 20170914235, DE 20 JUL 17, DESTE
ODS, INFORMO-VOS QUE CONFORME ORIENTAÇÃO DA DIRETORIA DE CONTAB-
ILIDADE(D CONT), NÃO ESTÁ AUTORIZADA ESSA UGE ALTERAR O CÓDIGO
DA UGR E INSERIR O SEU PRÓPRIO CÓDIGO NO CAMPO DA NC EMITIDAS
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Chefe da 2ª ICFEx
POR ESTE ODS, QUANDO SE REFERIR A CRÉDITOS DE DESTAQUES, OU
SEJA, QUANDO A UGR NÃO FOR 160504.
2. EM CASO DE DÚVIDA, CONTACTAR O CAP EVERTON POR MEIO DO TEL
(61) 3415-5429 (RITEX 860).
BRASÍLIA-DF, 21 DE JULHO DE 2017
GEN BDA EUGENIO ENEIAS CAMILO
CH APPCO/COLOG
4)DIEx nº 232-Asse1/SSEF/SEF, 27 JUL 17 – Versando sobre contratação de Soluções de
Tecnologia da Informação - decisão no TC 036.101/2016-8 – ANEXO “G”
a) TC 036.101/2016-8, 6 FEV 17 – Versando sobre irregularidades no contrato 19/2012
com a empresa SISTEMA GP-WEB LTDA.
c. Orientações
1) DIEx nº 328-SPE/CCIEx – CIRCULAR, 14 JUL 17 – Versando sobre determinação do
TCU - orientações às unidades gestoras vinculadas – ANEXO “H”
(a) Arcordão n° 1324/2017 - TCU – Plenário - ANEXO “I”
2) DIEx nº 130-Gab/D Cont – CIRCULAR, 14 JUL 17 – Versando sobre Sub-repasse de
recursos financeiros – ANEXO “J”
3) DIEx nº 359-SPE/CCIEx – CIRCULAR, 26 JUL 17 - Versando sobre determinação do
TCU - orientações às unidades gestoras vinculadas – ANEXO “K”
4) DIEx nº 249-Asse2/SSEF/SEF – CIRCULAR, 6 JUL 17 – Versando sobre contratação
plurianual de obras, bens e serviços no Poder Executivo Federal – ANEXO “L”
5) DIEx nº 402-E4/CMSE – CIRCULAR, 28 JUL 17 – Versando sobre método de Avaliação
para Cessões de Uso para Atividade de Apoio das OM e OMDS – ANEXO “M”
(a) DIEx nº 138-ST/DPIMA – CIRCULAR, 20 JUL 17 – Versando sobre método de
Avaliação para Cessões de Uso para Atividade de Apoio das OM e OMDS – ANEXO “N”
d. Estágios e Instruções realizadas
Nada a considerar.
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS
1. Você Sabia...?
Nada a considerar.
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2. Acórdãos do TCU
a. DIEx nº 197-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR, 6 JUL 17 – Versando sobre teto
remuneratório constitucional - cessão de servidores públicos – ANEXO “O”
1) TC 044.735/2012-0, 14 JUN 17 -Versando sobre representação. Reembolso de
valores pela cessão de empregados de empresas estatais.
b. Boletins de Jurisprudência
(1) Boletim de Jurisprudência nº 178
(2) Boletim de Jurisprudência nº 179
(3) Boletim de Jurisprudência nº 180
(4) Boletim de Jurisprudência nº 181
(5) Boletim de Jurisprudência n° 182
3. Aniversário de UG
Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos de felicidades aos integrantes das Unidades Gestoras relacionadas abaixo, cujos aniversários transcorrerão no mês de agosto de 2017:
JOÃO RICARDO NAVARRETE – Cel
Chefe da 2ª ICFEx
UNIDADE GESTORA DATA
3º CTA 31 de Agosto
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ANEXO A
ANEXO B
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ANEXO C
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ANEXO E
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ANEXO F
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ANEXO G
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ANEXO H
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ANEXO I
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ANEXO J
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ANEXO K
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Chefe da 2ª ICFEx
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ANEXO L
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ANEXO M
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