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CADERNO DE TREINO

PARA

A

DIREITO TRIBUTÁRIO

2ª FASE DA

Josiane Minardi

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GUIA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA V 1.1 Estrutura padrão de Petição Inicial

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Conclusão:

Será de competência

federal:

1) quando for parte (independentemente de ser autora, ré, assistente ou oponente) a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Fede-ral, nos termos do artigo 109, I, da CF;

2) no caso de mandado de segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, artigo 109, VIII, da CF.

🗨 LEMBRE-SE:

Em 2014 foi publicada a Lei nº 13.043 que revogou o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, extinguindo, assim, a chamada competência delegada no caso de execuções fi scais propostas pela Fazenda Pública Federal.

Agora, ainda que o município onde é domiciliado o devedor não seja sede de vara federal, a execução fi scal será proposta na justiça federal, na subseção judicial que, mesmo em outro município, englobe em sua área de competência aquele onde esteja localizado o domicílio do devedor.

1.2.2 SEGUNDA ETAPA: JUIZADOS ESPECIAIS

Com a fi nalidade de verifi car se é cabível o julgamento pelas varas do juizado especial, a primeira constatação é com relação ao VALOR DA CAUSA, pois apenas as demandas com valores de causa iguais ou inferiores a 60 salários-mínimos têm chance de serem julgadas pelo juizado especial.

Observa-se, no entanto, que não basta apenas o valor da causa ser igual ou inferior a 60 salários-mí-nimos para ser julgada no juizado especial, uma vez que só podem ser parte autora: as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Logo, a segunda constatação é com relação à PARTE AUTORA.

São requisitos cumulativos para análise quanto ao cabimento de juizado especial, tanto no âmbito federal quanto no estadual. Primeiro: valor da causa igual ou inferior a 60 salários-mínimos; e segundo: a parte autora só pode ser pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte. Nesse aspecto, temos os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (que trata sobre as varas do juizado especial na Justiça Federal) e os artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009 (que discorre sobre as varas do juizado especial na Justiça Estadual – Fazenda Pública).

Lei nº 10.259/2001 Lei nº 12.153/2009

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Art. 2º É de competência dos Juizados Es-peciais da Fazenda Pública processar, con-ciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

(…) (…)


CADERNO DE TREINO PARA A 2ª FASE DA OAB V Direito Tributário

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Lei nº 10.259/2001 Lei nº 12.153/2009

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Espe-cial Federal Cível:

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Espe-cial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as mi-croempresas e empresas de pequeno porte, assim defi nidas na Lei nº 9.317, de 5 de de-zembro de 1996;

I – como autores, as pessoas físicas e as mi-croempresas e empresas de pequeno porte, assim defi nidas na LC nº 123, de 14 de de-zembro de 2006;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

II – como réus, os Estados, o Distrito Fede-ral, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

É microempresa aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); enquanto empresa de pequeno porte é a que recebe, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Além de verifi carmos os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001 e os artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009 para decidir se o endereçamento caberá ao juizado especial, também é importante ressaltar que não po-derá ser julgado pelas varas do juizado especial:

EM ÂMBITO ESTADUAL, à luz da Lei nº 12.153/2009,

art. 2º, § 1º:

EM ÂMBITO FEDERAL, de acordo com a Lei nº 10.259/2001,

artigo 3º, § 1º:

Art. 2º, § 1º (…)

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fi scais e as demandas sobre direi-tos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Esta-dos, Distrito Federal, Territórios e Municí-pios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão im-posta a servidores públicos civis ou san-ções disciplinares aplicadas a militares (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º e Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º).

Art. 3º, § 1º (…)

I – as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de man-dado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fi scais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difu-sos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – as causas para a anulação ou cancela-mento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamen-to fi scal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Conclusão:

Via de regra, será julgado pelo juizado especial quando a parte autora for pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, desde que não ultrapasse os 60 salários-mínimos vigentes no país.



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a) Nome da parte (completo e sem abreviações);

b) Nacionalidade;

c) Estado Civil (se separado, colocar se é judicialmente);

d) Profi ssão (observar que desempregado não é profi ssão);

e) Portador de Cédula de Identidade RG nº ...;

f) Inscrito no CPF/MF sob o nº ...;

g) Endereço eletrônico;

h) Residente e domiciliado no endereço – Rua, número, bairro, Cidade, Esta-do, CEP.

Pessoa jurídica

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, endereço eletrônico, com sede na Rua ..., nº ..., Cidade ..., Es-tado ..., CEP nº ... .

1.4 PREÂMBULO

Após a qualifi cação da parte autora, passa-se para o preâmbulo da peça, momento em que será indicado o nome e endereço do advogado, bem como a demanda que se ajuíza, sempre acompanhada do dispositivo legal pertinente à parte processual e indicação da pessoa em face da qual está sendo pro-posta a lide. Observe a demonstração abaixo:

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, vem, respeitosamente, perante Vossa Exce-lência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com escritório na Rua ..., n° ..., Cidade ..., Estado ..., CEP nº ..., onde recebe intimações, com fulcro no artigo ..., propor a presente ... .

NOME DA DEMANDA

🗨 IMPORTANTE:

Na hipótese de pedido de Tutela Provisória ou de liminar, adicionar o pedido junto ao nome da demanda, por exemplo: ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tri-butária c/c tutela provisória de urgência.



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Os dispositivos legais que devem ser mencionados no preâmbulo se referem tão somente à parte processual, ou melhor, o artigo de lei relativo à medida adotada, como no caso de ação declaratória, está previsto no artigo 19, I, do atual CPC; logo esse dispositivo deverá estar no preâmbulo. Não há necessidade de apontar nesse momento os artigos pertinentes ao direito material, pois estes estarão na parte do mérito.

🗨 Atenção!

Não se esquecer de utilizar o verbo adequado para a propositura da demanda cabível, conforme se demonstrará a seguir:

Propor Opor Impetrar Interpor Apresentar

Ação Embargos Mandado de Segurança

Recursos (Apelação, Recurso Especial,

Recurso Extraordinário, entre outros)

Defesas, como Contestação,

Impugnação etc.

Em face da União/Fazenda Pública Nacional, Estado/Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal/Fazenda Pública Distrital ou Município/Fazen-da Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua ..., n°..., Cidade ..., Estado ..., CEP nº ..., pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidos.

1.5 SÍNTESE FÁTICA

O advogado do autor deverá descrever os fatos constitutivos do direito do seu cliente. Na prova de exame de ordem devem-se relatar apenas os fatos que o enunciado trouxer, nunca inventar dados, sob pena de anulação da prova, mas sempre procurando seguir uma ordem lógica, com introdução, desen-volvimento e conclusão.

Após a narrativa dos fatos, sugere-se fi nalizar as informações trazidas da seguinte forma:

Diante do exposto, não restou outra opção ao Autor senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado para ver resguardados os seus interesses.

1.6 DO CABIMENTO

Verifi ca-se que a banca da FGV tem atribuído nota com relação ao cabimento da demanda. No exa-me XXI, por exemplo, foi atribuído 0,4 ao candidato que abriu tópico para mencionar sobre o cabimento da ação de restituição com menção ao dispositivo aplicável. Por essa razão, sugiro que seja aberto esse tópico para todas as demandas.



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Cabimento da ação de repetição do indébito (0,30), conforme o artigo 165, inciso I, do CTN (0,10) 0,00 / 0,30 / 0,40.

Nesse tópico, o candidato pode trabalhar com três parágrafos. No primeiro deve fazer menção ao dispositivo legal que autoriza a propositura da demanda, no segundo, alusão ao caso concreto e, no ter-ceiro, demonstrar que a medida é cabível naquela hipótese apresentada pela banca examinadora

Como exemplo, retirado do exame XXI em que o contribuinte pagou indevidamente o empréstimo compulsório, pois esse tributo fora criado por meio de lei ordinária, o candidato poderia elaborar esse tópico da seguinte maneira:

Nos termos do artigo 165, I, do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de pré-vio protesto, à restituição do tributo que pagar indevidamente ou a maior.

No presente caso, verifi ca-se que o contribuinte pagou indevidamente o tributo, pois trata-se de um tributo inconstitucional, pois deveria ter sido criado por meio de lei complementar, de acordo com o artigo 148 da CF, no entanto, ingressou em nosso ordenamento por meio de lei ordinária.

Por essa razão, é cabível a presente ação de restituição, conforme preceitua o artigo 165, I, do CTN.

1.7 DO DIREITO

Na inicial deve-se demonstrar, com fundamentos jurídicos, o porquê da pretensão do autor pros-perar. Por conseguinte, as alegações apresentadas precisam ser fundamentadas, assim como os motivos que levam o juiz a julgar procedentes os pedidos da inicial claramente expostos.

Cada argumento deve ser desenvolvido em um tópico específi co, o qual será nominado de forma a evidenciar os interesses de seu cliente e conter os dispositivos legais pertinentes, sempre com a devida subsunção do fato à norma.

Não é necessária a transcrição do artigo, o que se recomenda é comentar o conteúdo do dispositivo.

O mais importante é seguir uma ordem esquemática, seguindo um raciocínio lógico, unindo os fatos anteriormente narrados à norma. O ideal é sempre fazer três parágrafos:

1º parágrafo: apresentar a norma;

2º parágrafo: descrever o caso concreto;

3º parágrafo: conclusão.

Em busca de uma melhor compreensão de como devemos trabalhar com o mérito, vamos imaginar que uma igreja que loca seus bens para terceiros, mas utiliza o dinheiro das locações para cumprimento das suas fi nalidades, recebeu uma notifi cação de lançamento para pagamento do IPTU desses imóveis locados.



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VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações asses-sórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Na esfera judicial há apenas três formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário:

1) concessão de liminar em mandado de segurança, artigo 151, IV, do CTN;

2) concessão de tutela antecipada ou liminar em qualquer tipo de ação, artigo 151, V, do CTN; e

3) realização do depósito do montante integral, artigo 151, II, do CTN.

Devemos pensar sempre no que é melhor para o nosso contribuinte, e o melhor, sem dúvida, é a concessão, nas petições iniciais pelo procedimento comum, da tutela provisória, ou liminar no mandado de segurança. Por essa razão, esta é a primeira opção para “tentarmos“ suspender a exigibilidade do cré-dito tributário.

A ideia é tentar suspender a exigibilidade por meio da tutela ou liminar, porque não basta cumu-larmos esse pedido com a petição inicial; para realmente suspender a exigibilidade será necessária a sua concessão pelo juiz que analisará se existem os requisitos para tal.

O art. 151, V do CTN refere-se à tutela antecipada, porém com o CPC/15 tem-se agora a tutela pro-visória.

À luz do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em: urgência ou evidência.

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

As tutelas provisórias de urgência, que podem ser fundamento tanto das tutelas satisfativas (ante-cipadas) como das cautelares, pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A tutela provisória de evidência, fundamento apenas da tutela satisfativa/antecipada, pressupõe a demonstração de que as afi rmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do artigo 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I – fi car caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese fi rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contra-to de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV – a petição inicial for instruída com prova documental sufi ciente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Para fi ns de prova da OAB, recomenda-se ao candidato, via de regra, no corpo da petição inicial requer a tutela provisória satisfativa/antecipada, para fi ns de suspender a exigibilidade do crédito tribu-tário, segundo o artigo 151, V, do CTN, fundamentando seu pedido em urgência ou em evidência.



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Visualizada uma das hipóteses do artigo 311 do CPC, o candidato deverá abrir um tópico logo após a discussão de mérito para fundamentar o seu requerimento de tutela provisória de evidência. Caso não haja fundamentos para tal pedido, deverá, então, fundamentar seu requerimento de tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300 a 302 do CPC, demonstrando elementos que evidenciem a proba-bilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para obtenção de liminar em mandado de segurança, segundo o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, são dois requisitos:

1) fumus boni iuris; e

2) periculum in mora.

Se o contribuinte não conseguir a tutela provisória ou liminar, de acordo com o caso concreto, po-derá, ainda assim, suspender a exigibilidade do crédito tributário, realizando o depósito do montante integral, à luz do artigo 151, II, do CTN.

O depósito do montante integral é uma faculdade do contribuinte e, por isso, não precisa de reque-rimento perante o Poder Judiciário. Basta sua realização e informação mediante petição nos autos para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1.9 TUTELA PROVISÓRIA OU DO PEDIDO DE LIMINAR

Como visto no tópico anterior, a primeira opção para suspendermos a exigibilidade do crédito tribu-tário é o pedido de concessão da tutela provisória ou liminar no mandado de segurança.

A prova da FGV não tem demonstrado na estruturação da proposta de peça a necessidade da tutela provisória ou liminar, porém, no gabarito, sempre traz pontuação para esse tópico. Por isso, a recomenda-ção é de que você sempre deverá abrir esse tópico, a não ser que a prova deixe muito claro que não quer realmente a tutela ou a liminar.

Como poderia deixar claro o examinador que não quer tutela ou liminar?

Basta ele mencionar no enunciado da proposta que se deve suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem, contudo, ter pronunciamento do poder judiciário.

Tanto a tutela como a liminar dependem da análise e concessão por parte do poder judiciário. Por-tanto, se o examinador mencionar que não quer pronunciamento judicial, mas deve-se buscar a suspen-são da exigibilidade do crédito tributário, é porque, nesse caso, o candidato deverá abrir um tópico para falar apenas sobre o depósito do montante integral, pois essa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não depende de manifestação do poder judiciário, todavia é uma faculdade do contri-buinte.

Se a prova não deixar claro que não quer a tutela provisória, partimos do pressuposto que é para abrir um tópico sobre a tutela provisória.

No tópico referente à tutela provisória de urgência, deveremos demonstrar ao examinador os fun-damentos para sua concessão, quais sejam, urgência ou evidência.

A evidência não é um tipo de tutela jurisdicional, é, na verdade, um fato jurídico-processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, é um pressuposto para obtenção da tutela (DIDIER, ob. cit., p. 617).

O artigo 311 do CPC elucida as hipóteses gerais no procedimento comum para a concessão da tute-la provisória de evidência, sem a necessidade de demonstração de perigo.



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Para a prova da OAB, entendo que o examinador poderia trazer um caso assente em fato que se pos-sa comprovar documentalmente e com tese fi rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Nessa hipótese, recomenda-se que o candidato, após discussão do mérito, faça a abertura de um novo tópico denominado: “Tutela Provisória de Evidência – art. 311, II, do CPC” e o desenvolva em três parágrafos.

No primeiro parágrafo, demonstre a previsão legal sobre a possibilidade de ser concedida a tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No segundo, ratifi que que o caso concreto (mencionado no enunciado da peça prático-profi ssio-nal) se comprova documentalmente e se refere à tese já fi rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

No terceiro, mencione a conclusão; dado o caso já ter sido julgado em casos repetitivos ou se equi-parar ao enunciado de súmula vinculante. O contribuinte fará jus à concessão da tutela de evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC.

Exemplo:

DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA – art. 311, II, do CPC

Nos termos do artigo 311, II, do CPC, a tutela de evidência será concedida quando o fato se comprove documentalmente e já houver tese fi rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

No presente caso, verifi ca-se que a autora tem por objeto social a locação de bens móveis exclusivamente, conforme documento em anexo, e o STF já fi rmou entendimento de que é inconstitucional a exigência de ISS sobre a locação de bens móveis, consoante se extrai do enunciado da Súmula Vinculante nº 31.

Assim, tendo em vista o caso em tela ser comprovado documental-mente e a existência de súmula vinculante a respeito, a autora faz jus à concessão de tutela provisória de evidência, segundo o artigo 311, II, do CPC, a fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN.

Por outro lado, se o candidato verifi car que o caso narrado na peça prático-profi ssional não se encai-xa em nenhuma das hipóteses do artigo 311 do CPC, que lhe autorizaria a tutela provisória de evidência, poderá requerer a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fi dejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossufi ciente não puder oferecê-la.



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4º parágrafo:

Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris), perigo da demora (periculum in mora) e pos-sibilidade da reversibilidade dos efeitos da decisão, o autor faz jus à concessão da tutela provisória antecipada, a fi m de suspender a exigibi-lidade do crédito tributário, conforme preconiza o artigo 151, V, do CTN.

Com relação à liminar em mandado de segurança, também devemos demonstrar a presença dos seus requisitos, com base no texto do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Iremos ainda nos valer de três parágrafos. No primeiro, será demonstrado o fumus boni iuris, fun-damento relevante de direito; no segundo, o periculum in mora; e no terceiro, a conclusão. Observe:

1º parágrafo:

O fundamento relevante, fumus boni iuris está presente de acordo com o disposto acima, uma vez que a igreja goza de imunidade tri-butária, nos termos do artigo 150, VI, “b”, da CF.

2º parágrafo:

O periculum in mora se justifi ca em razão das consequências que a Impetrante pode vir a sofrer.

3º parágrafo:

Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fumus boni iuris e periculum in mora, a Impetrante faz jus à concessão da liminar, a fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à luz do artigo 150, IV, do CTN.

4º parágrafo:

Em atenção à parte fi nal do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, caso seja o parecer de Vossa Excelência pela realização de depósito, cau-ção ou fi ança para concessão da liminar, informa a Impetrante que irá realizar para conseguir a medida pretendida e assim suspender a exigi-bilidade do crédito tributário.



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Apenas por cautela, abriremos um tópico para falarmos sobre o depósito do montante integral; isso porque na sua prova, talvez, o examinador compreenda que não era o caso de tutela provisória, mas sim de depósito. O fato de você ter transcrito o tópico de tutela provisória (ou liminar no mandado de segu-rança) não irá prejudicá-lo, porém se deixar de falar sobre o depósito, e esse estando em seu gabarito, não obterá a pontuação.

1.9.1 DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL

Após a tutela provisória ou pedido de liminar criar um tópico do depósito judicial, com a fi nalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo exemplo abaixo:

Caso não seja este o posicionamento de Vossa Excelência, pela concessão da tutela antecipada, informa o autor que realizará o depósito integral, nos termos da Súmula nº 112 do STJ, a fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à luz do artigo 151, II, do CTN.

Após esse tópico, passamos para os pedidos.

1.10 DOS PEDIDOS

O pedido confi gura-se na pretensão do autor e, por isso, deve ser certo e determinado. Como forma padrão de petição inicial, podemos adotar os seguintes pedidos:

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do di-reito e perigo de dano, a fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos preceitos do artigo 151, V, do CTN;

b) caso não seja este o entendimento de V. Exa., pela concessão da tutela provisória, seja dada ciência à parte contrária acerca da reali-zação do depósito judicial realizado em seu montante integral, a fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos ditames do artigo 151, II, do CTN e da Súmula nº 112 do STJ;

c) a designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos ter-mos do artigo 319, VII, do CPC, e a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada por esse juízo; OU a citação do réu para que, caso queira, apresente resposta, sob as penas da revelia, declarando o autor o desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, à luz do artigo 319, VII, do CPC, OU indicação do não cabimento de conciliação, nos termos



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do artigo 334, § 4º, II, do CPC/2015 (realizar esse pedido de acordo com a proposta);

d) seja julgada procedente a ação, para o fi m de ...;

e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, nos termos do artigo 319, VI, do CPC;

f) a condenação do(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme propõem os artigos 82 e 85 do CPC, em especial o artigo 85, § 3º, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

1.11 ESTRUTURA BÁSICA DE UMA PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO(E)...

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO(E)...

NOME DA PESSOA, nacionalidade, estado civil, profi ssão, portador(a) do RG nº..., inscrito(a) no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico, residen-te e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP nº ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advo-gado abaixo assinado (procuração anexa), com escritório na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., CEP nº ..., onde recebe intimações, propor, com fulcro nos artigos ..., 300 e 319 do CPC, a presente

AÇÃO (...) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face da União/Fazenda Pública Nacional ou Estado/Fazenda Pú-blica Estadual ou Distrito Federal/Fazenda Pública Distrital ou Municí-pio/Fazenda Pública Municipal, pessoa jurídica de direito público, inscri-ta no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP nº ..., endereço eletrônico ..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:



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6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ine-xistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, para o fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN;

b) caso não seja este o entendimento de V. Exa., pela concessão da tu-tela antecipada, seja dada ciência à parte contrária acerca da rea-lização do depósito judicial, realizado em seu montante integral, a fi m de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à luz do artigo 151, II, do CTN e da Súmula nº 112 do STJ;

c) a designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos ter-mos do artigo 319, VII, do CPC, e a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada por esse juízo; OU a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, sob as penas da revelia, declarando o autor o desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC (realizar esse pedido de acordo com a proposta);

d) seja julgada procedente a ação, o pedido, para o fi m de (...);

e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do artigo 319, VI, do CPC (especifi car as provas);

f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 3º, do CPC..

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº



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ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA – TREINO Nº 1

E 1) Endereçamento

E 2) Qualifi cação das partes

E 3) Cabimento da peça e dispositivo legal

E 4) Síntese dos fatos e peculiaridades

E 5) Fundamentos do direito


TREINAMENTO AVANÇADO V 2.1 Treino nº 1

37

ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA – TREINO Nº 1

E 6) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

E 7) Pedidos

E 8) Considerações fi nais


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