Caso 9 Responsabilidade Civil 1
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![Page 1: Caso 9 Responsabilidade Civil 1](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022082516/55cf9963550346d0339d22d5/html5/thumbnails/1.jpg)
Antonio estava lendo o jornal, na pequena varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um morro próximo. Viúva e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros, examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses: a) a bala partiu da arma do traficante; b) a bala partiu da arma do policial; c) não foi possível apurar de que a arma partiu a bala. Fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.
Não importa se a bala partiu da arma do traficante ou partiu da arma do policial, é irrelevante, não há dúvida que a bala é um acontecimento devido a uma atividade exercida pelo estado. Há uma relação de causa e efeito. Não se usa nessa fatalidade em fato de terceiro e da vítima. O Estado vai ter que responder com base no art. 37, §6º da CRFB/88.
No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta:
A) a verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro;
B) o homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal;
C) as concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem;
D) inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao principio da legalidade.