DIREITOS FUNDAMENTAIS

Caso prtico n. 1

Ano Lectivo 2014/2015

Turma: Dia

Subturmas: 1, 2, 5, 8 e 9

Foram aprovadas duas portarias que fixaram o montante dos prmios e os termos da

atribuio a conceder aos praticantes em regime de alta competio que obtenham

resultados desportivos correspondentes aos nveis mximos de rendimento da

modalidade. Considerando os enunciados transcritos, pronuncie-se quanto

constitucionalidade material das normas, luz do princpio da igualdade.

Portaria X

1. Aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa

olmpico que se classificarem num dos trs primeiros lugares dos jogos olmpicos e dos

campeonatos do mundo e da Europa, no escalo absoluto, so concedidos os seguintes

prmios:

a) Aos praticantes de modalidades individuais:

Jogos olmpicos - 1. lugar, 6000 contos; 2. lugar, 4500 contos; 3. lugar, 3500 contos;

Campeonatos do mundo - 1. lugar, 3000 contos; 2. lugar, 2250 contos; 3. lugar, 1750

contos;

Campeonatos da Europa - 1. lugar, 2250 contos; 2. lugar, 1750 contos; 3. lugar, 1250

contos;

b) A cada praticante (titular ou suplente) das modalidades colectivas: 50% dos valores

previstos na alnea anterior.

2. A obteno de recordes do mundo ou da Europa alcanados em modalidades e disciplinas

olmpicas confere ao praticante direito a um prmio de, respectivamente, 3000 e 2250

contos, acumulvel com os prmios referidos no n. 1. O mesmo se aplica aos praticantes que

obtenham recordes olmpicos, sendo que, neste caso, o valor considerado ser igual ao

definido pela obteno de recordes da Europa.

Portaria Y

1. Aos cidados deficientes que se classifiquem num dos trs primeiros lugares de provas dos

jogos paraolmpicos ou de Campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taa do Mundo de

Boccia so concedidos os seguintes prmios:

a) Para praticantes de modalidades desportivas individuais:

1. lugar no europeu e na Taa do Mundo de Boccia, 1000 contos, no mundial, 1500 contos, e

nos jogos parolmpicos, 2000 contos

2. lugar no europeu e na Taa do Mundo de Boccia, 500 contos, no mundial, 750 contos, e

nos jogos paraolmpicos, 1000 contos;

3. lugar no europeu e na Taa do Mundo de Boccia, 250 contos, no mundial, 500 contos, e

nos jogos paraolmpicos, 750 contos;

b) Para cada praticante (titular ou suplente) das modalidades desportivas colectivas:

1. lugar no europeu e na Taa do Mundo de Boccia, 500 contos, no mundial, 750 contos, e

nos jogos parolmpicos, 1000 contos;

2. lugar no europeu e na Taa do Mundo de Boccia, 250 contos, no mundial, 275 contos, e

nos jogos paraolmpicos, 500 contos;

3. lugar no europeu e na Taa do Mundo de Boccia, 125 contos, no mundial, 250 contos, e

nos jogos paraolmpicos, 375 contos.

2. Os prmios so cumulativos at ao mximo de trs medalhas - correspondentes aos trs

primeiros lugares obtidos pelo praticante. No caso de este conquistar mais de uma medalha

no mesmo quadro competitivo, ser atribudo por inteiro o prmio correspondente melhor

classificao, 50% do prmio relativo segunda e 25% do prmio relativo terceira.

9. A obteno de recordes alcanados em modalidades e disciplinas includas no programa

oficial dos jogos paraolmpicos confere ao praticante direito a um prmio de,

respectivamente, 1500 contos (campeonato do Mundo), 1000 contos (campeonato europeu e

Taa do Mundo de Boccia) e 500 contos (jogos paraolmpicos), sendo tais prmios

acumulveis com os prmios referidos no n. 1.