Contribuição Sindical - Senge-MG · 1 SENGE INFORMA Nº 212 - 15/FEVEREIRO/2015 NEGOCIAÇÕES...

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NEGOCIAÇÕES COLETIVAS Cenário político-econômico pode prejudicar negociações em 2015 O ano de 2015 será difícil para os trabalhadores e as negociações coletivas devem ficar mais complicadas, principalmente para os profissionais da Engenharia. Esta é a leitura feita pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Confira na página 8. CRISE HÍDRICA Falta de planejamento e gestão estão na raiz do problema As crises hídrica e energética têm sido amplamente noticiadas pela mídia nos últimos meses. O medo em geral é de que se tenha racionamento, o que pode afetar de forma negativa o crescimento do país. A falta de planejamento e de gestão estão na raiz do problema. Veja nas páginas 6 e 7. Contribuição Sindical A Contribuição Sindical de 2015 pode ser paga até o dia 28/2 com a guia do Sindicato. O valor para este ano é de R$205,13, correspondente a 1/30 do Salário Mínimo Profissional de 2014. Confira na página 7. Trabalhadores, aposentados, entidades que os representam e as principais centrais sindicais do Brasil (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CBS) realizaram, em 28 de janeiro, o “Dia Nacional de Luta em Defesa dos Empregos e dos Direitos” para protestar contra as Medidas Provisórias 664 e 665 que alteram uma série de benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego, o auxílio-doença, pensão por morte, seguro-defeso, abono salarial e auxílio-reclusão. Os manifestantes se reuniram em diversas cidades do país e pediram a revogação das MPs e que as conquistas trabalhistas e previdenciárias sejam preservadas. Leia nas páginas 2, 3, 4 e 5.

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  • 1 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    NEGOCIAES COLETIVAS

    Cenrio poltico-econmico pode prejudicar negociaes em 2015

    O ano de 2015 ser difcil para os trabalhadorese as negociaes coletivas devem ficar mais complicadas, principalmente para os profissionais da Engenharia. Esta

    a leitura feita pelo Departamento Intersindicalde Estatsticas e Estudos Socioeconmicos (Dieese).

    Confira na pgina 8.

    CRISE HDRICA

    Falta de planejamento e gesto esto na raiz do problemaAs crises hdrica e energtica tm sido amplamente

    noticiadas pela mdia nos ltimos meses. O medo em geral de que se tenha racionamento, o que pode afetar

    de forma negativa o crescimento do pas. A falta de planejamento e de gesto esto na raiz do problema.

    Veja nas pginas 6 e 7.

    Contribuio SindicalA Contribuio Sindical de 2015

    pode ser paga at o dia 28/2 com a guia do Sindicato. O valor

    para este ano de R$205,13, correspondente a 1/30 do Salrio

    Mnimo Profissional de 2014. Confira na pgina 7.

    Trabalhadores, aposentados, entidades que os

    representam e as principais centrais sindicais do Brasil

    (CUT, Fora Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CBS)

    realizaram, em 28 de janeiro, o Dia Nacional de

    Luta em Defesa dos Empregos e dos Direitos para

    protestar contra as Medidas Provisrias 664 e 665

    que alteram uma srie de benefcios trabalhistas,

    como o seguro-desemprego, o auxlio-doena,

    penso por morte, seguro-defeso, abono salarial e

    auxlio-recluso. Os manifestantes se reuniram em

    diversas cidades do pas e pediram a revogao das

    MPs e que as conquistas trabalhistas e previdencirias

    sejam preservadas. Leia nas pginas 2, 3, 4 e 5.

  • 2 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    OPINIO

    SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rua Ara-guari, 658 - Barro Preto - CEP 30190-110 - Belo Horizonte-MG - Tel.: (31) 3271.7355 - Fax: (31) 3546.5151 e-mail: [email protected] - site: www.sengemg.org.br - GESTO 2013/2016 - DIRETORIA EXECUTIVA

    Presidente: Raul Otvio da Silva Pereira 1 Vice-Presidente: Augusto Csar Santiago e Silva Pirassinunga 2 Vice-Presidente: Jos Flvio Gomes Diretor 1 Tesoureiro: Abelardo Ribeiro de Novaes Filho Diretor 2 Tesoureiro: Welhiton Adriano de Castro Silva Secretrio Geral: Elder Gomes Dos Reis Diretor 1 Secretrio: Anivaldo Matias De Sousa DIRETORIAS DEPARTAMENTAIS Diretor de Aposentados: Paulo Roberto Mandello Diretor de Cincia e Tecnologia: Cynthia Franco Andrade Diretor de Assuntos Comunitrios: Josias Gomes Ribeiro Filho Diretor de Imprensa: Mateus Faria Leal Diretor Administrativo: Alrio Ferreira Mendes Jnior Diretor de Assuntos Jurdicos: Ricardo Czar Duarte Diretora da Sade e Segurana do Trabalhador: Anildes Lopes Evangelista Diretor de Relaes Intersindicais: Rubens Martins Moreira Diretor de Negociaes: Antnio Azevedo Diretor de Interiorizao: Ricardo dos Santos Soares Diretor Socioeconmico: Antnio Dias Vieira Diretor de Promoes Cul-turais: Jos Marcius Carvalho Valle CONSELHO FISCAL Iocanan Pinheiro de Arajo Moreira derson Bustamante Virglio Almeida Medeiros Jlio Csar Lima Gilmar Pereira Narciso DIRETORIA REGIONAL ZONA DA MATA Diretor Administrativo: Fernando Jos Diretora Secretria: Vnia Barbosa Vieira Diretora Tesoureira: Ilza Concei-o Maurcio Diretores Regionais: Maria Anglica Arantes de Aguiar Abreu; Gilwayne Alves de Sousa Gomes; Slvio Rogrio Fernandes; Luiz Antnio Fazza; Lircio Feital Motta Junior; Francisco de Paula Lima Netto; Marcos Felicssimo Beaklini Cavalcanti; Carlos Alberto de Oliveira Joppert; Eduardo Barbosa Monteiro de Castro; Joo Vieira de Queiroz

    Neto DIRETORIA REGIONAL NORTE NORDESTE Diretor Administrativo: Guilherme Augusto Guimares Oliveira Diretor Secretrio: Jess Joel de Lima Diretor Tesoureiro: Melquades Ferreira de Oliveira Diretores Regionais: Holbert Caldeira; Renata Athayde Gomes; Pedro Bicalho Maia; Plnio Santos de Oliveira DIRETORIA REGIONAL SUL Diretor Administrativo: Nelson Benedito Franco Diretor Secretrio: Fernando Barros Magalhes Diretora Tesou-reira: Fabiane Lourdes de Castro Diretor Regional: Nlson Gonalves Filho DIRETORIA REGIONAL TRINGULO Diretor Administrativo: Ismael Dias Figueiredo da Costa Cunha Diretor Secretrio: Pedrinho da Mata Diretor Tesoureiro: Jean Marcus Ribeiro Diretores Regionais: Francielle Oliveira Silva; Hlver Martins Gomes DIRETORIA REGIONAL VALE DO AO Diretor Administrativo: Antnio Germano Macedo Diretor Secretrio: Sergino Ventura Dos Santos Oliveira Diretor Tesoureiro: Bruno Balarini Gonalves DIRETORIA REGIONAL CAMPO DAS VERTENTES Diretor Administrativo: Domingos Palmeira Neto Diretor Secretrio: Wilson Antnio Siqueira Diretor Tesoureiro: Arnaldo Coutinho Brito DIRETORIA REGIONAL CENTRO Diretor Administrativo: Alfredo Marques Diniz Diretor Secretrio: Wellington Vincius Gomes da Costa Diretores Regionais: Aline Almeida Guerra; Gilmar Crtes Slvio Santana; Marcelo Fernandes da Costa; Marcos Moura do Rosrio; Epaminondas Bittencourt Neto; Marcelo de Ca-margos Pereira; Andrea Thereza Pdua Faria; Svio Nunes Bonifcio; Waldyr Paulino Ribeiro Lima; Wanderley Acosta Rodrigues; Laurete Martins Alcntara Sato; Jos Tarcsio Caixeta (licenciado); Carlos Moreira Mendes; Jairo Ferreira Fraga Barrioni; Jucelino Dias Moreira; Paulo Henrique Francisco Santos.

    SENGE INFORMA EDIO: Miguel ngelo Teixeira REDAO: Miguel ngelo Teixeira, Luiza Nunes e Caroline Diamante ARTE FINAL: Viveiros Editorao IMPRESSO: Grfica Millenium

    Nenhum direito a menos!!!RAUL OTVIO DA SILVA PEREIRA*

    Em meio ao maior escndalo de corrupo da histria do pas, de uma crise hdrica sem precedentes e da posse dos governantes elei-tos no ltimo pleito de outubro do ano passado, os trabalhadores brasileiros vivem a ameaa da per-da de conquistas histricas, diante da necessidade de um ajuste nas contas do governo federal. neste contexto que o Sindicato de Enge-nheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) se posiciona e pauta as suas aes, sempre com o pro-psito da defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores diante de constantes ameaas, sejam de governos ou do patronato.

    O chamado escndalo do pe-trolo atinge a principal empresa do pas, com desvios bilionrios de recursos de uma estatal conside-rada h bem pouco tempo como modelo de eficincia e de gesto. Mais uma vez, esto no cerne do problema as questes relacionadas ao financiamento de campanhas eleitorais e da governabilidade com a ga-rantia do apoio dos partidos que formam a base de apoio governamental. As solues para estes problemas esto numa reforma poltica abrangente que coba a doao de empresas, que contemple o financiamento pblico e que reestruture a representao partidria no pas, alm da punio exem-plar dos envolvidos, sejam corruptores ou corrompidos.

    O Senge tem se posicionado pelo am-plo debate em torno da reforma almejada e possvel, apoiando iniciativas como o fi-nanciamento pblico de campanhas e elei-es proporcionais em dois turnos.

    A crise hdrica, com graves consequn-cias no abastecimento de gua e energia eltrica, uma demonstrao clara da falta

    de planejamento e de aes integradas de nossos governantes, bem como reflexo do baixo investimento e do atraso recorrente em importantes obras de infraestrutura no pas. Certamente, a crise influenciar nega-tivamente no crescimento do pas e quem pagar a conta sero os trabalhadores.

    A posse dos governos eleitos em outu-bro do ano passado traz preocupaes e algumas expectativas positivas. Em meio a uma das maiores crises fiscais da histria do pas, o governo federal se v premido a cortar gastos para equilibrar as suas contas. Diferentemente do que havia prometido na campanha eleitoral, mais uma vez o ajuste se d na conta dos trabalhadores. Medidas foram anunciadas que alteram e dificultam

    o acesso dos trabalhadores a bene-fcios como o seguro-desemprego, abono salarial, penso por morte e auxlio-doena.

    A desculpa apresentada de que esto coibindo abusos e fraudes nestes benefcios no passa de uma falcia ou embuste. Dificul-tar e limitar o acesso de milhes de trabalhadores a benefcios ad-quiridos sim corte de direitos. O Senge-MG, junto com a Federao dos Sindicatos de Engenheiros (Fi-senge) e centrais sindicais, repudia qualquer ataque aos direitos dos trabalhadores e defende que h outras formas de se fazer o ajuste necessrio e coibir fraudes e abu-sos, que no sejam com o sacrifcio dos trabalhadores brasileiros.

    Aqui em Minas, a posse do go-vernador Fernando Pimentel abre uma expectativa positiva de que as relaes de trabalho em nossas principais estatais, como a Cemig e Copasa, tero melhores dias. fundamental que seja restabele-

    cido o dilogo com as entidades sindicais nestas empresas e que as negociaes co-letivas se dem em ambiente de respeito s reivindicaes dos profissionais que nelas trabalham.

    Sem dvidas, este ano ser de dificul-dades. A participao e mobilizao dos engenheiros e engenheiras em torno do nosso Sindicato sero fundamentais para que NENHUM DIREITO nos seja usurpado.

    (*) Raul Otvio da Silva Pereira engenheiro eletricista, presidente do Senge-MG e Conselheiro Federal no Confea.

  • 3 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    NENHUM DIREITO A MENOS

    Medidas Provisrias limitamacesso a conquistas histricas

    Trabalhadores, aposentados, entidades que os representam e as principais centrais sindicais do Brasil (CUT, Fora Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CBS) reali-zaram, em 28 de janeiro, o Dia Nacional de Luta em Defesa dos Empregos e dos Direitos para protestar contra as Medidas Pro-visrias 664 e 665 que alteram uma srie de benefcios trabalhis-tas, como o seguro-desemprego, o auxlio-doena, penso por morte, seguro-defeso, abono salarial e auxlio-recluso. Os ma-nifestantes se reuniram em diver-sas cidades do pas e pediram a revogao das MPs e expuseram a insatisfao com as aes do governo Dilma, uma vez que esta afirmou durante sua campanha eleitoral que no iria mexer nos direitos dos trabalhadores nem que a vaca tussa.

    O Senge-MG, desde o pri-meiro momento, se posicionou contrariamente s MPs. En-tendemos que as promessas de campanha, de que nenhum direito dos trabalhadores seria retirado, devem ser cumpridas. O governo federal deveria se preocupar em no retirar direi-tos, mas tambm em implantar algumas outras questes que so de fundamental importn-cia para os trabalhadores, como a correo correta e mais justa da tabela do imposto de renda e a questo da extino do Fator Previdencirio, afirma Raul Ot-vio da Silva Pereira, presidente do Senge-MG.

    Clvis Nascimento, presiden-te da Federao Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fi-senge), tambm contra qual-quer retirada de direitos dos tra-balhadores. Os rumos da atual poltica econmica brasileira vo na contramo do fortalecimento do Estado, privilegiando o setor privado, como o caso das per-cias mdicas e o aumento de juros para aquisio de casa pr-pria. O governo precisa seguir a agenda para a qual foi eleito, apostando no fortalecimento do mercado interno e aumento de investimentos pblicos em seto-res primordiais (sade, educa-o, transporte, saneamento e indstria), acredita.

    Para Clvis, necessrio for-talecer a agenda das Centrais Sindicais contra a retirada de direitos e pela abertura do dilo-go com o governo federal. Te-mos que mobilizar a sociedade para reivindicar direitos nas ruas, principal espao de disputa po-ltica. Um governo no avana sozinho, mas sim com presso popular da sociedade civil orga-nizada, afirma.

    O presidente da Fisenge acre-dita que em vez de cortar direi-tos, o governo deveria investir em um trabalho de combate corrupo. O prprio Governo divulgou a informao de que 57,5% das penses so de um salrio mnimo. Mesmo assim, a justificativa para as MPs de coi-bio de fraudes. Urge ressaltar que prticas lgubres e burlistas

    partem de um problema estrutu-ral da sociedade, que necessita de um debate mais aprofun-dado, que a corrupo. Para enfrent-la, o caminho o for-talecimento de instrumentos de controle social, transparncia e

    participao popular. A corrup-o no combatida com reti-rada de direitos. Tais medidas re-presentam um retrocesso hist-rico nas lutas dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil, diz Clvis.

    Clvis Nascimento,presidente da Fisenge

    Raul Otvio da Silva Pereira, presidente do Senge-MG

  • 4 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    Aposentados e pensionistas de todo o Brasil se reuniram, no dia 25 de janeiro, em Aparecida (SP) para, mais uma vez, comemorar o Dia Nacional dos Aposentados (24) e reforar suas bandeiras de luta e tambm para protestar contra as Medida Provisrias 664 e 665 anunciadas pelo governo federal no final de 2014. As MPs alteram as regras de diversos direitos tra-balhistas, entre eles da penso por morte, e vo prejudicar milhares de trabalhadores e suas famlias.

    A MP 664 afeta diretamente os aposentados, uma vez que al-tera as regras para a penso por morte. Ela vai limitar os direitos dos pensionistas. No meu entendi-mento, os pensionistas adquiriram esse direito atravs da legislao que orienta todas as aes do go-verno federal, dos estados e muni-cpios. E a previdncia social, por questes financeiras, mais uma vez, atravs do executivo brasilei-ro, do governo federal, vem traba-lhando para a retirada de direitos. A Dilma, inclusive, disse que no ia mexer nos direitos dos trabalhado-res nem que a vaca tussa. A vaca

    Em resposta s justificativas apresentadas pelo governo fe-deral para as Medidas Provisrias 664 e 665, que alteram as regras previdencirias do Brasil, mexen-do no seguro-desemprego, pen-so por morte, auxlio-doena, entre outras, o Departamento Intersindical de Estatsticas e Es-tudos Socioeconmicos (Dieese) lanou, em janeiro de 2015, o trabalho Consideraes sobre as Medidas Provisrias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014. A anlise refuta os argumentos uti-lizados pelo governo Dilma para justificar as alteraes, que sero

    prejudiciais aos trabalhadores.O governo federal justifica

    a adoo dessas Medidas no contexto de ajuste das contas pblicas, como parte integrante do esforo fiscal para 2015 de alcanar um supervit primrio de 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto), alegando que podero gerar uma economia de gasto de R$ 18 bilhes. Deve-se regis-trar, no entanto, que as vrias medidas de apoio e benefcios ao setor empresarial adotadas pelo prprio Governo nos lti-mos anos - como a reduo de alquotas de IPI e desoneraes,

    entre outras - representaram cerca de R$ 200 bilhes a ttulo de renncia fiscal, ou seja, de recursos que o Tesouro Nacio-nal deixou de receber. No h como justificar, portanto, que o ajuste se inicie exatamente pela parcela mais vulnervel da po-pulao, atesta o documento do Dieese.

    A justificativa que as MPs vo corrigir distores nos be-nefcios tambm refutada pelo Departamento. Assim como as Centrais Sindicais, o Dieese reconhece a necessida-de se ter mais transparncia e

    controle na gesto dos recursos pblicos, mas sem penalizar os trabalhadores. O Governo Fe-deral tem reiterado que essas medidas no extinguem direitos trabalhistas. Todavia, as novas regras para a utilizao dos be-nefcios restringem seu alcance, excluindo milhes de pessoas da possibilidade de acess-los, destaca o Dieese.

    O trabalho Consideraes sobre as Medidas Provisrias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014 est disponvel em www.dieese.org.br , em Outras Publicaes.

    Dieese contesta justificativas do governo

    tossiu e j morreu e ela est reti-rando direitos, considera Robson Bittencourt, presidente da Federa-o dos Aposentados e Pensionis-tas de Minas Gerais (FAP-MG).

    De acordo com Bittencourt, as entidades representantes dos aposentados e pensionistas j es-to avaliando quais so as opes para tentar impedir que o gover-no faa as alteraes anunciadas. Ns vamos ter embates dos aposentados. J tivemos reunio com advogados da Confedera-

    o e das federaes de aposen-tados, que esto estudando todo esse processo e ns vamos tomar atitudes. O governo no vai sim-plesmente falar: ns vamos fazer isso, vamos cortar aquilo, avisa. Ns no podemos deixar que isso acontea. como colocar uma boiada no matadouro. Cor-tam a cabea de todo mundo e sugam tudo o que for possvel para pagar as contas do gover-no. Vamos pensar, vamos agir com coerncia e decncia e com

    lisura no que determina a nossa Constituio e as leis vigentes no nosso pas, refora Bittencourt.

    Reivindicaes histricas Os aposentados aproveitaram

    a manifestao em Aparecida para reforar antigas reivindicaes que ainda no foram atendidas, tais como a paridade dos benefcios com as contribuies pagas; a re-cuperao das perdas acumuladas; reajustes anuais para todos no mes-mo nvel do salrio mnimo; fim do fator previdencirio, entre outros. Como em todos os anos, as lide-ranas fizeram a leitura da Carta de Aparecida, documento que rene as reivindicaes dos trabalhadores e que entregue ao governo.

    As reivindicaes dos aposen-tados so vrias, mas no mudam muito de um ano para o outro, pois o governo se nega a negociar com os aposentados e pensionis-tas. Ele apenas usa o poder da ca-neta para definir aquilo que para o aposentado, sem observar seus direitos, que ele adquiriu ao longo de sua vida laboral e pessoal, fina-liza o presidente da FAP-MG.

    NENHUM DIREITO A MENOS

    Aposentados e pensionistas tambm pagam a conta do ajuste

    Aposentados se reuniram em Aparecida (SP) para reforar pauta de reivindicaes e manifestar contra as MPs 664 e 665

  • 5 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    Decidir pelo fim ou pela ma-nuteno do Fator Previdenci-rio est nas mos dos novos de-putados federais que tomaram posse em 1 de fevereiro na Cmara dos Deputados. Desde 2003, o Projeto de Lei do Se-nado 296/2003 j aprovado pelos senadores - tenta extin-guir o Fator Previdencirio. Na Cmara, ele tramita como o PL 3.299/2008 em conjunto com outras seis propostas, mas ain-da no houve consenso para a sua aprovao no Plenrio.

    Em 2010, ns conseguimos derrubar o Fator Previdencirio no Congresso Nacional, mas o Lula vetou. De l para c reini-ciaram novas discusses e as centrais sindicais, que deveriam estar defendendo os trabalha-dores, querem negociar com o governo a alterao do Fator, diz o presidente da Federao dos Aposentados e Pensionistas

    de Minas Gerais (FAP-MG), Rob-son Bittencourt.

    O representante dos apo-sentados entende o Fator Previ-dencirio como uma tbua de clculo esdrxula, ridcula, que prejudica muito os trabalhado-res. Segundo Bittencourt, as propostas de alterao do Fator no mudam em nada o prejuzo para os trabalhadores. A nossa posio de que tem que acabar com o Fator Previdencirio. No podemos permitir que eles ape-nas o alterem, porque vai ficar at pior do que a regra de cl-culo atual. Isso no deve acon-tecer. Temos que manter a nossa bandeira de luta, que acabar com o Fator e no substituir por nada, acredita Bittencourt.

    Desaposentao O julgamento sobre o m-

    rito das aes de desaposen-tao est suspenso no Su-

    premo Tribunal Federal desde 29 de outubro de 2014, data em que a questo foi julgada pela ltima vez. A ministra Rosa Weber pediu vis-tas dos autos para anlise, aps o em-pate na votao. Os ministros Teori Zavascki e Dias To-ffoli votaram con-trariamente de-saposentao. J os ministros Marco Aurlio Mello e Lus Roberto Barroso votaram a favor. O Departamento Jur-dico do Senge-MG, no entanto, conti-nuar a ajuizar esta ao. Os interessa-dos podem entrar em contato com o Sindicato, atravs do telefone (31)3271-

    Em 2015, o salrio mnimo nacional foi reajustado em 8,84% e passou de R$724,00 para R$788,00. Os aposen-tados que recebem benefcio de at um salrio receberam o mesmo reajuste em suas aposentadorias. No entanto, aqueles aposentados cujos benefcios esto acima de um salrio tiveram reajuste de apenas 6,23%, percentual que ficou abaixo da inflao medida para 2014. Isso no

    Benefcios so reajustados abaixo da inflaoaconteceu s esse ano. Isso j vem ao longo dos anos. Os ltimos anos tem sido dolo-rosos para os trabalhadores aposentados que ainda ga-nham acima do mnimo. A cada ano, em torno de 350 mil a 400 mil aposentados caem para a faixa do mnimo porque as perdas ocorridas ao longo dos anos vo jogan-do sempre pra baixo esse teto dos trabalhadores em termos de benefcios, afirma Rob-

    son Bittencourt, presidente da Federao dos Aposenta-dos e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG).

    Para Robson, a inteno do governo criar um valor nico para as aposentado-rias. A inteno do governo ir forando essa situao para ter um piso nico de benefcio de aposentadoria. Ou seja, para termos, em um futuro bem prximo, com to-das essas minirreformas que

    NENHUM DIREITO A MENOS

    Morosidade do Legislativo e do Judicirio trava lutas histricas

    esto fazendo na Previdn-cia, uma Previdncia nica no Brasil. Tanto a dos servidores pblicos quanto a dos traba-lhadores de empresas priva-das. Est caminhando para isso. Isso o que trabalhador aposentado vai ter depois de 35, 40 anos ou mais de traba-lho. Essa a recompensa por aquilo que ele fez para cons-truir o pas, para construir o que est a, reclama o presi-dente da FAP.

    7355 ou podem agendar um horrio de atendimento em www.sengemg.org.br.

  • 6 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    A palavra crise, nos ltimos dias, tem sido noticiada pela m-dia brasileira constantemente acompanhada dos termos hdrica e energtica. O medo em geral de que se tenha racionamento em ambos os setores e a palavra de ordem economizar. Em Belo Horizonte, na regio metropoli-tana e em cidades de outras re-gies de Minas Gerais, a Copasa j divulgou medidas para conter o desperdcio de gua. Caso a po-pulao no economize 30% de gua e a escassez de chuva con-tinue nos prximos trs meses, poder haver racionamento com a implantao do rodzio no for-necimento.

    Para o recm-empossado di-retor-presidente da Cemig, Mau-ro Borges Lemos, a educao do consumo muito importante e, para isso, fundamental o apoio da populao tanto para a econo-mia de gua como a de energia. Ns no temos nenhum objetivo de penalizao do consumidor. Nosso objetivo que o consumo eficiente de energia evite o racio-namento.

    Segundo Mauro Borges no h risco de racionamento de energia no Brasil, pelo menos em 2015, se tivermos um consumo cons-ciente. Ele lembra que o pas tem ampliado as fontes de base ener-gtica. Ns criamos um enorme parque de base no-hidrulico. Alm da termoeltrica, ns temos um conjunto de energia como elica, solar e pequenas centrais hidroeltricas. O Brasil fez o dever de casa.

    Desde 2001, em razo do ris-co de apago, muitas usinas ter-moeltricas foram construdas no Brasil para serem utilizadas em carter emergencial. No entanto, o engenheiro civil e Doutor em Recurso Hdrico, Aloysio Portugal Maia Saliba, explica que o uso que se tem feito delas no o ideal. O problema que j faz alguns anos que o que deveria ser emer-gencial passou a ser corriqueiro. As usinas trmicas so acionadas continuamente, elevando o custo de gerao. Ao mesmo tempo, parques elicos so construdos sem interligao ao sistema de

    transmisso, obras importantes como Belo Monte atrasam e no-vamente a fragilidade do nosso planejamento energtico vem tona. Obviamente, quem vai pa-gar a conta somos ns, consumi-dores.

    Para o doutor em Recurso Hdrico, a sensao de que so-mos relapsos e procrastinadores, como se no acreditssemos na possibilidade de crises como es-tas. Em se tratando dos governos, ele acredita que esta viso afeta o planejamento dos recursos para expanso e melhoria dos sistemas de abastecimento e gerao. Na ltima explicao para o apa-go programado, que ocorreu em janeiro deste ano, atribuiu-se a falha em um equipamento. um princpio bsico da engenha-ria que equipamentos to crticos tenham um sistema reserva ou ao menos estejam submetidos a um plano de manuteno bastante rigoroso. Ser que todas as ver-bas que deveriam ser utilizadas para garantir a resilincia do sis-tema foram utilizadas, ou foram realocadas em funo de nossa descrena de que eventos extre-mos acontecem? Tendo em vista o ltimo apago programado, ele completa. Em minha opinio, j estamos em racionamento.

    Se o regime de chuvas voltar ao normal, o Doutor em Recur-so Hdrico, Aloysio Maia, esti-ma que ser necessrio de dois a trs anos para a situao ser controlada. Nossos reservat-rios, utilizados para gerao de energia ou abastecimento pbli-co, so grandes e demoraram a se recuperar. Com a crise, Maia v uma oportunidade de incenti-var o uso racional dos recursos. Incentivos fiscais poderiam ser oferecidos a empresas que im-plantassem ou expandissem o reuso, como tambm para que consumidores residenciais subs-tituam eletrodomsticos e lm-padas por outros mais eficien-tes, instalem aquecimento solar, etc. Ao atuarmos na demanda, tambm protegemos os recursos hdricos. No entanto, ele des-confia que a economia possa ser um empecilho para que medidas como essas possam ser toma-das. A situao econmica em

    que o pas se encontra talvez im-pea este tipo de abordagem.

    A sugesto de Ney Murtha, engenheiro e mestre em Sanea-mento, Meio Ambiente e Recur-sos Hdricos, de que uma das prioridades seja a preservao de mananciais com a recomposio de matas e de reas de recarga. Entretanto, agora que a crise h-drica est instaurada, ele diz que importante estabelecer planos de contingncia para proteger ati-vidades essenciais da sociedade, garantindo suprimento de esco-las, hospitais, laboratrios, equi-pamentos pblicos e uma cota para atendimento mnimo das ne-cessidades individuais para inges-to e asseio. Fazer valer a priori-dade legal para o abastecimento pblico uma funo inadivel e inescapvel das estruturas de ges-to. Racionar, racionalizar, criticar e obter desta experincia, que pode ser um flagelo em algumas cidades, lies para o futuro.

    Recursos devem serusados de forma racional

    CRISE HDRICA

    Escassez de chuvas pode levar ao racionamento de gua e energia

    Nvel dos reservatrios de gua crtico em vrias regies do Brasil

  • 7 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    CRISE HDRICA

    Gesto eficiente poderia minimizaros efeitos nas regies mais afetadas

    Para a engenheira e mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hdricos, Maria Cristina S de O. M. Brito a crise hdrica est associada crise eltrica na dimenso do stress hdrico e tam-bm na da gesto. Nosso siste-ma eltrico fundado na matriz hidrulica e a escassez hdrica di-minui a disponibilidade de gua para a gerao. Dessa forma, h um dficit na gerao e em mui-tos reservatrios h conflitos de usos. Um agravante que, mes-mo diante da perspectiva de es-cassez, o consumo no foi deses-timulado nos ltimos anos.

    A anlise sobre a crise hdrica do engenheiro e mestre em Sa-neamento, Meio Ambiente e Re-cursos Hdricos Ney Murtha, de que ela contm dois elementos constitutivos. Um deles stress hdrico, com a ocorrncia de chuvas, nos ltimos anos, muito abaixo de suas mdias histricas e que assola com muita fora o

    nordeste (trs anos de chuvas abaixo da mdia) e o sudeste (dois anos) do Brasil. Trata-se de um evento extremo e de lon-go perodo de recorrncia que certamente impactaria sistemas de usos que tem na gua seu insumo, como a agricultura, in-dstria e minerao e o uso prio-ritrio da gua que o abasteci-mento pblico.

    O segundo elemento, na viso de Murtha, diz respeito gesto da gua e de suas condies de uso, como alocao e planeja-mento de infraestruturas no m-dio e longo prazo. Uma boa ges-to poderia minimizar os efeitos do stress hdrico, mas no o que se verifica, especialmente nos es-tados onde a crise mais latente. Eventos climticos extremos como este so raros, mas recorrentes, e para suportar situaes como esta que os sistemas de abasteci-mento devem ser projetados.

    A gesto de um bem pblico como a gua sob a perspectiva mercadolgica, orientada para a obteno de lucro e remunerao de acionistas, deve ser reavaliada na opinio da engenheira Maria Cristina. Investimentos neces-srios ampliao dos sistemas e melhoria da segurana hdrica das populaes no foram reali-zados ao longo dos ltimos anos e boa parte dos lucros obtidos na prestao dos servios foram distribudos a acionistas, alguns deles de fora do pas, denuncia.

    Maria Cristina alerta para a necessidade das gestes dos se-tores saneamento e recursos h-

    Maria Cristina Brito,engenheira e ex-presidente

    do Senge-MG

    dricos estabelecerem instncias e aes de cooperao, coordena-o e de responsabilizao pelas polticas. O setor de recursos hdricos ainda no est respon-dendo altura aos desafios e precisamos fazer uma avaliao dos papis dos diversos atores na atual crise. No caso do Canta-

    reira em So Paulo, por exemplo, desde 2004 havia determinao na outorga concedida para a im-plantao de obras que diminus-sem a dependncia deste sistema e no foram implementadas. H falta de instrumentos para obri-gar a implementao de aes, questiona.

  • 8 SENGE INFORMA N 212 - 15/FEVEREIRO/2015

    NEGOCIAES COLETIVAS

    Cenrio poltico-econmico pode dificultar negociaes coletivas em 2015

    A luta pelo cumprimento do Salrio Mnimo Profissio-nal (SMP) tanto no mbito das empresas privadas quanto no mbito das empresas pblicas uma bandeira carregada pelo Senge-MG desde a criao da lei 4950-A/1966, que estipu-la o piso profissional da cate-goria. Em 2014, o Sindicato conseguiu vitrias importantes para a causa. O Senge tem ajuizado inmeras aes indi-viduais nas empresas privadas. Nestas aes, temos inmeros casos sendo julgados proce-

    O ano de 2015 ser dif-cil para os trabalhadores e as negociaes coletivas devem ficar mais complicadas, princi-palmente para os profissionais da Engenharia. Esta a leitura feita pelo Departamento Inter-sindical de Estatsticas e Estudos Socioeconmicos (Dieese). A desacelerao econmica que vem ganhando fora nos ltimos anos, somada crise energtica e hdrica na qual o pas j se en-contra e s Medidas Provisrias 664 e 665, que alteram os dire-tos trabalhistas, vo dificultar as negociaes coletivas em 2015 e a vida dos trabalhadores daqui pra frente, afirma o economista Thiago Rodarte, tcnico da sub-seo do Dieese no Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG).

    Os profissionais da Enge-nharia, principalmente, devem se preparar e mobilizar para enfrentar tempos difceis. Em 2014, houve gerao de 400 mil postos de trabalho no Brasil e o desemprego foi o menor da s-rie histrica, ficando em 4,8%. Porm, grande parte das vagas foi gerada nos setores de servi-os e comrcio, que no costu-mam empregar grande nmero de engenheiros. Ao contrrio, o mercado de trabalho da Enge-nharia teve reduo de cerca de 2.600 vagas em todo pas em 2014, revela Thiago.

    Os setores que mais empre-gam engenheiros e engenheiras, ou seja, a indstria e a constru-o, assim como a Consultoria, esto em crise e o nmero de de-misses j preocupante. A in-dstria brasileira teve, em 2014, o seu pior desempenho desde 2009, poca da crise econmica internacional. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatsticas (IBGE) a produo industrial teve recuo de 3,2% no ano passado.

    O presidente do Senge-MG, Raul Otvio da Silva Pereira es-pera que, mesmo diante deste cenrio, as negociaes coleti-

    vas feitas pelo Sindicato cres-am em quantidade e quali-dade. Tivemos um aumento muito grande no nmero de negociaes no ano passado e esperamos, agora que o nosso setor j est estruturado com a participao de vrios direto-res e empregados qualificados, conseguir atender s expectati-vas dos engenheiros, diz.

    PlanejamentoO setor de Negociaes Cole-

    tivas do Senge-MG realizou sua primeira reunio, no dia 6 de fevereiro, para discutir e planejar as aes para 2015. Durante o encontro foi feita a diviso das negociaes entre os direto-res que fazem parte do setor e foram discutidos, entre outros pontos, aes para ampliao do nmero de negociaes e cursos de interesse dos profis-sionais. Alm disso, os partici-pantes discutiram a conjuntura poltica-econmica atual e co-

    mearam a construir estratgias para as negociaes deste ano. Participaram da reunio os di-retores Antnio Azevedo, Abe-lardo Novaes, Gilmar Santana, Ricardo Soares, Domingos Pal-meira, Paulo Roberto Mandello, Ricardo Duarte, Fernando Quei-roz, Arnaldo Coutinho Brito e Marcos Moura, alm da gerente do setor de Negociaes Coleti-vas, Valria Arruda, do advoga-do Daniel Rangel e do tcnico do Dieese, Thiago Rodarte.

    dentes, determinando o paga-mento do SMP afastando, as-sim, qualquer questionamento sobre a constitucionalidade e aplicao da referida Lei, ex-plica Daniel Rangel, advogado do Senge-MG.

    A atuao do Senge-MG tambm tem sido cada vez mais abrangente nos casos de profissionais contratados pela Administrao Pblica sob o re-gime da CLT. Existem diversas aes coletivas ajuizadas pelo Sindicato julgadas procedentes, reconhecendo, tambm para

    estes engenheiros, a aplicao do Salrio Mnimo Profissional. uma grande conquista para a categoria, afirma Daniel.

    Assim, diversos questiona-mentos em relao ao Salrio Mnimo Profissional esto sen-do superados. A Constitucio-nalidade da Lei 4.950-A/66 tem sido confirmada pelos Tri-bunais, bem como o cumpri-mento do SMP pelas empresas pblicas e sociedades de eco-nomia mista, que contratam engenheiros pela CLT, finaliza o advogado do Senge.

    Avanos na luta peloSalrio Mnimo Profissional

    Diretores do Senge se reuniram para definir o planejamento das negociaes coletivas de 2015