ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO POLÍCIA MILITAR - DIRETORIA DE PESSOAL

CONCURSO PÚBLICO

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL - CFO

Edital de Concurso Público No 004/CESIEP/2009.

16 de agosto de-2009

SEGUNDA ETAPA

ORIENTAÇÕES GERAIS

Confira se a impressão do caderno de prova está legível. Caso necessário solicite

um novo caderno.

Verifique se as informações impressas no cartão resposta personalizado estão corretas. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal.

Esta prova é composta por e 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha, subdivididas em 5 (cinco) alternativas de resposta - A, B, C, D e E - dessas, somente 1 (uma) deverá ser assinalada como correta.

Procure fazer a prova com calma e atenção. Assine e preencha corretamente o cartão resposta, de acordo com as suas instruções, utilizando caneta esferográfica com tinta azul ou preta. O cartão resposta não será substituído em caso de marcação errada ou rasura.

Somente será permitida a sua retirada da sala após duas horas do início da prova que terá, no máximo, quatro horas de duração. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala até que todos concluam a prova e possam sair juntos.

Você será eliminado do concurso se:

a) ausentar-se da sala de realização da prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrido o prazo mínimo para saída do candidato da sala;

b) for surpreendido em comunicação, qualquer que seja a forma, com outras pes-soas ou utilizando calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

c) estiver portando ou fazendo uso de relógio ou de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (beep, pager, telefone celular, calculadora, etc.), ainda que desligados;

d) não devolver integralmente todo o material de prova (caderno de questões e cartão resposta personalizado).

Diante de qualquer dúvida você deve comunicar-se com o fiscal.

Boa prova

DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL / LEIS COMPLEMENTARES

01) Com relação ao crime de condescendência criminosa definido no artigo 320 do Código Penal brasileiro - CP é correto afirmar, exceto:

A ⇒ É crime contra a administração pública. B ⇒ Não admite a forma culposa. C ⇒ É crime de ação penal pública incondicio-nada. D ⇒ É crime de menor potencial ofensivo. E ⇒ É também denominado de prevaricação. ______________________________________ 02) É correto afirmar, exceto:

A ⇒ O objeto jurídico do crime de violação de direito autoral é a propriedade material, isto é, o patrimônio tangível de alguém. B ⇒ O objeto jurídico do crime de constrangi-mento ilegal é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação. C ⇒ O objeto jurídico do crime de injúria é a honra subjetiva, isto é, o sentimento de cada pessoa acerca dos seus atributos morais, inte-lectuais e físicos. D ⇒ O objeto jurídico do crime de duplicata simulada é o patrimônio, particularmente as relações provenientes do comércio, como forma de assegurar a autenticidade dos institutos co-merciais. E ⇒ O objeto jurídico do crime de incêndio, definido no CP, é a incolumidade pública. ______________________________________ 03) Pedro, Diretor de uma Penitenciária Esta-dual, sabedor de que o preso Jonas, um apena-do de bom comportamento, tinha consigo um aparelho de telefone celular e que o usava uni-camente para se comunicar com a sua mãe, idosa e gravemente enferma, sensibilizado com a situação, deixou de cumprir seu dever de ve-dar ao preso o acesso ao referido aparelho, fazendo “vistas grossas” à falta disciplinar de Jonas.

É correto afirmar que a conduta de Pedro:

A ⇒ não é penalmente típica segundo a legis-lação penal brasileira. B ⇒ configura crime de advocacia administrati-va. C ⇒ configura crime de corrupção passiva. D ⇒ configura uma modalidade específica de crime de prevaricação. E ⇒ configura crime de prevaricação culposa.

04) Analise as afirmações a seguir. l

Constitui crime de corrupção passiva a con-duta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato prati-cado por funcionário público em exercício da função.

ll

O erro quanto à pessoa contra a qual é prati-cado o crime não isenta de pena conside-rando-se, neste caso, as condições ou quali-dades da vítima efetivamente atingida.

lll

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atin-ge pessoa diversa, responde como se tives-se praticado o crime contra aquela. Se for também atingida a pessoa que o agente pre-tendia ofender, aplica-se a regra do concurso formal de crimes.

lV

O acusado que, durante a ação penal, procu-ra a vítima e oferece-lhe certa importância em dinheiro para que declare mentirosamen-te, em juízo, que o fato de que está sendo acusado resultou de caso fortuito, comete o crime de fraude processual.

V

No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Estão corretas somente as afirmações:

A ⇒ I - V D ⇒ II - IV - V B ⇒ I - III - IV E ⇒ III - V C ⇒ II - III __________________________________________ 05) Assinale a alternativa correta.

A ⇒ O furto, o roubo e o sequestro são espé-cies de crimes contra o patrimônio, que se diferenciam apenas pela forma como o agente subtrai a coisa alheia. B ⇒ O crime de extorsão mediante sequestro é considerado hediondo, tanto em sua forma sim-ples quanto nas suas formas qualificadas. C ⇒ A, conhecendo a senha e estando na pos-se do cartão bancário de débito de B, em razão de relação de confiança que tinha com este, transferiu todo o dinheiro deste para a sua con-ta, sem a sua autorização. Em tese, A praticou o crime de estelionato. D ⇒ O furto de coisa comum é crime de ação penal pública incondicionada. E ⇒ Se o agente, por erro, apodera-se de obje-to alheio supondo ser próprio, não pratica fato penalmente típico. Trata-se de hipótese de erro de proibição invencível.

06) São crimes que admitem a modalidade ten-tada, exceto: A ⇒ Crime de abandono material (art. 244 ca-put - CP). B ⇒ Aborto, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 - CP). C ⇒ Crime de inundação (art. 254 - CP). D ⇒ Crime de epidemia (art. 267, caput - CP). E ⇒ Infanticídio (art. 123 - CP).

______________________________________

07) Assinale a alternativa correta. A ⇒ O Código Penal não pune o aborto prati-cado por médico, se não há outro meio de sal-var a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consenti-mento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Estas são causas excluden-tes de culpabilidade do agente. B ⇒ Tício e Mévio, com emprego de arma, sub-traem vários objetos da casa de Caio, mediante grave ameaça e violência. Em decorrência des-ta, Caio vem a falecer. Tício e Mévio devem responder por latrocínio qualificado pelo concur-so de agentes. C ⇒ Por expressa disposição legal, a agravan-te genérica de violação de dever funcional não se aplica ao crime de peculato. D ⇒ O crime de extorsão também é denomina-do de roubo impróprio. E ⇒ Tércio, de 18 anos de idade, cometeu con-tra o seu pai Primus, de 60 anos de idade, o crime de furto. Tércio está isento de pena, pois está acobertado por imunidade penal absoluta. ______________________________________ 08) Presume-se a violência, em caso de estupro se (...)

A alternativa correta que completa o enun-ciado acima é: A ⇒ há emprego de fraude para obtenção da vantagem sexual. B ⇒ o agente se prevalece da sua condição de superior hierárquico ou ascendências inerentes ao exercício de cargo. C ⇒ o agente é ascendente ou padrasto da vítima. D ⇒ a vítima é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância. E ⇒ o crime foi cometido com concurso de du-as ou mais pessoas.

09) Correlacione os objetos jurídicos aos crimes previstos no Código Penal brasileiro.

( 1 ) Patrimônio

( 2 ) Liberdade Individual

( 3 ) Família

( 4 ) Liberdade Sexual

( 5 ) Administração Pública ( ) Redução a condição análoga à de escravo.

( ) Usurpação de águas.

( ) Bigamia.

( ) Denunciação caluniosa.

( ) Corrupção de menores.

( ) Abuso de incapazes.

( ) Assédio sexual.

( ) Prevaricação.

( ) Ameaça.

( ) Subtração de incapazes. A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ 1 - 5 - 3 - 2 - 3 - 4 - 4 - 1 - 2 - 5 B ⇒ 2 - 1 - 3 - 5 - 4 - 1 - 4 - 5 - 2 - 3 C ⇒ 4 - 1 - 5 - 2 - 3 - 3 - 4 - 2 - 4 - 2 D ⇒ 3 - 5 - 4 - 3 - 5 - 4 - 2 - 2 - 2 - 4 E ⇒ 2 - 2 - 3 - 5 - 4 - 4 - 3 - 5 - 2 - 1 ______________________________________ 10) A Lei no 7.853/89 define como criminosas condutas resultantes de discriminação ou pre-conceito de raça, cor, etnia, religião ou proce-dência nacional.

A única conduta que não configura crime especialmente previsto na referida Lei é: A ⇒ Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. B ⇒ Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. C ⇒ Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou por-tadora de deficiência. D ⇒ Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem, ou estabelecimento com as mesmas finalidades. E ⇒ Fabricar, comercializar, distribuir ou veicu-lar símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

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11) A constrange B, mediante violência, com intuito de obter para si indevida vantagem eco-nômica, a fazer alguma coisa. Este fato foi prati-cado mediante a restrição da liberdade de B, sendo esta uma condição necessária para a obtenção da vantagem econômica.

Em tese, A cometeu crime de: A ⇒ extorsão na modalidade qualificada. B ⇒ roubo, com causa de aumento de pena. C ⇒ extorsão mediante sequestro. D ⇒ extorsão na modalidade fundamental. E ⇒ roubo qualificado.

______________________________________

12) Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( )

A regra da anterioridade da lei penal não é aplicável às contravenções penais nem às medidas de segurança.

( )

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarca-ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

( )

Lei excepcional é a feita para vigorar durante um período de tempo previamente fixado pelo legislador. A lei excepcional traz em seu próprio texto a data de cessação de sua vigência, estando desde a sua entrada em vigor marcada para cessarem os seus efei-tos.

( )

A omissão é penalmente relevante em maté-ria penal quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir, de acordo com o Código Penal Brasileiro, incumbe a qualquer pessoa que tenha, nas circunstâncias, a possibilidade real ( física), de impedir o resultado.

( )

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momen-to da ação ou omissão.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ V - V - V - F - F B ⇒ F - V - F - V - F C ⇒ V - F - F - V - V D ⇒ F - V - F - F - F E ⇒ F - F - V - F - F

13) São causas que interrompem o curso da prescrição penal, exceto: A ⇒ o recebimento da denúncia ou da queixa. B ⇒ o início ou continuação do cumprimento da pena. C ⇒ a citação do acusado por edital. D ⇒ a reincidência. E ⇒ a publicação da sentença ou acórdão con-denatórios recorríveis. ______________________________________ 14) Sobre a Lei no 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, analise as afirmações a seguir. l

O homicídio simples (art. 121, “caput”, do Código Penal), quando praticado em ativi-dade típica de grupo de extermínio, por um só agente, é considerado crime hediondo.

ll

Os crimes de roubo e de extorsão nas suas modalidades fundamentais (artigos 157, “caput”, e 158, “caput”, do Código Penal), não são considerados crimes hediondos.

lll

A pena por crimes hediondos e por crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, será cumpri-da inicialmente em regime fechado, sendo admitida, portanto, a progressão de regime.

lV

Os crimes de incêndio, de explosão e de inundação, definidos no Código Penal, por atingirem a incolumidade pública, são equi-parados a crimes hediondos.

V

O crime de epidemia, definido no Código Penal, com ou sem resultado morte, é con-siderado crime hediondo.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III D ⇒ III - IV - V B ⇒ I - III - IV E ⇒ IV - V C ⇒ II - V ______________________________________ 15) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência do crime, deverá a autoridade policial competente remeter expediente apartado ao juiz com o pe-dido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.

O prazo para envio desse expediente ao juiz é de: A ⇒ 24 horas. D ⇒ 12 horas. B ⇒ 72 horas. E ⇒ cinco dias. C ⇒ 48 horas.

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16) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A ⇒ Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstân-cias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, toman-do-se por termo as suas declarações. B ⇒ O ofendido será comunicado dos atos pro-cessuais relativos ao ingresso e à saída do acu-sado da prisão, à designação de data para au-diência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Estas comu-nicações ao ofendido deverão ser feitas no en-dereço por ele indicado ou, se ele optar, através de meio eletrônico (e-mail). C ⇒ O juiz criminal, caso entenda necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimen-to multidisciplinar, especialmente nas áreas psi-cossocial, de assistência jurídica e de saúde, as expensas do ofensor ou do Estado. D ⇒ Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido à presença da autoridade. A condução coercitiva configura constrangimen-to indevido da vítima. E ⇒ O juiz criminal deve tomar as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Para tan-to poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras infor-mações constantes dos autos para evitar sua exposição aos meios de comunicação. ______________________________________ 17) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.

A ⇒ O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência da nova definição, não tenha de aplicar pena mais grave. B ⇒ Se o juiz, no curso do processo criminal, reconhecer que alguma testemunha fez afirma-ção falsa, calou ou negou a verdade, determina-rá a abertura de vistas dos autos ao represen-tante do Ministério Público para que adite a de-núncia, a fim de incluir a testemunha mendaz como ré no processo. C ⇒ Encerrada a instrução probatória, se en-tender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá, de imediato, aditar oralmente a denún-cia ou a queixa.

D ⇒ Havendo obscuridade, ambigüidade, con-tradição ou omissão na sentença criminal, o juiz de ofício a qualquer tempo, ou a requerimento de qualquer das partes, em cinco dias, poderá declará-la. E ⇒ Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Mi-nistério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora ne-nhuma tenha sido alegada. ______________________________________ 18) Armando, traficante de drogas, procurava vender cocaína a um usuário que encontrara na rua. O que ele não sabia, entretanto, era que a pessoa que ele supunha ser um potencial com-prador, era na verdade o agente policial Hones-to, que fora designado oficialmente para investi-gar a conduta de Armando naquele lugar. Simu-lando, então, a condição de usuário-comprador, Honesto fez com que Armando lhe exibisse o tóxico que tinha consigo numa pequena bolsa, a pretexto de “examinar a mercadoria”. Quando isto ocorreu, imediatamente, outros agentes policiais que estavam dando cobertura a Hones-to, efetuaram a prisão em flagrante de Armando. Pode-se afirmar corretamente que a prisão de Armando é: A ⇒ ilegal, pois ele foi induzido a cometer o crime de tráfico de drogas. Não houve crime, porque a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação. B ⇒ legal, pois apesar da ação policial ter sido ilegal, ao induzi-lo a cometer o crime de tráfico, ele estava em situação de flagrância. Apesar da preparação do flagrante pela polícia, ele foi pre-so logo depois da ocorrência de crime de tráfico, com objeto do crime, em situação que permite a presunção de que havia cometido este crime (flagrante presumido ou ficto). C ⇒ legal, pois ele foi preso em razão das sus-peitas fundadas da autoridade policial. A lei de-nomina esta modalidade de prisão de flagrante impróprio (também chamado de imperfeito ou quase-flagrante). D ⇒ legal e válida, ele já estava na posse de entorpecente e, como esta posse não foi induzi-da pelo policial Honesto, o crime estava em ple-no cometimento. A situação, pois, é de flagrante próprio. E ⇒ inválida e deve ser relaxada pelo juiz, pois não havia situação de flagrância. No entanto, ocorreu o crime, pois Armando já estava na posse, anteriormente consumada, de substância entorpecente.

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19) A respeito dos crimes definidos na Lei no 11.343/2006, que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, é correto afir-mar, exceto: A ⇒ É penalmente atípica a conduta de quem utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guar-da ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autori-zação ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o uso de drogas. B ⇒ É punida a conduta do médico que pres-creve, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente. C ⇒ No crime de tráfico de drogas a pena pri-vativa de liberdade pode ser convertida em pe-nas restritivas de direitos, se o agente for primá-rio, de bons antecedentes, não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa. D ⇒ As condutas de semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para pre-paração de drogas, são condutas equiparadas ao crime de tráfico de drogas e, por isso, puni-das com as mesmas penas deste. E ⇒ Há previsão específica criminalizando a conduta de quem conduz embarcação ou aero-nave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. ______________________________________ 20) Correlacione as modalidades recursais com o conteúdo das decisões judiciais contra as quais podem ser interpostos.

( 1 ) Recurso em sentido estrito.

( 2 ) Apelação. ( ) Pronúncia.

( ) Absolvição sumária, em processo de com-petência do Tribunal do Júri.

( ) Não recebimento de denúncia ou queixa.

( ) Impronúncia.

( ) Anulação do processo da instrução crimi-nal, no todo ou em parte.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ 2 - 2 - 1 - 2 - 1 B ⇒ 1 - 1 - 2 - 2 - 1 C ⇒ 2 - 1 - 2 - 2 - 2 D ⇒ 1 - 2 - 1 - 1 - 2 E ⇒ 1 - 2 - 1 - 2 - 1

21) Com relação aos crimes definidos na Lei no 9.455/97, que define os crimes de tortura, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A ⇒ Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físi-co ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. B ⇒ Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físi-co ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. C ⇒ Incorre na mesma pena prevista para o crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. D ⇒ Constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físi-co ou mental, em razão de discriminação racial, religiosa, sexual, política ou etária. E ⇒ A tortura qualificada pelo resultado morte é necessariamente preterdolosa. ______________________________________ 22) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar: A ⇒ No concurso de jurisdições de mesma categoria preponderará a do lugar em que hou-ver ocorrido o maior número de infrações. Se o número de infrações foi o mesmo, prevalecerá a competência do lugar em que tenha sido come-tida a infração à qual for cominada a pena mais grave. Nos demais casos, a competência se firmará pela prevenção. B ⇒ No caso de infração cometida nas condi-ções previstas nos artigos 70 (concurso formal), 73 (erro na execução) e 74 (resultado diverso do pretendido) do Código Penal, a competência será determinada pela continência. C ⇒ A competência será determinada pela co-nexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D ⇒ A competência será determinada pela con-tinência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. E ⇒ A conexão e a continência sempre impor-tarão na unidade de julgamento, salvo, unica-mente, no concurso entre a jurisdição comum e o juízo da infância e do adolescente.

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23) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:

A ⇒ Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela pre-venção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. B ⇒ Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. C ⇒ Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de homicídio doloso (em todas as modalidades), induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio, aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento da gestan-te), lesão corporal seguida de morte e latrocínio, consumados ou tentados. D ⇒ Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição, por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Tra-tando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdi-ções, a competência firmar-se-á pela preven-ção. E ⇒ Se, iniciada a execução no território nacio-nal, a infração se consumar fora dele, a compe-tência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execu-ção. Quando o último ato de execução for prati-cado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcial-mente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. ______________________________________ 24) No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, na sua primei-ra fase, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar, exceto:

A ⇒ Encerrada a instrução e realizados os de-bates, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando ficar provada a inexistência do fato; ficar provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; ou demonstrada causa de isen-ção de pena ou de exclusão do crime. B ⇒ Encerrada a instrução e realizados os de-bates, demonstrada a existência da causa de isenção de pena do art. 26, “caput”, do Código Penal, isto é, a inimputabilidade do acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente, mesmo que esta não seja a única tese defensiva.

C ⇒ O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, ofere-cer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requeren-do sua intimação, quando necessário. D ⇒ Encerrada a instrução e realizados os de-bates, se o juiz se convencer da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou participação, fundamentadamente, pronunciará o acusado. Não se convencendo da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. E ⇒ Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possí-vel, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem co-mo aos esclarecimentos dos peritos, às acarea-ções e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

______________________________________

25) A Lei no 7210/84, Lei das Execuções Pe-nais, consagra em seu texto os direitos e garan-tias que devem ser assegurados especialmente às mulheres condenadas e aos seus filhos, no curso da execução da pena.

Assinale a alternativa que não contém direito ou garantia expressamente prevista na referida Lei à mulher condenada ou a seu descendente. A ⇒ Será assegurado à mulher condenada acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. B ⇒ A mulher condenada terá ensino profissio-nal adequado à sua condição. C ⇒ No estabelecimento para mulheres so-mente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pes-soal técnico especializado. D ⇒ Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, in-clusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. E ⇒ A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de cre-che para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 12 (doze) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

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26) Assinale a alternativa correta.

A ⇒ Constitui crime de lavagem de dinheiro a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores pro-venientes direta ou indiretamente de crime de tráfico internacional de pessoas (art. 231 do Código Penal), cometido ou não por organiza-ção criminosa. B ⇒ É punida como crime, especialmente defi-nido no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), a conduta do torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência no local de realiza-ção de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores. C ⇒ A Lei no 10.826/03 - Estatuto do Desar-mamento tipifica penalmente a conduta de quem utiliza arma de brinquedo ou simulacro de arma, capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes. D ⇒ Aos crimes praticados com violência do-méstica e familiar contra a mulher, independen-temente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995).E ⇒ Não constitui crime, nos termos da Lei no 9.296/96, a conduta de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, desde que precedida de autorização judicial ou do órgão do Ministério Público com-petente, e seja preservado o sigilo das diligên-cias, gravações e transcrições respectivas. ______________________________________ 27) Prega o art. 1o da Lei 7.960/89, “Caberá pri-são temporária: I-quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II-quando o indi-cado não tiver residência fixa ou não fornecer ele-mentos necessários ao esclarecimento de sua iden-tidade; III-quando houver fundadas razões, de acor-do com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado” (em certos crimes, relacionados na própria lei).

Assinale a alternativa que contenha crimes que não admitem a decretação de prisão tem-porária.

A ⇒ Tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas. B ⇒ Extorsão mediante sequestro e atentado violento ao pudor. C ⇒ Genocídio e tráfico de drogas. D ⇒ Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal e crimes contra o sistema financeiro. E ⇒ Quadrilha ou bando e sequestro ou cárce-re privado.

28) De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A ⇒ O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos co-lhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. B ⇒ O exame de corpo de delito e outras perí-cias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pes-soas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica rela-cionada com a natureza do exame. C ⇒ São inadmissíveis, devendo ser desentra-nhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmis-síveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. D ⇒ O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial elaborado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. E ⇒ A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessida-de, adequação e proporcionalidade da medida.

______________________________________

29) A Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as san-ções penais e administrativas derivadas de con-dutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece como sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas as seguintes penas restritivas de direito, exceto: A ⇒ Suspensão parcial de atividades. B ⇒ Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. C ⇒ Proibição de contratar com o Poder Públi-co, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. D ⇒ Suspensão total de atividades. E ⇒ Proibição de contratar com outras pessoas jurídicas, de direito privado, que atuem no mes-mo ramo de atividades.

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30) Justo Veríssimo, Promotor de Justiça, rece-beu vistas de autos de inquérito policial instau-rado para apurar crime de abuso de autoridade praticado pelo policial civil Setembrino contra a vítima Januário. O inquérito veio instruído com elementos de prova que demonstram suficien-temente a ocorrência do fato criminoso e a sua autoria.

O prazo estabelecido na Lei no 4.898/65, que define os crimes de abuso de autoridade, para o oferecimento de denúncia pelo Promotor Justo Veríssimo é de:

A ⇒ 5 dias. B ⇒ 48 horas. C ⇒ 72 horas. D ⇒ 8 dias. E ⇒ 10 dias.

DIREITO CONSTITUCIONAL 31) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cas-sação de direitos políticos, cuja perda ou sus-pensão só se dará nos casos de:

A ⇒ incapacidade civil. B ⇒ extradição de brasileiro nato. C ⇒ existência de processo criminal em trâmi-te. D ⇒ recusa de cumprir obrigação a todos im-posta ou prestação alternativa. E ⇒ suspensão da naturalização. _____________________________________ 32) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municí-pios e do Distrito Federal, constitui-se em Esta-do Democrático de Direito e tem como funda-mentos, dentre outros: A ⇒ a concessão de asilo político. B ⇒ a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a margina-lização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais. C ⇒ a independência nacional e prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e não-intervenção. D ⇒ a defesa da paz e solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. E ⇒ a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

33) Quanto aos Partidos Políticos é correto afirmar, exceto: A ⇒ Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. B ⇒ Os partidos políticos, após adquirirem per-sonalidade jurídica, na forma da lei civil, regis-trarão seus estatutos no Tribunal Superior Elei-toral. C ⇒ É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o unipartidarismo e os direitos sociais da pessoa humana. D ⇒ É vedada a utilização pelos partidos políti-cos de organização paramilitar. E ⇒ É assegurada aos partidos políticos auto-nomia para definir sua estrutura interna, organi-zação e funcionamento. ______________________________________ 34) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

l

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro se-manais, facultada a compensação de horá-rios e a redução da jornada, mediante acor-do ou convenção coletiva de trabalho.

ll

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

lll

Relação de emprego protegida contra des-pedida arbitrária, sem ou com justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória.

lV

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmen-te unificado, capaz de atender a suas ne-cessidades vitais básicas e às de sua famí-lia com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

V

A opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III B ⇒ I - II - IV C ⇒ II - III - V D ⇒ III - IV - V E ⇒ IV - V

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35) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associa-ção profissional ou sindical, observado o expos-to na alternativa: A ⇒ A lei não poderá exigir autorização do Es-tado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Po-der Público a interferência e a intervenção na organização sindical. B ⇒ É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. C ⇒ O aposentado filiado não tem direito a vo-tar e ser votado nas organizações sindicais. D ⇒ É vedada a dispensa do empregado sindi-calizado a partir da posse em cargo de direção ou representação sindical, salvo se suplente. E ⇒ As disposições previstas constitucional-mente em relação à associação profissional e sindical não se aplicam à organização de sindi-catos rurais e de colônias de pescadores.

______________________________________

36) As Forças Armadas, constituídas pela Mari-nha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são insti-tuições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disci-plina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Sobre esse tema, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A ⇒ O serviço militar é obrigatório nos termos da lei, sendo os membros das Forças Armadas denominados militares. B ⇒ Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tem-po de paz, depois de alistados, alegarem impe-rativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de ativi-dades de caráter essencialmente militar. C ⇒ As mulheres e os eclesiásticos ficam isen-tos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. D ⇒ Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, embora possa este estar filiado a parti-dos políticos. E ⇒ O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

37) Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( )

Para concorrerem a outros cargos, o Pre-sidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Pre-feitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

( )

O militar alistável é elegível. Todavia, se contar mais de dez anos de serviço, deve-rá afastar-se da atividade.

( )

O militar alistável é elegível. Todavia, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

( )

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.

( )

São inelegíveis os inalistáveis e os anal-fabetos.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ V - F - V - F - F B ⇒ V - F - F - F - V C ⇒ V - F - F - V - V D ⇒ F - V - V - F - V E ⇒ F - V - V - V - F ______________________________________ 38) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

l

Manter a integridade nacional e repelir inva-são estrangeira ou de uma unidade da Fe-deração em outra.

ll

Pôr termo a grave comprometimento da or-dem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Fe-deração.

lll

Reorganizar as finanças da unidade da Fe-deração que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos con-secutivos.

lV

Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial.

V

Assegurar a observância de elencados prin-cípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração públi-ca, salvo indireta.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II D ⇒ III - IV - V B ⇒ II - III - IV E ⇒ IV - V C ⇒ II - III - V

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39) A segurança pública, dever do Estado, direi-to e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumi-dade das pessoas e do patrimônio.

Nesse sentido, é correto afirmar, exceto: A ⇒ Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a exe-cução de atividades de defesa civil. B ⇒ Às polícias civis incumbe, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária. C ⇒ Às polícias militares cabem a polícia os-tensiva e a preservação da ordem pública. D ⇒ As polícias militares e corpos de bombei-ros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. E ⇒ A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.

______________________________________

40) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

l

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

ll

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

lll

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desen-volvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

lV

O Tribunal de Justiça der provimento à re-presentação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Fe-deral, ou para prover a execução de lei mu-nicipal, de ordem ou de decisão judicial.

V

Pôr termo a grave comprometimento da or-dem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Fe-deração.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - III - IV B ⇒ I - V C ⇒ II - III D ⇒ III - IV - V E ⇒ IV - V

DIREITO ADMINISTRATIVO 41) Em relação à Administração Indireta, assi-nale a alternativa correta que completa as lacu-nas da assertiva a seguir. Segundo o princípio____________, somente por ___________________ poderá ser criada autarquia e permitida a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cujo poder de iniciativa da lei cabe ao ________________. A ⇒ da especialidade – decreto-lei – Poder Executivo. B ⇒ da reserva legal – decreto – Poder Legis-lativo. C ⇒ da especialidade – lei complementar – Poder Executivo. D ⇒ do controle ou da tutela administrativa – Medida Provisória – Poder Legislativo. E ⇒ da reserva legal – lei ordinária específica – Poder Executivo.

______________________________________

42) Sobre as entidades da Administração Indire-ta, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia

( 2 )

Sociedade de economia mista

( 3 )

Empresa pública

( 4 ) Fundação pública ( ) Seu capital é exclusivamente público e

pode revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

( )

O INSS, o INCRA e o IBAMA são exem-plos desta categoria de entidade, que tem personalidade jurídica de direito público.

( ) É pessoa jurídica de direito privado, que tem forma de sociedade anônima e domí-nio da maior parte do capital votante pelo Estado.

( )

Presta-se principalmente à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, como educação, cultura, assistência médica e pesquisa.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ 2 - 4 - 3 - 1 B ⇒ 3 - 1 - 2 - 4 C ⇒ 3 - 2 - 4 - 1 D ⇒ 1 - 3 - 4 - 2 E ⇒ 4 - 1 - 2 - 3

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43) Considere uso e abuso do poder e analise as afirmações a seguir.

l

O poder administrativo outorgado ao agente público lhe confere a faculdade de atuar em favor da coletividade.

ll

Caso o agente público permaneça omisso em hipótese de previsão legal de prazo para sua atuação, o terceiro prejudicado tem direito à ação de indenização em face do agente inerte.

lll

Mandado de Segurança é uma das vias de invalidação do ato praticado com abuso de poder pelo agente público.

lV

O agente público labora com excesso de poder quando busca alcançar fim diverso do interesse público e atua com desvio de po-der quando age fora dos limites de sua competência administrativa.

V

Reserva do possível é uma construção dou-trinária que condiciona a averiguação da legalidade da atuação estatal à existência de recursos públicos disponíveis para tanto.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - IV B ⇒ I - III - V C ⇒ II - III D ⇒ III - V E ⇒ IV - V ______________________________________ 44) Com relação a contrato administrativo, assi-nale a alternativa correta.

A ⇒ A Administração Pública só poderá impor sanções ao contratado por atraso na execução do contrato após pronunciamento do Poder Ju-diciário. B ⇒ Contrato administrativo pode ser concei-tuado como o ajuste firmado entre a Administra-ção Pública e o particular, para a consecução de interesses públicos, nas condições fixadas por ambas as partes. C ⇒ O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é ato discricionário da Administração Pública, não exigindo, por essa razão, contraditório e ampla defesa. D ⇒ A posição de supremacia da Administra-ção Pública em relação ao contratado não ocor-re quando a contratação é efetivada por pessoa administrativa de direito privado. E ⇒ O particular poderá invocar a exceção do contrato não cumprido, solicitando sua rescisão se a Administração não liberar a área necessá-ria a execução do contrato no prazo contratual.

45) Em relação aos princípios básicos da admi-nistração pública, todas as alternativas estão corretas, exceto: A ⇒ Segundo o princípio da legalidade, o agen-te público pode fazer tudo o que a lei não veda. B ⇒ O princípio da impessoalidade impõe que a Administração se volte exclusivamente para o interesse público, vedando que alguns indiví-duos sejam favorecidos em detrimento de outros. C ⇒ As empresas públicas também se subme-tem ao princípio da publicidade. D ⇒ A razoável duração do processo, no âmbi-to administrativo e judicial, assegurada pela Constituição Federal, tem por conteúdo o prin-cípio da eficiência no que diz respeito ao acesso à justiça. E ⇒ A ação civil pública é um instrumento de proteção à moralidade administrativa. ______________________________________ 46) Considere o processo administrativo e ana-lise as afirmações a seguir.

l

O princípio do devido processo legal é apli-cável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil.

ll

Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzi-do com desídia ou desinteresse, paralisan-do-o ou retardando-o, pode ser responsabi-lizado funcionalmente.

lll

A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qual-quer tempo no processo administrativo, até o julgamento final.

lV

Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do adminis-trado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos.

V

No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impug-nação de terceiros ou da própria Adminis-tração.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III D ⇒ III - IV - V B ⇒ II - IV E ⇒ IV - V C ⇒ II - III - V

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47) Sobre os meios de controle da Administra-ção pelo Judiciário, correlacione as colunas.

( 1 ) Mandado de Segurança

( 2 ) Habeas Corpus

( 3 )

Ação Popular

( 4 )

Ação Civil Pública

( 5 ) Ação de Improbidade Administrativa ( ) Apenas os cidadãos têm legitimação ativa

para propor esta ação, enquanto a legiti-mação passiva será sempre múltipla.

( )

Nesta ação de fundamento constitucional, o particular também poderá ser sujeito passivo quando for responsável pela ile-galidade no tocante à liberdade de loco-moção do indivíduo.

( )

Visa tutelar interesses difusos e coletivos e poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou a obrigação de fazer ou não.

( ) As sanções cabíveis têm natureza política e civil, mas não penal.

( )

É a ação pela qual a pessoa física ou jurí-dica busca proteger, respectivamente, direito próprio ou de seus membros ou associados.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ 2 - 1 - 3 - 4 - 5 B ⇒ 5 - 3 - 4 - 1 - 2 C ⇒ 3 - 5 - 1 - 2 - 4 D ⇒ 3 - 2 - 4 - 5 - 1 E ⇒ 1 - 5 - 2 - 4 - 3 ______________________________________ 48) Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta. A ⇒ A função pública exercida pelo agente público, como preposto do Estado, não pode ser gratuita. B ⇒ É vedada nomeação para cargo em co-missão de cônjuge de servidor investido em cargo de assessoramento na mesma pessoa jurídica. C ⇒ Os agentes políticos estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis aos demais servido-res públicos. D ⇒ Os servidores públicos celetistas são aqueles cuja relação de trabalho é regida pelo estatuto funcional da pessoa federativa da qual é integrante. E ⇒ No regime estatutário, a relação jurídica entre o servidor e o Poder Público tem natureza contratual.

49) Sobre o tema Poder Público em juízo é cor-reto afirmar, exceto: A ⇒ São de competência da Justiça Trabalhis-ta as ações relativas a sanções administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fis-calização da relação de trabalho quando a natu-reza da relação for de cunho celetista. B ⇒ Não havendo participação da União, os processos de que fazem parte as sociedades de economia mista da esfera federal tramitam na justiça estadual. C ⇒ Nas execuções individuais movidas contra a Fazenda Pública e reguladas pelo Código de Processo Civil, são devidos honorários pela Fazenda ainda que esta não oponha embargos. D ⇒ Em regra geral, o Poder Público não adi-anta despesas judiciais, mas apenas deve pa-gá-las ao final, caso seja vencido na ação. E ⇒ Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o pagamento devido pela Fazenda Pública deverá ser realizado no prazo de 60 dias a partir da entrega da requisição de pagamento, indepen-dentemente de precatório.

______________________________________

50) Sobre a Lei no 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( )

Constitui ato de improbidade administrati-va que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patri-monial, desvio, apropriação, malbarata-mento ou dilapidação dos bens ou have-res da Administração Pública, desde que a atitude seja dolosa.

( )

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

( )

Na fixação das penas previstas nesta lei, deverá ser considerada a extensão do dano causado.

( )

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ V - F - V - V B ⇒ F - V - V - F C ⇒ V - V - V - F D ⇒ F - V - F - V E ⇒ F - V - V - V

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51) Em relação às modalidades de licitação, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( )

O princípio da universalidade, inerente à modalidade da concorrência, indica que quaisquer interessados podem participar do certame, sendo inadmissível a imposi-ção de outros requisitos para sua partici-pação.

( )

Convite é a modalidade de licitação desti-nada às contratações de grande valor, impondo-se, por conseguinte, ampla pu-blicidade através de todos os meios de informação necessários para a devida divulgação da convocação.

( )

O procedimento da tomada de preços é o mesmo da concorrência, diferenciando-se desta no tocante à exigência de habilita-ção prévia dos participantes mediante registros cadastrais.

( )

Concurso é a modalidade de licitação que visa à escolha de trabalho técnico, cientí-fico ou artístico e exaure-se com a classi-ficação e pagamento dos prêmios, não conferindo direito à contratação com a Administração.

( )

O pregão poderá ser realizado pela via eletrônica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A ⇒ V - F - V - V - F B ⇒ V - F - F - F - V C ⇒ F - F - V - V - F D ⇒ F - F - V - V - V E ⇒ F - V - F - V - V ______________________________________ 52) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6o, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado pres-tadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-sarem a terceiros, assegurado o direito de re-gresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre esse tema, a alternativa correta é: A ⇒ Para que se configure a responsabilização da Administração, é necessário que o agente público tenha agido no exercício de suas fun-ções. B ⇒ A ação regressiva da Administração contra o agente público causador do dano transmite-se aos sucessores do culpado, podendo ser instau-rada mesmo após a aposentadoria, exoneração ou demissão do mesmo.

C ⇒ Tal dispositivo demonstra que a Constitui-ção atual acolheu a teoria subjetiva da culpa ou a doutrina subjetiva. D ⇒ Segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva, o Poder Público cobre o risco da ação ou omissão do agente público, independente-mente da ocorrência de causa excludente da responsabilidade estatal. E ⇒ Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo só ensejam a responsabilização da Fazenda Pública mediante a comprovação de culpa na sua expedição.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 53) A única alternativa que não está correta é: A ⇒ A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divi-sível, de que sejam titulares pessoas determi-nadas, mas ligadas por circunstâncias de fato. B ⇒ A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos. C ⇒ A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais ho-mogêneos, os decorrentes de origem comum. D ⇒ A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. E ⇒ São direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídi-ca base. ______________________________________ 54) Quanto à defesa judicial de Interesses Indi-viduais Homogêneos é correto afirmar, exceto: A ⇒ São legitimadas as associações legalmen-te constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos. B ⇒ São legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. C ⇒ São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica. D ⇒ Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus su-cessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. E ⇒ O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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55) De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública é correto afirmar, exceto:

A ⇒ Se, no exercício de suas funções, os juí-zes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. B ⇒ O servidor público poderá provocar a ini-ciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. C ⇒ O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil. D ⇒ Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informa-ção. E ⇒ Na ação que tenha por objeto o cumpri-mento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requeri-mento do autor.

______________________________________ 56) De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, analise as afirmações a seguir.

l

Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patri-moniais causados ao meio-ambiente.

ll

Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patri-moniais causados ao consumidor.

lll

Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patri-moniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e pai-sagístico e à ordem urbanística.

lV

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

V

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contri-buições previdenciárias.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III D ⇒ III - IV B ⇒ II - II - IV E ⇒ IV - V C ⇒ III - IV - V

57) De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública marque com V as afirmações ver-dadeiras e com F as falsas. ( )

Na ação civil pública não haverá conde-nação da associação autora em honorá-rios de advogado, custas e despesas pro-cessuais, salvo comprovada má-fé.

( )

Na ação civil pública não haverá adianta-mento de custas, emolumentos, honorá-rios periciais e quaisquer outras despe-sas.

( )

Em caso de litigância de má-fé, a associa-ção autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidia-riamente condenados em honorários ad-vocatícios.

( )

A sentença civil, procedente ou improce-dente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territo-rial do órgão prolator.

( )

Se o órgão do Ministério Público, esgota-das as diligências, se convencer da ine-xistência de fundamento para a propositu-ra da ação civil, promoverá o arquivamen-to dos autos do inquérito civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ F - V - V - F - V B ⇒ V - F - V - F - F C ⇒ V - F - F - V - V D ⇒ V - V - F - F - V E ⇒ F - V - V - V - F ______________________________________ 58) Quanto a Ação Civil Pública é correto afir-mar, exceto: A ⇒ A ação civil poderá ter por objeto a conde-nação em dinheiro ou o cumprimento de obriga-ção de fazer ou não fazer. B ⇒ Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. C ⇒ Fica facultado ao Poder Público e a outras associações, se legitimadas, habilitarem-se co-mo litisconsortes de qualquer das partes. D ⇒ Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo en-tre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados. E ⇒ Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajus-tamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

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59) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para se buscar a anulação de um ato lesivo ao meio ambiente, protegido constitucionalmente, a ação popular é cabível, podendo ser proposta: A ⇒ neste caso específico, apenas pelo Minis-tério Público. B ⇒ apenas pelos legitimados expressamente na Lei que disciplina a ação civil pública. C ⇒ por qualquer cidadão. D ⇒ por associações legalmente constituídas, neste caso característico, há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos. E ⇒ pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, neste caso espe-cífico.

______________________________________

60) Todos têm direito ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Para assegurar a efetividade desse direito e considerando a incumbência do Poder Público, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( )

Promover a educação ambiental no ensi-no primário e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

( )

Preservar e restaurar os processos eco-lógicos essenciais e prover o manejo eco-lógico das espécies e ecossistemas.

( )

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e mani-pulação de material genético.

( )

Definir, em todas as unidades da Federa-ção, espaços territoriais e seus compo-nentes a serem especialmente protegi-dos.

( )

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causa-dora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto am-biental, resguardado seu sigilo.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ V - F - V - F - V B ⇒ F - V - V - V - F C ⇒ V - F - F - V - V D ⇒ F - V - F - F - V E ⇒ F - V - F - V - F

61) Conforme a Constituição da República Fe-derativa do Brasil de 1988, quanto à proteção ao meio ambiente, todas as alternativas estão corretas, exceto a: A ⇒ As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei es-tadual ou complementar, sem o que não pode-rão ser instaladas. B ⇒ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infrato-res, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções pe-nais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. C ⇒ São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discrimi-natórias, necessárias à proteção dos ecossis-temas naturais. D ⇒ A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais. E ⇒ Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degrada-do, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

______________________________________

62) Conforme a Constituição da República Fe-derativa do Brasil de 1988, quanto à proteção do patrimônio cultural brasileiro, todas as alter-nativas estão corretas, exceto a: A ⇒ Constituem patrimônio cultural brasileiro os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontoló-gico, ecológico e científico. B ⇒ Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. C ⇒ O Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inven-tários, registros, vigilância, tombamento e desa-propriação, e de outras formas de acautelamen-to e preservação. D ⇒ Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material, não tomados con-juntamente, portadores de referência à identida-de, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. E ⇒ Constituem patrimônio cultural brasileiro as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

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DIREITO PENAL MILITAR 63) Segundo o Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l

Na prática de crime de autoria coletiva ne-cessária, reputam-se cabeças os militares mais antigos.

ll

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

lll

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a pu-nibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos e, se oficial, a de sessenta.

lV

O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, beneficia quem, para pro-teger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de paren-tesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro mo-do evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

Estão corretas somente as afirmações:

A ⇒ I - II - III B ⇒ I - III - IV C ⇒ lI - III - lV D ⇒ II - III E ⇒ III - IV ______________________________________ 64) Analise o texto a seguir.

O Soldado PM Fulano estava de serviço até às 8:00 horas de 11 de julho numa Base Operacional da Polícia Militar. Como o Soldado PM Beltrano não compareceu para substituir Fulano na hora prevista, este telefonou para a Central de Emer-gência às 9:00 horas e comunicou a ausência daquele. O Sargento PM Ciclano, que atendeu ao telefonema, informou que avisaria o Oficial-de-Dia sobre a alteração de serviço e retornaria com a solução em seguida. Assim, como não recebeu um retorno do Sargento PM Ciclano, o Soldado PM Fulano fechou a Base Operacional às 10:15 horas e foi para sua residência dormir e descan-sar. A Base Operacional permaneceu fechada até que o Soldado PM Beltrano assumiu o serviço, às 11:00 horas. Considerando o texto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.

A ⇒ Soldado PM Fulano cometeu o crime mili-tar de dormir em serviço.

B ⇒ Soldado PM Fulano cometeu os crimes militares de abandono de posto e dormir em serviço. C ⇒ Soldado PM Fulano não cometeu crime algum, pois havia cumprido sua missão quando saiu da Base Operacional. D ⇒ Não houve crime militar de abandono de posto pela saída do Soldado PM Fulano, pois não foi demonstrado prejuízo ao serviço ou à administração militar. E ⇒ Soldado PM Fulano cometeu crime militar de abandono de posto. ______________________________________ 65) Sobre o crime de homicídio, segundo o Di-reito Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l

Comete crime militar de homicídio o soldado PM da ativa que mata outro soldado PM da ativa, em plena via pública, no momento em que ambos estavam de folga.

ll

Comete crime comum de homicídio o solda-do PM da ativa e de folga que mata outro soldado PM da reserva, em plena via públi-ca.

lll

Comete crime militar de homicídio o soldado PM da ativa e de serviço que mata civil, em plena via pública, por ato de imperícia.

lV

Comete crime comum de homicídio o solda-do PM da ativa e de serviço que mata civil, na modalidade dolosa, em plena via pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ V - V - F - F B ⇒ V - V - V - V C ⇒ V - F - V - F D ⇒ F - V - F - F E ⇒ F - F - F - F ______________________________________ 66) Segundo o Direito Penal Militar, assinale a alternativa que contenha somente crimes pro-priamente militares. A ⇒ Desrespeito a superior; motim; deserção. B ⇒ Furto de uso; dormir em serviço; corrup-ção passiva. C ⇒ Lesões corporais; homicídio; corrupção passiva. D ⇒ Embriaguez em serviço; pederastia; opo-sição à ordem de sentinela. E ⇒ Reunião ilícita; desobediência; desacato a militar.

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67) Com relação aos crimes contra a liberdade previstos no Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l

Se dois militares masculinos mantém rela-ções sexuais quando ambos estão de folga, em estabelecimento particular, cometem crime militar de pederastia.

ll

A pena em abstrato para o crime militar de estupro é mais leve que o crime de estupro previsto no Código Penal comum.

lll

Desafiar outro militar para duelo, embora o duelo não se realize, é classificado como crime militar de rixa.

lV

O Código Penal Militar prevê o crime de corrupção de menores.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III B ⇒ I - III - IV C ⇒ II - III D ⇒ II - IV E ⇒ III - IV

______________________________________

68) Segundo o Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l

O militar que ingere bebida alcoólica em seu serviço de plantão comete crime militar.

ll

Major PM que ofende a dignidade de Capi-tão PM, ambos de serviço, comete crime de desacato a superior.

lll

É crime de motim reunirem-se militares as-sentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.

lV

Caracteriza o crime de exercício de comér-cio por oficial, o oficial da ativa comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões): A ⇒ l - III - IV B ⇒ lI - III C ⇒ II - III - IV D ⇒ III E ⇒ IlI - lV

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR 69) De acordo com o Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta. A ⇒ Escabinato é uma forma de prisão proces-sual. B ⇒ Escabinato é a denominação que a doutri-na dá aos Conselhos de Justiça instituídos pelo Código de Processo Penal Militar. C ⇒ Escabinato é um tipo de estabelecimento de cumprimento de penas para militares. D ⇒ Escabinato é forma especial de interven-ção de terceiros prevista no Código de Processo Penal Militar. E ⇒ O antigo instituto do escabinato não tem previsão no Código de Processo Penal Militar vigente.

______________________________________

70) De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l

Pelo princípio da obrigatoriedade, após a ocorrência de crime militar, a instauração do inquérito policial militar é sempre indispen-sável.

ll

O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que for instaurado o inquérito.

lll

A autoridade policial militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial militar, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

lV

A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarre-gado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento ou subtenente ou suboficial nos demais casos.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões): A ⇒ I - II B ⇒ l - II - III C ⇒ II - lII - IV D ⇒ Il - IV E ⇒ IV

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71) Segundo o Código de Processo Penal Mili-tar, analise as afirmações a seguir.

l

O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar.

ll

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribui-ções de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins es-pecificados e por tempo limitado.

lll

Compete à polícia judiciária militar represen-tar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.

lV

O inquérito policial militar é instaurado me-diante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ l - lI B ⇒ l - II - III C ⇒ lI - III D ⇒ II - III - IV E ⇒ III - IV

______________________________________

72) Conforme o Código de Processo Penal Mili-tar, analise as afirmações a seguir.

l

Como no processo penal militar a ação pe-nal é pública incondicionada, não cabe as-sistência do ofendido ou de seu represen-tante legal.

ll

A denúncia deverá ser oferecida, se o acu-sado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias.

lll

A competência do foro militar será determi-nada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço.

lV

A competência firmar-se-á por sorteio sem-pre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competên-cia cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do pro-cesso ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):

A ⇒ l - II - III B ⇒ lI C ⇒ lI - IV D ⇒ II - III - IV E ⇒ III - IV

______________________________________

73) De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.

l

O Código de Processo Penal Militar regula os procedimentos ordinário, sumário e os especiais.

ll

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Deverá fundar-se também em um dos seguintes casos: garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina milita-res, quando ficarem ameaçados ou atingi-dos com a liberdade do indiciado ou acusa-do.

lll

O Conselho Especial de Justiça, cuja finali-dade é o julgamento de oficiais que comete-ram crimes militares, é formado por um juiz de direito e quatro juízes militares, estes, oficiais sorteados para a composição daque-le órgão julgador.

lV

Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que pode-rá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idô-neas, além do militar incumbido da lavratu-ra. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, terá início a zero hora do dia seguinte àque-le em que for verificada a falta injustificada do militar.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III B ⇒ I - III - IV C ⇒ lI - III D ⇒ lI - III - lV E ⇒ III - IV

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74) Sobre a prisão por crime militar (Código de Processo Penal Militar), marque com V as afir-mações verdadeiras e com F as falsas. ( ) O emprego de algemas deve ser evitado

desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos que tem direito a prisão especial, como os Oficiais da Polícia Militar.

( )

O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolu-midade do executor da prisão ou a de auxiliar seu.

( )

Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração mili-tar, o auto poderá ser lavrado por autori-dade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocor-rer a prisão.

( ) Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso, desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito militar.

A sequência correta, de cima para baixo, é: A ⇒ V - V - F - F B ⇒ F - F - F - F C ⇒ V - F - V - F D ⇒ F - V - F - V E ⇒ V - V - V - V

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 75) De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto: A ⇒ O Cargo policial-militar é considerado va-go a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que te-nha recebido determinação expressa de autori-dade competente, o deixe e até que outro poli-cial-militar tome posse. B ⇒ Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar. C ⇒ Não se considera vago o cargo policial-militar cujo ocupante tenha sido considerado desertor. D ⇒ Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho. E ⇒ O provimento de cargo se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

76) As recompensas constituem reconhecimen-to dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( )

São recompensas policiais-militares os prêmios de honra ao mérito e a dispensa do serviço.

( )

As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento parcial do serviço.

( )

As dispensas do serviço não podem ser concedidas aos policiais-militares para desconto em férias.

( )

As dispensas do serviço serão concedi-das com remuneração integral, mas não computadas como de efetivo serviço.

( )

São recompensas policiais-militares as condecorações por serviços prestados e elogios, louvores e referências elogiosas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A ⇒ V - F - F - F - V B ⇒ V - F - V - F - F C ⇒ V - F - F - V - V D ⇒ F - V - V - F - V E ⇒ F - V - V - V - F ______________________________________ 77) De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação.

Nesse sentido, é correto afirmar, exceto:

A ⇒ Considera-se como data de ingresso a data do ato em que o policial-militar é incluído em uma Organização Policial Militar. B ⇒ O policial-militar reincluído não recomeça a contar tempo de serviço na data de reinclu-são, mas sim, desde seu afastamento. C ⇒ Considera-se como data de ingresso a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares. D ⇒ Considera-se como data de ingresso a data de apresentação para o serviço no caso de nomeação. E ⇒ Quando, por motivo de força maior, oficial-mente reconhecido, faltarem dados para a con-tagem de tempo de serviço, caberá ao Coman-dante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.

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78) De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto: A ⇒ Hierarquia e disciplina são a base insti-tucional da PM; a autoridade e a responsa-bilidade crescem com o grau hierárquico. B ⇒ A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados. C ⇒ A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da PM. A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. D ⇒ Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu fun-cionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. E ⇒ Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm prece-dência sobre os da ativa. ______________________________________ 79) De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, é correto afirmar, exceto:

A ⇒ O reaparecimento do policial-militar extra-viado ou desaparecido, quando já desligado do serviço ativo, não resultará em sua reinclusão. B ⇒ O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data do óbito. C ⇒ O extravio do policial-militar da ativa acar-reta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que oficialmente for considerado extraviado. D ⇒ O desligamento do serviço ativo será feito 06 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. E ⇒ Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, ca-tástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desa-parecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por encerradas as providências de salvamento.

80) De acordo com a Lei Estadual no 6.218, de 10/02/1983, analise as afirmações a seguir.

l

Na apuração do tempo de serviço do poli-cial-militar não será feita distinção entre anos de serviço e tempo de efetivo serviço.

ll

Não será computado como de efetivo ser-viço o tempo passado dia a dia pelo policial-militar da reserva remunerada, convocado para o exercício de funções policiais-militares.

lll

A reintegração ocorrerá de decisão adminis-trativa ou judiciária passada em julgado e determinará o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

lV

Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecido para a contagem ou data do desligamento do ser-viço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

V

O policial-militar reintegrado será submetido à inspeção de saúde da Corporação e, verificada a incapacidade física para o serviço, será reformado no posto ou graduação em que tiver de ser reintegrado, com proventos promocionais ao seu tempo de serviço, ressalvados os casos legais.

Estão corretas somente as afirmações: A ⇒ I - II - III B ⇒ I - III - IV - V C ⇒ II - III - IV D ⇒ III - IV - V E ⇒ IV - V

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