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  • Desonerao da Folha de Pagamento

    Atualizao 2013 Lei n 12.546/2011

    Decreto n 7.828/2012 MP 601/2012

    Lei n 12.794/2013 MP n 612/2013

    Lei n 12.844/2013

    2013

    Leandro A. Lunardi leandro@lunardi.adv.br

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    Desonerao da Folha de Pagamentos 2

    DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

    Sumrio Introduo ........................................................................................................................................ 03 1 - Empresas em geral ................................................................................................................... 03 2 - Substituio das contribuies previdencirias patronais ......................................................... 04 2.1 - Base de clculo da receita bruta ............................................................................................ 05 3 - TI, TIC, call center, circuitos integrados, setor hoteleiro, transporte rodovirio de passageiros, manuteno de aeronaves, motores e equipamentos correlatos, transporte areo, martimo e por navegao de carga e passageiros ............................................................. 06 3.1 - Prestao exclusiva de servios ............................................................................................ 07 3.2 - Atividades concomitantes ....................................................................................................... 08 3.3 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitante ................. 09 3.3.1 - Servios de Tecnologia da Informao (TI), Tecnologia da Informao e Comunicao (TIC), call center, concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados, do setor hoteleiro e de transporte rodovirio coletivo de passageiros ......................... 09 3.3.2 - Servios de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador ...... 10 3.3.3 - Servios de manuteno e reparao de aeoranaves, de transporte areo, martimo e por navegao de carga e passageiros ....................................................................................... 10 3.4 - Aplicao concomitante de benefcios - Lei n 12.546/2011 e Lei n 11.774/2008 Impossibilidade ................................................................................................................................ 10 4 - Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) ................................. 11 4.1 - Industrializao e industrializao por encomenda ................................................................ 11 4.2 - Regras a serem observadas at 31.7.2012 ........................................................................... 11 4.2.1 - Fabricantes de vesturios e seus acessrios, artigos txteis, calados, chapus e couros - De 1.12.2011 at 31.7.2012 .......................................................................................... 11 4.2.2 - Fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botes, bolas inflveis, dentre outros - De 1.4.2012 at 31.7.2012 .................................................................................... 11 4.3 - Regras a serem observadas de 1.8.2012 a 31.12.2014 ....................................................... 12 4.4 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.12.2014 ....................................................... 12 4.5 - Atividades concomitantes ....................................................................................................... 12 4.6 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitante ................. 13 4.7 - Fabricantes de automveis, caminhes, tratores, dentre outros ........................................... 14 4.8 Nova MP n 601/2012 Construo Civil, Comrcio Varejista e Outros ............................... 14 4.9 Lei n 12.794 DOU 03.04.2013 Novas Alteraes ........................................................... 23 4.10 Medida Provisria n 612 DOU 04.04.2013 - Edio Extra - Novas Alteraes ............... 23 4.11 Lei n 12.844, de 19.07.2013 DOU 19.07.2013 Edio Extra ........................................ 27 5 - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP) ... 29 5.1 - Atividades concomitantes ....................................................................................................... 30 5.2 - Competncia 13 ..................................................................................................................... 30 6 - Contribuio previdenciria patronal (CPP) sobre o 13 salrio ............................................... 30 7 - Reteno de 3,5% - Servios prestados mediante cesso de mo de obra ............................ 31 8 - Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF) ..................................................... 31 9 - Guia da Previdncia Social (GPS) ............................................................................................ 32 10 - Obrigaes acessrias previdencirias ................................................................................... 32 11 - Escriturao Fiscal Digital das Contribuies incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuies) ........................................................................................................................ 33 12 - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF) ............................................ 34 13 - Comisso Tripartite de Acompanhamento e Avaliao da Desonerao da Folha de Pagamentos (CTDF) ......................................................................................................... 34 14 - Empresas optantes pelo Simples Nacional ............................................................................. 34

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    Desonerao da Folha de Pagamentos 3

    Introduo A Medida Provisria n 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), convertida na Lei n 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituio da contribuio patronal previdenciria (CPP) de 20% (vinte por cento) pela contribuio sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Referida substituio tambm popularmente conhecida como "desonerao da folha de pagamento". Em 4.04.2012 foi publicada a Medida Provisria n 563/2012, que alterou a redao da Lei n 12.546/2011, em relao: a) s alquotas sobre a receita bruta, que foram reduzidas de: a.1) 2,5% para 2,0%; a.2) 1,5% para 1,0%; b) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produ-tos Industrializados (TIPI). Em 23.04.2012, a MP n 563/2012 teve seu anexo retificado, alterando mais uma vez o rol de produtos abrangidos pela medida. Posteriormente, em 18.09.2012 foi publicada a Lei n 12.715/2012 (converso da MP n 563/2012), confe-rindo novas regras na desonerao, a saber: a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); b) reteno de 3,5% a ser aplicada na prestao de servios mediante cesso de obra para as empresas prestadoras de servios que esto desoneradas; c) casos de no aplicao da desonerao; d) definio de receita bruta e excluses para efeitos de base de clculo do INSS patronal; e) aplicao dos conceitos de industrializao e industrializao por encomenda para enquadramento das empresas fabricantes; f) clculo do INSS para fins de pagamento do 13 salrio. Aps, tivemos a publicao da Medida Provisria n 582/2012, em 21.09.2012, que alterou a redao da Lei n 12.546/2011, em relao: a) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produ-tos Industrializados (TIPI). b) adequao do clculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alm das que estiverem desoneradas. Por fim, tivemos a publicao do Decreto n 7.828/2012 que regulamentou, dentre outras, as regras da incidncia da contribuio previdenciria sobre a receita. 1 - Empresas em geral Em regra, as empresas possuem os seguintes encargos previdencirios (INSS patronal), incidentes sobre sua folha de pagamento: a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a for-ma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa; b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decor-rer do ms, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam servios (fatos geradores ocorridos a partir de 1 de maro de 2000);

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    Desonerao da Folha de Pagamentos 4

    c) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, RAT ou SAT), sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, no decorrer do ms, aos segurados