Direito Administrativo - Princípios I Lucas

26/11/2015 Direito Administrativo - Princípios I - Gabarito - Testes - DireitoNet

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Direito Administrativo - Princípios I

Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas:

1 A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os

objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:

a) da legalidade e da finalidade. (Você acertou)

b) da moralidade e da publicidade.

c) da eficiência e da impessoalidade.

d) da finalidade e da oficialidade.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à

sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e

por isso juridicamente censurável.

2 O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei.

Tal princípio deriva:

a) do controle administrativo de seus próprios atos.

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b) do controle judicial dos atos administrativos.

c) da indisponibilidade do interesse público.

d) do princípio da hierarquia. (Sua resposta)

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Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são

qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se

encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O

próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade (princípio da

indisponibilidade) sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que

é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis

(princípio da legalidade).

3 De acordo com o princípio da especialidade:

a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais

foram constituídas.

b) a administração poderá rever seus próprios atos.

c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os

quais foram constituídas. (Você acertou)

d) Nenhuma alternativa está correta.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra C. Em razão do princípio da especialidade, as

entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os

quais foram constituídas.

4 O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e

fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

a) da legalidade.

b) da motivação.

c) da publicidade.

d) da moralidade. (Sua resposta)

Você errou

Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa é a letra B. O princípio da motivação é



reclamado quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do

"porquê" das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem

titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se assujeitarem a

decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis.

5 Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação

abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos.

a) conveniência para o agente praticante do ato administrativo.

b) atos administrativos praticados em desamparo legal.

c) quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado. (Você acertou)

d) Todas as alternativas estão corretas.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra C. Na esfera administrativa o sigilo é permitido

quando "imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado" (art. 5º, XXXIII, CF).

6 Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é CORRETO

afirmar:

a) o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.

b) o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.

c) a inobservância ao princípio da proporcionalidade, acarreta também a ofensa ao

princípio da razoabilidade. (Você acertou)

d) os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra C. Pelo princípio da proporcionalidade as

competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e

intensidade proporcionais ao que sejam realmente demandados para cumprimento

da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Atos cujos conteúdos

ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência

ficam maculados de ilegitimidade. Ferindo o princípio da proporcionalidade fere-se,

também, o princípio da razoabilidade, por ser derivado deste.

7 São princípios constitucionais controladores da atuação na Administração

Pública:



a) legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.

b) moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.

c) legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência.

d) Nenhuma das opções é correta. (Você acertou)

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra D. A conveniência e a revogabilidade não são

princípios controladores da atuação da Administração Pública.

8 A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons

costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa

ao princípio da:

a) moralidade. (Você acertou)

b) publicidade.

c) impessoalidade.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra A. A atuação administrativa não pode contrariar,

além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa

administração, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade.

9 A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem

discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente ao princípio da:

a) impessoalidade. (Você acertou)

b) publicidade.

c) moralidade.

d) eficiência.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra A. A ideia de que a Administração tem que tratar

a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, é referente

ao princípio da impessoalidade.



10 Pelo princípio do devido processo legal:

a) permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando

diretamente à decisão que repute cabível.

b) são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados. (Você acertou)

c) é assegurada a não desapropriação de seus bens.

d) Todas as respostas estão corretas.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra B. Dispõe o art. 5º, LIV e LV, da CF: "Ninguém será

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; aos litigantes, em

processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

11 A Administração Pública deve obediência ao que lhe é prescrito, sendo-lhe vedada

aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa. O

disposto é estabelecido pelo princípio da:

a) razoabilidade.

b) segurança jurídica. (Você acertou)

c) proporcionalidade.

d) impessoalidade.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra B. Pelo princípio da segurança jurídica firmou-se o

correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada

matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos

para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes

pretensões.

12 A emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma

administrativa, dispôs sobre os princípios da Administração Pública incluindo

entre os anteriormente constitucionalizados o princípio da:

a) impessoalidade.

b) publicidade.

c) legalidade.

d) eficiência. (Você acertou)



Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra D. A EC nº 19/98 veio acrescentar o princípio da

eficiência ao art. 37 da Constituição Federal. Tal princípio estabelece à Administração

o dever de agir de acordo com a lei da melhor forma possível na busca da satisfação

do interesse público.

13 Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o

administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o

administrado poderá valer-se do:

a) habeas corpus.

b) habeas data. (Você acertou)

c) mandado de segurança.

d) mandado de injunção.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra B. O art. 5º, LXXII, da CF, garante o habeas data

para assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante

que constem de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de

âmbito público, bem como para retificação de dados que neles estejam armazenados.

14 A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações

jurídicas estabelecidas, em face:

a) da supremacia do interesse público sobre o privado. (Você acertou)

b) do princípio da moralidade.

c) do princípio da continuidade dos serviços públicos.

d) do princípio da legalidade.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra A. Da supremacia do interesse público sobre o

privado resulta, em prol da Administração, a possibilidade, nos termos da lei, de

constituir terceiros em obrigações mediantes atos unilaterais. Tais são atos imperativos

como quaisquer atos do Estado e trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida

na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a

acatá-los.



15 Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de

expropriação bem de inimigo político, visando afrontá-lo, embora invocando

motivo de interesse público, caracteriza-se:

a) o exercício de poder discricionário.

b) desvio de poder ou de finalidade. (Você acertou)

c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.

d) excesso de poder.

Você acertou

Parabéns! A resposta certa é a letra B. O princípio da finalidade impõe que o

administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa

obediência à finalidade de cada qual. Cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade

própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica

abrigada na lei a que esteja dando execução. Se utilizar uma lei como suporte para a

prática de ato desconforme com sua finalidade é desvio de poder ou desvio de

finalidade, ensejando a nulidade do ato.

16 Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do

elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da:

a) publicidade.

b) moralidade. (Sua resposta)

c) legalidade.

d) impessoalidade.

Você errou

Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa é a letra C. O princípio da finalidade é

uma inerência ao princípio da legalidade, aquele está contido neste, pois corresponde

à aplicação da lei nos seus exatos termos.

17 O ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência,

pela prerrogativa da Administração da:

a) presunção de legitimidade. (Sua resposta)

b) autoexecutoriedade.

c) exigibilidade.

d) legalidade.



Você errou

Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Da supremacia do interesse

público sobre o privado resulta, em prol da Administração, a possibilidade, nos termos

da lei, de constituir terceiros em obrigações mediantes atos unilaterais. Tais são atos

imperativos como quaisquer atos do Estado e trazem consigo a decorrente exigibilidade,

traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o

administrado a acatá-los.

18 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os

tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Tal prerrogativa da

Administração decorre do princípio da:

a) autotutela. (Você acertou)

b) autoexecutoriedade.

c) finalidade.

d) motivação.

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Parabéns! A resposta certa é a letra A. Também por força desta posição de

supremacia do interesse público reconhece-se à Administração a possibilidade de

revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certo

limites (princípio da autotutela).

19 Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de

puni-lo:

a) age dentro de suas atribuições.

b) não está obrigada a instaurar processo administrativo.

c) utiliza-se do poder hierárquico. (Sua resposta)

d) incorre em desvio de poder.

Você errou

Sua resposta foi a letra C mas a resposta certa é a letra D. A hierarquia observada na

Administração não confere ao administrador a utilizar a lei como melhor reputar.

Deve, portanto, utilizá-la para o alcance de seus fins.

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20 A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a

esfera jurídica dos particulares, sem ir previamente ao Poder Judiciário é

característica da:

a) presunção de validade.

b) imperatividade. (Sua resposta)

c) autoexecutoriedade.

d) exigibilidade.

Você errou

Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa é a letra C. A autoexecutoriedade é a

qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado,

sem precisar buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que

impôs.

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06/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.

06/jun/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.

22/nov/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.

06/out/2012 Revisão geral.

20/mai/2010 Revisão geral.

20/out/2003 Publicado no DireitoNet.

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