DIREITO ADMINISTRATIVO - Resumo

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DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO O direito público tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Tutela ele o interesse público, só alcançando as condutas individuais de forma indireta ou reflexa. É característica marcante a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, tendo em conta a prevalência do interesse público, gozando o Estado, de certas prerrogativas que o situam em posição jurídica de superioridade ante o particular, evidentemente, em conformidade com a lei, e respeitadas as garantias individuais consagradas pelo ordenamento jurídico. É conceituado como o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público. 2 – OBJETO E ABRANGÊNCIA Abrange todas as relações internas à administração pública, todas as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado, bem como atividade de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão. 3 – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Não se encontra codificado, ou seja, os textos administrativos não estão contidos em apenas um corpo de lei. Tem como fonte a: (a) lei, sendo a primária, haja vista a importância do princípio da legalidade; (b) jurisprudência, considerada secundária e representa as reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido; (c) doutrina, considerada secundária ou indireta e é representada pelo conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, e; (d) costumes, considerado indireta e é representado pelo conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias. 4 – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS (a) Sistema inglês ou unicidade de jurisdição, é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispões de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada, e; (b) sistema francês, ou dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo, é aquele
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Resumo do livro Direito Administrativo Descomplicado do Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo. Atualizado até a 23ª Edição.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

CAPTULO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO1 NATUREZA JURDICA E CONCEITOO direito pblico tem por objeto principal a regulao dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relaes entre esta e o Estado, e das relaes das entidades e rgos estatais entre si. Tutela ele o interesse pblico, s alcanando as condutas individuais de forma indireta ou reflexa. caracterstica marcante a desigualdade nas relaes jurdicas por ele regidas, tendo em conta a prevalncia do interesse pblico, gozando o Estado, de certas prerrogativas que o situam em posio jurdica de superioridade ante o particular, evidentemente, em conformidade com a lei, e respeitadas as garantias individuais consagradas pelo ordenamento jurdico. conceituado como o conjunto de regras e princpios aplicveis estruturao e ao funcionamento das pessoas e rgos integrantes da administrao pblica, s relaes entre esta e seus agentes, ao exerccio da funo administrativa, especialmente s relaes com os administrados, e gesto dos bens pblicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse pblico.2 OBJETO E ABRANGNCIAAbrange todas as relaes internas administrao pblica, todas as relaes entre a administrao e os administrados, regidas predominantemente pelo direito pblico ou pelo direito privado, bem como atividade de administrao pblica em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito pblico, a exemplo da prestao de servios pblicos mediante contratos de concesso ou de permisso.3 CODIFICAO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVONo se encontra codificado, ou seja, os textos administrativos no esto contidos em apenas um corpo de lei. Tem como fonte a: (a) lei, sendo a primria, haja vista a importncia do princpio da legalidade; (b) jurisprudncia, considerada secundria e representa as reiteradas decises judiciais em um mesmo sentido; (c) doutrina, considerada secundria ou indireta e representada pelo conjunto de teses, construes tericas e formulaes descritivas acerca do direito positivo, e; (d) costumes, considerado indireta e representado pelo conjunto de regras no escritas, porm observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatrias.4 SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLS E SISTEMA FRANCS(a) Sistema ingls ou unicidade de jurisdio, aquele em que todos os litgios podem ser levados ao Poder Judicirio, nico que dispes de competncia para dizer o direito aplicvel aos casos litigiosos, de forma definitiva, com fora da chamada coisa julgada, e; (b) sistema francs, ou dualidade de jurisdio, ou sistema do contencioso administrativo, aquele que veda o conhecimento pelo Poder Judicirio de atos da administrao pblica, ficando estes sujeitos chamada jurisdio especial do contenciosos administrativo, formado por tribunais de ndole administrativa.5 SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIROAdotou o sistema ingls, tendo como base a inafastabilidade da jurisdio. Mas vale apontar que h rgos administrativos para julgarem litgios de natureza administrativa, mas as decises dos mesmos no tm fora terminativa, cabendo esta somente ao Judicirio. Os atos polticos (por exemplo sano ou veto do Presidente) exarados pela adm. Pblica no podem ser discutidos no mbito judicial.

6 REGIME JURDIO-ADMINISTRATIVOConsiste nos princpios da: (a) supremacia do interesse pblico, que fundamenta a existncia as prerrogativas ou poderes especiais da administrao pblica, dos quais decorre a denomina verticalidade nas relaes administrao-particular, e; (b) indisponibilidade do interesse pblico, que uma limitao, uma vez que a administrao no dona da coisa pblica, e sim o povo, portanto s pode atuar quando houver lei autorizativa para o ato, e ainda estritamente no limite dessa.

CAPTULO 2 ADMINISTRAO PBLICA1 NOES DE ESTADO pessoa jurdica territorial soberana, formada pelos elementos povo, territrio e governo soberano.1.1 Forma de EstadoCaso no territrio haja apenas um poder poltico central, teremos o chamado Estado unitrio; caso coexistam mais de um poder, estaremos diante de um Estado federado. No existe subordinao entre os entes federados, sendo cada um dotado autonomia poltica, administrativa e financeira.1.2 Poderes do EstadoNo modelo da tripartio, os poderes so o legislativo, o executivo e o judicirio, conforme Montesquieu. No Brasil, cada poder pratica sua funo tpica, e em determinada medida a funo dos outros poderes, mas de forma atpica.2 NOES DE GOVERNO2.1 Sistema de governo(a) Presidencialismo, predomina a diviso dos poderes, o PR exerce a funo de chefe de Estado e de chefe de governo, com mandato por prazo determinado, e; (b) Parlamentarismo, predomina a colaborao entre o Executivo e o Legislativo, o PR exerce a funo de chefe de Estado e o Primeiro Ministro o de chefe de governo. O PM indicado pelo PR, mas sua permanncia depende da confiana do parlamento.2.2 Forma de governo(a) Repblica, caracterizada pela eletividade e pela temporalidade dos mandatos do Chefe do Executivo e obrigao de prestao de contas, e; (b) monarquia, caracterizada pela hereditariedade e vitaliciedade, no h prestao de contas.3 ADMINISTRAO PBLICA3.1 Administrao pblica em sentido amplo em sentido estrito(a) sentido amplo, abrange os rgos de governo que exercem funo poltica, assim como os que exercem funo meramente administrativa. entendido como funo poltica aqueles responsveis pela fixao de polticas pblicas, e administrativa, aqueles que executam tais polticas, e; (b) sentido estrito, englobam apenas os de funo meramente administrativa.3.2 Administrao pblica em sentido formal, subjetivo ou orgnico o conjunto de rgos, pessoas jurdicas e agente que o nosso ordenamento identifica como administrao pblica, no importando a atividade que exeram. No Brasil adota o critrio formal, portanto compe a administrao pblica os rgos integrantes da denominada adm direta e indireta, que composta somente por: (a) autarquias; (b) fundaes pblicas; (c) empresas pblicas, e; (d) sociedades de economia mista.3.3 Administrao pblica em sentido material, objetivo ou funcionalRepresenta o conjunto de atividades que costumam ser consideradas prprias da funo administrativa, sendo usualmente apontadas as seguintes atividades: (a) servio pblico; (b) policia administrativa; (c) fomento, e; (d) interveno.4 ORGANIZAO DA ADMINISTRAO4.1 Entidades polticas e entidades administrativas(a) As entidades polticas integram a Federao e tm autonomia poltica, podendo assim dentro de sua competncia editar leis, so elas: (a) Unio; (b) Estados-membros; (c) Municpios, e; (d) DF, e; (b) as entidades administrativas no tem autonomia poltica, e so as unidades que compe a administrao indireta, sendo criadas pelas entidades polticas.4.2 Noes de centralizao, descentralizao e desconcentrao(a) centralizao, ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meios de rgos e agentes integrantes da denominada administrao direta; (b) descentralizao, ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuies por meio de outras pessoas estranhas administrao direta, e pode ser por: (a) outorga, quando o Estado cria uma entidade, por meio de lei, para desempenhar a funo, e; (b) delegao, quando o Estado transfere por contrato ou ato unilateral, a execuo do servio para que a pessoal delegada o execute. No h hierarquia na descentralizao, e; (c) desconcentrao, ocorre quando o Estado ou adm indireta, distribui competncias dentro da prpria organizao, visando agilizar o servio, h hierarquia e subordinao.4.3 Conceito de administrao direta, administrao indireta e entidades paraestatais(a) Adm direta, o conjunto de rgos que integram as pessoas polticas do Estado; (b) adm indireta, o conjunto de pessoas jurdicas que, vinculadas adm direta, tm a competncia para o exerccio, de forma descentralizada, de atividades administrativas, e; (c) entidades paraestatais, no integram a adm direta nem indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse pblico, de natureza no lucrativa e so compostos pelos (a) servios sociais autnomos; (b) OSCIP; (c) ICES e; (d) entidades de apoio.4.4 Princpio da organizao legal do servio pblico(a) A criao, transformao e extino de cargos, funes e empregos pblicos so de competncia do CN, exercida por meio de lei, ressalvados o a CD e SF, que os so mediante resoluo da prpria casa legislativa; (b) a iniciativa das leis no mbito da administrao pblica direta e autrquica privativa do PR; (c) a extino de funes ou cargos pblicos vagos, de competncia do PR e exercida por decreto autnomo; (d) a criao e extino de ministrios e rgos da administrao federal competncia do CN, exercida mediante lei de iniciativa do PR; (e) dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos, competncia privativa do PR, exercida mediante decreto autnomo, e; (f) a criao e extino de cargos do Poder Judicirio exercido mediante lei de iniciativa privativa do STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justia.4.5 Criao de entidades da administrao indiretaO art. 37, XIX, da CF/88, prev as seguintes formas de criao: (a) autarquias e fundaes pblicas, por lei especfica e diretamente. O ente federado necessita apenas editar uma lei ordinria cujo contedo especfico seja a criao da autarquia. Com o incio da vigncia da lei, a autarquia adquire personalidade jurdica, est instituda, e; (b) demais entidades, por autorizao, dada em lei especfica. A aquisio de personalidade jurdica, efetivamente ocorre quando o Poder Executivo elabora os atos constitutivos e providencia sua inscrio no registro pblico competente. A lei que cria ou autoriza de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.4.6 Criao de subsidirias e participao no capital de empresas privadasConforme o art. 37, XX, CF/88, necessria autorizao legislativa para a criao de subsidirias e para participao no capital de empresas privadas, devendo ser feita por lei ordinria de do ente federado ao qual esteja vinculado, e no necessria uma lei para cada criao, podendo ter uma autorizao genrica. Subsidiria sinnimo de controlada, ou seja, quando a entidade-matriz detm a totalidade do capital da subsidiria, temos uma subsidiria integral, caso no tenha, temos a subsidiria controlada. Vale ressaltar que a subsidiria dotada de personalidade jurdica prpria, no sendo um rgo, estabelecimento ou filial da entidade-matriz. Entende-se que a subsidiria no faz parte da administrao indireta. Seu regime jurdico de direito privado, mas so estendidos a elas algumas regras de direito pblico. H controvrsia em relao a necessidade de realizao de concurso pblico para o provimento de cargos, mas no mbito do poder pblico, entende-se que sim, conforme Smula 231/TCU.4.7 Entidades em espcie4.7.1 Autarquias4.7.1.1 ConceitoSo entidades administrativas autnomas, criadas por lei especfica, com personalidade jurdica de direito pblico, patrimnio prprio e atribuies estatais determinadas. Est tambm previsto no art. 5, I, do DL 200/67. Integra a administrao indireta, representando uma forma de descentralizao administrativa. So vinculadas pessoa poltica que as criou, sujeitando-se a seu controle. dividida em: (a) comum, a que no apresenta nenhuma peculiaridade; (b) sob regime especial, aquela cujo regime jurdico apresenta alguma peculiaridade em face do regime geral, como as agncias reguladoras; (c) fundacional, a fundao pblica instituda diretamente por lei especfica, e; (d) associao pblica, tem como integrante os consrcios pblicos.4.7.1.2 Criao e extinoSo criadas e extintas por lei especfica, e tem como iniciativa de lei o Chefe do Poder Executivo.4.7.1.3 Natureza jurdica uma entidade administrativa, ou seja, pessoa jurdica de direito pblico, distinta do ente que a criou, sendo titular de direitos e obrigaes prprias. instituda com a vigncia da lei que a criou. O incio de sua atividade normalmente se por meio de decreto.4.7.1.4 Patrimnio formado a partir da transferncia de bens, mveis e imveis, do ente federado que a criou, os quais passam a pertencer nova entidade. So considerados bens pblicos, e na sua extino, os mesmos retornam para o ente poltico que a criou.

4.7.1.5 Atividade desenvolvidasAtuao em servios tpicos do Estado, que exijam especializao, com organizao prpria, administrao mais gil e pessoal especializado. No pode ser utilizada para explorar atividades comerciais ou industriais.4.7.1.6 Atos e contratosOs atos praticados pelas autarquias so, em regra, atos administrativos. Os ajustes celebrados pelas mesmas, tambm, so em regra, contratos administrativos, devendo ser precedidos de licitao.4.7.1.7 Oramento integrado na LOA, conforme previsto no art. 165, 5, I, da CF/88.4.7.1.8 Regime de pessoal enquadrado no regime nico, conforme determina o art. 39 da CF. Vale ressaltar que da entrada em vigor da EC 19/98 at 02 de agosto de 2007, pode ser contratado pessoal no regime da CLT, e que esse pessoal contratado se mantm nesse regime.4.7.1.9 Nomeao e exonerao de dirigentesA investidura no cargo ser a prevista na lei instituidora da autarquia, sendo a competncia para nomeao privativa do Chefe do Executivo. Em alguns casos (Diretores do Bacen, Dirigentes das agncias reguladoras) pode ser obrigatrio a prvia autorizao do SN, ou poder legislativo correspondente do poder. No pode a lei obrigar a prvia autorizao do Legislativo para a exonerao do dirigente.4.7.1.10 Capacidade exclusivamente administrativaNo criam, de forma inaugural, regras jurdicas de auto-organizao, possuem apenas capacidade de autoadministrao, que significa administrar a si prprias segundo as regras constantes da lei que as instituiu.4.7.1.11 Relao com o ente estatal instituidorA relao entre uma autarquia e a administrao direta que a instituiu de vinculao administrativa, ou seja, no h subordinao, tampouco hierarquia. Portanto o controle da mesma depende de previso legal, que dever estipular os limites e os instrumentos de controle. Tal controle deve ser concentrado em verificar o atingimento de resultados pertinentes ao objeto da entidade, por isso conhecido como controle finalstico.4.7.1.12 Controle do desempenhoSem prejuzo do controle finalstico, a autarquia pode ampliar a sua autonomia gerencial, oramentria e financeira, mediante a celebrao de contrato de gesto com o poder pblico. Esse contrato tem como objetivo a fixao de metas de desempenho para a entidade, a qual se compromete a cumpri-las, nos prazos estipulados, fazendo jus, em contrapartida, a mencionada ampliao de autonomia. As autarquias que celebrarem o contrato podero ser qualificadas como agncias executivas.

4.7.1.13 Autarquias sob regime especialA doutrina em geral preleciona que regime autrquico especial expresso aplicvel a qualquer particularidade, a qualquer caracterstica prerrogativa ou restrio -, no prevista no Decreto-Lei 200/1967, que integre o regime jurdico da autarquia.4.7.1.14 Controle judicialA atuao das autarquias est sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocao por parte de algum legitimado.4.7.1.15 Juzo competenteDas autarquias federais ser a Justia Federal. Das estaduais e municipais ser a Justia Estadual. Se o litigio versar sobre servidores sob o regime celetista e a autarquia, a justia competente ser a Justia do Trabalho.4.7.1.16 Privilgios processuais(a) Prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer; (b) iseno de custas; (c) dispensa de exibio de instrumento de mandato em juzo; (d) dispensa de depsito prvio, para interpor recurso, e; (e) no sujeito a concurso de credores ou habilitao em falncia. A sentena condenatria est sujeita ao reexame necessrio, exceto em aes inferiores a 60 salrios mnimos, ou que seja fundada em jurisprudncia do STF, ou smula.4.7.1.17 Prescrio quinquenalAs dvidas e direitos em favor de terceiros contra autarquia prescreve em cinco anos.4.7.1.18 Imunidade tributriaGozam de imunidade tributria recproca, no que tange ao patrimnio, renda e os servios vinculados s finalidades essenciais da autarquia, ou decorrentes dessas finalidades.4.7.1.19 Responsabilidade civil objetiva, ou seja, apenas se exime se provar culpa exclusiva a vtima, fora maior, ou caso fortuito.4.7.2 Fundaes pblicas4.7.2.1 ConceitoEntidade da administrao indireta instituda pelo poder pblico mediante a personificao de um patrimnio que, dependendo da forma de criao, adquire personalidade jurdica de direito pblico ou personalidade de direito privado, qual a lei atribui competncias administrativas especficas, observadas as reas de atuao a serem definidas em LC (a vocao terica das fundaes pblicas so atividades de interesse social). Tem os seguintes elementos principais: (a) a figura do instituidor, que faz a doao patrimonial, ou seja, separa um determinado patrimnio para destin-lo a uma finalidade especfica; (b) o objeto consistente em atividades de interesse social, e; (c) ausncia de fins lucrativos.

4.7.2.2 Natureza jurdicaA doutrina e o STF entendem que pode ser criada fundao pblica com personalidade jurdica de direito privado ou de direito pblico. A personalidade jurdica de direito pblico no est prevista na CF, e ser criada diretamente por lei especfica, adquirindo a personalidade com a simples vigncia da lei, e considerada autarquia.4.7.2.3 Regime jurdicoAs fundaes pblicas de direito pblico, so consideradas autarquias, portanto o regime jurdico a elas aplicvel o da autarquia, tendo todas as prerrogativas e restries aplicveis ao direito pblico, e a justia competente a federal. As de direito privado no so bem definidas, havendo controvrsia doutrinria e pouca jurisprudncia, tendo o entendimento que a justia competente a federal. Alguns pontos que distinguem essa daquela so: (a) necessidade de inscrio dos atos constitutivos para adquirirem personalidade jurdica; (b) no pode desempenhar atividades que exijam o poder de imprio, nem de poder de polcia; (c) no tem poder normativo; (d) seus bens no se enquadram como bens pblicos, salvo os aplicados diretamente na prestao de servios pblicos; (e) no esto sujeitos aos regimes de precatrios; (f) no pode ser sujeito ativo tributrio, e; (g) no tem a prerrogativa de cobrar suas dvidas atravs de processo especial de execuo judicial. O MP exerce apenas o controle igual ao exercido em relao administrao direita e indireta, ou seja, controle eventual de legalidade.4.7.3 Empresas pblicas e sociedades de economia mista4.7.3.1 IntroduoO regime jurdico aplicvel s empresas pblicas e s sociedades de economia mista difere conforme elas explorem atividade econmica, ou se dediquem prestao de servio pblico. Assim so classificadas as diferentes atividades desenvolvidas pela generalidade das pessoas pblicas e privadas: (a) atividade no econmica, ou seja, no tem finalidade lucrativa, e subdividida em: (a) atividades exclusivas do estado, aquelas que envolvem o exerccio do poder de imprio, e; (b) atividades de interesse social, sem intuito de lucro, so atividades pertinentes aos direitos constitucionais sociais, e; (b) atividades econmicas em sentido amplo, ou seja, atividade exploradas com finalidade de lucro, se subdividem em: (a) atividades econmicas em sentido estrito, que so as atividades comerciais e industriais, bem como a prestao de servios privados, abertos livre iniciativa, e; (b) servios pblicos passveis de serem explorados com intuito de lucro, so os servios tratados no art. 175 da CF, ou seja, os servios pblicos que podem serem explorados por particulares, atravs de delegao, mediante contratos de concesso ou permisso. So considerados servios pblicos as atividades realizadas sob o regime jurdico de direito pblicos.4.7.3.2 ConceitoAmbas so descritas como pessoas jurdicas de direito privado criadas pelo Estado como instrumento de sua atuao no domnio econmico, ou seja, foram elas originalmente concebidas para funcionar como braos do denominado Estado-empresrio. Empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito privado, integram a administrao indireta, instituda pelo poder pblico, mediante autorizao em lei especfica, sob qualquer forma jurdica, com capital exclusivo pblico, para a explorao de atividade econmica ou para a prestao de servios pblicos. Sociedades de economia mista so pessoas jurdicas de direito privado, integram a administrao indireta, instituda pelo poder pblico, mediante autorizao em lei especfica, sob a forma de sociedade annima, com participao obrigatria de capital privado e pblico, sendo pblico o controle acionrio, para a explorao de atividades econmicas ou para a prestao de servios pblicos.4.7.3.3 CriaoO ente federado dever editar uma lei ordinria cujo contedo especfico seja a autorizao para a criao da entidade, devendo tambm definir as diretrizes gerais relativas aos fins, competncias e estrutura da entidade. Ocorrendo a autorizao, o instituidor elabora os atos constitutivos e providencia o seu registro no registro pblico competente. A explorao direta pelo Estado de atividades econmicas, por meio da criao de EP e SEM, s pode ocorrer quando necessria ao imperativo da segurana nacional ou relevante interesse coletivo, ou em atividades sujeitas a regime constitucional de monoplio. A iniciativa de lei o Chefe do Executivo, e tambm necessria para a extino das mesmas.4.7.3.4 ObjetoPodem prestar servios pblicos que se enquadrem no conceito de atividade econmica em sentido amplo, ou seja, as que tem potencial para serem exploradas com intuito de lucro, ou seja, as atividades previstas no art. 175 da CF.4.7.3.5 Regime jurdico4.7.3.5.1 Sujeio ao direito privado e ao direito pblico(a) Aquelas que se dedicam explorao de atividades econmicas sujeitam-se predominantemente, sobretudo no exerccio de suas atividades-fim, ao regime jurdico prprio das empresas privadas, conforme o art. 173 da CF, e; (b) aquelas que se dedicam prestao de servios pblicos sujeitam-se predominantemente, sobretudo no exerccio de suas atividades-fim, ao regime jurdico de direito pblico, conforme o ar. 175 da CF. Cabe ressaltar que em qualquer caso, nenhuma das entidades, est sujeita totalmente ao direito pblico ou privado.4.7.3.5.2 ControleNo h hierarquia entre a entidade e o ente instituidor, a relao entre ambas de vinculao, ou seja, ocorre o controle finalstico, aquele em que avalia apenas se a entidade est exercendo a atividade com a finalidade de sua criao. Os Tribunais de Contas tm a competncia para a tomada de conta especial dessas entidades.4.7.3.5.3 Estatuto das empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econmicasO art. 173, 1 da CF, determina que ser criado, por lei ordinria, um estatuto para disciplinar o funcionamento das EP e SEM. Portanto pode-se afirmar que todas as normas constitucionais endereadas, sem qualquer ressalva, administrao pblica, ou administrao indireta, alcanam as EP e SEM.4.7.3.5.4 Prestao de servio pblico mediante outorga legal (descentralizao por servios)As EP e SEM cuja criao tenha sido autorizada em lei para a prestao de determinado servio pblico prestam-no como titulares; receberam da lei o servio, por outorga (ou descentralizao por servios); no so, nem podem ser, concessionrias ou permissionrias desse mesmo servio. Na hiptese de um EP ou SEM prestar servio pblico de competncia de uma pessoa poltica distinta do ente federado que a criou, evidentemente no cabe falar em outorga legal para a prestao desse servio do outro ente federado. Nessa situao, a entidade ter que vencer uma licitao e, ento, celebrar o contrato de concesso ou permisso de servio pblico com a pessoa poltica concedente (a entidade ser mera delegatria de servio pblico, ou seja, a hiptese ser de descentralizao por colaborao).4.7.3.5.5 Benefcios fiscais vedada a concesso de benefcios fiscais exclusivos para as EP e SEM exploradoras de atividades econmicas, exceto se estendidos tambm s empresas privadas, conforme o art. 173, 2 da CF. Vale ressaltar que as EP e SEM prestadoras de servios pblicos podem receber incentivos fiscais.4.7.3.5.6 Imunidade tributriaAs EP e SEM que prestem servios pblicos de prestao obrigatria pelo Estado fazem jus imunidade reciproca. Valendo ressaltar que em nenhum caso far jus essa imunidade as exploradoras de atividades econmicas.4.7.3.5.7 LicitaoNo aplicvel o instituto da licitao aos contratos celebrados pelas EP e SEM exploradoras de atividades econmicas, quando o objeto desses contratos estiver diretamente relacionado atividade-fim econmica da entidade, devendo haver a licitao em qualquer outro contrato. A EC 19/98 previu a edio de uma Lei de licitao aplicvel para as EP e SEM, mas a mesma ainda no foi editada, portanto aplicvel a Lei 8.666/93.4.7.3.5.8 Responsabilidade civilAs EP e SEM exploradoras de atividades econmicas esto sujeitas responsabilidade subjetiva, ou seja, necessrio comprovar a culpa ou dolo do agente, igual ocorre com a iniciativa privada, ou seja, afastada a responsabilizao objetiva.4.7.3.5.9 FalnciaNo esto sujeitas ao instituto da falncia, ou seja, no podem falir.4.7.3.5.10 PessoalA contratao de pessoal feita atravs de concurso pblico, sendo contratados pelo regime de emprego pblico, ou seja, so regidos pela CLT. No adquirem a estabilidade prevista no art. 41 da CF, mas tambm no podem ser dispensados sem motivao, mas isso no quer dizer que s possam ser dispensados nos casos previstos na CLT como justa causa. Esto sujeitos vedao de acumulao remunerada de seu emprego com cargos, funes e empregos pblicos. Esto sujeitos ao RGPS. 4.7.3.5.11 DirigentesSo investidos em seus cargos na forma que a lei ou seus estatutos estabelecerem. Quando a entidade vinculada ao poder executivo, a nomeao do dirigente compete ao Chefe do Executivo, sendo inconstitucional a previso de previa autorizao de outro poder para tal. A exonerao do dirigente tambm compete ao Chefe do Executivo e tambm inconstitucional a previso de necessidade de autorizao de outro poder para tal.4.7.3.5.12 BensEm suma no so bens pblicos. Especificamente no caso das EP e SEM prestadoras de servios pblicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestao do servio pblico sujeitam-se a restries similares s que decorrem do regime jurdico dos bens pblicos.4.7.3.6 Distines entre empresa pblica e sociedade de economia mista4.7.3.6.1 A forma jurdicaAs SEM deve ter a forma de sociedade annima, enquanto as EP podem ter qualquer forma admitidas em nosso ordenamento jurdico.4.7.3.6.2 A composio do capitalO da SEM tem que ser obrigatoriamente pblico e privado, sendo o controle acionrio pblico, enquanto o da EP tem que ser totalmente pblico.4.7.3.6.3 O foro processual para entidades federais(a) EP federais, Justia Federal; (b) SEM federal, Justia Estadual; (c) EP e SEM estaduais ou municipais, Justia Estadual, e; (d) EP e SEM distrital, Poder Judicirio do Distrito Federal.4.7.4 Consrcios pblicosFoi introduzido pela Lei 11.107/05, cabendo a cada ente federado os disciplinar por lei prpria, e so pessoas jurdicas formadas exclusivamente por entes da Federao, para estabelecer relaes de cooperao federativa, inclusive a realizao de objetivos de interesse comum, constituda como associao pblica, com personalidade jurdica de direito pblico e natureza autrquica, ou como pessoa jurdica de direito privado sem fins econmicos. So celebrados entre entes federados de mesma espcie ou no, mas no pode ocorrer entre somente a Unio e municpios, devendo obrigatoriamente estar presente o Estado no qual o Municpio faa parte. Ser constitudo por contrato, cuja celebrao depender da prvia subscrio de protocolo de intenes, que dever ser ratificado mediante lei, e pode ser realizado com reserva, desde que os demais entes aceitem. A subscrio pode ser dispensada no caso do ente disciplinar por lei a sua participao no consrcio. Protocolo de inteno o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federao interessados, converte-se em contrato de consrcio pblico. Ratificao a aprovao pelo ente da Federao, mediante lei, do protocolo de inteno ou do ato de retirada do consrcio. Reserva o ato pelo qual o ente da Federao no ratifica, ou condiciona a ratificao, de determinado dispositivo do protocolo de inteno. A alterao ou extino de contrato do consrcio depender de instrumento aprovado pela assembleia-geral, devendo ser tambm ratificado mediante lei, por todos os entes consorciados. O representante pblico do consrcio dever obrigatoriamente ser eleito dentre os Chefes do Executivo dos entes da Federao consorciados. O consrcio pode ser contratado pela administrao direta ou indireta dos entes da Federao consorciados, dispensada a licitao. Os consrcios pblicos com personalidade jurdica de direito pblico integram a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados. Os de direito privado assumiro a forma de associao civil, e sua constituio dever ser efetivada conforme a legislao civil, e estaro sujeitos s normas de direito pblico no que tange a obrigatoriedade de licitao, celebrao de contratos, prestao de contas e admisso de pessoal, sendo regidos pela CLT. Aplica-se supletivamente aos consrcios as normas de regncia das associaes civis.4.7.4.1 Contrato de rateioEst previsto no art. 8 da Lei 11.107/05, e o nico instrumento idneo para viabilizar a entrega de recursos pelo ente consorciado ao consrcio. Ser formalizado em cada exerccio financeiro, com observncia da legislao oramentria e financeira do ente consorciado contratante e depende de previso de recursos oramentrios que suportem o pagamento das obrigaes contratadas. Poder ser excludo do consrcio pblico, aps prvia suspenso, o ente consorciado que no consignar, em sua lei oramentria ou em crditos adicionais, as dotaes suficientes para suportar as despesas assumidas pro meio de contrato de rateio.4.7.4.2 Contrato de programaVisa a substituir o contrato de concesso de servios pblicos, possibilitando a prestao indireta de um servio pblico, isto , a prestao de um servio pblico por uma pessoa diversa da pessoa poltica que detm a competncia constitucional para a sua prestao. O contrato de programa o instrumento obrigatrio para a prestao de servio pblico em cooperao federativa, que estabelea as obrigaes de cada ente federado, ou de entidade integrante de sua Administrao Indireta, para com outro ente federado ou para com um consrcio pblico, relativas (as obrigaes) prestao de servio pblico em cooperao federativa, ocorra ou no a prestao do servio no mbito de um convnio de cooperao ou de um consrcio pblico. , da mesma forma, o instrumento obrigatrio na hiptese em que o ente federado titular de um servio pblico delegar sua prestao, no mbito de gesto associada, transferindo, tambm, total ou parcialmente, encargos, servios, pessoal ou bens necessrios continuidade dos servios transferidos. Em ambas as hipteses, possibilita a delegao da prestao de servios pblicos sem que haja celebrao de um contrato de concesso ou permisso de servios pblicos.

CAPTULO 3 RGO E AGENTES PBLICOS1 RGOS PBLICOS1.1 Teorias sobre a natureza jurdica da relao entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua1.1.1 Teoria do mandatoA relao entre o Estado e seus agentes teria por base o contrato de mandato, ou seja, por procurao. O agente assim seria o mandatrio do Estado, agindo em seu nome e sob a responsabilidade desse. A principal crtica que o Estado no tem vontade prpria, portanto no poderia outorgar mandato, e que pelo fato do mandato, o Estado no responderia nos casos do agente agir com excesso de poder.1.1.2 Teoria da representaoO agente seria uma espcie de tutor ou curador do Estado. Hely Lopes faz a crtica no sentido de que o incapaz no poderia outorgar validamente a sua prpria representao. E Maria Sylvia Di Pietro faz as seguintes crticas: (a) equiparar a pessoa jurdica ao incapaz; (b) implicar a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo, e; (c) quando o representante ultrapassasse os poderes de representao o Estado no responderia por esses atos perante terceiros prejudicados.1.1.3 Teoria do rgoA pessoa jurdica manifesta sua vontade por meio dos rgos, que so partes integrantes da prpria estrutura do Estado, de tal forma que, quando os agentes que atuam nestes rgos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo prprio Estado. Fala-se em imputao da atuao do agente, pessoa natural, ao Estado. Conforme Maria Sylvia Di Pietro, tal teoria justifica a atuao de atos praticados por funcionrio de fato. Mas no todo ato que ser imputado ao Estado, para tal necessrio que o ato revista-se, ao menos, de aparncia de ato jurdico legtimo e seja praticado por algum que se deva presumir ser um agente pblico (teoria da aparncia). Fora desses casos, o ato ser considerado ato do Estado.1.2 Conceito de rgo pblicoSo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurdica nas quais so agrupadas competncias a serem exercidas por meio de agentes pblicos. So meros conjuntos de competncias, sem personalidade jurdica prprio; so resultado da tcnica de organizao administrativa conhecida como desconcentrao.1.3 Caractersticas dos rgos pblicos(a) integram a estrutura de uma pessoa poltica (Unio, estado, DF ou municpio), no caso dos rgos da administrao direta, ou de uma pessoa jurdica administrativa (autarquia, fundao pblica, empresa pblica ou SEM), no caso dos rgos da administrao indireta; (b) no possuem personalidade jurdica; (c) so resultado da desconcentrao; (d) alguns possuem autonomia gerencial, oramentria e financeira; (e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gesto com outros rgos ou com pessoas jurdicas; (f) no tm capacidade para representar em juzo a pessoa jurdica que integram; (g) alguns tm capacidade processual para defesa em juzo de suas prerrogativas funcionais, e; (h) no possuem patrimnio prprio. A criao e extino de rgos depende de lei, sendo privativa do Chefe do Poder.1.4 Capacidade processualEm regra, os rgos no tm capacidade processual, mas podem impetrar mandado de segurana para defesa de sua competncia, quando violada por outro rgo, mas somente alcana os rgos mais elevado do Poder Pblico, os chamados independentes e autnomos.1.5 Classificao1.5.1 rgo simples e compostosQuanto a estrutura podem ser: (a) rgo simples, so constitudos por um s centro de competncia, no sendo subdividido internamente, e; (b) rgos compostos, renem em sua estrutura diversos rgos, resultando na desconcentrao administrativa.1.5.2 rgos singulares e colegiadosQuanto a atuao funcional: (a) rgos singulares, a atuao ou decises so atribuio de um nico agente, seu chefe e representante, e; (b) rgos colegiados, atuam e decidem mediante obrigatria manifestao conjunta de seus membros.1.5.3 rgos independentes, autnomos, superiores e subalternosQuanto posio estatal: (a) rgo independentes, so os diretamente previstos no texto constitucional, representando os trs poderes, no so subordinados hierarquicamente ou funcionalmente e suas atribuies so exercidas pelos agentes polticos; (b) rgos autnomos, faz parte da cpula da administrao, est situado abaixo dos rgos independentes; (c) rgos superiores, possuem atribuies de direo, controle e deciso, e; (d) rgos subalternos, exercem atribuies de mera execuo, sempre subordinados a outros rgos.2 AGENTES PBLICOSO agente pblico a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente, e subdividido em: (a) servidor pblico, so os agentes que mantm relao funcional com o Estado em regime estatutrio (legal). So titulares de cargos pblicos, efetivos ou em comisso, sempre sujeitos a regime jurdico de direito pblico; (b) empregado pblico, so os agentes pblicos que, sob regime contratual trabalhista (celetista), mantm relao funcional permanente com a administrao pblica.2.1 Classificao dos agentes pblicos2.1.1 Agentes polticosSo os integrantes dos mais altos escales do Poder Pblico, aos quais incube a elaborao das diretrizes de atuao governamental, e as funes de direo, orientao e superviso geral da administrao pblica. As caractersticas principais so: (a) sua competncia haurida da prpria Constituio; (b) no se sujeitam s regras comuns aplicveis aos servidores pblicos em geral; (c) normalmente so investidos em seus cargos por meio de eleio, nomeao ou designao, e; (d) no so hierarquizados (com exceo dos auxiliares imediatos dos chefes dos Executivos), sujeitando-se, to somente, s regras constitucionais.2.1.2 Agentes administrativosSo todos os que exercem atividade pblica de natureza profissional e remunerada, sujeitos hierarquia funcional e ao regime jurdico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. So classificados como: (a) servidores pblicos, so os agentes administrativos sujeitos a regime jurdico-administrativo, de carter estatutrio (isto , de natureza legal, e no contratual); so os titulares de cargos pblicos de provimentos e de provimento em comisso; (b) empregados pblicos, so os ocupantes de empregos pblicos, sujeitos a regime jurdico contratual trabalhista; tm contrato de trabalho, em sentido prprio, e so regidos basicamente pela Consolidao da Leis do Trabalho CLT (so, por isso, chamados celetistas), e; (c) temporrios, so os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, nos termos do art. 37, IX, da Constituio; no tm cargo pblico nem emprego pblico; exercem uma funo pblica remunerada temporria e o seu vnculo funcional com a administrao pblica contratual, mas se trata de um contrato de direito pblico, e no de natureza trabalhista.2.1.3 Agentes honorficosSo cidados requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestao de servios especficos, em razo de sua condio cvica, de sua honorabilidade, ou de sua notria capacidade profissional. No possuem qualquer vnculo com a administrao pblica, e geralmente no so remunerados.2.1.4 Agentes delegadosSo particulares que recebem a incumbncia de exercer determinada atividade, obra ou servio pblico e o fazem em nome prprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalizao do poder delegante. Apenas colaboram com o poder pblico, mas tem responsabilidade civil objetiva.2.1.5 Agentes credenciadosSo os que recebem a incumbncia da administrao para represent-la em determinado ato ou praticar certa atividade especfica, mediante remunerao do Poder Pblico credeciante.

CAPTULO 4 REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR1 REFORMA DO ESTADO E ADMINISTRAO GERENCIALA administrao gerencial fundada, preponderantemente, no princpio da eficincia, em contraposio administrao burocrtica, que fundada no princpio da legalidade. A doutrina do Estado mnimo tambm conhecida como neoliberalismo, a qual tem por objetivo retirar o setor pblico de todas as reas em que sua atuao no seja imprescindvel. Essa ideologia atingiu seu auge no Brasil entre 1995 e 1998. O desiderato de ampliar a atuao do terceiro setor levou criao de qualificaes especiais atribudas a pessoas jurdicas privadas, a exemplo da qualificao como organizao social (OS) e de qualificao como organizao da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP), bem como criao de instrumentos aptos a formalizar o fomento estatal a essas entidades privadas, tais quais os contratos de gesto celebrados com as OS e os termos de parceria firmados com as OSCIP. Houveram diversas decorrncias da reforma administrativas oriunda da EC 19/98.2 CONTRATO DE GESTOTrata-se de um ajuste cuja finalidade o cumprimento de uma espcie de programa, em troca de algo que seja do interesse da parte que se compromete a atingir as metas nele definidas. Existem duas hipteses para a celebrao de contrato de gesto: (a) um ajuste firmado entre a administrao direta e entidades da administrao indireta, o entre rgos da prpria administrao direta, em decorrncia do qual esses rgos ou entidades assumem o compromisso de cumprir determinadas metas e, em contrapartida, ganham maior liberdade em sua atuao administrativa (ampliao da autonomia), passando a sujeitar-se, basicamente, ao controle relativo ao atingimento dos resultados pactuados (reduo dos controles de atividades-meio, ou controles de procedimentos), e; (b) firmado entre a administrao direta e as organizaes sociais (entidades privadas, no integrante da administrao pblica). Nesse caso, a administrao direta entrega organizao social bens, pessoal e recursos pblicos (fomento), passando a controlar a consecuo, pela entidade, das metas acordadas no contrato de gesto (reduo da autonomia).3 TERCEIRO SETOR: AS ENTIDADES PARAESTATAISSo entidades exclusivamente de pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse pblico, mas no exclusivas de Estado, recebendo fomento do poder pblico, e que no integram a administrao pblica em sentido formal. Integram o chamado terceiro setor, pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que o prprio Estado, e com o segundo setor, que o mercado. As entidades paraestatais esto enquadradas: (a) servios sociais autnomos; (b) organizaes sociais; (c) organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP); (d) instituies comunitrias de educao superior (ICES), e; (e) entidades de apoio.3.1 Servios sociais autnomosSo pessoas jurdicas privadas, no mais das vezes criadas por entidades privadas representativas de categorias econmicas. Tem como principais caractersticas: (a) sua criao prevista em lei; (b) tm por objetivo uma atividade social, no lucrativa, normalmente direcionada para a prestao de um servio de utilidade pblica, beneficiando certo grupo social ou profissional; (c) so mantidos por recursos oriundos de contribuies sociais de natureza tributria, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei (so recolhidas pela Secretria da Receita Federal do Brasil e repassados s entidades beneficirias), bem como mediante dotaes oramentrias do Poder Pblico; (d) seus empregados esto sujeitos legislao trabalhista, e; (e) pelo fato de administrarem recursos pblicos, esto sujeitos a certas normas de direito pblico, especialmente norma de controle, tais quais a obrigao de prestao de contas do TCU. No se submetem s leis de licitao, mas devem elaborar e publicar regulamentos prprios definindo regras para celebrao de contratos. No so obrigados a contratar pessoal por concursos pblicos.3.2 Organizaes sociais3.2.1 ConceitoO Poder Executivo poder qualificar como organizaes sociais, pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, pesquisa cientfica, ao desenvolvimento tecnolgico, proteo e preservao do meio ambiente, cultura e sade. uma qualificao especial, concedida discricionariamente pelo poder pblico, mediante contrato de gesto, sendo as nicas que podem firmar tal contrato. no contrato de gesto que estabelecido detalhadamente as obrigaes do poder pblico, em especial a forma de fomento, e as obrigaes da organizao social. No so delegatrias de servio pblico, e sim atividade privada de utilidade pblica ou interesse social, em seu prprio nome, com incentivo do Estado. A publicizao a absoro pelas OS de servios de interesse social ou utilidade pblica antes prestados por entidades administrativas extintas. O fomento feito principalmente por: (a) destinao de recursos oramentrios; (b) permisso gratuita de uso de bens pblicos necessrios ao cumprimento do contrato de gesto, dispensada licitao, devendo constar de clusula expressa do contrato de gesto, e; (c) cesso especial de servidor para as organizaes sociais, com nus para o rgo de origem do servido cedido. A administrao pblica, ao contratar servios a serem prestados pelas OS, podem deixar de realizar licitao, desde que aquele servio esteja previsto no contrato de gesto. A OS ao celebrar contrato em que envolve recursos ou bens pblicos dever realizar licitao.3.2.2 O contrato de gesto firmado pelas organizaes sociaisContrato de gesto o instrumento firmado entre o poder pblico e a OS, com vista formao de parceria entre as partes para fomento e execuo das atividades inerentes ela. O contrato deve ser submetido, aps aprovao do Conselho de Administrao da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da rea correspondente atividade fomentada. No contrato deve ser observado os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e: (a) metas a serem atingidas e prazos; (b) critrios objetivos da avaliao de desempenho, e; (c) remunerao e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados.3.2.3 Fiscalizao da execuo do contrato de gestoA execuo do contrato de gesto ser fiscalizada pelo rgo ou entidade supervisora da rea de atuao correspondente atividade fomentada. A OS apresentar ao trmino de cada exerccio ou a qualquer momento, relatrio pertinente execuo do contrato de gesto, devendo o seu resultado ser analisado por comisso de avaliao, que dever enviar autoridade supervisora relatrios conclusivos acerca da avaliao. Os responsveis pela fiscalizao, ao terem cincia de qualquer irregularidade, informar ao TCU.3.2.4 Desqualificao da entidade como organizao socialPoder ocorrer quando constatado o descumprimento das disposies contidas no contrato de gesto, sendo garantido o direito de ampla defesa e a instaurao de processo administrativo. Implicar na reverso dos bens permitidos e dos valores entregues utilizao da OS.3.3 Organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP)A qualificao de pessoas privadas como OSCIP parecido com aquele das OS, mas precisam ter sido criadas e estarem em regular funcionamento h pelo menos 3 ano. As OSCIP no foram idealizadas para substituir a administrao pblica, tal substituio foi aplicada somente para as OS.3.3.1 Conceituao de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificao como organizao da sociedade civil de interesse pblico a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social.3.3.2 Pessoas que no podem ser qualificadas como organizao da sociedade civil de interesse pblicoEst previsto no art. 2 da Lei 9.790/99: (a) sociedades comerciais, sindicatos, associaes de classe ou de representao de categoria profissional; (b) instituies religiosas; (c) organizaes partidrias e assemelhadas, inclusive suas fundaes; (d) entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios; (e) entidade e empresas que comercializam planos de sade e assemelhados; (f) instituies hospitalares privadas no gratuitas e suas mantenedoras; (g) escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; (h) OS; (i) cooperativas; (j) fundaes pblicas; (k) fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas, e; (l) as organizaes creditcias que tenham quaisquer tipos de vinculao com o SFN.3.3.3 reas de atuao das organizaes da sociedade civil de interesse pblicoEst previsto no art. 3 da Lei 9.790/99: (a) assistncia social; (b) promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; (c) promoo gratuita da educao ou da sade; (d) promoo da segurana alimentar e nutricional; (e) defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; (f) promoo do voluntariado; (g) promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza; (h) experimentao, no lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito; (i) promoo de direito estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar; (j) promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, e; (k) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos. Tem legitimidade para propor aes perante o JEC.3.3.4 Requerimento da qualificaoDever ser formalizado perante o Ministrio da Justia, que, verificando o atendimento dos requisitos previstos na Lei e o no enquadramento da pessoa privadas entre aquelas vedadas, deferir o pedido e expedir o certificado de qualificao, vale ressaltar que um ato vinculado.3.3.5 Formalizao da parceriaO vnculo jurdico que permite entidade receber fomento do Estado estabelecido mediante a celebrao de termo de parceria, que dever ter detalhadamente previsto, os direitos e as obrigaes dos pactuantes. possvel a vigncia simultnea de dois ou mais termos de parceria, desde que tenha capacidade operacional para executar os seus objetivos. A escolha da OSCIP para a celebrao de parceria dever ser feita atravs de concursos de projetos, e uma vez iniciado, vedado ao poder pblico celebrar termos de parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado. A obrigatoriedade do concurso no se aplica ao Ministrio da Sade, quando voltado ao fomento e realizao de servios de sade integrantes do SUS, e em caso excepcionais poder ser dispensada o concurso. O termo de parceria dever ser assinado pelo titular do rgo estatal responsvel por sua celebrao, vedada a delegao de competncia para esse fim. proibido a celebrao do termo com a OSCIP que tenha incorrido em qualquer das seguintes conduta: (a) omisso no dever de prestar contas; (b) descumprimento injustificado do objeto de convnios, contratos de repasse ou termos de parceria; (c) desvio de finalidade na aplicao de recursos transferidos; (d) ocorrncia de danos ao errio, ou; (e) prtica de outros atos ilcitos na execuo de convnios, contratos de repasse ou termos de parceria. A OSCIP ao celebrar contrato em que envolve recursos ou bens pblicos dever realizar licitao.3.3.6 Controle e prestao de contasA execuo do objeto do termo de parceria ser acompanhado e fiscalizado por rgo do poder pblico da rea de atuao correspondente atividade fomentada, e pelos Conselhos de Polticas Pblicas das reas correspondentes de atuao existentes, em cada nvel de governo. A prestao de contas ser efetuada atravs dos seguintes documentos: (a) relatrio anual de execuo de atividades; (b) demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execuo; (c) extrato da execuo fsica e financeira; (d) demonstrao do resultado do exerccio; (e) balano patrimonial; (f) demonstrao da origem e da aplicao do recurso; (g) demonstrao das mutaes do patrimnio social; (h) notas explicativas das demonstraes contbeis, e; (i) parecer e relatrio de auditoria. Os resultados devem ser analisados por uma comisso de avaliao, e o relatrio apresentado para a autoridade competente.3.3.7 Desqualificao da entidade como organizao da sociedade civil de interesse pblicoA entidade que deixar de preencher, posteriormente, os requisitos exigidos na Lei, sofrer a perda da qualificao, sendo exigido processo administrativo e ampla defesa. Havendo m utilizao dos bens ou recursos de origem pblica, ser requerido ao juzo competente a decretao da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem assim de agente pblico ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico.3.3.8 Distines entre organizao social e organizao da sociedade civil de interesse pblico(a) participao de agentes do Poder Pblico na estrutura da entidade; (b) instrumento de formalizao da parceria; (c) necessidade de existncia prvia, e; (d) exigncia de ordem contbil e fiscal.3.4 Instituies comunitrias de educao superior (ICES)Seu marco regulatrio a Lei 12.881/13. Tem as seguintes caractersticas: (a) so constitudas na forma de associao ou fundao, com personalidade jurdica de direito privado, inclusive as institudas pelo poder pblico; (b) no podem ter fins lucrativos; (c) devem observar exigncias concernentes transparncia administrativa, e; (d) em caso de extino, o seu patrimnio deve ser destinado a uma instituio pblica ou congnere. Tem a prerrogativa de receber recursos oramentrios do poder pblico para o desenvolvimento de atividades de interesse pblico e devem ofertar servios gratuitos populao, proporcionais aos recursos obtidos. No podem financiar campanhas polticas ou eleitorais. Para obter a qualificao necessrio conter em seu estatuto: (a) constituio de conselho fiscal; (b) obrigatoriedade de publicao de relatrio de atividades e demonstraes financeira; (c) prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica, e; (d) participao de representantes dos docentes, dos estudantes e dos tcnicos administrativos em rgos colegiados. A qualificao ato vinculado e feito pelo Ministrio da Educao, por meio de emisso de certificado. O instrumento firmado entre o poder pblico e a ICES o termo de parceria, que dever conter: (a) objeto e especificao do programa de trabalho; (b) metas e resultados a serem atingidos, assim como os prazos; (c) critrios objetivos de avaliao de desempenho; (d) previso de receitas e despesas e detalhamento das remuneraes e benefcios; (e) prestao de contas e apresentao de relatrio sobre a execuo do objeto do termo de parceria, e; (f) publicao do extrato do termo de parceria. No precisam realizar licitao prvia sua contratao, e dever no prazo de 30 dias aps a assinatura do termo, publicar regulamento prprio acerca do procedimento de celebraes de contratos. No h previso legal para a desqualificao, mas aplica-se a mesma nos mesmos casos previstos para as OS e OSCIP.3.5 Entidade de apoioSo pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, institudas por servidores pblicos, porm em nome prprio, sob forma de fundao, associao ou cooperativa, para a prestao, em carter privado, de servios sociais no exclusivos do Estado, mantendo vnculo jurdico com entidades da administrao direta ou indireta, em regra por meio de convnio. Existe Lei apenas para um tipo, as fundaes, que feita pela Lei 8.958/94, e so institudas com finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extenso, desenvolvimento institucional, cientfico e tecnolgico e estmulo inovao, de interesse das Instituies Federais de Ensino Superior (IFES) e demais Instituies Cientficas e Tecnolgicas (ICTs). As fundaes de apoio devem ser constitudas sob a forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo CC e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observncia dos princpios das legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia, e, obrigatrio o prvio registro e credenciamento no Ministrio da Educao e do Deporto e no Ministrio da Cincia e Tecnologia, renovvel bienalmente. Seu pessoal regido pelas leis trabalhistas. As IFES e ICTs podem contratar as fundaes por prazo determinado com licena de licitao. A celebrao de convnios ser realizada mediante critrios de habilitao das empresas, no se aplicando a licitao. Na execuo dos convnios devero: (a) prestar contas dos recursos; (b) submeter ao controle de gesto pelo rgo mximo da IFE, e; (c) submeter ao controle finalstico pelo rgo de controle governamental competente. Pode utilizar bens e servios das IFES e ICTs, pelo prazo necessrio execuo do projeto, e dever posteriormente ressarcir os valores, mas tal ressarcimento poder ser dispensado, mediante justificativa, e ser dado como contrapartida. As IFES e ICTs podem autorizar a participao de seus servidores nas atividades das fundaes de apoio, e vedado que assumam o pagamento de dbitos contratados pela fundao, inclusive em relao ao pessoal contratado.3.6 Marco regulatrio das organizaes da sociedade civil (Lei 13.019/2014)3.6.1 Noes geraisIntroduziu em nosso ordenamento jurdico normas gerais sobre parcerias voluntrias estabelecidas entre a administrao pblica e pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, denominadas organizaes da sociedade civil (OSC), sendo os instrumentos dessas parcerias conhecidas como termo de colaborao ou termo de fomento. Tal parceria pode ou no envolver transferncia de recursos pblicos. Tal lei no se aplica OS, mas aplica subsidiariamente OSCIP. As SEM no podem firmar parcerias com as OSC. So as seguintes as diretrizes fundamentais do regime jurdico de fomento ou colaborao: (a) promoo, fortalecimento institucional, capacidade e o incentivo OSC para a cooperao com o poder pblico; (b) priorizao do controle de resultado; (c) fortalecimento das aes de cooperao institucional entre os entes federados na relaes com as OSC; (d) ao integrada, complementar e descentralizada, de recursos e aes, entre os entes da Federao, evitando sobreposio de iniciativas e fragmentao de recursos; (e) estabelecimento de mecanismos que ampliem a gesto de informao, transparncia e publicidade, e; (f) adoo de prticas de gesto administrativa necessria e suficiente para coibir a obteno, individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens indevidas, em decorrncia de participaes no respectivo processo decisrio ou ocupao de posies estratgicas. Poder ser criado o Conselho Nacional de Fomento e Colaborao. vedada a celebrao de parcerias no caso de: (a) delegao das funes de regulao, fiscalizao, exerccio do poder de polcia, ou outras atividades exclusivas do Estado; (b) prestao de servios ou atividades cujo destinatrio seja o aparelho administrativo do Estado; (c) contratao de servios de consultoria, com ou sem produto determinado, e; (d) apoio administrativo, com ou sem disponibilizao de pessoal, fornecimento de materiais consumveis ou outros bens.3.6.2 Termo de colaborao e termo de fomentoO termo de colaborao o instrumento que a administrao pblica dever adotar em caso de transferncias voluntrias de recursos para a consecuo de planos de trabalhos propostos pela administrao pblica, em regime de mutua cooperao com a OSC. J o termo de fomento idntico ao de colaborao, sofrendo alterao somente no tocante ao fato de que nesse caso a iniciativa da proposta do plano de trabalho da OSC. Para a sua celebrao necessrio a observncia do art. 35 da Lei 13.019/14. obrigatrio a destinao dos bens remanescentes da parceria, e a mesma s ter incio aps a publicao do extrato da mesma.3.6.3 Plano de trabalhoDever conter o disposto no art. 22. Cada ente federado estipular o valor mximo a ser repassado em parcela nica para a execuo da parceria. A vigncia da parceria poder ser alterada mediante solicitao da OSC, devidamente formalizada e justificada, e dever ser apresentada no prazo mnimo de 30 dias antes de trmino da parceria. A administrao dever prorrogar o prazo de ofcio no caso de atraso no repasse dos valores, pelo prazo de atraso do repasse. vedado a modificao do objeto da parceria, exceto para ampliao do mesmo.3.6.4 Normas referentes organizao da sociedade civil parceiraPara a celebrao da parceria dever as OSC devero ter em seus estatutos: (a) objetivos voltados promoo de atividades e finalidades de relevncia pblica e social; (b) constituio de conselho fiscal; (c) previso de que no caso de dissoluo, o patrimnio seja transferido a outra OSC, e; (d) normas de prestao de contas. No esto sujeitas a licitao, mas devem elaborar um regulamento prprio para a celebrao de contratos. No necessrio concurso pblico para provimento de cargos, e o pessoal ser regido pela CLT. A OSC quem deve suportar os encargos trabalhistas, no respondendo solidariamente a administrao pblica. No pode celebrar qualquer contrato de parceria a OSC que se enquadrar nas hipteses do art. 39, e caso j tenha sido contratada, no haver novos repasses de valores.

3.6.4.1 Atuao em rede a possibilidade do contrato de parceria ser realizado por diversas OSC, no afastando a responsabilidade integral da OSC contratada, e dever conter os requisitos presentes no art. 25.3.6.5 Procedimento de manifestao de interesse socialInstrumento por meio do qual as OSC, movimentos sociais e cidados podero apresentar propostas ao poder pblico para que este avalie a possibilidade de realizao de um chamamento pblico objetivando a celebrao de parceria.3.6.6 Chamamento pblicoProcedimento destinado a selecionar OSC para firmar parceria por meio de termo de colaborao ou fomento, no qual se garanta a observncia dos princpios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculao ao instrumento convocatrio e julgamento objetivo. obrigatrio, exceto nas hipteses previstas ne lei, e dever conter no mnimo o disposto no art. 24, 1.3.6.6.1 Dispensa e inexigibilidade do chamamento pblicoA dispensa est prevista no art. 30, e discricionria a deciso. A inexigibilidade ocorrer no caso de inviabilidade de competio entre as OSC, em razo da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas s puderem ser atingidas por uma OSC especfica, conforme o art. 31. A deciso dever ser justificada e publicada pelo menos 5 (cinco) dias antes da contratao da parceria, podendo a justificativa ser impugnada.3.6.7 Normas relativas liberao e aplicao dos recursos transferidosA OSC no pode utilizar os recursos na: (a) finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho; (b) despesa a ttulo de taxa de administrao, gerncia ou similar; (c) despesas anteriores data de vigncia da parceria; (d) pagamentos posteriores data de vigncia da parceria; (e) despesas com publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho, e; (f) despesas com obras que caracterizem a ampliao de rea construda ou a instalao de novas estruturas fsicas. Dever ser transparente os valores pagos a ttulo de remunerao de sua equipe de trabalho. As parcelas dos recursos sero liberadas conforme o cronograma de desempenho, conforme o art. 48. No fim da parceria, ser devolvido para a entidade que repassou os recursos, os valores remanescentes, no prazo de 30 dias.3.6.8 Monitoramento da parceria e prestao de contasA administrao pblica est incumbida de fiscalizar as parcerias celebradas antes do trmino de sua vigncia, assim como o Conselho de Polticas Pblicas tambm o poder fazer, e ser emitido um relatrio que ser encaminhado para a comisso de monitoramento. No caso da m ou no execuo da parceria o poder pblico poder: (a) retornar os bens pblicos da OSC, e; (b) assumir a responsabilidade pela execuo do restante do objeto. A prestao de contas dever ser realizada no prazo definido no plano de trabalho, mas no poder ser em prazo superior a 1 (um) ano, e dever ser analisado o: (a) relatrio de execuo do objeto; (b) relatrio de execuo financeira; (c) relatrio da visita tcnica, e; (d) relatrio tcnico de monitoramento e avaliao. O gestor emitir parecer tcnico de anlise de prestao de contas que se for em parcela nica ser conclusivo, e se em mais de uma parcela, ser parcial, e dever conter: (a) resultado j alcanados e seus benefcios; (b) impactos econmicos e sociais; (c) grau de satisfao do pblico-alvo, e; (d) possibilidade de sustentabilidade das aes aps a concluso do projeto. As prestaes de contas sero avaliadas conforme estabelecido no art. 72, e o responsvel pela sua aprovao ser da autoridade competente para assinar os termos de parceria. A OSC dever prestar contas em 90 dias do trmino da parceria, prorrogvel por mais 30 dias, e dever guardar os documentos referentes a parceria por 10 (dez) anos.3.6.9 Sanes administrativas e responsabilidadesDever ser garantida a ampla defesa e poder ocorrer a: (a) advertncia; (b) suspenso temporria da participao em chamamento pblico e impedimento de celebrar termos de parceria por prazo no superior a 2 (dois) anos; (c) declarao de inidoneidade para participar em chamamentos pblicos ou celebrar termos de parceria, enquanto perdurarem os motivos da punio ou at que seja promovida a reabilitao. A aplicao da inidoneidade de competncia exclusiva do Ministro de Estado ou Secretrio estadual ou municipal, podendo a OSC pedir a reabilitao aps 2 (dois) anos.4 AGNCIAS EXECUTIVAS uma qualificao que poder ser conferida pelo poder pblico s autarquias e s fundaes pblicas que com ele celebrarem o contrato de gesto. O contrato dever conter: (a) metas a serem atingidas, prazos, indicadores de desempenho e critrios de avaliao; (b) compatibilidade dos planos de ao anual com o oramento da entidade; (c) medidas legais e administrativas a serem adotadas para garantirem a autonomia; (d) penalidades aplicveis no descumprimento das metas; (e) condies para renovao, reviso e resciso, e; (f) vigncia do contrato. Seu reconhecimento e desqualificao feito por decreto. A durao mnima de 1 (um) ano, devendo ocorrer a avaliao e a aprovao nessa para a renovao. Em geral a dispensa de licitao de at 10% do valor do contrato, no caso das agncias de execuo esse limite ampliado para 20%.5 AGNCIAS REGULADORAS5.1 IntroduoO estudo das agncias reguladoras, portanto, est inserido na anlise mais abrangente e muito mais antiga da funo regulatria do Estado, ou seja, da interveno do Estado nas atividades econmicas em sentido amplo.5.2 ConceitoTrata-se de entidades administrativas com alto grau de especializao tcnica, integrantes da estrutura formal da administrao pblica, institudas como autarquias sob regime especial, com a funo de regular um setor especfico de atividade econmica ou um determinado servio pblico, ou de intervir em certas relaes jurdicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possvel relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas. No foi adotada ainda nenhuma lei geral das agncias reguladoras.5.3 Forma jurdicaNo Brasil somente a ANATEL e ANP possuem previso constitucional especfica, as demais agncias tm vase exclusivamente nas leis que as criam. As agncias reguladoras tm sido criadas sob a forma de autarquias, portanto possuem personalidade jurdica de direito pblico, fazendo parte assim da administrao pblica, e para conferir maior autonomia s mesmas, o legislador tem atribudo a elas o status de autarquia sob regime especial, o que se traduz em prerrogativas especiais.

5.4 Caractersticas(a) exercem funo regulatria relacionada a servios pblicos e a atividades econmicas em sentido amplo; (b) contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram razovel autonomia perante o Poder Executivo; (c) possuem um amplo poder normativo no que concerne s reas de sua competncia, e; (d) submetem-se como todas as entidades integrantes da administrao pblica, aos controles judicial e legislativo, sem qualquer peculiaridade. Os agentes dela devem ser servidores pblicos estatutrios.5.4.1 Exerccio de atividade regulatriaExercem as seguintes funes: (a) aplicar o direito aos casos concretos no litigiosos que se lhes apresentem; (b) editar as normas que possibilitem a implementao das polticas (elaboradas pelo Legislativo e Executivo) para o setor sob sua competncia regulatria, e; (c) solucionar os conflitos verificados entre os interessados na atividade objeto de regulao, ressalvada, sempre, a possibilidade de controle judicial. Tem a funo tambm de fiscalizar a execuo das atividades sob sua competncia e de aplicar sanes administrativas s infraes. So caractersticas importantes da soluo de conflitos: (a) o fato de seu corpo tcnico ser altamente especializado nas matrias de que resultam tais controvrsias, e; (b) o fato do Judicirio s atuar quando provocado.5.4.2 Instrumentos de ampliao da autonomia administrativaOs dirigentes exercem mandatos de durao fixa, tendo uma relativa estabilidade, perdendo o cargo somente em caso de renncia, condenao judicial transitada em julgado ou PAD, mas pode a lei instituidora da agncia prever outros casos de perda de mandato, conforme art. 9 da Lei 9.986/00. A nomeao dos dirigentes um ato composto pelo Chefe do Executivo e poder Legislativo, ou seja, precisa de prvia aprovao do SF. Os ex-dirigentes devero observar o prazo da quarentena, ou seja, no pode exercer atividade ou prestar qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia no prazo de quatro meses do trmino de seu mandato. 5.4.3 Poder normativoSo conhecidos como regulamentos delegados ou regulamentos autorizados e tm como caracterstica: (a) sua edio est expressamente prevista na lei cuja regulamentao eles devam estabelecer, e; (b) nas matrias de natureza tcnica, eles no se limitam a dar fiel execuo lei; eles complementam as disposies da lei, observados as diretrizes gerais e os limites nela traados. Devem ser enfatizados os seguintes pontos: (a) incontroverso que as agncias no podem editar regulamentos autnomos; (b) a atuao normativa, complementando as disposies da lei, depende de expressa autorizao dada pela prpria lei; (c) a lei deve estabelecer claramente os assuntos que podem ser objeto da atuao normativa da agncia, fixar diretrizes bem definidas a serem observadas na elaborao do regulamento autorizado e impor explicitamente limites a essa atuao, e; (d) toda atuao normativa da agncia est sujeita a permanente controle legislativo e, sempre que provocado, ao controle judicial. O desempenho da edio de normas de natureza estritamente tcnicas conhecido como discricionariedade tcnica.5.5 ControleO professor Floriano Azevedo destaca as seguintes modalidades de controle: (a) controle de gesto, fiscalizao da aplicao dos recursos; (b) controle da atividade-fim, o cumprimento da meta de implementar as polticas pblicas, e; (c) controle judicial, exercido sobre todos os atos das agncias, quando provocado. A vinculao entre as agncias reguladoras e a administrao direta evidencia-se no s pelo controle finalstico a que aquelas esto sujeitas, mas, tambm, por diversas situaes decorrentes do regramento jurdico a elas aplicvel, como: (a) a instalao da agncia fica a cargo do Poder Executivo; (b) o regulamento da agncia aprovado mediante decreto, e; (c) a indicao dos dirigentes da agncia, bem como a sua nomeao e a sua exonerao, so competncia do Chefe do Executivo. A lei devem sempre, traar as metas serem atingidas pela agncia no que concerne ao setor regulado, sendo que algumas agncias tm em sua lei instituidora a obrigatoriedade de celebrar o contrato de gesto, sendo assim a aferio das metas mais rgidas.5.6 Enumerao das agncias reguladoras federais(a) ANEEL; (b) ANATEL; (c) ANP; (d) ANVISA; (e) ANS; (f) ANA; (g) ANTT; (h) ANTAQ; (i) ANCINE; (j) ANAC, e; (k) PREVIC.

CAPTULO 5 PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAO PBLICA1 INTRODUOCom a entrada em vigor da EC 19/98, passaram a ter previso constitucional os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. J o art. 2 da Lei 9.784/99 incluiu os princpios da finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica e interesse pblico.2 PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO um princpio implcito, sendo caracterstico do regime de direito pblico, e um dos pilares do regime jurdico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais da administrao pblica, e significa que havendo conflito entre o interesse pblico e o particular, dever prevalecer o primeiro, mas sendo assegurado os direitos e garantias fundamentais. Tem incidncia direta nos atos praticados pelo Estado utilizando o poder de imprio. Quando o estado pratica atividade-meio ou atua como agente econmico, no se aplica tal princpio. So exemplos de prerrogativas do Estado: (a) interveno na propriedade privada; (b) existncia de clusulas exorbitantes; (c) exerccio do poder de polcia administrativa, e; (d) presuno de legitimidade dos atos administrativos.3 PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICOOs bens e interesses pblicos so indisponveis, ou seja, no pertencem administrao, tampouco a seus agentes pblicos, portanto vedado ao administrador qualquer ato que implique em renncia a direitos do poder pblico ou que injustificadamente onerem a sociedade.3.1 Interesses pblicos primrios e interesses pblicos secundriosOs primrios so os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos, j os secundrios so os interesses imediatos do Estado na qualidade de pessoa jurdica, titular de direitos e obrigaes.4 PRINCPIO DA LEGALIDADEOs particulares podem fazer tudo que a lei no proba, j a administrao pblica s pode fazer aquilo que a lei determine ou autorize, ou seja, inexistindo previso legal, no h possibilidade de atuao administrativa.5 PRINCPIO DA MORALIDADETorna jurdica a exigncia de atuao tica dos agentes da administrao pblica. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurdica e pela possiblidade de invalidao dos atos administrativos que sejam praticados com inobservncia deste princpio, portanto o ato contrrio moral deve ser declarado nulo, e no revogado, podendo tal controle ser feito pela administrao ou pelo judicirio. Para atuar observando a moral administrativa no basta ao agente cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra. necessrio que se atenda letra e ao esprito da lei, que ao legal junte-se o tico.6 PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE tratado sob os seguintes prismas: (a) como determinante de toda a atuao administrativa (tambm chamado princpio da finalidade, considerado um princpio constitucional implcito, inserido princpio expresso da impessoalidade). Significa dizes que toda a atuao da administrao deve visar ao interesse pblico, e; (b) como vedao a que o agente pblico se promova s custas das realizaes da administrao pblica (vedao promoo pessoal do administrador pblico pelos servios, obras e outras realizaes efetuadas pela administrao pblica).7 PRINCPIO DA PUBLICIDADETem dupla acepo: (a) exigncia de publicao oficial, como requisito de eficcia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem nus para o patrimnio pblico, ou seja, enquanto no publicado, o ato no produz seus efeitos, e; (b) exigncia de transparncia da atuao administrativa, ou seja, deve ser possibilitado ao administrado a realizar o controle da administrao pblica.7.1 Lei de Acesso Informao (Lei 12.527/2011) uma lei de normas gerais, de carter nacional. Isto , obriga todos os entes federados. As disposies da referida lei no excluem outras hipteses legais de sigilo e de segredo de justia, nem as hipteses de segredo industrial. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informaes aos rgos e entidades sujeitos lei, por qualquer meio legtimo, sendo vedado quaisquer exigncias relativas aos motives determinantes da solicitao, bastando que o pedido contenha a identificao do requerente e a especificao da informao requerida.8 PRINCPIO DA EFICINCIAPara Maria Sylvia Di Pietro, o princpio apresenta os seguintes aspectos: (a) relativamente forma de atuao do agente pblico, espera-se o melhor desempenho possvel de suas atribuies, a fim de obter os melhores resultados, e; (b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administrao pblica, exige-se que este seja o mais racional possvel, no intuito de alcanar melhores resultados na prestao dos servios pblicos. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestao de servios, do modo mais simples, mais rpido, e mais econmico, melhorando a relao custo/benefcio da atividade da administrao.9 PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADENo esto previstos na CF, sendo princpios gerais de direito, encontrando aplicao especialmente no controle de atos discricionrios que impliquem restrio ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposio de sanes administrativas. O princpio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prtica de um ato administrativo, de modo a evitar restries aos administrados inadequadas, desnecessrias, arbitrrias ou abusivas por parte da administrao pblica. O princpio da proporcionalidade impede que a administrao restrinja os direitos do particular alm do que caberia, do que seria necessrio, pois impor medidas com intensidade ou extenso suprfluas, desnecessrias, induz ilegalidade do ato, por abuso de poder. Esse princpio fundamenta-se na ideia de que ningum est obrigado a suportar restries em sua liberdade ou propriedade que no sejam indispensveis, imprescindveis satisfao do interesse pblico. Alguns autores apresentam a proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, perquirem se as restries decorrentes dos ato so compensadas pelos benefcios que ele proporciona, ou seja, verifica-se se a prtica do ato mais promove do que restringe direitos fundamentais.10 PRINCPIO DA AUTOTUTELAInstrumenta a administrao para a reviso de seus prprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da atuao da administrao pblica, e no que respeita ao controle da legalidade, reduzindo o congestionamento do Poder Judicirio. Autoriza o controle dos atos sob os seguintes aspectos: (a) legalidade, em que a administrao pode, de ofcio ou provocada, anular os seus atos ilegais, e; (b) de mrito, em que examina a convenincia e oportunidade de manter ou desfazer um ato legtimo, nesse ltimo caso mediante a denominada revogao.11 PRINCPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIOS PBLICOSOs servios pblicos so prestados no interesse da coletividade, sob o regime de direito pblico, a prestao deve ser adequada e ininterrupta, implicando na restrio a determinados direitos dos prestadores de servios pblicos e dos agentes envolvidos, que no podem interromper a prestao, mesmo que poder pblico descumpra os termos do contrato, e recebe o nome de inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido.

CAPTULO 6 DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS1 NOES INTRODUTRIASO regime jurdico-administrativo tem fundamento na supremacia do interesse pblico e na indisponibilidade do interesse pblico, sendo que os poderes administrativos se derivam daquele e os deveres administrativos desse.2 DEVERES ADMINISTRATIVOS2.1 Poder-dever de agirSignifica dizer que as competncias administrativas, por serem, conferidas visando ao atingimento de fins pblicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as correspondentes funes pblicas e um dever de exerccio dessas funes. Como decorrncia desse poder temos que: (a) os poderes administrativos so irrenunciveis, devendo ser obrigatoriamente exercido pelos titulares, e; (b) a omisso do agente, diante de situaes que exigem sua atuao, caracteriza abuso de poder.2.2 Dever de eficinciaTraduz-se na exigncia de elevado padro de qualidade na atividade administrativa, na imposio de que o administrador e os agentes pblicos em geral tenham sua atuao pautada por celeridade, perfeio tcnica, economicidade, coordenao, controle, entre outros atributos.2.3 Dever de probidadeExige que o administrador pblico, no desempenho de suas atividades, atue sempre com tica, honestidade e boa-f, em consonncia com o princpio da moralidade administrativa.2.4 Dever de prestar contasDecorre diretamente do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, sendo inerente funo do administrador pblico, mero gestor de bens e interesses alheios, vale dizer, do povo.3 PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA o conjunto de prerrogativas de direito pblico que a ordem jurdica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.3.1 Poder vinculadoNo cabe a administrao tecer consideraes de oportunidade e convenincia, nem escolher seu contedo, apenas possibilita administrao a executar o ato nas estritas hipteses legais, observando o contedo rigidamente estabelecido na lei. O poder vinculado no bem um poder, e sim um dever da administrao pblica.3.2 Poder discricionrioTem como ncleo a autorizao para que o agente pblico decida, nos limites da lei, acerca da convenincia e oportunidade de praticar, ou no, um ato administrativo, e, quando for o caso, escolher o seu contedo, ou seja, o mrito administrativo. Faz parte desse poder a revogao do ato, caso posteriormente a administrao passe a considerar o ato importuno ou inconveniente. Conforme a doutrina existe discricionariedade: (a) quando a lei expressamente d administrao liberdade para atuar dentro de limites bem definidos, e; (b) quando a lei emprega conceitos jurdicos indeterminados na descrio do motivo determinante da prtica de um ato administrativo, e, no caso concreto, a administrao depara com uma situao em que no existe possibilidade de afirmar, com certeza, se o fato est ou no abrangido pelo contedo da norma.3.2.1 Limites do poder discricionrioS legitimo quando exercido nos limites explcitos na lei, ou implicitamente dela decorrentes. No delineamento de tais limites assumem grande importncia os princpios administrativos, especialmente os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. A atuao fora dos referidos limites ilegal ou ilegtima.3.3 Poder hierrquico de sua decorrncia as prerrogativas exercidas pelo superior sobre os seus subordinados: (a) de dar ordens, conhecida como poder de comando, permite que o superior assegure o adequado funcionamento dos servios sob sua responsabilidade. Os servidores tm o dever de acatar e cumprir as ordens, exceto quando manifestamente ilegais, hiptese em que dever fazer a representao do seu superior ao rgo competente; (b) fiscalizar, o acompanhamento permanente da atuao dos subordinados; (c) controlar, podendo manter os atos necessrios e extinguir os ilegais, inadequados, inconvenientes ou inoportunos. No PAD tal controle s possvel se no houver ocorrido a precluso da via administrativa; (d) aplicar sanes, s considerada poder hierrquico as aplicadas em virtude de infraes funcionais dos servidores; (e) delegar competncias, ato discricionrio, que pode ser revogado a qualquer tempo, no qual conferido o exerccio temporrio de algumas atribuies, originariamente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado, e; (f) avocar competncias, ato discricionrio mediante o qual o superior traz para si o exerccio temporrio de determinada competncia atribuda por lei a um subordinado.3.4 Poder disciplinarPossibilita a administrao pblica a: (a) punir internamente as infraes funcionais de seus servidores, e; (b) punir infraes administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vnculo jurdico especfico. A regra geral o exerccio do poder disciplinar comportar um certo grau de discricionariedade, desde que relativa gradao da penalidade, no a existindo em relao ao fato do dever de punir. A aplicao de penalidade deve ser sempre motivada.3.5 Poder regulamentar3.5.1 Aspectos geraisDesigna as competncias do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos, que assumem a forma de decreto. Junto do decreto de execuo e regulamentares, surgiu o decreto autnomo, que tem como finalidade tratar das matrias especficas descritas no art. 84, VI da CF.3.5.2 Decretos de execuo ou regulamentaresSo definidos como regras jurdicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em funo de uma lei cuja aplicao de algum modo envolva atuao da administrao pblica, visando a possibilitar a fiel execuo dessa lei, e no passvel de delegao. O decreto de execuo deve restringir-se ao contedo da lei, explicitando-o, detalhando seus dispositivos. As leis que dependem da administrao pblica para serem executadas podem ser regulamentadas mesmo que a lei no preveja tal regulamentao, e as que preveem so leis no autoexecutveis. O CN pode sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.3.5.3 Decretos autnomos editado pelo Presidente da Repblica e pode dispor sobre: (a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesas nem criao ou extino de rgos pblicos, e; (b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos. Pode ser delegado tal poder para outras autoridades administrativas. Tais matrias passaram a ser de competncia privativa do PR.3.5.4 Regulamentos autorizados o regulamento que o Legislativo, na prpria lei, autoriza o Executivo a disciplinar determinadas situaes nela no reguladas. importante se atentar aos seguintes pontos: (a) sua autorizao no tem previso na CF; (b) efetivamente completam a lei, veiculam disposies que no constam da regulao legal, em suma, inovam o direito, e; (c) a lei geralmente incube rgos e entidades administrativos de perfil tcnico da sua edio. Pode ser utilizado quando a lei, estabelece as condies, limites e os contornos da matria, deixando para o Executivo a fixao das normas tcnicas, e tero como destinatrios rgos administrativos de natureza eminentemente tcnica. Deve se atentar a: (a) vedado a utilizao como substituto da atividade do legislador, ou mesmo como sucedneo da lei delegada, sendo vedada a sua utilizao para tratar de matrias constitucionalmente reservadas lei, e; (b) seja qual for a matria, vedada a delegao legislativa em branco, isso , a previso legal de que determinado assunto seja tratado em ato administrativo normativo, sem que a lei fixe o delineamento dos pontos essncias do tema.3.5.5 Controle judicialQuando o ato normativo esteja em conflito com a lei que ele regulamenta cabe o controle de legalidade. Caso o ato ofenda diretamente a CF, sem que haja alguma lei regulamentada nessa relao, ou seja, autnomo, cabe ADI, e deve ter os seguintes requisitos.3.6 Poder de polcia3.6.1 Introduo e competncia para o exerccioPoder de que dispes a administrao pblica para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exerccio de direitos e a prtica de atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade. E a competncia do exerccio determinado pelo princpio da predominncia do interesse.3.6.2 Distino entre atividade de polcia administrativa e outras atividades estataisO exerccio do poder de polcia acarreta restries esfera jurdica individual do administrado, a seus direitos e interesses, ao passo que a prestao de servios pblicos tem efeito exatamente oposto, isto , amplia a esfera jurdica individual do particular destinatrio. Ser atividade de polcia administrativa a que incida na seara das infraes administrativas e atividade de polcia judiciria a concernente ao ilcito de natureza penal. A polcia administrativa desempenhada por rgos administrativos de carter fiscalizador, e a judiciria por corporaes especficas (PC, PF).3.6.3 Modalidades de exerccio(a) preventiva, o poder pblico estabelece normas que limitam ou condicionam a utilizao de bens ou o exerccio de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuncia da administrao pblica previamente utilizao desses bens ou ao exerccio dessa atividade. A licena um ato vinculado e definitivo pelo qual reconhecido que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condies para seu gozo, enquanto a autorizao um ato discricionrio e precrio pelo qual possibilita ao particular a realizar a atividade privada ou utilizar um bem pblico, e; (b) repressivo, consubstancia na aplicao de sanes administrativas como consequncia da prtica de infraes a normas de polcia pelos particulares a elas sujeitos, sendo autoexecutria a sano.3.6.4 Sanes aplicveis e limites(a) imposio de multas administrativas; (b) interdio de estabelecimentos comerciais; (c) suspenso do exerccio de direitos; (d) demolio de construes irregulares; (e) embargo administrativo de obra; (f) destruio de gneros alimentcios imprprios para o consumo, e; (g) apreenso de mercadorias irregularmente entradas no territrio nacional. Medidas de polcia utilizado para referir aquelas imposies cujo intuito maior proteger a coletividade, e sanes de polcia tem o objetivo punitivo. A atuao do poder de polcia discricionria, sendo limitada pelos princpios constitucionais. Cabe o controle judicial acerca da legalidade ou legitimidade da edio e execuo do ato.

3.6.5 Fases da atividade de polcia (ciclo de polcia)(a) ordem de polcia, corresponde legislao que estabelece os limites e condicionamentos ao exerccio das atividades privadas e ao uso de bens. A ordem de polcia est sempre presente e a fase inicial de qualquer ciclo de polcia; (b) consentimento de polcia, a anuncia prvia da administrao, quando exigida, para a prtica de determinada atividade privada, sendo materializado em atos denominados licenas e autorizaes. No esto presentes em todos os ciclos de polcia; (c) fiscalizao de polcia, atividade que verifica se est havendo adequado cumprimento das ordens de polcia, ou se for o caso, se est sendo cumprido os requisitos estipulados na licena ou autorizao. Est presente em todos os ciclos de polcia, e; (d) sano de polcia, quando violado uma ordem de polcia, ou no est sendo observado algum requisito, aplica ao particular infrator uma medida repressiva, dentre as previstas na lei de regncia.3.6.6 Poder de polcia originrio e poder de polcia delegado. Exerccio de atividades de polcia administrativa por pessoas jurdicas de direito privadoPoder de polcia originrio, aquele exercido pela administrao direta, e o delegado exercido pela administrao indireta. As fases de consentimento de polcia e fiscalizao podem ser delegas a pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao pblica, enquanto as fases de ordem de polcia e sano de polcia no podem.3.6.7 - Atributos do poder de polcia3.6.7.1 DiscricionariedadeEm princpio, pode determinar, dentro dos critrios de oportunidade e convenincia, quais atividades ir fiscalizar naquele momento, e dentro dos limites da lei, quais sanes sero aplicadas e como dever ser feita a gradao, mas as sanes devem estar previstas em lei.3.6.7.2 AutoexecutariedadePermite que os atos administrativos sejam executados diretamente pelo poder pblico, mas, sempre que o administrado entenda ter havido arbtrio, desvio ou excesso de poder, pode exercer seu direito inafastvel a tutela jurisdicional. Alguns autores desmembram a autoexecutariedade em: (a) exigibilidade, prerrogativa de impor obrigao ao administrado, sem necessidade de prvia autorizao judicial, e; (b) executoriedade, possibilidade de realizar diretamente a execuo forada da medida imposta ao administrado.3.6.7.3 CoercibilidadePossibilidade de as medidas adotadas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego de fora, ou seja, se o particular resistir ao ato de polcia, a administrao poder valer-se da fora pblica para garantir seu cumprimento.3.6.8 PrescrioAs aes punitivas decorrentes do exerccio do poder de polcia pre