DIREITO COMERCIAL

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elisabetevido@gmail.com

O Código Comercial foi parcialmente revogado.

o Contratos marítimos continuam em vigor.

o Leis especiais também continuam em vigor.

EMPRESA

o Não era tratada no Código revogado.

o A partir do Código Civil que se encontra esse instituto na legislação.

1.) Hot! hot! Atividade Empresarial = observa-se primeiro a sua

finalidade:

o Circulação de bens.

o Prestação de serviços.

o Produção (atividade industrial).

o Objetivo: LUCRO (exclui-se a fundação e Associação)

o É exercida com HABITUALIDADE.

o A atividade tem que ser ORGANIZADA (detalhes da atividade)

2.) Atividades não empresariais – Art. 966 e Art. 982 – É aquela exercida por um profissional liberal

[1]

o Profissional Liberal = dentista, médico (vínculo de pessoalidade). Se perder essa ligação de pessoalidade (Ex: clínicas) isso pode ou não ser uma empresa, dependendo do registro.

o Profissional Intelectual = músico...(relação pessoal).

o Cooperativa (Art. 1093 e ss) = é uma sociedade simples. Não é atividade empresarial. Não tem direito a recuperação judicial, embora tenha capital social.

o Artigo 1094, incisos IV, VII, CC – Ler, Ler, Ler, Ler.

3 - Atividade Empresarial Regular

Deve-se primeiro providenciar o registro.

Lei 8934/94- trata dos registros das empresas.

[2]

Artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.”

Parágrafo único: “Não se considera empresário quem exerce profissão

intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso

de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir

elemento de empresa.”

Artigo 982:

Parágrafo único

A SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresa Mercantil), diz

que necessita de dois órgãos:

o DNRC (Departamento Nacional de Registro Comercial) que é

responsável pela fiscalização e normatização, ou seja, diz como

vai funcionar a Junta Comercial.

o JUNTA COMERCIAL – tem atuação Estadual e se relaciona com

o Empresário, tem 03 atividades:

o I – Arquivamento – diz respeito ao registro da empresa; só se

considera empresário quando todos os documentos forem

arquivados; só adquire personalidade jurídica quando for

arquivado;

o Vicio Sanável : na falta de algum documento dá-se prazo

de 30 dias para sanar tal falta.

o Vicio Insanável – pedido é indeferido; quando há erro no

contrato.

o II – Autenticação – livros; Livro diário é obrigatório. Só pode ser

utilizado contra o empresário se este for registrado. É um meio de

prova

o Ausência de livro – é crime falimentar

o III – Matrícula – ex: leiloeiro, interprete, tradutor, trapicheiro

(mesmo que administrador de armazém só que dentro da região

portuária), administrador de armazém é um depositário de

mercadoria.

Hot!hot!Lei – registro – Junta comercial

- Arquivamento - Livros – Autenticação

4 – Estabelecimento Comercial ou Universalidade de fato

o Art. 1142 a 1147 do Código Civil

o Art. 1164

[3]

o Art. 129 da Lei de Falências 11.101/05

Conceito: É o conjunto de bens coletivos, bens corpóreos e incorpóreos; organizados para destinação (exercício) da empresa; ou universalidade de fato.

o Bens corpóreos – ex: mesa,cadeira...

o Bens Incorpóreos – Não existe materialidade: ex. marca patente..

o 1) Ponto comercial protegido pela Lei do Inquilinato

o 2) Clientela protegida pelo art.1127 CC,

o Hot!hot! TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Nome

empresarial da Empresa; Firma Social ou Denominação

Social aparece no contrato empresarial. (nome, placa). Ex.

A Joia Esporte e Som Ltda.

Estes bens posso vender bens separadamente, com exceção:

o Hot!hot! Nome empresarial, não pode ser objeto alienado

separadamente (art. 1164) é vendido como um todo.

TRESSPASSE – É o nome do contrato de Alienação do estabelecimento

comercial.. Hot!hot!

a) FORMALIDADE – indispensável para que trepasse seja eficaz perante TERCEIRO.

A) Deve-se fazer averbação do contrato na Junta Comercial

B) Publicação da averbação no Diário Oficial do Estado - DOE

C) Alienante (vendedor do Estabelecimento)

Se tiver bens suficientes para saldar dívidas que esta deixando na empresa, não precisa da notificação;

Se não tiver bens suficiente para saldar dívidas que esta deixando na empresa,, ou faz notificação dos credores ou faz pagamento antecipado. (art 1148, CC). É indispensável.

Atenção hot! hot!Não notifica Não notifica

[4]

Tem dinheiro para saldar as dívidas

NÃO Tem dinheiro para saldar as dívidas

Trespasse é EFICAZ Trespasse é INEFICAZLei da falência, art. 129

b) RESPONSABILIDADE: quando ocorre trespasse quem responde pelas dívidas contraídas antes do trespasse (da transferência do negócio) (art 1146)

o Adquirente (compra) – responde desde que as dívidas foram

CONTABILIZADAS

Ressalvas – EXCEÇÕES Dívidas não contabilizadasCréditos trabalhistas

(art 448 CLT) – até 2 anos, após este prazo entra com uma

ação até 5 anos.

Créditos tributários

(art 133 CTN).

o Alienante (vendedor) – Continua a responsabilidade

SOLIDARIAMENTE ao adquirente, por 1 ano.o Dívidas vencida - 01 ano a partir da publicação no DOE do

trespasse;o Dívidas vincendas (vão vencer) – conta do vencimento das

obrigações. Trepasse a responsabilidade dura

1 ano para quem esta vendendo toda a empresa 2 anos para quem esta vendendo só a sua parte na empresa (quotas)

c) Clausula de não restabelecimento – art 1147 CC – hot! hot! Quando vendo negócio não posso explorar a mesma atividade, mesmo

se no contrato for OMISSO o prazo é de 5 anos, previsto no CC; Contrato pode limitar a atividade, prazo, localização, cidade...

5 – AÇÃO RENOVATÓRIA Ë o instrumento que protege ponto comercial art 51 e 52 da Lei

8245/91. Locatário se tem duvida que locador irá renovar, ele busca a

renovação compulsória do contrato de locação. Renova pelo mesmo tempo do contrato anterior.

Para que ingresse com ação renovatória deve demonstrar certos requisitos:

a) contrato escrito – prazo determinado

[5]

b) mesmo imóvel pelo prazo ininterrupto por 5 anos (juntando contratos)c) explorar mesmo ramo atividade por 3 anos.

Prazo – entrar com ação, 6 primeiros meses do ultimo ano do contrato. Ex: dez de 2008 – 1 ano antes dez 2007, até julho de 2008 posso entrar.o Prazo é decadencial

Legitimidade ativa para a renovatória – locatário; qualquer sucessor pode entrar com ação; sucessor deve continuar o mesmo ramo.

Locador / proprietário do imóvel – pode pedir a retomada; ele vai ser

citado e no prazo para defesa ele entra com uma “exceção”. ;

Pode pedir imóvel de volta quando:- houver melhor proposta de terceiro (devo oferecer primeiro para o inquilino), devo respeitar o termino do contrato;- para reformar o imóvel, descrever qual a reforma e iniciar no máximo 3 meses após o termino do contrato de locação;- retomada para uso próprio, mas não o mesmo ramo de atividade;- para uso de ascendente, descendente ou cônjuge, provando que exercem atividade empresarial há mais de 1 ano, (efeito de transferência ou ampliação do negocio).

Shopping Center – espaço alugado, tem liberdade maior para contratar; pode se aplicar a ação renovatória, com requisitos, prazos e letigimidade.

o Exceção : retomada só pode ser feita quando tiver melhor

proposta ou para reformar.

6 – Propriedade Industrial – Lei 9279/96 – hot! hot!

Órgão que regulamenta é o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial; é uma autarquia Federal, corre na Justiça Federal.

Tem como objetivo proteger dois institutos (pilares) que são

Patente – O objetivo é proteger o produto em si explorado pela empresa, exclusividade de exploração; Alguém inventou e pode ser produzido em série

Registro Industrial – proteger forma/ sinal, pelo que é conhecido.

Patente - Requisitos para pedir:

- aplicação industrial, possibilidade Atividade inventiva (diferente de

[6]

aplicação em serie; referente ao ser vivo não pode ser patenteado com exceção dos transgênicos industriais.

estado de técnica, não é requisito)

Novidade - Entro com pedido (está em sigilo) no INPI – hot! hot!o Deposito (momento que deposito a idéia) tudo sobre o

produto – INPI demora 18 meses para observar os requisitos para depois ser feita a concessão da patente.

o Se for DESENHO INDUSTRIAL – demora 180 dias,

previsto no art.106, parágrafo primeiro, Lei da Propriedade Industrial.

o Nulidade PI – Titular + INPI e tem o prazo em dobro para

contestar

Espécies de Patente que se pode requerer:

INVENÇÃO – algo absolutamente novo; não existe no mercado, dura 20 anos contados do deposito

MODELO DE UTILIDADE – melhoria do produto, ou requerimento de algo que já existe, prazo de 15 anos contados do deposito para a exploração

o Os prazos 20 / 15 anos são improrrogáveis; quando terminado

qualquer um pode explorar, cai em domínio publico.

o Não pode vender patente é inalienável;

o Posso fazer cessão de direitos por meio de uma Licença. Leva 18

meses para conceder. Esta pode ser:

Voluntária – que é o acordo de vontades ; ou

Compulsória – INPI que concede, quando houver interesse publico; “quebra de patente”; não há ressarcimento. (art. 68 Lei 9279/96)

o Também pode conceder licença compulsória quando houver abuso; não

exploração seguida pela não autorização de uso “monopólio da idéia”. Um terceiro interessado pede patente e ressarci, o INPI dita a quantia a ser paga.

[7]

A PATENTEN PODE SER EXTINTA

Não pagamento da taxaSe terminou o prazo de 15 / 20 anosCaducudade – quando deixar de utilizar a patente por 3 anosPessoa Jurídica, domiciliada no exterior desde que tenha constituído procurador para responder judicialmente e administrativamente.

b) REGISTRO INDUSTRIAL

Registro IndustrialFORMATO

(QUERO PRESERVAR O FORMATO)SINAL

Desenho Industrial (formato) – prazo de 10 anos contados do deposito prorrogáveis por 3 períodos de 5 anos (máximo de 25 anos).

Marca ou Sinal: Como é conhecido - logotipo, nome, mascote; serve para distinguir um serviço ou um produto; marca de certificação (ISO, IMETRO), passou por qualificação, um teste.

o A proteção da marca é de 10 anos, contados da concessão, cabe

prorrogação por igual período sucessivamente. Pode ser cedido uso da marca, ex: franquia.

SOCIEDADES PERSONALIZADAS, PERSONIFICADAS

A) Sociedade em nome coletivo: o Sociedade registrada na JC, todos os sócios respondem

ILIMITADAMENTE ainda que SOLIDARIAMENTE. Art. 1039, CC

B) Sociedade – em comandita simples:

o Regra: Pessoa Jurídica – RESPONSABILIDADE ILIMITADA

o Sociedade registrada na JC, o contrato deve discriminar os sócios comanditados e os comanditários.

02 tipos de sócios:Sócios comanditados – PF – entram com o capital e o trabalho – responsabilidade ilimitada

Sócios comanditários – PJ / PF – responsabilidade Limitada

[8]

SOCIEDADES NÃO PERSONALIZADAS

I) Sociedade Comum – Art. 986 A 990o É a sociedade que não foi registrada, portanto, não tem

personalidade jurídica.

o Responsabilidade dos sócios: Todos os sócios respondem

ILIMITADAMENTE E SOLIDARIAMENTE.

o Hot! Hot! No contrato firmado por 01 sócio (que assinou o

contrato), o credor cobra direto do patrimônio deste 1 Sócio e depois dos demais.

II) Sociedade em conta de participação – Art. 991 a 996 É a sociedade que não foi registrada, portanto, não tem

personalidade jurídica.

02 tipos de sócios:Sócios ostensivos é aquele que aparece para o terceiro, negocia e responde de forma ILIMITADAMENTE perante terceiros.

Sócio participante ou oculto: Não aparece, não responde perante o terceiro.

SOCIEDADE LIMITADA (LTDA)

o Sociedade personificada, registrada na JC.

A) Fonte:

o Contrato Social – é a primeira fonte, pode inclusive contrariar o CC; se o

o CS for misto a fonte a partir do artigo 1052 e ss.

o 3 fonte subsidiária: CC usando as regras para sociedades simples ( 997 e

ss).

B) Nome empresarial o Tem que ter o ramo da atividade e por extenso ou abreviado – LTDA.

O nome empresarial não pode ser vendido sozinho.

[9]

Firma Social Denominação+ Ramo + LTDANome dos sócios

Art. 1164, CCNome inventado ou

fantasia

C) Capital social

o O CS é composto por dinheiro $-moeda corrente no País e bens - art.

1055,CC.

o Toda vez que for entregue “bens” é necessário fazer avaliação. Os

sócios respondem pela exata avaliação do bem de forma SOLIDÁRIA no prazo de..

o Prazo: 5 anos a contar do momento que registra.

o Parágrafo 2: é vedada a entrada de sócios que consista apenas com a

contribuição de prestação de serviços.

o CS é a soma redigida no Contrato Social de $ e bens.

D) Obrigações dos sócios – REPOSNSABILIDADE DOS SÓCIOS hot!hot!

o Na sociedade LTDA, cada sócio responde pela INTEGRALIZAÇÃO

da parte que subscreveu.

o Em relação as cotas que foram subscritas mas ainda não

integralizadas os sócios respondem SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DO QUE FALTA INTEGRALIZAR.

o Sócio remisso é o sócio que deve para empresa. Art. 1052,CC

“X “ LTDA - Capital Social de $ 100Os sócios se comprometeram a colocar colocou Deve para a

empresaSócio “A” 70 50 20Sócio “B” 30 30 .x.

Subscreveram Integralizou

[10]

Promessa RespondeRESPONDE

SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE NÃO

INTEGRALIZADO

E) Decisões são tomadas – art. 1071 e SS.o Se a sociedade tiver 10 sócios as decisões são tomadas por meio de

reunião.

o Se + de 10 sócios = Assembléia com todas as formalidades e

convocações.

Convocações: Edital 03 publicações em 02 veículos (Diário Oficial e jornal) Primeira publicação: 8 dias antes da data da assembléia. Segunda publicação: verifica o quórum mínimo que é de ¾ do

capital social. Terceira publicação: o prazo é de 5 dias em relação a data da

assembléia, não tem quorum específico.

F) Administrador hot! hot! Pessoa que substitui a figura do sócio-gerente, que não

existe mais, artigo 1010 a 1015. CC. Pode ser sócio e não sócio.

o Documento

Qualificar o administrador – Se não quero omissão tenho que qualificar quais os poderes do administrador no Contrato Social ou em documento em separado.

Indicar os poderes dele (registrado ou averbado na Junta Comercial).

Se o contrato for omisso todos os sócios são administradores individualmente, de forma isolada

o Responsabilidade do administrador: O administrador é responsabilizado

patrimonialmente:

Responde SOLIDARIAMENTE a empresa – Acontece quando o administrador deixa de registrar o documento que o qualifica.

[11]

1) CULPA – PERDAS E DANOS - Quando o administrador responde POR PERDAS E DANOS – quando agir com CULPA.

Contrariou a vontade dos sócios Terceiro não tem CONHECIMENTO se o administrador agiu

com culpa.

Teoria “ULTRA VIRES” – responsabilidade Ultra vires é a responsabilidade do administrador que age com excesso de poderes.

2) EXCESSO DE PODERES – RESPONDE ISOLADAMENTE - O administrador responde isoladamente ou responsabilidade oposta a terceiro

Quando o administrador age com excesso de poderes. Hot! hot!

Quando o administrador age além do ramo, ato diferente do ramo de atividade da empresa que administra.

Quando terceiro tinha como saber que ele contrariou os sócios.

G) Como ocorre a DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE Se vendo a minha parte eu respondo por 2 anos contados da averbação

02 formas de dissolução

Dissolução TOTAL – A empresa deixou de existir, falência, vontade dos sócios, prazo determinado, etc...

I) INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL (causa de dissolução judicial). O ramo de atividade não pode mais ser realizado // executado. Quando?

Ocorre quando o mercado não quiser mais ou se não tenho mais capital.

II) UNIPESSOALIDADE ou FALTA DE PLURATLIDADE DE SÓCIOS (+ DE 180 DIAS) que todo o capital fique na mão de uma única pessoa não podendo ultrapassar 180 dias para regularizar a sociedade.

Hipóteses de dissolução total:a) Falência

[12]

b) Vontade dos sócios registrada com prazo determinadoc) Unipessoalidaded) Inexequibilidade do objeto social

Ex. Empresa que explora o jogo “BINGO”, devido a decisão judicial não pode funcionar mais, para haver a dissolução TODOS os sócios tem que concordar.

Dissolução PARCIAL – Resolução da sociedade em relação a um único sócio. Continua a existir, mas uma parte fica sem dono.

Morte do sócio: Os herdeiros foram ressarcidos e não irão ocupar o lugar do “de cujos”.

Retirada do sócio: Quando o sócio se retira da sociedade por não concordar com decisão que altere o Contrato Social.

Exclusão do sócio, artigo 1085, 1030, CC – Quando um sócio pode ser excluído da sociedade faz-se necessário:

o Cláusula da exclusão prevista no Contrato Social

o Concordância da maioria dos sócios e que

ESTES representem a maioria do Capital Social da empresa.

SOCIEDADE POR AÇÕES – Lei 6404/76 e não o CC hot! hot!

Características: A) Capital social : O CS pode ser composto por “$ e bens”, e estes serão

dividido em ações:

SA aberta SA fechadaSeus títulos negociados na

bolsa de valores (para qualquer ramo de atividades) ou

bolsa de balcão (mercado – NASDAC), estas só consigo negociar na própria empresa e

precisa de autorização da CVM – Comissão de Valores Mobiliados.

Só negocia dentro da empresa

B) Ações da SA – art. 11 e ss

[13]

o Ações não é a mesma coisa de cota, as ações conferem direitos

diferenciados.

Ações podem ser diferenciadas:a) Quanto aos direitos que conferem aos seus titulares ou

natureza ou espécieAções

Ordinárias:

É aquela que confere

direito de voto

Ação Preferencial: É aquela que tem privilégio econômico ($), quem tem estas ações recebe pelo menos 10% a mais do que quem tem ações ordinárias.

Privilégio, pode ser quantitativo e também de ordem

Com direito a voto e sem direito a voto: Porém o direito de voto limitado, restrito a eleger administrador, aprovar balanços..

Ação de Gozo ou fruição (Amortização) – fica guardado é usada para pagamento ou amortização de dívidas.

b) Quanto aos valores, estes podem Sr diferentesValor

nominal: É o resultado

do Capital social dividido pelo número

de ações

Valor patrimonial:É tirado do patrimônio líquido dividido

pelo número de ações –toda vez que tiver que fazer

ressarcimento.

Valor de negociação ou

valor de mercado: flutua de acordo com a cotação da bolsa ou mercado de

balcão.

ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA SA (como funcionam)

São os órgãos que pedem prestação de conta e elegem as Assembléias e Conselhos.

elege elege

ASSEMBLÉIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DIRETORIA GERAL CONSELHO FISCAL

I) ASSEMBLÉIA GERAL – é composta de acionistas e é onde as decisões são votadas

Ordinária ExtraordináriaOcorre nos 4 primeiros meses do exercício e elegem o Conselho

Administrativo

Acontece a qualquer tempo

[14]

HOT! HOT!

Obs. 1: Quando o Conselho de Administração é obrigatório? Cia Aberta Sociedade de Economia Mista Capital autorizado

Obs. 2: Assembléia Geral Ordinária – Só pode tratar dos assuntos expressos na lei, art. 32 da LSA – Assuntos típicos da administração da empresa.

Assembléia Geral Extraordinária – Outros assuntosO que é necessário para a convocação? Como é?

Edital de convocação – São necessárias 03 publicações no Diário Oficial e Jornal de grande circulação. Sendo que:

Primeira publicação Antecipação mínima de: S/A ABERTA 15 dias S/A FECHADA 8 dias Quórum: ¼ do Capital social votante, se este

quórum não for atingido, 2 convocação.

Segunda Convocação: Idem antecipação mínima NÃO HÁ Quórum mínimo de instalação

II) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fixa as diretrizes da sociedade (05 pessoas no mínimo, necessariamente ACIONISTAS e fixam as diretrizes da S/A.

Elege a DIRETORIA, 02 pessoas no mínimo, ACIONISTA OU NÃO ACIONISTA, cuja função de executar as decisões e representar a S/A.

Administrador é acionista, presta conta para a Assembléia.

Obrigatório – S/A Aberta (Bolsa de Mercado) Nas sociedades de economia mista

Capital autorizado

III) DIRETORIA

[15]

Representação e execução das decisões tomadas pela Assembléia.

Mínimo 02 pessoas, pode ser acionista ou não

IV) CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

Composto de 3 pessoas, acionistas ou não, presta conta ao órgão que o elegeu.

Fiscaliza os negócios da SA, a existência desse órgão é obrigatória.

O funcionamento é facultativo, depende da convocação da Assembléia Geral.

Exceção : Sociedade de Economia Mista – a existência e funcionamento é obrigatório

V) VALORES MOBILIARIOS

Tem que ter Capital de giro para movimentar a empresa. E pode aumentar o capital de giro no mercado de capitais – lançando TÍTULOS que pode emitir:

Títulos que se pode emitirPapéis mais importantes

DEBENTURESSão títulos estranhos ao capital social, mas tem

vencimento certo.

PARTES BENEFICIÁRIAS (parte do benefício, só recebe se a empresa oteve lucro): São títulos estranhos ao capital social tem vencimento eventual = participação nos lucros da AS

Bônus de subscrição: confere o direito, a quem comprou esse título na subscrição (compra) quem tem preferência são os acionistas.

TÍTULOS DE CRÉDITOS – Parte Geral(CAPITULO VI)

[16]

1) FONTESo Lei especial omissão

o CC artigo 897

2) CARACTERÍSTICASo Catularidade = documento original

o Liberalidade = conteúdo

o Autonomia = relação jurídica

Causa

o “não causais” abstrato

o Exceção:

DM = TÍTULO CAUSAL NP = VINCULAÇÃO A UM CONTRATO

3) TRANSMISSÃOo Lei 8021/90 – Proibe a circulação de títulos ao portador

o Resolução BACEN – Os cheques cujo valor seja até R$ 100,00

podem circular ao portador.

o Título de crédito nominativo

o Precisa da “TRANSMISSÃO” – Tradição + solene

R$______

PRIMA

o Titulo de crédito ao portador – podem seguir pela simples

tradição.

CHEQUE NOMINATIVO

A) Ato solene de tradição

POR ENDOSSO À ORDEMSinônimo de endosso

CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO

Serve para garantir e transmitir o TC

No verso do CH o No verso do CH o endossante assina e

Serve apenas para transmitir o título

No verso do CH o

[17]

endossante assina e não escreve nada.

escreve À ORDEM. endossante assina e escreve NÃO À ORDEM.

B) Endosso – simples assinatura no verso do título.o Sinônimo de endosso: à ordem; transmissão à ordem.

o Serve para TRANSMITIR e para GARANTIR o título. Esta garantia é SOLIDÁRIA (não existe benefício à ordem) pode o credor cobrar: do ENDOSSANTE ou do ENDOSSANTE E DO DEVEDOR.

o Endosso é sempre TOTAL, é vedado, proibido o endosso parcial

o Não precisa da vênia conjugal

Tipos de endosso:

ENDOSSO EM PRETO: Identifica a figura do endossatário.

ENDOSSO EM BRANCO: Não há identificação do endossatário (e para quem eu transmito, novo credor)

ENDOSSO IMPRÓPRIO – Não serve para transmitir, 02 espécies:

ENDOSSO CAUÇÃO: Além da assinatura do credor / emitente, existe a seguinte informação: valor dado como garantia. Ex. Cheque pós datado

ENDOSSO MANDATO: É utilizado para que passe uma procuração no próprio título.

4) AVAL – art. 897 – hot! hot!o Tem a finalidade de GARANTIA, é uma garantia pessoal (o

avalista diz que garante com seu patrimônio) e solidária (todos são responsáveis).

o O avalista não tem benefício de ordem, responde junto

com o devedor principal.

o Lei Especial diz que o aval pode ser:

AVAL TOTAL AVAL PARCIAL

[18]

Nas Leis especiais: CHEQUE, NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA – pode ser total ou parcial.

Art. 903, CC – Se não disser qual, prevalece a Lei Especial.

CC – Dispõe que o aval é SEMPRE TOTAL, veda o parcial.

o AVALISTA CASADO

o Segundo o art. 1647, CC, precisa da vênia do cônjuge

(concordância).

o Não será necessária a venia se for casado em “separação

total de bens”. (aval e fiança)

5) ACEITEÉ o reconhecimento expresso do devedor principal. Tem 10 dias para dar o aceite. Ex. Duplicata – assina na alterar da duplicata se aceita.

o CH e NP não tem aceite CHEQUE e NOTA PROMISSÓRIA

porque a assinatura fez parte da emissão.

o Se a pessoa que assina não é a devedora – Não será aceite.

o O canhoto da NF é essencial para a execução da duplicata.

6) PROTESTO

o É essencial / obrigatório quando preciso:

o Suprir o aceite de TC (DM, NC), com exceção (não tem

aceite) de CH e NP.

o Acionar os co-obrigados (pessoas que se obrigam juntas –

endossantes, avalista). É necessário protestar o devedor para poder acionar os co-obrigados.

o Falência ou impontualidade – É obrigado a protestar para

pedir a falência por impontualidade, o valor do TC tem que ser maior que 40 salários mínimos, pode ser um título, mais de um título ou vários credores. Art. 94 (11.101/05 – Lei da Falência).

[19]

É obrigatório o protesto quando quero usar o TC como causa de falência.

o Posso protestar por quais motivos?

o Por falta de pagamento

o Por falta de aceite

o Na duplicata mercantil – DM, tem um terceiro motivo que é

por FALTA DE DEVOLUÇÃO. Hot! hot!

o Caso seja motivado o protesto de forma errada no

Cartório poderá ser questionado por Embargo à Execução para que seja anulado o protesto.

o Súmula 153 – STF – O protesto cambial não

interrompe a prescrição.

Não prevalece devido ao esclarecimento da lei, veja o artigo 202, III, CC – O protesto cambial interrompe a prescrição.

7) AÇÃO CAMBIAL Prazos prescricionais

LETRA DECAMBIO

NOTAPROMISSÓRIA

DUPLICATA MERCANTIL

Credor aciona o Devedor principal e

avalista

03 anos do vencimento

03 anos do vencimento

03 anos do vencimento

Credor acionaEndossante e

avalista

01 anodo protesto

01 ano do protesto

01 ano do protesto

AÇÃO REGRESSIVA

06 MESES DO PAGAMENTO

06 MESES DO PAGAMENTO

01 ANO DO PAGAMETNTO

[20]

8) NOTA PROMISSÓRIA – decreto 57.663/66o É o único título que é uma promessa de pagamento. Não tem

aceite.

o Direito Civil

o Dívida quesível – Credor que tem que ir atrás do devedor

(buscar o pagamento), manda boleto... informa...

o Dívida portátil – O devedor que busca o credor para fazer o

pagamento. Ex. Contrato de locação.

9) CHEQUE – hot! hot!o Lei 7357/85

o O CH é uma ordem de pagamento A VISTA

o Cheque pré-datado ou pós-datado não existe para o

ordenamento jurídico, nem para o Direito Comercial nem para o Direito Civil. (pode existir na relação de consumo).

o Prazo de apresentação (serve para contar a prescrição)

30 dias contados da emissão para mesmas praças

60 dias contados da emissão para praças diferentes

o Prazo prescricional – É 06 meses contados do prazo de

apresentação, ou seja, depois dos 30 ou 60 dias. (data da emissão – somar 30/60 dias MAIS 6 meses.

Após o prazo posso cobrar através de AÇÃO MONITÓRIA; AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – 02 ANOS

10) DUPLICATA MERCANTIL – Lei 5474/68o É um direito causal, porque tem origem prevista na lei, ou seja,

existência de Nota Fiscal (compra e venda ou prestação de serviços) ou Fatura que causa a DM.

o Profissional Liberal pode emitir NF de Prestação de serviços, mas

ADV não pode.

[21]

o DM tem prazo para protestar, 30 dias do vencimento, se não

cumprir tem como conseqüência PERDA DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ENDOSSANTE E AVALISTA.

CONTRATOS

1) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Lei 4886/65o É um tipo de contrato para que a Empresa possa negociar seu

produto em todo País

REPRESENTADO REPRESENTANTE - RCExerce uma atividade empresarial, pode ser individual

É vedada a Cláusula “Del credere” (risco

quanto a solvência é dividida entre

partes. (qq outro contrato é

permitido)

Na falência a ordem de recebimento do representante é junto com créditos trabalhistas

Pessoa Física ou JurídicaTem que ser registrado no Conselho Regional de Representante Comercial - CRRC

Art. 4 da Lei – Quem estiver IMPEDIDO de ser RC:- Não pode exercer atividade empresarial (falido, magistrado)- Não pode ser RC aquele que recebeu SANÇÃO do CRRC.- Não pode Sr RC aquele que foi condenado por crimes (que questiona confiança Calunia, difamação e gestão de negócios)

Não tem vínculo empregatício, ou seja não tem subordinação hierárquica.

Área determinada no contrato, porque na representação existe a EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL.

O representado pode recusar o pedido porque é ele que assume o risco, responde pela solvencia

Função do representante:- obtém pedidos de compra e venda, não distribui o produto. - Envia o pedido para o representado, que pode RECUSAR O PEDIDO, MAS TEM O PRAZO DE:

15 DIAS MESMA PRAÇA 30 DIAS PRAÇAS DIFERENTES 60 DIAS ESTADOS DIFERENTES 120 DIAS PAÍSES DIFERENTES

[22]

2) CONTRATO DE FRANQUIA – Lei 8955/94

o Contrato de franquia: Existe o COF – Circular de oferta de

franquiaso Dá todos os detalhes do negócio, para que se possa

decidir se quer ou não ser franqueado.o Tem que ser entregue o COF 10 dias antes do Contrato de

Franquiao Se este prazo não for cumprido o franqueado tem a

possibilidade cobrar do contrato, propor uma AÇÃO DE PERDAS E DANOS e a ANULAÇÃO DA FRANQUIA..

FRANQUEADOR FRANQUEADOCede para o franqueado:- uso da marca- eventualmente uso da patente- a organização empresarial-relação de exclusividade de fornecedores (para ter controle de qualidade)

Master franqueado: É o primeiro franqueado de um determinado lugar. Tem a preferência para abrir outra franquia, caso não queira pode outro explorar.

3) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

o Direito Comercial

o Direito Civil

o Direito Processual Civil

CONTRATO DE MÚTUO PrincipalBco emprestou bem fungível - dinheiro

BANCO Pessoa Física/part

Pessoa JurídicaALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Acessório (sempre)PF ou PJ deu como garantiaBem móvel (carro)Bem imóvel

MUTUANTECredor fiduciário

Contrato de MútuoAlienação fiduciária

MUTUÁRIOFiduciante

[23]

Propriedade resolúvel

Posse indireta

Tem aPosse direta do bem

Deixa de pagar o Contrato de Mútuo: Instrumento processual

- Ação de busca e apreensão – É uma ação satisfativa cujo objetivo é pegar o bem, vende em hasta pública (leilão) para liquidar o contrato. Se não der para liquidar tudo o que faltar entra...

- Ação de execução por quantia certa

- Pedido de restituição – art. 85, Lei 11.101/05 – falência PJ

4) CONTRATO DE FACTORING / FATURIZAÇÃO / FOMENTO MERCANTIL

Faz uma aquisição de faturamento (compra os TC a vencer), o objetivo é tem o giro (dinheiro) hoje.

Factoring antecipa os recursos, entrega o dinheiro hoje, cobra juros, descontos ou deságios.

A transmissão só poderá ocorrer por Cessão Civil de Crédito – CCC.

Não tem direito de regresso contra Empresário que vendeu o TC.

MATURITY FACTORINGo Esta factoring apenas presta serviços de cobrança; não

compra o faturamento, não cobra juros, não adianta o dinheiro.

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA – hot!hot!

Lei 11.101/05

1) Legitimidade Passiva – artigo 1 e 2.

[24]

O devedor que sofre falência que venha exercer atividade empresarial – 02 tipos de Empresas excluídas da lei:

o A) EXCLUSÃO TOTAL – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. (Não sofrem falência e não terão recuperação)

B) EXCLUSÃO PARCIAL – Banco, Seguradora, operadora de plano de saúde, operadora de seguradora – Procedimento que sofre: Liquidação Extrajudicial - FALÊNCIA

2) Quais são os créditos não atraídos Obrigações (créditos) ilíquidos Obrigações gratuitas Dispensa que os credores tiveram para participar da massa,

SALVO as custas judiciais.

3) Órgãos que vão participar da falência e na recuperação judicial além do juiz

ADMINISTRADOR JUDICIAL, art. 21 e ss. – Será PF ou PJ, de preferência Advogado; economista; administrador ou contabilista.

O administrador tem autonomia para contratar pessoas a pedido do JUIZ

Assumir obrigações, conceder abatimento Autor é o JUIZ , ouvir comitê e devedor

Na RECUPERAÇÃO JUDICIAL o ADMINISTRADOR tem a função de: FISCALIZAÇÃO e pode pedir a CONVOLAÇÃO (que é a transferência da RJ em Falência).

O Administrador Judicial recebe: 5% do valor dos créditos, (na falência do valor da venda dos

bens).

Função da RJ na falênciao É o centro de informações, tudo que o Juiz, credor quiser

saber sobre a falência o administrador é responsávelo Arrecadação dos benso Avaliação de bens – valor mínimo

[25]

o É responsável por elaborar o Quadro Geral dos Credores

COMITE DE CREDORES – Artigo 26 – tem na Falência e na RJ

É órgão Facultativo, se irá existir ou não, quem decide são os credores e o juiz.

Fiscalizar – Esta função é exercida em relação ao que o administrador faz

Composição – 03 pessoas no máximo – caso exista o CC, qual a composição:

1° pessoa – Eleita – Créditos trabalhistas e Acidente de Trabalho (um dos credores ou o sindicato)

2° pessoa – Eleita entre os credores com garantia real e privilégio especial

3° pessoa – Escolhida entre os credores quirografários junto com os de créditos de privilégio geral.

02 suplentes Quem paga as despesas são os credores.

ASSEMBLEIA DE CREDORES – Artigo 35 e ss

Convocação – Para que ocorra a convocação é necessário um EDITAL com 15 dias de antecedência

AC votam de acordo com o seu CRÉDITO (voto proporcional ao valor do crédito)

EXCETO: Na aprovação do plano de recuperação, algumas classes irão votar por cabeça.

4) Falência Causas ou motivos da falência – art. 94

Impontualidade – A impontualidade pode ter origem a um Título Judicial (sentença), quando não houve penhora (passou o prazo na sentença que não foi cumprida a obrigação).

Origem Título Extrajudicial- requisitos:1. Protesto (obrigatório)2. Valor mínimo superior a 40 salários mínimos

Atos de suspeita – Atitude suspeita provada que foi realizada para lesar credor

[26]

Classificação dos Créditos da falência - art. 84 e 83 - hot! hot!

A) CREDITOS OU CREDORES EXTRA-CONCURSAIS- Este crédito SURGE após a decretação de falência- É pago em PRIMEIRO LUGAR, inclusive no crédito trabalhista.

B) CREDITOS CONCURSAIS- Créditos que surgiram ANTES da falência.

Classificação dos Créditos concursais

CREDITO TRABALHISTA E ACIDENTE DE TRABALHO CT – Tem a limitação do valor - até 150 salários mínimos AT – não tem limitação Ex. Se for 200 sm? Será habilitado inteiro o CT, ocorre que

o administrador fará primeiro os 150 sm; e a outra parte será paga junto ao credor quirografário.

O Representante Comercial recebe junto com o CT, sem limitação de valor, conforme diz a lei.

CRÉDITO CREDOR COM GARANTIA REAL (penhor, hipoteca e anticrese) ATÉ O LIMITE DO BEM DADO COMO GARANTIA Ex. Dívida de R$ 200.000,00, hipoteca uma casa no valor de

R$ 100.000,00, este é o crédito, porque é uma garantia real, o saldo é crédito quirografário (quanto a natureza, quanto ao voto e valor)

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – hot! hot! SALVO/ EXCETO as multas tributárias que serão pagas junto

com o crédito quirografário.

CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL É um crédito, uma obrigação que tem vinculação com UMA

COISA (direito sobre a coisa, garantia de lei – DIREITO DE RETENÇÃO SOBRE A COISA, até o crédito ser cumprido)

Ex. Estaciono o veículo num estacionamento e não pago, este pode reter o veículo.

CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL É aquele crédito que alguma lei conferiu que ele é crédito com

privilegio geral. Ex. Debêntures – Leis de Direito Material.

[27]

Dado pela lei que dá preferência de ordem.

CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – não tem nenhuma preferência. “SOBRA”crédito trabalhista “SOBRA”crédito com garantia real Multas administrativas, contratuais e tributárias

CRÉDITO SUBORDINADO – hot! hot! É o caso de pró-labores devido aos administradores, sócios.

Atos ineficazes na falência – hot! hot! São atos que quando acontecem são declarados pelo juiz de ofício

que são ineficazes

Para que seja declarado INEFICAZ: NÃO PRECISA DE MÁ-FÉ NÃO INTERESSA CONCLUIO FRAUDULENTO Basta que os atos aconteçam, quais atos? São 03 grandes

grupos.

1. Dentro do termo legal, que é um período que veio antes de 90 dias, da declaração de falência ou protesto.

Pagamento antecipado, neste termo legal o ato é ineficaz.

Pagamento de forma diferente da forma contratada.

Garantia real concedida no termo legal é ineficaz (hipoteca, penhor, anticrese...)

2. 02 anos antes da falência Atos gratuitos Perdão de dívidas Renúncia a herança ou a legado

3. Trespasse – Alienação de estabelecimento comercial – negócio ineficaz

Trespasse sem notificação Alienante não tinha bens suficientes para salvar

dívidas.

Ação revocatória – art. 130 e ss

[28]

Neste caso tem que provar a MÁ-FÉ do devedor e o conluio fraudulento (acordo para lesar alguém desde que provado).

Legitimidade ativa: Qualquer credor, MP ou Administrador Judicial.

Hot! Hot! Prazo 03 anos para ingressar AR contados da declaração da falência.

Serve para tornar ineficaz ato, na falência única forma “AÇÃO REVOCATÓRIA”

Pedido de restituição – art. 85 e ss

Será usado toda vez que o bem “pertencente a terceiro”for arrecadado na massa.

Terá que provar que pertence a ele entra com uma Ação de Restituição.

Ex.1 Alienação fiduciária – Banco é o proprietário do bem, não entra com busca e apreensão porque a Empresa faliu, entra com o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Ex.2 Fornecedor que entrega mercadorias até “15 dias antes”do Pedido de falência, para receber depois, será credor quirografário, mas terá direito a PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Procedimento

1) Petição Inicial2) Citação3) Contestação

Momento máximo em que o devedor poderá pedir recuperação judicial. No prazo de 10 dias, pode contestar ou elidir a falência –

pagar depósito elisivo4) Juiz profere a sentença

Depende do conteúdo da sentença tem recurso cabível diferente. Agravo de instrumento – se o conteúdo for declaração

de falência. Apelação – Improcedência da falência. Termo legal – 90 dias antes – é neste momento que o

[29]

juiz fixa. Juiz manda lacrar a empresa.

5) Publicação do Edital para convocação do EDITALAté agora quem pediu a falência, a partir deste momento abro a oportunidade para os outros credores.

6) Prazo de 15 dias para fazer a HABILITAÇÃO dos CREDITOSNão precisa de advogado neste prazo. Ler art. 10 – Credor retardatário (este pode entrar q qualquer

momento, mas precisa de advogado).7) O Administrador tem 45 dias para ELABORAR O QUADRO

GERAL DE CREDORES - art. 84 e 83. Juiz criminal que analisa crime falimentar

8) Ocorre a LIQUIDAÇÃOMomento processual em que os ATIVOS/BENS serão vendidos e os credores serão pagos.

9) Encerramento da falênciaEncerra a falência porque entende-se que vendeu tudo que foi possível e paguei tudo quanto pude.

Se após a falência pedir REABILITAÇÃO – art. 158, LF – terá que ter um dos requisitos abaixo:

o Pagou 50% dos credores quirografários

o 5 anos - Espera um intervalo de tempo de 5 anos, não houve

condenação em crime falimentaro 10 anos – Espera 10 anos se houve condenação CF

5) Recuperação de Empresa

a) Espécies de RE Recuperação Judicial Ordinária Recuperação Judicial baseada no plano especial Recuperação extrajudicial.

b) RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA – RJO

Preservar a Empresa (sua função social), as pessoas direta ou indiretamente ligadas a empresa.

Requisitos do art. 48, para qualquer tipo de RJO

[30]

1) Indispensável ser ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA REGULAR

Empresa aérea tem direito a RJO, sendo regular e funcionar à 2 anos na Junta Comercial.

Não pode ser falido – Não existe RJO suspensiva Não pode ter sido condenado em Crime Falimentar

2) Prazo: 5 anos entre a RJ e a nova RJ

3) Procedimento RJ: hot! hot!

Petição Inicial Demonstra os requisitos do art. 48

Juiz defere o processamento da RJO

Não é homologação, quando deferido ocorre (art. 6, LF)

SUSPENÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS e

SUSPENÇÃO DAS AÇOES E EXECUÇÕES - Dura 180 dias

Exceção: Não será SUSPENSO O EFEITO Execução Tributária Ação trabalhista

Apresentar proposta de recuperação em 60 dias

art. 50 (exemplos de proposta)

Limitações da Proposta de Recuperação.- Não pode propor o atraso em mais de 30 dias para o pagamento de salário, quando este for de até 05 salários mínimos.

Não pode propor atraso em mais de 01 ano para o pagamento de salários quando este for acima de 5 salários mínimos.

Credores no prazo de 30 dias para (pode) propor a objeção (individualmente)

HOUVE OBJEÇÃO

ASSEMBLÉIA DE CREDORESa) Credor Trabalhista e Acidente de

trabalho (Votação por cabeça, maioria dos credores presentes)

b) Demais credores (votação maioria dos credores e créditos presentes)

APROVADO pela AC

JUIZ HOMOLOGA

NÃO HOUVE

OBJEÇÃO

Juiz homologa

[31]

Cabe Agravo

c) RECUPERAÇÃO JUDICIAL BASEADA NO PLANO ESPECIAL

Além dos requisitos do art. 48, preciso também da LEGITIMIDADE ATIVA – ME e EPP.

Lei complementar 123/2006 (vigor em Julho) – definiu ME e EPP

Conceito: ME possui valor bruto anual de até R$ 240.000,00EPP possui valor bruto anual – R$ 240.000,01 até 2.400.000,00.

Procedimento: Os credores que se sujeitam a RJ baseada no plano especial tem que dever APENAS PARA CREDOR QUIROGRAFÁRIO, uso a proposta que está pronta na Lei

o Parcelamento em até 36 meses

o Juros de 12%

o Primeira parcela a ser paga após 180 dias

Prazo: 8 anos entre a RJ esp e a nova RJ esp

Efeitos: Suspensivos de 180 dias

Juiz pode homologar direto, não precisa da aprovação dos credores.

d) RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – art. 161 e ss – Todo o acordo e proposta é feito fora do judiciário

Não podem participar : CRÉDITO TRABALHISTA e nem CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

Prazo: 2 anos entre a RJ extra e a nova RJ extra

Leva para ser homologada pelo JUIZ, precisa?

o 1° homologação é facultativa – Quando todos os

credores concordam com a homologação. Art. 162.

[32]

o 2° homologação obrigatória, art. 163 nem todos os

credores concordaram, mas tem que ter a aprovação (concordância) de 3/5 dos créditos aprovados

SIM, precisa da homologação para que esta decisão seja TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL.

[33]