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DIREITO CONSTITUCIONALPROF. JOO TRINDADE

* Consultor Legislativo do Senado Federal (rea de DireitoConstitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo

Legislativo)* Mestrando e Especialista em Direito Constitucional peloInstituto Brasiliense de Direito Pblico (IDP)* Professor de Direito Constitucional em cursos de Ps-

Graduao e Preparatrios para concursos em Braslia-DF eSo Lus-MA

50 QUESTES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

1. (Cespe/MPU/Analista Jurdico/2013) Os direitos fundamentaisde primeira dimenso so aqueles que outorgam ao indivduodireitos a prestaes sociais estatais, caracterizando-se, na maioriadas vezes, como normas constitucionais programticas.

2. (Cespe/INCA/Analista Jurdico/2010) Segundo posio atual doSTF, as nicas hipteses aceitas de priso civil, no direito brasileiro,so a do devedor de alimentos e a do depositrio infiel.

3. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) Embora estejaprevisto na CF que os tratados aprovados em cada Casa doCongresso Nacional, em dois turnos, por dois teros dos votos dosrespectivos membros, equivalham s emendas constitucionais, noh, na atualidade, registro de ato ou conveno internacional quetenham sido aprovados de acordo com esse trmite.

4. (Cespe/TCU/Tcnico/2012) A indenizao por danos material,moral e imagem abrange as pessoas fsicas e jurdicas.

5. (CESPE/TJDFT/ANALISTA JUDICIRIO EXECUO DEMANDADOS/2008) A retirada de um dos scios de determinadaempresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve serprecedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais no soaplicveis apenas no mbito das relaes entre o indivduo e oEstado, mas tambm nas relaes privadas. Essa qualidade denominada eficcia horizontal dos direitos fundamentais.

6. (Cespe/STM/Analista Judicirio rea Administrativa/2011) Aspessoas jurdicas so beneficirias dos direitos e garantias

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individuais, desde que tais direitos sejam compatveis com suanatureza.

7. (Cespe/STM/Tcnico/2011) Os direitos e as garantias expressosna Constituio Federal de 1988 (CF) excluem outros de carterconstitucional decorrentes do regime e dos princpios por elaadotados, uma vez que a enumerao constante no artigo 5. da CF taxativa.

Direito vida e igualdade

8. (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) A CF estabelecedireitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modoque no deve haver quaisquer formas de discriminao,

reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoraojurdica nas relaes homoafetivas.

9. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A proteo do direito vida temcomo consequncia a proibio da pena de morte em qualquersituao, da prtica de tortura e da eutansia.

10. (Cespe/STJ/Analista Judicirio biblioteconomia/2012) Oestabelecimento de regras distintas para homens e mulheres,quando necessrias para atenuar desnveis, compatvel com o

princpio constitucional da isonomia e poder ocorrer tanto na CFquanto na legislao infraconstitucional.

Direito segurana jurdica e liberdade

11. (Cespe/PC-BA/Escrivo/2013) O direito liberdade dereunio deve ser exercido de forma pacfica e sem armas, sendodesnecessria autorizao ou prvio aviso autoridadecompetente.

12.

(Cespe/TJRR/Tcnico/2012) O ato jurdico perfeitopromove a imutabilidade da situao jurdica que, de boa-f, tenhasido realizada na vigncia de uma lei, ainda que a edio de novalei a revogue.

13. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Todos podem reunir-sepacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico,independentemente de autorizao, desde que para fins lcitos, nose incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaospblicos, da legalizao das drogas.

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14. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Apesar de no constar do elencode direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5. da CF,o princpio da anterioridade tributria constitui garantia individualfundamental, conforme reconhece a jurisprudncia do STF.

15. (Cespe/TRE-ES/Tcnico/2011) O princpio da legalidadeno se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupe asubmisso e o respeito lei; o segundo se traduz pela necessidadede a regulamentao de determinadas matrias ser feitanecessariamente por lei formal.

16. (Cespe/CNJ/Tcnico Judicirio reaadministrativa/2013) Considere que determinada associao seja rem ao judicial que pleiteie a suspenso de suas atividades.

Nessa situao hipottica, caso o juiz competente julgueprocedente o pleito, ser necessrio aguardar o trnsito em julgadoda deciso judicial para que a referida associao tenha suasatividades suspensas.

Direito intimidade e privacidade

17. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) No conflita com a CF normalegal que atribua Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilode quaisquer dados relativos ao contribuinte.

18. (Cespe/AGU/Advogado da Unio/2012) De acordo com ajurisprudncia firmada no STJ, o MP est autorizado, desde quepara fins de instruo processual penal, a requerer, diretamente,sem prvia autorizao judicial, a quebra de sigilo bancrio ou fiscaldos agentes envolvidos em delitos sob investigao.

19. (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) Consoante oentendimento atual do STF, a prova consistente em gravaoambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento

do outro ilcita, mesmo quando destinada a fazer prova em favorde quem efetuou a gravao, pois viola o direito constitucional intimidade.

20. (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) A jurisprudncia do STFentende que o sigilo bancrio protegido constitucionalmente.Dessa forma, o acesso a dados bancrios somente pode ser feitopor determinao judicial ou requisio da autoridade policial.

21. (Cespe/TCU/Tcnico/2012) Uma Comisso Parlamentarde Inqurito (CPI) pode determinar a interceptao telefnica de

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uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pelaComisso.

22. (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) Embora a CFadmita a decretao, pela autoridade judicial, da interceptaotelefnica para fins de investigao criminal ou instruo processualpenal, possvel a utilizao das gravaes no processo civil ouadministrativo, como prova emprestada.

23. (Cespe/PC-BA/Investigador/2013) A quebra do sigilobancrio dos indivduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistncia de proteoconstitucional especfica acerca do assunto.

24.

(Cespe/TCE-ES/Auditor/2012) De acordo com o STF, oTCU e, dado o princpio da simetria, os tribunais de contasestaduais detm legitimidade para requisitar, diretamente,informaes que impliquem a quebra de sigilo bancrio.

Garantias processuais

25. (Cespe/PC-AL/Escrivo/2012) O direito no produode provas contra si decorre do princpio do devido processo legal,devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.

26. (Cespe/PC-AL/Escrivo/2012) A lei penal pode retroagirpara beneficiar ou prejudicar o ru.

27. (Cespe/PC-BA/Escrivo/2013) A previso constitucionalda prtica de tortura como crime inafianvel e insuscetvel degraa ou anistia expressa um dever de proteo identificado peloconstituinte e traduz- se em mandado de criminalizao dirigido aolegislador.

28.

(Cespe/PC-BA/Escrivo/2013) Para fins de observnciado princpio da legalidade penal, o presidente da Repblica estautorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas pormeio de medida provisria.

29. (Cespe/TJPA/Juiz/2012) A prtica do racismo constituicrime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nostermos da lei.

30. (Cespe/PC-TO/Delegado/2008) Qualquer indivduo que

figure como objeto de procedimentos investigatrios policiais ou queostente, em juzo penal, a condio jurdica de imputado, tem o

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direito de permanecer em silncio, incluindo-se a, por implicitude, aprerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente,perante a autoridade policial ou judiciria, a prtica da infraopenal.

31. (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) A CF assegura aoslitigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados emgeral o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos aeles inerentes, razo pela qual, no mbito do processoadministrativo disciplinar, imprescindvel a presena de advogado.

32. (Cespe/MPU/Analista Processual/2010) O sistemanormativo processual penal e a jurisprudncia vedam, de formaabsoluta, expressa e enftica, a utilizao, pelas partes, em

qualquer hiptese, de prova ilcita no processo penal.

33. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Nos processos peranteo TCU, asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando dadeciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativoque beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido,aquela deciso que aprecia a legalidade de ato de concesso inicialde aposentadoria, reforma e penso.

Remdios constitucionais

34. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) O mandado de injuno remdio jurdico apto a enfrentar a inconstitucionalidade poromisso.

35. (Cespe/TJDFT/Analista Judicirio rea judiciria/2013)O mandado de segurana pode ser impetrado contra autoridadepblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies dopoder pblico, como o caso dos agentes de pessoas jurdicasprivadas que executam, a qualquer ttulo, atividades e servios

pblicos.

36. (Cespe/CNJ/Analista Judicirio reaadministrativa/2013) Considere que um argentino tenha sido presoem flagrante em territrio brasileiro e que, com base no direitoconstitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigidoem lngua espanhola. Nessa situao, a despeito de o pedido dehabeas corpus destinar-se salvaguarda de direito fundamental, owrit no dever ser conhecido, pois imprescindvel o uso da lngua

portuguesa na redao dessa ao, consoante jurisprudncia doSTF.

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37. (Cespe/MPU/Tcnico Administrativo/2013) possvel aconcesso de mandado de segurana coletivo impetrado porpartido poltico com representao no Congresso Nacional, paraproteger direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsvel pelo abuso de poder forministro de Estado.

38. (Cespe/TJPA/Juiz/2012) O habeas corpus pode serimpetrado por qualquer pessoa fsica ou jurdica, nacional ouestrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendonecessria, nesse caso, a representao de advogado.

39. (Cespe/TRE-MT/Tcnico/2010) O habeas corpus pode

ser impetrado tanto contra ato emanado do poder pblico comocontra ato de particular, sempre que algum sofrer ou se acharameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade delocomoo.

40. (CESPE/IBRAM-DF/Advogado/2009) O STF adota aposio de que o mandado de injuno no tem funo concretista,porque no cabe ao Poder Judicirio conferir disciplina legal aocaso concreto sob pena de violao ao princpio da separao dospoderes.

41. (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) O habeas data ao denatureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimentode informaes pessoais constantes de registro de bancos dedados governamentais ou de carter pblico, mas que no densejo retificao de dados errneos deles constantes.

42. (Cespe/Detran-ES/Advogado/2010) A legitimidade ativapara a propositura de ao popular um dos institutos jurdicosresponsveis pelo controle da administrao pblica privativa

do Ministrio Pblico.

43. (Cespe/DPE-MA/Defensor Pblico/2011) Em caso deomisso legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado deinjuno, proferir sentena de perfil aditivo a fim de criar regulaoprovisria pelo prprio Poder Judicirio.

44. (Cespe/TJAL/Analista Judicirio rea judiciria/2012) Ohabeas corpus pode ser impetrado na hiptese de condenao doru pena de multa, como alternativa pena privativa de liberdade.

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45. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) A jurisprudncia do STFno admite impetrao de habeas corpus em favor de pessoa

jurdica, ainda que esta figure como r em ao de crime contra omeio ambiente.

46. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Segundo a jurisprudnciadominante do STF, cabvel habeas corpus contra decisocondenatria pena de multa.

47. (Cespe/DPE-AC/Defensor Pblico/2012) cabvelhabeas corpus contra a imposio da pena de excluso de militarou de perda de patente ou de funo pblica.

48. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) A legitimidade passiva, no

mandado de injuno, ser sempre do rgo ou entidade estatalencarregada de regulamentao de direitos previstos na CF; nessesentido, incabvel a impetrao de mandado de injuno contra opresidente da Repblica.

49. (Cespe/AGU/Advogado da Unio/2004) Consoanteorientao jurisprudencial majoritria, o habeas corpus remdioconstitucional que tem por objetivo a proteo do direito delocomoo e, por isso, no se presta, em nenhuma hiptese, paraafastar deciso judicial que decreta a quebra do sigilo bancrio.

50. (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) O polo passivodo mandado de injuno jamais poder ser ocupado por particular.

GABARITO: 1.E. 2.E. 3.E. 4.C. 5.C. 6.C. 7.E. 8.C. 9.E. 10.C. 11.E.12.C. 13.E. 14.C. 15.C. 16.E. 17.E. 18.E. 19.E. 20.E. 21.E. 22.C.23.E. 24.E. 25.C. 26.E. 27.C. 28.E. 29.C. 30.C. 31.E. 32.E. 33.E.34.C. 35.C. 36.C. 37.C. 38.E. 39.C. 40.E. 41.E. 42.E. 43.C. 44.E.45.C. 46.E. 47.E. 48.E. 49.E. 50.C.