SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Difere do “probation system”

Difere do “sursis”

A medida é CONSENSUAL (precisa da aceitação do

acusado)

Importância: política criminal (solução rápida de conflitos)

Restrições impostas: não constituem PENA (são sanções de

índole especial)

Persiste a presunção de inocência

REQUISITOS

PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANOConsidera-se o concurso de crimes

Súmula 243 do STJ:

“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em

relação às

infrações penais cometidas em concurso material, concurso

formal ou

continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja

pelo

somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o

limite

de um (01) ano.”

REQUISITOS

PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO

Devem ser consideradas as CIRUNSTÂNCIAS

AGRAVANTES e CAUSAS DE AUMENTO DE

PENA

Tentativa: redução máxima

REQUISITOS

NÃO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO

CRIME DOLOSO

Outro processo: oferecimento da denúncia

Crimes culposos e contravenções: não

Não ofende o princípio da presunção de

inocência (não haverá “condenação”, mas

simplesmente o processo)

REQUISITOS

Não haver CONDENAÇÃO por outro crime

doloso

REQUISITOS

DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 77 DO CP

Circunstâncias judiciais: culpabilidade,

antecedentes, personalidade, conduta social,

motivos e circunstâncias do crime

SUSPENSÃO E AÇÃO PRIVADA

Em princípio, não cabe (a lei fala em Ministério

Público)

STF já admitiu, em homenagem ao princípio da

isonomia (quem propõe é o querelante)

CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de frequentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem

autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente,

para informar e justificar suas atividades.

CONDIÇÕES JUDICIAIS

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica

subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato

e à situação pessoal do acusado.

Somente se houver aceitação das partes

RECUSA DO MP EM PROPOR

Juiz não pode propor de ofício

Súmula 696 do STF: Reunidos os pressupostos legais

permissivos da suspensão condicional do processo, mas

se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,

dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral,

aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de

Processo Penal.

JUIZ QUE DISCORDA DA PROPOSTA DO MP

Juiz deve indeferir

Processo terá seu curso normal

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA

Acarreta o prosseguimento do processo

Revogação obrigatória (art. 89, par. 3º):

“A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o

beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não

efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.”

REVOGAÇÃO FACULTATIVA

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a

ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou

descumprir qualquer outra condição imposta.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará

extinta a punibilidade.