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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Proc. 875-64.2015.8.10.0074 (9212015) Ação Civil por Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público Estadual Réu: Lidiane Leite da Silva, A4 Serviços de Entretenimento Ltda., Anilson Araújo Rodrigues, António Oliveira da Silva, Fabiano de Carvalho Bezerra, Humberto Dantas dos Santos, Marcos Fae Ferreira França e Raimundo Nonato Silva Abreu DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Lidiane Leite da Silva, prefeita municipal de Bom Jardim/MA, e de A4 Serviços de Entretenimento Ltda., Anilson Araújo Rodrigues, António Oliveira da Silva, Fabiano de Carvalho Bezerra, Humberto Dantas dos Santos, Marcos Fae Ferreira França e Raimundo Nonato Silva Abreu, todos devidamente qualificados nos termos da inicial, aduzindo o(a) autor(a) que os requeridos comandaram um vultuoso esquema de fraudes voltada ao desvio de R$ 2.788.446,67 (dois milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em licitação para a locação de veículos. Aduz, ainda, o(a) autor(a), que a referida fraude teria se dado mais especificamente no Pregão Presencial 017/2013, em que várias irregularidades foram verificadas, tais como ausência de justificativa para contratação, parecer jurídico emitido após a publicação do edital de licitação, memorando referente à solicitação de dotação orçamentaria para aquisição de gás de cozinha (objeto estranho ao referido Pregão), ausência de pareceres técnicos, dentre outros.. Alega, também, o requerente, que todos os requeridos participaram ativamente do esquema fraudulento, cada qual em sua devida função específica, tendo os mesmos praticado, portanto, atos de improbidade administrativa (tanto os agentes públicos como os particulares envolvidos), previstos no art. 10 e art. 11 da Lei n° 8.429/92. Por fim, afirma a parte autora que a requerida Lidiane Leite da Silva, no exercício de seu mandato, tem sistematicamente se omitido em prestar informações requisitas pelo Parquet, tentando mascarar e/ou esconder a fraude acima mencionada. Por conta do exposto, veio a juízo pleitear, em sede cautelar, o afastamento, in limine, da requerida Lidiane Leite da Silva de seu mandato de Prefeita Municipal, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei n° 8.429/92, fundamentando seu pedido tanto na omissão da requerida em apresentar às autoridades competentes os

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  • ESTADO DO MARANHOPODER JUDICIRIO

    COMARCA DE BOM JARDIM

    Proc. n 875-64.2015.8.10.0074 (9212015)Ao Civil por Improbidade AdministrativaAutor: Ministrio Pblico EstadualRu: Lidiane Leite da Silva, A4 Servios de Entretenimento Ltda., Anilson ArajoRodrigues, Antnio Oliveira da Silva, Fabiano de Carvalho Bezerra, HumbertoDantas dos Santos, Marcos Fae Ferreira Frana e Raimundo Nonato Silva AbreuDECISO

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ao Civil por Improbidade Administrativa proposta peloMinistrio Pblico Estadual em face de Lidiane Leite da Silva, prefeita municipal de BomJardim/MA, e de A4 Servios de Entretenimento Ltda., Anilson Arajo Rodrigues, AntnioOliveira da Silva, Fabiano de Carvalho Bezerra, Humberto Dantas dos Santos, Marcos FaeFerreira Frana e Raimundo Nonato Silva Abreu, todos devidamente qualificados nostermos da inicial, aduzindo o(a) autor(a) que os requeridos comandaram um vultuosoesquema de fraudes voltada ao desvio de R$ 2.788.446,67 (dois milhes setecentos eoitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), emlicitao para a locao de veculos.

    Aduz, ainda, o(a) autor(a), que a referida fraude teria se dado maisespecificamente no Prego Presencial n 017/2013, em que vrias irregularidades foramverificadas, tais como ausncia de justificativa para contratao, parecer jurdico emitidoaps a publicao do edital de licitao, memorando referente solicitao de dotaooramentaria para aquisio de gs de cozinha (objeto estranho ao referido Prego),ausncia de pareceres tcnicos, dentre outros..

    Alega, tambm, o requerente, que todos os requeridos participaramativamente do esquema fraudulento, cada qual em sua devida funo especfica, tendo osmesmos praticado, portanto, atos de improbidade administrativa (tanto os agentes pblicoscomo os particulares envolvidos), previstos no art. 10 e art. 11 da Lei n 8.429/92.

    Por fim, afirma a parte autora que a requerida Lidiane Leite da Silva, noexerccio de seu mandato, tem sistematicamente se omitido em prestar informaesrequisitas pelo Parquet, tentando mascarar e/ou esconder a fraude acima mencionada.

    Por conta do exposto, veio a juzo pleitear, em sede cautelar, oafastamento, in limine, da requerida Lidiane Leite da Silva de seu mandato de PrefeitaMunicipal, nos termos do art. 20, pargrafo nico da Lei n 8.429/92, fundamentando seupedido tanto na omisso da requerida em apresentar s autoridades competentes os

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    documentos referentes ao citado Prego, quanto na tentativa de evitar que a influnciapoltica da requerida no mbito da Administrao Municipal prejudique a instruoprocessual do presente feito. Ademais, a parte requerente pleiteou, ainda, em sede deliminar, a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos, com o consequente bloqueiode suas contas bancrias e demais atos tendentes ao cumprimento de tal deciso.

    Com a inicial vieram os documentos de fls..

    s fls., este Juzo determinou a notificao dos requeridos paramanifestarem-se nos presentes autos nos termos do que dispe o art. 17, 7 da Lei8.429/92, deixando para momento posterior a anlise do pleito cautelar.

    o relatrio. Decido.

    Aprioristicamente, em que pese este juzo tenha indicado, num primeiromomento, que deixaria para analisar os pedidos cautelares de afastamento da requeridaLidiane Leite da Silva e de indisponibilidade dos bens dos requeridos somente aps aapresentao da manifestao escrita por estes, consignada no art. 17, 7 da Lei 8.429/92,tem-se que, pelo nmero de rus, e pelo fato de a maioria residir em outra Comarca, podeocorrer uma demora exacerbada na juntada de tais manifestaes, afetando, a priori, oregular desenvolvimento da presente demanda, especialmente no que toca indisponibilidade dos bens dos rus, sendo conveniente que referida questo seja decididadesde j, sob pena de que tal postergao macule a prpria eficcia da medida, havendochance real de dilapidao/desvio do patrimnio pelos mesmos.

    Destarte, em relao s excees de suspeio propostas pela parterequerida (Lidiane Leite da Silva e Humberto Dantas dos Santos), no bojo das aes: AoCivil Pblica n 606-93.2013.8.10.0074 (5652013); Ao Civil de ImprobidadeAdministrativa n 461-37.2013.8.10.0074 (4612013); Ao Civil Pblica n 651-63.2014.8.10.0074 (6632014); Mandado de Segurana n 44-84.2013. 8.10.0074 (442013);Ao Civil de Improbidade Administrativa 652-48.2014. 8.10.0074 (6642014); Ao Civilde Improbidade Administrativa n 756-40.2013.8.10.0074 (7722014); Ao Civil Pblica n1015-69.2013.8.10.0074 (902092013); Ao Civil Pblica n 664-62.2014.8.10.0074(6762014) e Ao Civil Pblica n 218-59.2014.8.10.0074 (272014), as quais, em razo damatria ali aventada (suposta inimizade deste magistrado com os excipientes ali elencados,dentre eles, a parte requerida nesta ao), tm efeitos para alm das aes onde taisexcees foram interpostas, verifica-se, em consulta ao sistema Themis, que, pelo menostrs delas j foram rejeitadas, com trnsito em julgado da respectiva deciso, sendo 02(duas) monocrticas (Exceo de Suspeio n 19-03.2015.8.10.0074, referente AoCivil Pblica n 651-63.2014.8.10.0074 (6632014) e Exceo de Suspeio n 23-40.2015.8.10.0074, referente Ao Civil de Improbidade Administrativa n 652-48.2014.8.10.0074 (6642014) e um Acrdo das Primeiras Cmaras Cveis Reunidas

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    (Exceo de Suspeio n 24-25.2015.8.10.0074, referente Ao Civil Pblica n 664-62.2014.8.10.0074 (6762014), o que, em se considerando que todas as exordiais em taisexcees so idnticas, se referindo ao mesmo fato, com a mesma argumentao e asmesmas partes (excipientes e excepto), induz coisa julgada, inclusive impedindo aapreciao da matria nas demais excees ainda pendentes de julgamento, ensejando aextino das mesmas (No poderia o mesmo Tribunal, atravs de diferentes rgos, julgarprocedente e improcedente excees de suspeio com peties iniciais idnticas, sereferindo ao mesmo fato e com as mesmas partes).

    Nesse diapaso, j tendo o Tribunal rejeitado as excees interpostas,com trnsito em julgado de tais decises (pelo menos trs delas), irradiando, as mesmas,efeitos sobre todos os processos que tramitam neste Juzo, o caso de dar-seprosseguimento ao feito em seus ulteriores termos.

    DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE LIDIANE LEITE DA SILVA DO CARGODE PREFEITA MUNICIPAL

    Considerando-se ser fato pblico e notrio que a Cmara Municipal deBom Jardim/MA, seguindo recomendao n 02/2015, encaminhada pelo MinistrioPblico Estadual, decretou, em Sesso Extraordinria realizada na data de 05/09/2015, aextino do mandato eletivo de Lidiane Leite da Silva, tendo em vista o seu afastamentovoluntrio por mais de 10 (dez) dias da municipalidade (Decreto Legislativo n 006/2015),tendo a vice-prefeita, Malrinete dos Santos Matos, tomado posse, em carter definitivo, nocargo de Prefeita Municipal, tenho por prejudicado, por ora, o pedido liminar deafastamento da requerida Lidiane Leite da Silva do referido cargo.

    DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS

    Os provimentos de natureza cautelar, para serem deferidos, esto adstritosao atendimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, plausibilidade do direito invocado aliada probabilidade de ineficcia do provimentojurisdicional, se este somente for concedido ao final, o que justificaria a sua antecipao,ainda que provisria, para evitar leso irreversvel, ou de difcil reparao, ao direito dorequerente.

    Nesse sentido, o pedido trazido pelo autor se fundamenta no art. 7,pargrafo nico da Lei n 8.429/92, o qual configura tais requisitos do seguinte modo:

    Art. 7 Quando o ato de improbidade causar leso ao patrimniopblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber a autoridade

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    administrativa responsvel pelo inqurito representar ao MinistrioPblico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Pargrafo nico. A indisponibilidade a que se refere o caput desteartigo recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento dodano, ou sobre o acrscimo patrimonial resultante doenriquecimento ilcito.

    No caso em comento, se vislumbra facilmente a ocorrncia dofumus boniiuris, diante dos documentos e depoimentos apresentados na exordial, os quaisdemonstram, a priori, efetivo prejuzo ao errio municipal em face do esquema fraudulentosupostamente arquitetado pelos requeridos.

    Frise-se que h nos autos descrio superficial que denota o conluio e aorganizao criminosa por parte dos requeridos, no nico intuito de lesar o patrimniopblico com fraudes em licitaes, sendo que o prprio requerido Anilson Rodrigues, umdos scios da empresa requerida (o outro o requerido Raimundo Nonato Silva AbreuJnior), afirmara, em depoimento transcrito na exordial, que era apenas um motoboy e queo colocaram como empresrio, sendo que o scio de fato da referida empresa seria orequerido Fabiano Carvalho, que, por sua vez, afirmara que realmente no possua veculosem sua empresa, sublocando-os do requerido Antnio Oliveira da Silva, vulgo "Zabar",enquanto o requerido Humberto Dantas, vulgo "Beto Rocha", tambm sublocava veculos eteria pleno conhecimento de todo o esquema realizado, o que, neste momento processual, o suficiente para ficar caracterizada a fumaa do bom direito.

    No que tange s empresas, tem-se que as mesmas possuem personalidadejurdica prpria, distinta de seus scios, porm, podem, momentaneamente, ter suaqualidade desconsiderada, sendo tratada como sociedade no personificada. Isto ocorrerquando sua autonomia patrimonial servir para acobertar prticas fraudulentas de seusscios; a chamada "teoria da desconsiderao da personalidade jurdica".

    Em casos deste jaez (atos de improbidade administrativa), tem-se quetanto as empresas como tambm seus scios so responsveis, de forma solidria, emeventual reparao civil municipalidade, especialmente se ficar comprovado que aempresa fora criada no nico desiderato de lesar o patrimnio pblico, com fraudes emlicitaes, por exemplo, razo pela qual o scio da empresa requerida, A4 Servios deEntretenimento Ltda. (Raimundo Nonato Silva Abreu Jnior), fora acionado tambm comorequerido no presente feito.

    Por sua vez, considerando-se o valor substancial envolvido no contrato(R$ 2.788.446,67), bem como a participao da gestora em todo o procedimento licitatrio,assinando editais e nomeando pregoeiro, por exemplo, e, por ltimo, e no menosimportante, ser a mesma a ordenadora de despesa no Municpio, tem-se que tais fatos, neste

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    momento processual, fornece-nos indcios suficientes que a ento Prefeita Municipal, orarequerida, Lidiane Leite da Silva, teria pleno conhecimento de todo o esquema fraudulento,pelo que restaria caracterizado o seu dolo.

    J no que diz respeito ao periculum in mora, tem-se que a jurisprudnciado Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido de que tal requisito nonecessita de comprovao da dilapidao patrimonial por parte do ru ou da iminncia defaz-lo, mas que se configura in r ipsa diante da demonstrao dofumus boni iuris. Veja-se:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DEINDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO.DECRETAO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7 DA LEI N.8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.1. O fundamento utilizado pelo acrdo recorrido diverge da orientaoque se pacificou no mbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo(REsp 1.3 66.721/B A, Primeira Seo, j. 26/2/2014), no sentido de que adecretao de indisponibilidade de bens em improbidade administrativacaracteriza tutela de evidncia. 2. Da a desnecessidade de comprovar adilapidao do patrimnio para a configurao de periculum in mora,o qual estaria implcito ao comando normativo do art. 7 da Lei n.8.429/92, bastando a demonstrao do fumus boni iuris, consistenteem indcios de atos mprobos. 3. Agravo regimental a que se negaprovimento.(STJ - AgRg no REsp: 1314088 DF 2012/0056040-1,Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2014,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicao: DJe 27/06/2014)

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que oMinistrio Pblico Federal ajuizou ao civil pblica por ato deimprobidade administrativa contra o ora recorrido, em razo da utilizaode recursos federais advindos de convnio firmado entre o Municpio deItapetinga/BA e a FUNASA para a instalao de sistema de esgotamentosanitrio em loteamento particular, quando, em verdade, tais recursosdeveriam ter sido originalmente destinados instalao do sistema deesgotamento em vias pblicas. 2. O Juzo de primeiro grau deferiu aliminar para decretar a indisponibilidade dos bens do requerido at olimite do valor que se pretende a reparao. Todavia, no julgamento doagravo de instrumento, a medida acautelatria foi revogada pela Corteregional, ao fundamento de que no h prova da dilapidao dopatrimnio pelo requerido. 3. firme o entendimento desta Corte

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    Superior no sentido de que no exige a necessidade de demonstraocumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, queautorizam a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. 7,pargrafo nico da Lei n. 8.429/92, bastando apenas a existncia defundados indcios da prtica de atos de improbidade administrativa.Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1482312 BA 2014/0238231-9,Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento:06/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicao: DJe17/11/2014)

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL.INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORAPRESUMIDO. MATRIA FTICO-PROBATRIA. INCIDNCIA DASMULA 7/STJ. RECURSO NO PROVIDO. 1. O Tribunal de origemconsignou: "a indisponibilidade restrita ao valor do pedido garante aefetividade de eventual futura condenao, podendo-se presumir o perigoda demora quando veementes os indcios de fraude, demonstrando atendncia a atos desonestos." 2. Assente na Segunda Turma do STJ oentendimento de que a decretao de indisponibilidade dos bens nose condiciona comprovao de dilapidao efetiva ou iminente depatrimnio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidaopatrimonial. 3. Modificar a concluso a que chegou a Corte de origem,de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervoftico-probatrio dos autos, o que invivel em Recurso Especial, sobpena de violao da Smula 7/STJ. 4. Recurso Especial no provido.(STJ- REsp: 1319484 SP 2011/0281393-6, Relator: Ministro HERMANBENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2014, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicao: DJe 20/06/2014)

    Sem dvida alguma, a necessidade de acolhimento da medida protetivaobjeto de anlise, como cautela da ao de improbidade, provm da indispensabilidade dese assegurar a efetividade do ressarcimento ao errio e da preservao da autoridade dospostulados constitucionais da Administrao Pblica. Na verdade, a sua rejeio poderiarender ensejo impossibilidade real e premente de dissipao dos bens, por parte dosdemandados.

    Assim, em se tratando de hiptese de ato que acarreta leso ao patrimniopblico, a indisponibilidade dos bens pode ser efetivada, inclusive, sobre todo o acervopatrimonial dos requeridos, independentemente de terem sido adquiridos antes ou aps aprtica do ato tido como mprobo.

    Por outro lado, a indisponibilidade patrimonial, em sede de ao deimprobidade administrativa tendente ao ressarcimento ao errio dos danos ocorridos, s

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    deve atingir bens mveis ou imveis na estrita proporo em que bastem garantia daindenizao.

    Diante do exposto, em face da presena dos requisitos autorizadores damedida cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7, pargrafo nico da Lein 8.429/92, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens mveis eimveis pertencentes empresa A4 Servios de Entretenimento Ltda. e aos demaisrequeridos Lidiane Leite da Silva, Anilson Arajo Rodrigues, Antnio Oliveira daSilva, Fabiano de Carvalho Bezerra, Humberto Dantas dos Santos, Marcos FaeFerreira Frana e Raimundo Nonato Silva Abreu, at o limite de R$ 2.788.446,67 (doismilhes setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e setecentavos), a ser considerado individualmente (para cada requerido), no podendo alien-losou transferi-los, a qualquer ttulo, enquanto no transitar em julgado a presente demanda ouat ulterior deliberao judicial.

    Proceda a SJ s diligncias de praxe para a concretizao do provimentosupra (bloqueio de contas bancrias dos demandados, a expedio de ofcio ReceitaFederal para que fornea cpias das ltimas trs declaraes de renda dos rus, inclusive asrespectivas relaes de bens, a expedio de ofcio ao DETRAN/MA, para que torneindisponvel os veculos em nome dos requeridos e a expedio de ofcio aos Cartrios deRegistro de Imveis de Bom Jardim/MA e de So Lus/MA, a fim de registrar a constriodos bens registrados em nome dos rus).

    Notifiquem-se os requeridos para manifestarem-se, no prazo de 15(quinze) dias, por escrito, sobre os fatos narrados na inicial, ocasio em que poderoinstruir a resposta com documentos e justificaes que acharem pertinentes, emconformidade com o prescrito no art. 17, 7, da Lei 8.429/92, ressalvando-se, ainda, aosmesmos, sobre o deferimento parcial da liminar pleiteada.

    Dever acompanhar o mandado de notificao, cpia da exordial.

    Intime-se o Ministrio Pblico Estadual, acerca do deferimento parcial daliminar pleiteada.

    Aguarde-se em secretaria o transcurso do prazo para a apresentao damanifestao escrita prevista no art. 17, 7 da Lei n 8.429/92.

    Aps, com ou sem manifestao, venham-me conclusos.

    Bom Jardim/MA, 21 de setembro de 20]

    Juiz Raul Jxise BtfeGtflart Jnior

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