EXPERIÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: ESTADO DO PARÁ

EXPERIÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:ESTADO DO PARÁ

Flávio Ricardo Albuquerque AzevedoProcurador Autárquico do ITERPA

Governo do Estado do ParáInstituto de Terras do Pará

HI

STÓ

RICO

FU

NDI

ÁRIO

BRA

SILE

IRO

HISTÓRICO FUNDIÁRIO

REGIME DE SESMARIAS – ATÉ 1822

“ERA DAS POSSES” – 1822 A 1850

LEI N°.601/1850 (LEI DE TERRAS)

NO ESTADO DO PARÁ – ATÉ 1836

LEGITIMAÇÃO DE POSSE E REVALIDAÇÃO DAS CARTAS DE SESMARIAS

BRAS

IL

COLÔ

NIA

BRAS

IL IM

PÉRI

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HI

STÓ

RICO

FU

NDI

ÁRIO

BRA

SILE

IRO

HISTÓRICO FUNDIÁRIO

CONSTITUIÇÃO DE 1891

DECRETO FEDERAL 1.164 – 1 DE ABRIL DE 1971

REPASSE DAS TERRAS AO ESTADO DO PARÁ

BRAS

IL R

EPÚ

BLIC

A

LEI FEDERAL 6.015/1973

Orig

em d

o Ca

os F

undi

ário

CAOS FUNDIÁRIO

INSEGURANÇA JURÍDICA

TÍTULAÇÕES CONCEDIDAS

REGISTRAL

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

ORI

GEM

– C

AOS

FUN

DIÁR

IO

Titulações Concedidas CARTA DE SESMARIA

TÍTULO DE POSSE

REGISTRO PAROQUIAL

TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE

TÍTULO PROVISÓRIO

TÍTULO COLONIAL

TÍTULO DE PROPRIEDADE

AFORAMENTOS DE CASTANHAIS (EXPLORAÇÃO DE CASTANHA-DO-PARÁ)

ENTRE OUTROS.

APESAR DO GRANDE NÚMERO DE DOCUMENTOS, NÃO FORAM DEFINIDOS O VALOR DE CADA UM DELES ENQUANTO INSTRUMENTOS TRANSMISSORES DA PROPRIEDADE.

TITU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

- AM

AZÔ

NIA

CARTA DE SESMARIAS

PERÍODO DE 1627 ATÉ 1836

FORAM CONCEDIDAS 2.158

560 FORAM CONFIRMADAS.

CERCA DE 25,95% DAS CARTAS CONCEDIDAS FORAM CONFIRMADAS.

TITU

LAÇÕ

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CEDI

DAS

- AM

AZÔ

NIA

CART

A DE

SES

MAR

IAS

“[...] Registo [corroído] [Confirmaçaõ de Sexmaria passada a Bento] [corroído] [Dom Joze por graça de Deus Rey de Portugal, e dos Algarves da quem e da Lem mar em Africa Senhor de Guinê, e da Conquista Navegaçao’ Comercio de Ethiopia Arabia Persia, e da India [sinal público] Faço saber aos que esta minha Carta de Confirmaçao’ de Sexmaria virem que por parte de Bento Alz. Sª me foy apResentada outra passada em nome de Mel Berndo de Mello de Castro Governador e Cappitam General do Estado do Gram Para e Maranham por elle assignada da qual o theor He o Seguinte [sinal público] Manoel Berndo de Mello de Castro do Conselho de Sua Magestade

Fidelissima Governador e Cappitam General do Estado do Grao Parâ e Maranham[...]

TITU

LAÇÕ

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CEDI

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AZÔ

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CART

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MAR

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TITU

LAÇÕ

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- AM

AZÔ

NIA

CART

A DE

SES

MAR

IAS

“[...] Registo de hua Carta de Data de Sexmaria passada ao Capitam Anto Miguel Ayres Pera.Joao’ Pera Caldas, do Conselho de Sua Ma [Fl: 051 V] [sic]gestade, Alcaide Mor, Commendador de Sua Mamede de Troviscozo, na Ordem de Christo, Governador e Capitam General do Estado do Grao Pará [Sinal Publico] Faço Saber aos que esta Minha Carta de Data de Sexmaria virem, que o Capitam Antonio Miguel Ayres Pera, me representou, que possuia gados Vacum, e Cavalar na Ilha de Joannes lhe faltavao’ terras de Campina para os apassentar, e por que tendo [no dito] que nos fundos das terras os Herdeiros do Capitam Manoel Gves’ hindo pelo Rio acima a mao’ direita, no termo da Villa de [Monfre] se achavao’ devolutas[...]

TITU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

- AM

AZÔ

NIA

CART

A DE

SES

MAR

IAS

TÍTU

LAÇÕ

ES C

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CEDI

DAS

REGISTRO PAROQUIAL

O TITULO PAROQUIAL FOI A FÓRMULA ENCONTRADA PELO GOVERNO DO SEGUNDO IMPÉRIO PARA CADASTRAR AS TERRAS PÚBLICAS OCUPADAS POR DESDE ANTES DA REVOGAÇÃO DO SISTEMA SESMARIAL, O QUE SIGNIFICOU RECONHECER A RELAÇÃO DE POSSE DOS OCUPANTES MAS NÃO LHES ASSEGURAVA O DOMÍNIO, CONFORME OS ARTIGOS 93 E 94 DO DEC. 1.318/1854.

TÍTU

LAÇÕ

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ON

CEDI

DAS

REGI

STRO

PAR

OQ

UIA

LProprietários ou posseirosFaziam 2 cópias e levavam as paróquias

O vigário verificava:-Nome do possuidor;-Denominação da Freguesia;-Nome da posse ou propriedade;-Extensão se for reconhecida;-Seus limites.1 cópia ficava com o posseiro ou proprietário;1 cópia era registrado a 2 reais/letra.

TÍTU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

REGI

STRO

PAR

OQ

UIA

L

TÍTU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

REGISTRO PAROQUIAL

FACE A TAIS CONSIDERAÇÕES, CAI POR TERRA A PRETENSÃO DO ESTADO DE GOIÁS EM NEGAR QUALQUER VALOR JURÍDICO AO REGISTRO PAROQUIAL FEITO NO LONGÍNQUO ANO DE 1854 [...] PODEM SER ADQUIRIDAS POR USUCAPIÃO AS TERRAS DEVOLUTAS, DESDE QUE FIQUE COMPROVADA A POSSE ANTERIOR A 30 ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO NO 22.785, DE 1933". (RE 71.298 - GO 10.08.1971

O REGISTRO DA LEI 601/1850, PELO REGULAMENTO DE 1854 NÃO TINHA FINALIDADE PURAMENTE ESTATÍSTICA, MAS VISAVA A LEGALIZAR A SITUAÇÃO DE FATO DAS POSSES QUE SE MULTIPLICARAM NOS 3 SÉCULOS ANTERIORES [...] RESSALVA-SE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA PRESCRIPTIO LONGISSIMI TEMPO RIS". O RE 80.416 - GO - 16.12.1975:

TÍTU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS

A SUMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO". POR ISSO AS POSSES CONSTITUÍDAS DESDE ANTES DE 1877, ISTO É, QUARENTA ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, SÃO CONSIDERADAS COMO PROPRIEDADE

AS CARTAS DE SESMARIA NÃO CONFIRMADAS OU DECLARAÇÕES DE POSSE EM EVENTUAIS REGISTROS PAROQUIAIS NÃO SÃO DOCUMENTOS TRANSLATIVOS DE PROPRIEDADE, MAS INSTRUMENTOS DE PROVA. O QUE CONSAGRA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SERÁ A POSSE ININTERRUPTA.

TÍTU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS

- TODO AQUELE QUE POSSUIR TERRAS ESTADUAIS, DO DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO, POR MAIS DE QUARENTA ANOS ININTERRUPTOS, CONTADOS, ANTERIORMENTE, A 10 DE JANEIRO DE 1917, SEM CONTESTAÇÃO, ADQUIRIRÁ, AUTOMATICAMENTE, O SEU DOMÍNIO, DEVENDO, PARA ESSE FIM, TÃO SOMENTE APRESENTAR AO ÓRGÃO FUNDIÁRIO COMPETENTE DOCUMENTO QUE COMPROVE ESSA POSSE. ATRAVÉS DE TÍTULOS LEGÍTIMOS COM OS RESPECTIVOS IMPOSTOS PAGOS AO ESTADO". ART.316 ADCT, C.ESTADUAL

TITU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

ALGUNS INSTITUTOS PECULIARES DO PARÁ

TÍTULOS DE POSSE

TÍTULO PROVISÓRIO

TÍTULO DEFINITIVO

TÍTULO DE AFORAMENTO DE CASTANHAIS

TITU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

Títulos de Posse

PERTENCEM AOS ESTADOS AS MINAS E TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NOS SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, CABENDO À UNIÃO SOMENTE A PORÇÃO DE TERRITÓRIO QUE FOR INDISPENSÁVEL PARA A DEFESA DAS FRONTEIRAS, FORTIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES MILITARES E ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS. (ART.64 –CF 1891)

DECRETO ESTADUAL N° 410/1981

DECLARAÇÃO DE POSSE :VERSÃO PARAENSE DO TÍTULO PAROQUIAL -

LEGITIMAÇÃO DA POSSE: DOMÍNIO.

ESTIMA-SE QUE A PARTIR DE 1892, O GOVERNO DO PARÁ EXPEDIU CERCA DE 60 MIL TÍTULOS DE POSSE ATRAVÉS DAS INTENDÊNCIAS MUNICIPAIS (COMO ERAM CONHECIDAS AS PREFEITURAS)

TÍTU

LSÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

LEGITIMAÇÃO DE POSSE

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

LEI ESTADUAL N°. 7289/2009

DECRETO ESTADUAL N°.1054/1996


TITU

LAÇO

ES C

ON

CEDI

DAS

CONTRASTE LEGISLATIVO

DECRETO N° 1.054/1996

Art. 1º Fica declarada a caducidade dos títulos de terras cuja legitimação não tenha sido requerida junto ao Instituto de Terras do Pará - ITERPA até 31 de dezembro de 1995, consoante dispõe o art. 29, § 6º da Lei n.º 4.584/75 e art. 1º da Lei n.º 5.295/95.

LEI ESTADUAL N° 7.289/2009

Art. 10 A Alienação de terras Públicas no Estado do Pará se efetuará:[...] IV – legitimação de posse[...]

TITU

LAÇÕ

ES C

ON

CEDI

DAS

ALGUNS INSTITUTOS PECULIARES DO PARÁ

TITULAÇÃO PROVISÓRIA

UMA FORMA DE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA" COM

CLÁUSULA RESOLUTIVA, REPRESENTADA PELO ÔNUS

DO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES POR

PARTE DO BENEFICIÁRIO E QUE SÃO EXIGIDAS PELO GOVERNO DO PARÁ PARA

QUE POSSA EXPEDIR O TÍTULO DEFINITIVO.

TITULAÇÃO DEFINITIVA

TRATA-SE DO TÍTULO PROVISÓRIO

TRANSFORMADO, PELO CUMPRIMENTO DAS

CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ANTES REFERIDAS,

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA

REGISTRAL

EXCESSO DE REGISTRO DE MATRÍCULAS

REGISTRO DE TÍTULOS SEM CARÁTER DE DOMÍNIO.

“ FABRICAÇÃO” DE DOCUMENTAÇÃO CARTORIAL.

A área irregular equivale a

4,96 vezes o tamanho do município

Fonte: Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem(Portaria TJE/PA nº 271, de 31/12/2007)

REGISTRO DE IMÓVEIS E A ÁREA DO MUNICÍPIO DE MOJU

EM SÃO FÉLIX DO XINGU

ÁREA = 8.421.242,60 HA

Nº DE BLOQUEIOS = 2.745 ÁREAS

ÁREA TOTAL BLOQUEADA = 22.289.783,24 HA

OU SEJA:

A ÁREA IRREGULAR EQUIVALE A 2,6 VEZES O

TAMANHO DO MUNICÍPIO

ÁREA DO PARÁ: 124.768.951,50 HA

REGISTRO DE IMÓVEIS ACIMA DE 2.500 HA: 482.976.870,4214 HA

3,9X O ESTADO DO

PARÁ!

REGISTRO DE IMÓVEIS E A ÁREA DO ESTADO DO PARÁ

Fonte: Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem (Portaria TJE/PA nº 271, de 31/12/2007)

PROVIMENTO CONJUNTO CJCI-CJRMB N° 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012: REQUALIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS CANCELADAS PELO CNJ E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS RURAIS FUNDAMENTADO EM DOCUMENTOS

FALSOS.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1143643-1-em-4-cidades-registra-area-rural-maior-que-territorio.shtml acesso em 27 de agosto de 2012

INCRA: 1 EM 4 MUNICÍPIOS TÊM ÁREA RURAL MAIOR QUE TERRITÓRIO

ESTA

DO –

OU

TRAS

FO

RMAS

Requalificação de Matrícula: Base Legislativa


PROVIMENTO N°. 13/2006 - CJCI

DECISÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, GILSON DIPP, NOS AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°0001943-67.2009.2.00.000, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS BLOQUEADAS PELO PROVIMENTO N°. 13/2006

PROVIMENTO N° 10/2012 - CJCI

ESTA

DO –

OU

TRAS

FO

RMAS

REQUALIFICAÇÃO DE MATRÍCULA

PROVIMENTO N°. 13/2006

Matrículas registradas, no período de 16/07/1934 a 08/11/1964 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a 10.000 ha (dez mil hectares)

Matrículas registradas, no período de 09/11/1964 a 04/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a 3.000 ha (três mil hectares)

Matrículas registradas a partir de 05/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares)

ÁREA TOTAL DO TERRITÓRIO PARAENSE: 124.768.951,50 KM

ÁREA TOTAL DOS REGISTROS DE IMÓVEIS BLOQUEADOS PELO PROVIMENTO Nº 13/2006: 112.547.719,34 KM²

ESTA

DO –

OU

TRAS

FO

RMAS


PROVIMENTO Nº 10/2012 – CJCI/DOCUMENTAÇÃO

CERTIDÃO ATUALIZADA OU TÍTULO ORIGINAL

DOCUMENTOS DO REQUERENTE E DO IMÓVEL

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL, EM SEUS LIMITES, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES.

CERTIDÃO ATUALIZADA EXPEDIDA PELO CRI

IMÓVEL RURAL, EM SEUS LIMITES, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES, ATRAVÉS

ESTA

DO –

OU

TRAS

FO

RMAS


PROVIMENTO N°. 10/2012 – CJCI/PROCEDIMENTO.

REQUERIMENTO ENDEREÇADO À UNIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL

OFÍCIO ENDEREÇADO À AUTARQUIA OU ORGÃO FUNDIÁRIO RESPONSÁVEL PARA RESPONDER EM 60 DIAS, QUERENDO.

CONCLUIDO O PROCEDIMENTO DE REQUALIFICAÇÃO, O JUÍZO DA VARA AGRÁRIA SERÁ OFICIADO PARA DECIDIR SOBRE O DESBLOQUEIO.

RECEBIDA OU NÃO A MANIFESTAÇÃO, O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER CONCLUIDO EM 30 DIAS, CABENDO RECURSO A CJCI

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA


IMPRECISÃO GEOGRÁFICA DOS TÍTULOS (1623 A LEI 10.267/2001)

SEM RIGOR CARTOGRÁFICO

DESCRIÇÃO DE ACIDENTES GEOGRÁFICOS PRECÁRIOS

NA MARGEM DIREITA OU ESQUERDA DO RIO

À MARGEM DIREITA OU ESQUERDA DO RIO

DESCRIÇÃO DE REFERÊNCIAS NATURAIS

NA ÁRVORE DE ACAPÚ

40 PASSOS OU BRAÇAS DE FRENTE

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA


CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO

DECRETO FEDERAL 1.164/1971

São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, [...], as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projeto

São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da Constituição;b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva.

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA



Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação, legitimamente outorgados por órgão do Poder Público estadual, continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições e configuram situação jurídica constituída, nos termos do art. 5º, "b", do Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971

REVOGAÇÃO DO DECRETO FEDERAL 1.164/1971 PELO DECRETO 2.375/1987

Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, [...], as terras devolutas situadas na faixa de cem (100) quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias, já construídas, em construção ou projetadas [...]

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA



ILHAS

FEDERAIS

ESTADUAIS

MUNICIPAIS

EXEMPLO PRÁTICO - ILHA DE MARAJÓ

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA



ILHAS

Art. 20 Inciso IV - Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes como outros municípios, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas as que contenham a sede de municípios [...]Emenda Constitucional 46/2005

Entendimento Jurisprudencial: A emenda constitucional 46/2005 não atribuiu aos municípios o domínio das Ilhas Costeiras que contenham sede de municípios, ela apenas excluiu estas Ilhas de domínio da União. Se a emenda retirou o domínio das Ilhas por parte da União e não o atribuiu aos municípios, a conclusão só pode ser uma. Passaram ao domínio dos Estados membros.

INSE

GURA

NÇA

JURÍ

DICA

CONSEQUENCIAS

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA.

ITERPA

SPU

NORMA DE REGULARIZAÇÃO ESTADUAL

INCRA

ESTA

DOU

NIÃ

O

TERRA LEGAL

PART

ICU

LAR

IMÓVEL TITULADO

PROVIMENTO CONJUNTO N° 10/2012-CJCI-CJRMB

NORMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FEDERAL

Regularização Fundiária

Regularização FundiáriaITERPA NORMA DE REGULARIZAÇÃO

ESTADUAL

ESTA

DO

AGRÁ

RIA

NÃO ONEROSA

ONEROSA

COLETIVA

OUTRAS FORMAS

Regularização Fundiária Agrária

ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

ONEROSA X NÃO ONEROSA - INDIVIDUAL

ALIENAÇÃO ONEROSA

Até 1.500 Hectares ITERPA

ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA

Até 100 Hectares

1.500 até 2.500 HectaresITERPA

Assembleia Legislativa Pará

Acima de 2.500 HectaresITERPA

Congresso Nacional

Força de trabalho individual ou familiar

Renda familiar mensal igual ou inferior ao valor

correspondente a 5 (cinco) salários mínimos


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

ONEROSA


CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

LEI ESTADUAL 7.289 / 2009

DECRETO ESTADUAL 2.135 / 2010

IN 04 / 2010 - ITERPA


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

REQUISITOS ONEROSA - OBJETIVOS

OBJETIVOS POSITIVOS

Documentação

OBJETIVOS NEGATIVOS

Áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades

tradicionais

Jurisdição Estadual

Arrecadação

Imóveis objetos de demanda judicial

Imóvel objeto de conflitos sociais

Fracionamento

Áreas destinadas à concessão florestal

Ex:Georreferenciamento,Certidão de inexistência de registro imobiliária,Cadastro Ambiental Rural – CAR, Outros.


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

Áreas Destinadas à Concessão Florestal

A FAVOR DA ALIENAÇÃO CONTRA ALIENAÇÃO

As Florestas Públicas são regulamentadas pela Lei Federal n° 11.284/2006

Competência do IDEFLOR e não do Iterpa

Ausência de Atividade Agrária, requisito primordial para regularização fundiária.

Interpretação Literal do Dispositivo, só há proibição quando a área já estiver destinada/afetada à Concessão Florestal


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

REQUISITOS ONEROSA SUBJETIVOS

ALIENAÇÃO ONEROSA

Morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos

Uso produtivo e social da propriedade

Manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental vigente


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

NÃO ONEROSA



LEI ESTADUAL 7.289 / 2009

DECRETO ESTADUAL 2.135 / 2010

IN 02/ 2010 - ITERPA


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

REQUISITOS NÃO ONEROSA - OBJETIVOS

OBJETIVOS POSITIVOS

Documentação

OBJETIVOS NEGATIVOS

Áreas ocupadas, ou objeto de pretensão de comunidades

tradicionais

Jurisdição Estadual

Arrecadação

Imóveis objetos de demanda judicial

Imóvel objeto de conflitos sociais

Fracionamento

Áreas destinadas à concessão florestal


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

REQUISITOS SUBJETIVOS

ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA

Morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 01 (um) ano

Uso produtivo e social da propriedade

Manutenção de exploração de acordo com a legislação ambiental vigente

PROCESSO DE ARRECADAÇÃO SUMÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS

ARRE

CADA

ÇÃO

SU

MÁR

IA

GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA


ARRE

CADA

ÇÃO

SU

MÁR

IA

ANÁLISE DA JURISDIÇÃO - CARTOGRAFIA


ARRE

CADA

ÇÃO

SU

MÁR

IA

CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE MATRÍCULA


ARRE

CADA

ÇÃO

SU

MÁR

IA

PORTARIA DE ARRECADAÇÃO DA ÁREA


ARRE

CADA

ÇÃO

SU

MÁR

IA

ARRECADAÇÃO DA ÁREA


ARRE

CADA

ÇÃO

SU

MÁR

IA

MATRÍCULA EM NOME DO ESTADO DO PARÁ


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA COLETIVA



LEI ESTADUAL 5.849/1994

DECRETO ESTADUAL 2.280/2010

IN 03/ 2010 - ITERPA


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

ASSENTAMENTOS

PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO SUATENTÁVEL - PEAS

PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO EXTRATIVISTA - PEAEX

TERRITÓRIO ESTADUAL QUILOMBOLA - TEQ

RECONHECIMENTO

PROA-PA – PRO-ASSENTAMENTO ESTADUAL


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

MODALIDADES DE ASSENTAMENTOS

PEAS

Áreas trabalhadas em regime de economia familiar

PEAX

Áreas dotadas de riquezas extrativas e a exploração sustentável voltada para a subsistência

Contrato de Concessão de Direito Real de Uso em

regime individual, em nome da unidade familiar

CDRU com prazo de dez anos que pode ser revogado ou

concedida a titulação definitiva

Concessão de direito real de uso, em regime de uso comum, associativo ou cooperativista.

Prazo Indeterminado


ESTA

DO -

AGRÁ

RIA

MODALIDADE DE RECONHECIMENTO

TERRITÓRIO QUILOMBOLA - TEQ

Destina-se aos Remanescentes das Comunidades Quilombolas, cujos os Territórios Tenham sidos Reconhecidos

O TEQ será criado no prazo de 180 após a expedição do Título de Reconhecimento

Regularização Fundiária ES

TADO

– O

UTR

AS F

ORM

AS

PERMUTA E COMPENSAÇÃO



DECRETO ESTADUAL N°. 2135/2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 06/2010 –ITERPA, APENAS PARA PERMUTA.

DECRETO LEI N°57/69 ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N°4584/75


TADO

– O

UTR

AS F

ORM

AS

PERMUTA E COMPENSAÇÃO

CONCEITOS

PERMUTA

COMPENSAÇÃO

Ocorrerá quando a área alienada tiver que ser inteiramente substituída

Impossibilidade de ocupação total da área

Caberá Compensação quando apenas parte da área do Título for impossível se efetivar a ocupação.

Ocupação parcial


TADO

– O

UTR

AS F

ORM

AS

PERMUTA: REQUISITOS E PROCEDIMENTO

REQUISITOS

Documentação

PROCEDIMENTO

Detentor atual tem legitimidade para requerer,

independentemente de ser o beneficiário originário.

Cópia do Título Definitivo a ser permutada

Georreferenciamento do imóvel a permutar

Autorização do Iterpa, caso não seja o originário

Analise da Disponibilidade e Jurisdição da área a ser

permutada.


TADO

– O

UTR

AS F

ORM

AS

AFORAMENTOS


LEI N°. 913/1954

DECRETO ESTADUAL N° 1.805/2009

CODIGO CIVIL 1916

DECRETO LEI N°. 57/69

CONTRATO DE AFORMAENTO


TADO

– O

UTR

AS F

ORM

AS

PROCEDIMENTO

SEM DESVIO DE FUNÇÃO/ RESGATE

SOMATÓRIA DE 10 (DEZ) FOROS ANUAIS ACRESCIDO DO LAUDÊMIO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO DA AVALIAÇÃO DA TERRA NUA

DESVIO DE FUNÇÃO/REGIME DE COMPRA

O VALOR INTEGRAL DA TERRA NUA.

OBRIGADOFlávio Azevedo

Procurador do Iterpa91-3181650591-91312726

[email protected]@iterpa.pa.gov.br

EXPERIÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: ESTADO DO PARÁ

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