FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL · A contribuição das empresas, portanto, poderão ser...

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

PLANO DE CUSTEIO

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes

contribuições sociais:

Lei 8212/91, art 16. Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de

eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do

pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma

da Lei Orçamentária Anual.

REGIMES OU SISETEMAS DE FINANCIAMENTO

Regime ou sistema de capitalização: os valores arrecadados são depositados e, ao longo do tempo, rendem juros e são atualizados.

O valor arrecadado para cada contribuinte será depois revertido para ele mesmo. Cada geraçãode contribuintes é responsável pelos próprios benefícios futuros. Ex: FGTS

Regime ou sistema de repartição simples: A arrecadação atual serve para custeio da geração passada. É como se o neto pagasse a

aposentadoria do avô. Tem por base o princípio da solidariedade. É o sistema adotado peloBrasil.

Regime ou sistema de repartição de capitais de cobertura: É um regime intermediário na medida em que os valores cobrados pela geração atual custeiam

as gerações passadas, mas levam em consideração a necessidade de criação de reservas paragarantir o pagamento dos benefícios até a morte do segurado e seus dependentes.

RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dasseguintes contribuições sociais: (...)

CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituircontribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ede interesse das categorias profissionais ou econômicas, comoinstrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observadoo disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo doprevisto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a quealude o dispositivo.


Princípio da tríplice forma de custeio: entes federativosempresas e trabalhadores

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,(...) mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintescontribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na formada lei, incidentes sobre: (...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, (...)


CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na formada lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento; (COFINS e PIS)

c) o lucro; (contribuição sobre o lucro líquido – CSLL)


CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de formadireta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dasseguintes contribuições sociais: (...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindocontribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral deprevidência social de que trata o art. 201;(ver CF, art 40, § 18)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos. Loterias , bingo , corrida decavalo , raspadinhas etc. ( art. 212 , Dec. 3.048 / 99 )

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar– incide sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços prestados por pessoa física ou pessoa jurídicaresidente ou domiciliada no exterior, – PIS/PASEP importação e COFINS importação (lei 10865/2004)


Podemos concluir, portanto, que toda a sociedade deverá contribuir para aseguridade social (saúde, assistência social e previdência social).

Há, entretanto, contribuições que são exclusivamente previdenciárias, istoé, destinadas ao custeio dos benefícios do RGPS

CF, Art. 167. São vedados: (...)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de quetrata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas dopagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata oart. 201 (contribuição da empresa sobre a folha e do trabalhador)

REGRAS ESPECÍFICAS PARA O FINANCIAMENTO

DA SEGURIDADE CF, art 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à

seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. A receita da União para a seguridade é independente da dos Estados, DF e Municípios com a mesma

finalidade.

Não há um percentual específico para a contribuição da União. É um valor aleatório que deve constar doorçamento anual.

CF, art 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, daadministração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo PoderPúblico.


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 2º - A proposta de orçamento da

seguridade social será elaborada de forma

integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,

previdência social e assistência social, tendo em

vista as metas e prioridades estabelecidas na lei

de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada

área a gestão de seus recursos.


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 3º - A pessoa jurídica em débito

com o sistema da seguridade social, como

estabelecido em lei, não poderá contratar com

o Poder Público nem dele receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios.

Exigência de CND para participar de licitações.


DA SEGURIDADE CF, art 195, § 4º - A lei poderá instituir outras

fontes destinadas a garantir a manutenção ouexpansão da seguridade social, obedecido odisposto no art. 154, I. Além das contribuições previstas no artigo 195 da CF, a

lei poderá criar outras desde que (art 154, I, da CF): Seja por meio de LC;

Tenha fato gerador e base de cálculo inéditos em relação àsoutras contribuições sociais previstas na CF;


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço

da seguridade social poderá ser criado,

majorado ou estendido sem a correspondente

fonte de custeio total.

Princípio da precedência do custeio em relação ao

benefício


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 6º - As contribuições sociais de quetrata este artigo só poderão ser exigidas apósdecorridos noventa dias da data da publicação dalei que as houver instituído ou modificado, não selhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Princípio da anterioridade nonagesimal ou Princípioda anterioridade mitigada ou noventena dacontribuição social


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 7º - São isentas de contribuição

para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistência social que

atendam às exigências estabelecidas em lei.

Hipótese de imunidade tributária.


DA SEGURIDADE CF, art 195, § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o

arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem comoos respectivos cônjuges, que exerçam suas atividadesem regime de economia familiar, sem empregadospermanentes, contribuirão para a seguridade socialmediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultadoda comercialização da produção e farão jus aosbenefícios nos termos da lei. Contribuição dos segurados especiais


DA SEGURIDADE CF, art 195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso

I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases decálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, dautilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ouda condição estrutural do mercado de trabalho. A contribuição das empresas, portanto, poderão ser

diferenciadas de acordo com os critérios estabelecidos nesteparágrafo, como ocorre com bancos comerciais e às entidadesfinanceiras, nos termos do § 1º do art. 22 da lei n. 8.212/91;empresas optantes pelo SIMPLES .


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 10. A lei definirá os critérios detransferência de recursos para o sistema únicode saúde e ações de assistência social daUnião para os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, e dos Estados para os Municípios,observada a respectiva contrapartida derecursos.


DA SEGURIDADE CF, art 195, § 11. É vedada a concessão de remissão ou

anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I,a, e II deste artigo, para débitos em montante superior aofixado em lei complementar. (contribuições sobre a folha desalários e do trabalhador) Remissão é o perdão do crédito tributário, isto é, do valor devido

do próprio tributo. Pode incluir o principal e os acréscimos , comoas penalidades (art 156, IV, do CTN)

Anistia é o perdão exclusivamente das penalidades decorrentesdo descumprimento da legislação tributária (art 180 do CTN).


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 12. A lei definirá os setores de

atividade econômica para os quais as

contribuições incidentes na forma dos incisos I,

b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Esta norma visa a impedir a cobrança em cascata

da COFINS e da contribuição social do importador


DA SEGURIDADE

CF, art 195, § 13. Aplica-se o disposto no § 12inclusive na hipótese de substituição gradual, totalou parcial, da contribuição incidente na forma doinciso I, a, pela incidente sobre a receita ou ofaturamento. Esta norma prevê a possibilidade de substituição de

parte da contribuição sobre a folha de pagamentospela COFINS, diminuindo o custo das empresas quandoda contratação de empregados.

RECEITAS DA UNIÃO

Lei 8212/91, Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Socialé composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Lei 8212/91 Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursosadicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na leiorçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuaisinsuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes dopagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, naforma da Lei Orçamentária Anual.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CONCEITO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Espécie de tributo com destinação vinculada a uma

determinada finalidade. CF, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ede interesse das categorias profissionais ou econômicas,como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente àscontribuições a que alude o dispositivo.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Lei 8212/91, art 11. Parágrafo único. Constituemcontribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga oucreditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

QUESTÕES INSS 2012

22. Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se

(A) o imposto de renda.

(B) o imposto sobre circulação de mercadorias.

(C) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(D) a contribuição social sobre a folha de salários.

(E) a contribuição de melhoria.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO


EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO

CF, art 195, A seguridade social será financiada por toda a sociedade, (...)das seguintes contribuições sociais: (...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas peloregime geral de previdência social de que trata o art. 201

Lei 8212/91 Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, ea do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação dacorrespondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, deforma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com aseguinte tabela:

Obs: salário-de-contribuição corresponde, basicamente, à remuneração dotrabalhador, o que se recebe pelo labor; é a base de cálculo da contribuição.


EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO

TABELA VIGENTE

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 09 DE JANEIRO

DE 2015 - DOU DE 12/01/2015

A partir 1º de Janeiro de 2015

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de

recolhimento

ao INSS (%)

até 1.399,12 8,00

de 1.399,12 até 2.331,88 9,00

de 2.331,88 até 4.663,75 11,00

:

ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO

A arrecadação das contribuições dos seguradosempregados e trabalhadores avulsos a seu serviço éobrigação da empresa, descontando-as darespectiva remuneração.

O recolhimento das contribuições dos seguradosempregados, trabalhadores avulsos deverá ser feitopelas empresas até o dia 20 (vinte) do mêssubsequente ao da competência.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

CONCEITO

“É a base de cálculo do salário-de-benefício e dascontribuições do empregador doméstico e dossegurados, exceto a contribuição obrigatória dosegurado especial” (TAVARES, Marcelo Leonardo. DireitoPrevidenciário.9 ª edição.Rio de Janeiro: Lumen Juris,2007, p 309)

Salário-de-benefício é a média dos salários-de-contribuição que servirão para o cálculo do valor dosbenefícios (renda mensal).


CONCEITO

Lei 8212/91, Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida emuma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentospagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades eos adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviçosefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregadorou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, deconvenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;


CONCEITO

Dec 3048/99, art 214, § 11. Para a identificação dosganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades,deverão ser observados:

I - os valores reais das utilidades recebidas; ou

II - os valores resultantes da aplicação dospercentuais estabelecidos em lei em funçãodo salário mínimo, aplicados sobre a remuneração

paga caso não haja determinação dos valores de quetrata o inciso I.


CONCEITO

Lei 8212/91, Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)

II - para o empregado doméstico: a remuneração registradana Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas asnormas a serem estabelecidas em regulamento paracomprovação do vínculo empregatício e do valor daremuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida emuma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade porconta própria, durante o mês, observado o limite máximo aque se refere o § 5o;

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado,observado o limite máximo a que se refere o § 5o.


CONCEITO

Decreto 3048/99, Art. 214. Entende-sepor salário-de-contribuição: (...)

IV - para o dirigente sindical na qualidadede empregado: a remuneração paga, devidaou creditada pela entidade sindical, pelaempresa ou por ambas; e

V - para o dirigente sindical na qualidadede trabalhador avulso: a remuneração paga,devida ou creditada pela entidade sindical.


PARCELAS INTEGRANTES

Lei 8212/91, art 28, § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Salvo se convertido nas indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da

Consolidação das Leis do Trabalho.

Dec 3048/99, art 214, § 15. O valor mensal do auxílio-acidente integra osalário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício dequalquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.

Dec 3048/99, art 214, § 6º A gratificação natalina -décimo terceirosalário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou créditoda última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art496



PARCELAS INTEGRANTES

Lei 8212/91, art 28, § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por centoda remuneração mensal;

Dec 3048, art 214, § 13. Para efeito de verificação do limite de que tratamo § 8º e o inciso VIII do § 9º, não será computado, no cálculo da remuneração, ovalor das diárias.

Dec 3048/99, art 214,§ 4º A remuneração adicional de férias de que trata o incisoXVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição.

Dec 3048/99, art 214, § 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração dasférias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagasantecipadamente na forma da legislação trabalhista.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xvii


PARCELAS NÃO INTEGRANTES

As parcelas abaixo discriminadas só serãoexcluídas se pagas de acordo com a legislaçãovigente

Dec 3048, art 214, § 10. As parcelas referidas (...)quando pagas ou creditadas em desacordo com alegislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízoda aplicação das cominações legais cabíveis.



Dec 3048/99, art 214, § 9º Não integram o salário-de-contribuição,exclusivamente:

I - os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado odisposto no § 2º;

II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termosda Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

Lei 7183/84, Art. 2º Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério daAeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contratode trabalho.

Decreto 1232/1962, Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta,exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5929.htm



Dec 3048/99, art 214, § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo

Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional

constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata

o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6321.htm





V - as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundode Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedidaarbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias;

b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optantepelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazodeterminado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#adctart10i




d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal docontrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973;

Lei 5889/73, Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista,a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (umdoze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)dias.

e) incentivo à demissão;

g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede acorreção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5889.htm#art14

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7238.htm#art9




h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CLT, Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o

grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal

do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

CLT,Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado

estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho;




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art144.




j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário porforça de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

l) licença-prêmio indenizada; e

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislaçãoprópria;

VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente emdecorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na formado art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1





VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do

empregado;

§ 13. Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 8º e o inciso VIII do

§ 9º, não será computado, no cálculo da remuneração, o valor das diárias.

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga

nos termos da Lei nº 6.494, de 1977;

A lei atual do estágio é 11788/2008

X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de

acordo com lei específica;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6494.htm




XI - o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público;

XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao

empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de

obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de

proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença

desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;




XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o art.

36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

Este artigo da lei 4870/65 foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013

XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência

complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e

dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou

com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos

ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a

totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l4870.htm#art36






XVII - o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidosao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quandodevidamente comprovadas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art.21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionaisvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado emsubstituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acessoao mesmo;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art21




XXI - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; e

XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora nopagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato detrabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis doTrabalho.

XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista,observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quandodevidamente comprovadas as despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de1999)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art477§8





XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal econdicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social daempregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuiçãoprevidenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limitemáximo de seis anos de idade da criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmiode seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva detrabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no quecouber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto

nº 3.265, de 1999)






LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO

Dec 3048/99, art 214, § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuiçãocorresponde:(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

I - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo;e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, aopiso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo,tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo detrabalho efetivo durante o mês. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Lei 8212/91, art 28, § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menoraprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

CLT, art 428, § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável,será garantido o salário mínimo hora.





LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO

Dec 3048/99, art 214, § 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdênciae Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Lei 8212/91, art 28, § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é deCr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da datada entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índicesque os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada daPrevidência Social.

A contribuição das empresas não é afetada pelo limite máximo do salário-de-contribuição, que só é referência para os segurados, exceto, o especial,e empregador doméstico.


PROPORCIONALIDADE

Dec 3048/99, art 214, § 1º Quando a admissão,

a dispensa, o afastamento ou a falta do

empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no

curso do mês, o salário-de-contribuição será

proporcional ao número de dias efetivamente

trabalhados, observadas as normas estabelecidas

pelo Instituto Nacional do Seguro Social.


REAJUSTAMENTO

Lei 8212/91, art 21, § 1º Os valores do salário-

de-contribuição serão reajustados, a partir da

data de entrada em vigor desta Lei , na mesma

época e com os mesmos índices que os do

reajustamento dos benefícios de prestação

continuada da Previdência Social.

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Lei 8212/91, Art. 15. Considera-se: (...)

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, semfinalidade lucrativa, empregado doméstico.

Lei 8212/91, Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (dozepor cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, oempregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual deque trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes,inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art18a

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO

Lei 8212/91, Art. 30. A arrecadação e o recolhimento dascontribuições ou de outras importâncias devidas àSeguridade Social obedecem às seguintes normas(...)

IV - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar acontribuição do segurado empregado a seu serviço e arecolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazoreferido no inciso II deste artigo;

Lei 8212/01, art 30, §6o O empregador doméstico poderárecolher a contribuição do segurado empregado a seu serviçoe a parcela a seu cargo relativas à competência novembro atéo dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuiçãoreferente ao 13o(décimo terceiro) salário, utilizando-se de umúnico documento de arrecadação.

QUESTÕES INSS 2012

TÉCNICO SEGURO SOCIAL

34. José exerce a atividade de garçom, na qualidade de empregado do Restaurante X, erecebeu no mês de dezembro, além do salário mensal, o décimo terceiro salário,gorjetas, vale-refeição, de acordo com o programa do Ministério do Trabalho, horasextras, vale-transporte, na forma da legislação própria, férias indenizadas e respectivoadicional constitucional. Nessa situação, integram o salário de contribuição de José

(A) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e as horas extras.

(B) o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro salário e o vale-refeição.

(C) o salário mensal, as férias indenizadas e respectivo adicional e o vale refeição.

(D) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e o vale-refeição.

(E) o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as férias indenizadas e orespectivo adicional.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL · A contribuição das empresas, portanto, poderão ser...

Documents

Transcript of FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL · A contribuição das empresas, portanto, poderão ser...