ICMS relativo ao Diferencial de AlíquotasEmenda Constitucional 87/2015 3 ... (Incluído pela Lei...

ICMS relativo ao Diferencial de Alíquotas

Implementação da Emenda Constitucional nº 87/2015

em Minas Gerais

Emenda Constitucional 87/2015

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988"Art. 155 (...)§ 2º (...)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”

Emenda Constitucional 87/2015

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 –ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"Art. 99. (...) o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destinoe 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino."

Implementação da EC 87/2015

1. ALCANCEA EC 87/15 alcança as operações e prestações interestaduais

presenciais e não presenciais.

2. PADRONIZAÇÃO VIA CONVÊNIOForam publicados os Convênios ICMS 93/2015, 152/2015 e 153/2015, celebrados no âmbito do CONFAZ, para implementar de forma harmônica a cobrança do diferencial de alíquota previsto na EC 87/15.


3. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL:3.1. “Na operação de SAÍDA interestadual promovida por contribuinte optante do Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte é devido em favor da UF de origem o recolhimento conforme a receita bruta, via PGDAS, e não é devido o diferencial de alíquota em favor da UF de destino (nem a parcela do diferencial de alíquota em favor da UF de origem, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018). [EFEITOS DA LIMINAR NA ADI 5464-DF]

3.2. Na operação interestadual destinada ao optante do Simples Nacional, na condição de consumidor final contribuinte, é devido o diferencial de alíquota pela ENTRADA (mantém-se inalterada a regra de incidência do diferencial)


4. ALÍQUOTA NOMINAL x EFETIVA:- alíquota efetiva (considera a redução de base de cálculo

autorizada em Convênio ICMS)

5. CÁLCULO POR DENTRO x POR FORA:- Regra geral: cálculo por dentro

- Exceção: cálculo por fora, somente para prestação de serviço de transporte destinada a consumidor final contribuinte

Fundamentação do cálculo por dentro:- previsão expressa na LC 87/96 (art. 13, § 1º, inciso I);- reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua

própria base de cálculo (Supremo Tribunal Federal, RE 582461-SP, com repercussão geral)


6. PARCELA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DA UF ORIGEM:6.1. No período de transição previsto na EC 87/15, nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o valor da parcela do diferencial de alíquota devido à UF de origem nas saídas a consumidor final não contribuinte deverá ser recolhido juntamente com o débito do imposto referente à operação interestadual.

6.2. Consequentemente, poderão ser deduzidos do “débito consolidado” em favor da UF de origem os créditos referentes às operações anteriores.


7. TRANSPORTE DE CARGAS:- O sujeito ativo referente à parcela do diferencial de alíquota que cabe à UF de destino é o do destino físico (geográfico) da mercadoria transportada.

- Mesmo critério para definição da alíquota interestadual aplicável.

OBS:

1) Operações FOB (operações CIF seguem o critério das mercadorias);

2) Remetente do serviço = prestador do serviço de transporte.


8. TRANSPORTE DE PESSOAS:

O sujeito ativo referente à parcela do diferencial de alíquota que cabe à UF de destino é o do destino físico (geográfico) da pessoa transportada.


9. CONVÊNIO ICMS 51/00:(Faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos)

Fica mantida a partilha de receita operada pelo Convênio ICMS 51/00.

OBS:

1) Somente operações realizadas pela montadora ou importadora de mesma titularidade daquela estão amparadas pelo Convênio ICMS 51/00;

2) Operações realizadas por concessionária ou agência independente sujeitam-se ao diferencial de alíquotas.

Lei Complementar

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988"Art. 146. Cabe à lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;(...)”

Lei Complementar

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988"Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:I - será opcional para o contribuinte;II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.”

Lei Complementar 87/96

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“Art. 13. A base de cálculo do imposto é:I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LC 114, de 16.12.2002)I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.”


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“Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...)V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; (...)XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente. (...)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...)IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem. (...)§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.”


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“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(...)VII - ICMS; (...)§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

XIII - ICMS devido:a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária (...); “


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“Art. 13. (...)§ 1º (...)XIII - ICMS devido: (...);

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: (...)

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;”


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“Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(...)§ 2º Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3º O MEI é modalidade de microempresa. “(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)(...)”

Código Tributário Nacional

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LEI FEDERAL nº 5.172/66

“Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação

que constitua o respectivo fato gerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua

obrigação decorra de disposição expressa de lei.”

Lei 21.781/15 - MG

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LEI nº 6.763/75 MATERIALIDADE

“Art. 5º (...)§ 1º (...)11) a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;12) a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual.”

Lei 21.781/15 - MG

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LEI nº 6.763/75 BASE DE CÁLCULO

“Art. 12. (...)

§ 1º Nas hipóteses dos itens 6, 10, 11 e 12 do § 1º do art. 5º, o regulamento estabelecerá como será calculado o imposto, devido a este Estado, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.”

Lei 21.781/15 - MG

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LEI nº 6.763/75 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM

“Art. 12-A Fica estabelecido, para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com vigência até 31 de dezembro de 2019, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto, com as mercadorias abaixo relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no regulamento do imposto:(...)”

Lei 21.781/15 - MG

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LEI nº 6.763/75 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM“Art. 12-A. (...) I - cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;II - cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;III - armas;IV - refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;V - rações tipo pet;VI - perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;VII - alimentos para atletas;VIII - telefones celulares e smartphones;IX - câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;X - equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;XI - equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.”

Lei 21.781/15 - MG

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LEI nº 6.763/75 FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM

“Art. 12-A. (...)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também às operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.”

Lei 21.781/15 - MG

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LEI nº 6.763/75 CONTRIBUINTES

“Art. 14. (...)

§ 3º Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, são contribuintes do imposto:I - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço;II - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço.”

Lei 21.781/15 - MG

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PARTILHA (ADCT) “Art. 10. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, cabendo ao Estado de Minas Gerais: (...)

§ 1º No caso previsto no inciso II, o imposto poderá ser compensado com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores, observadas as disposições regulamentares relativas à compensação do imposto.

§ 2º A partilha prevista no caput não se aplica ao valor do ICMS correspondente ao adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas previstas para as operações internas de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.”

Lei 21.781/15 - MG

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VIGÊNCIA E EFICÁCIA (ANTERIORIDADE E NOVENTENA CF/88 + NOVENTENA LEGISLATIVA CE/89)

“Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - na data de sua publicação, para o disposto no art. 7º;

II - a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação, para os demais dispositivos.”

Convênio ICMS 93/2015

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DEFINE PROCEDIMENTOS OPERACIONAISBASE DE CÁLCULO ÚNICA

“Cláusula segunda Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:I - se remetente do bem: (...)II - se prestador de serviço: (...)

§ 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.”

[Redação dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 152/15, efeitos a partir de 01.01.16.]

Efeitos da base de cálculo “única”

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BASE DE CÁLCULO “ENTRE NÃO CONTRIBUINTES”:1000 / (1 – 0,18) = 1000 / 0,82 = 1219,511219,51 x 0,18 = 219,511219,51 x 0,12 = 146,34219,51 – 146,34 = 73,17 �� diferencial de alíquota para UF destino

BASE DE CÁLCULO “ENTRE CONTRIBUINTES”: 1000 / (1 – 0,18) = 1000 / 0,82 = 1219,511219,51 x 0,18 = 219,511000 / (1 – 0,12) = 1000 / 0,88 = 1136,361136,36 x 0,12 = 136,36219,51 – 136,36 = 83,15 �� diferencial de alíquota para UF destino


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DEFINE PROCEDIMENTOS OPERACIONAISOPERAÇÕES (DE SAÍDAS) REALIZADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

“Cláusula nona. Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.”

EFICÁCIA SUSPENSA POR LIMINAR - ADI 5464-DF“A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”. (STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 17/02/2016)


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REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU ISENÇÃO

� serão considerados no cálculo se autorizados por convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/1975, celebrados até a data de vigência deste convênio e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, “sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino”;

� ainda que a UF de origem tenha concedido RBC ou isenção, será considerada a alíquota fixada pelo Senado na operação interestadual (4%, 7% ou 12%)


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CÁLCULO DO DIFAL

� Nas operações e prestações destinadas a MG, será considerado o benefício (redução de BC ou isenção) e não será cobrado o DIFAL, caso o resultado da diferença “imposto do destino” menos “imposto da origem” seja igual a zero ou negativa;

� A única novidade em relação às operações entre contribuintes será a cobrança do imposto por dentro (exceto na prestação de serviço de transporte), que também será exigido nas operações entre não contribuintes.

Cálculo 1

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Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte em MG –sem RBC no destino

a) Valor da operação R$ 1.000,00

b) ICMS regularmente destacado (alíquota: 12%) R$ 120,00

c) Cálculo da exclusão do ICMS operação interestadual da base de cálculo, considerando-se o imposto regularmente destacado no documento fiscal

R$ 1.000,00 - R$ 120,00

d) Valor da operação sem o ICMS operação interestadual R$ 880,00

e) Base de Cálculo do ICMS diferencial de alíquota, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no §1º do art. 82 do ADCT)

R$ 1.100,00 (R$ 880,00 / 1-alíquota

interna)= (R$880,00 / 0,80)

f) Cálculo do ICMS diferencial de alíquota, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT)

(R$ 1.100,00 x 20%) -(R$ 1.000,00 x 12%)

g) Valor total a ser recolhido ao Estado de destino: ICMS diferencial de alíquota + adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT

R$ 100,00 (R$ 220,00 - R$ 120,00)

g.1) Valor devido a título de adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT, considerando o adicional de 2%

R$ 22,00 (R$1.100,00 x 2%)

g.2) Valor devido a título de ICMS diferencial de alíquotaR$ 78,00

(R$ 100,00 - R$ 22,00)

Cálculo 2

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Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte em MG –com RBC no destino

a) Valor da operação R$ 1.000,00

b) ICMS regularmente destacado (alíquota: 12%) R$ 120,00

c) Cálculo da exclusão do ICMS operação interestadual da base de cálculo,considerando-se o imposto regularmente destacado no documento fiscal

R$ 1.000,00 - R$ 120,00

d) Valor da operação sem o ICMS operação interestadual R$ 880,00

e) Base de Cálculo do ICMS diferencial de alíquota, considerando-se aalíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no § 1º do art.82 do ADCT)

R$ 1.100,00 (R$ 880,00 / 1-alíquota

interna)= (R$880,00 / 0,80)

f) Base de cálculo reduzida em 20% no destinoR$ 880,00

(R$ 1.100,00 x 0,8)

g) Aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo reduzida,considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquotaprevisto no § 1º do art. 82 do ADCT)

R$ 176,00(R$ 880,00 x 20%)

h) Valor total a ser recolhido ao Estado de destino: ICMS diferencial dealíquota + adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT

R$ 56,00 (R$ 176,00 - R$ 120,00)

h.1) Valor devido a título de adicional de alíquota previsto no § 1º doart. 82 do ADCT, considerando o adicional de 2%

R$ 17,60 (R$880,00 x 2%)

h.2) Valor devido a título de ICMS diferencial de alíquotaR$ 38,40

(R$ 56,00 - R$ 17,60)

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Cálculo 3Operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte em MG –

sem RBC no destino

a) Valor da operação antes da inclusão do imposto por dentro R$ 1.000,00

b) Inclusão do ICMS relativo à alíquota interna no destino no valor da operação, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT)

R$ 1.250,00(R$ 1.000,00 / 1-alíquota

interna)= (R$ 1.000,00 / 0,80)

c) Aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação acrescido do ICMS devido no destino, considerando-se a alíquota interestadual de 12%

R$ 150,00(R$ 1.250,00 x 12%)

d) Aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT)

R$ 250,00 (R$ 1.250,00 x 20%)

e) Valor total a ser recolhido ao Estado de destino: ICMS diferencial de alíquota + adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT

R$ 100,00 (R$ 250,00 - R$ 150,00)

e.1) Valor devido a título de adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT, considerando o percentual de 2%

R$ 25,00 (R$ 1.250,00 x 2%)

e.2) Valor devido a título de ICMS diferencial de alíquotaR$ 75,00

(R$ 100,00 - R$ 25,00)

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Cálculo 4Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não

contribuinte em MG - com RBC no destino


b) Inclusão do ICMS relativo à alíquota interna no destino no valor da operação, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT)

R$ 1.250,00(R$ 1.000,00 / 1-alíquota

interna)= (R$ 1.000,00 / 0,80)

c) Aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação prevista no item “b” acima, considerando-se a alíquota interestadual de 12%

R$ 150,00(R$ 1.250,00 x 12%)

d) Base de cálculo reduzida em 20% no destinoR$ 1.000,00

(R$ 1.250,00 x 0,8)

e) Aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo reduzida, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2% (adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT)

R$ 200,00(R$ 1.000,00 x 20%)

f) Valor total a recolher ao Estado de destino: ICMS diferencial de alíquota + adicional de alíquota previsto no §1º do art. 82 do ADCT

R$ 50,00(R$ 200,00 - R$ 150,00)

f.1) Valor devido a título de adicional de alíquota previsto no § 1º do art. 82 do ADCT, considerando o percentual de 2%

R$ 20,00 (R$ 1.000,00 x 2%)

f.2) Valor devido a título de ICMS diferencial de alíquotaR$ 30,00

(R$ 50,00 - R$ 20,00)

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Cálculo 5Operações e prestações interestaduais promovidas por contribuinte estabelecido em MG (débito e crédito), destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS


b) Inclusão do ICMS relativo à alíquota interna no destino no valorda operação, considerando-se a alíquota interna de 18% + 2%(adicional de alíquota previsto no §1º do art. 82 do ADCT)

R$ 1.250,00 (R$ 1.000,00 / 1-alíquota

interna)= (R$ 1.000,00 / 0,80)

c) Aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operaçãoacrescido do ICMS devido no destino, considerando-se a alíquotainterestadual de 12%

R$ 150,00 (R$ 1.250,00 x 12%)

d) Valor do imposto devido a Minas Gerais (Estado de origem) R$ 150,00

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Prestações interestaduais destinadas a este Estado, tomadas por consumidor final, contribuinte do ICMS

a) Valor da prestação, que contém o montante do imposto devido naprestação interestadual

R$ 1.000,00

b) Percentual relativo à diferença entre as alíquotas,considerando-se a alíquota interestadual de 12% e a alíquotainterna de 18%

6%(18% - 12%)

c) Valor do ICMS - diferencial de alíquotaR$ 60,00

(R$ 1.000,00 x 6%)

Cálculo 6

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Período de transição do ICMS relativo ao diferencial de alíquota – Efeitos em 2016, 2017 e 2018 – Calc. 7

Recolhimento do ICMS - diferencial de alíquota para os fatos geradores ocorridos em 2016

a) Valor do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna einterestadual

R$ 100,00

b) Valor a ser recolhido para o Estado de origem R$ 60,00 (R$ 100,00 x 60%)

c) Valor a ser recolhido para o Estado de destino R$ 40,00 (R$ 100,00 x 40%)


a) Valor do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual

R$ 100,00



O contribuinte deverá recolher o diferencial de alíquota observando as seguintes proporções:

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a) Valor do ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna einterestadual

R$ 100,00



Período de transição do ICMS relativo ao diferencial de alíquota – Efeitos em 2016, 2017 e 2018 – Calc. 8

O contribuinte deverá recolher o diferencial de alíquota observando as seguintes proporções:

Destaques – RICMS

“Art. 42. As alíquotas do imposto são:(...)

§ 5º Para o efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro.”

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Destaques – RICMS

“Art. 42. As alíquotas do imposto são:(...)

§ 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher,a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e nos §§ 9º e 10 do art. 43 deste Regulamento.” [cálculo por dentro]

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42

Muito obrigado!

Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Diretor de Orientação e Legislação TributáriaSuperintendência de TributaçãoSubsecretaria da Receita EstadualSecretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

(31) 3915-6310

[email protected]

ICMS relativo ao Diferencial de AlíquotasEmenda Constitucional 87/2015 3 ... (Incluído pela Lei...

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