JUIZADOS ESPECIAIS

AULA 12 (P.57 Á 59)

TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL

DATA: 18 / 10 / 2006Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA

Web: ROSA MARIA LEITE

OBJETIVO DA AULA:

• INTRODUÇÃO AO JUIZADO ESTADUAL ESPECIAL CRIMINAL

• FORMAÇÃO DESTES JUIZADOS

• COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

• CRIMES PROCESSADOS

• PRINCÍPIOS DOS JEE CRIMINAIS

COMO É A APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95

NA ESFERA CRIMINAL ?

•OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SÃO RESPOSTAS AOS

ANSEIOS DA SOCIEDADE NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL

RÁPIDA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL?

“ ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95 E 11.313 DE

28/06/06

D JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS

O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É PROVIDO DE

JUIZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS.

D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS

JUIZ TOGADO- É AQUELE DE QUALQUER CATEGORIA,

GRADUADO EM DIREITO E QUE USA OU PODE USAR A

TOGA, É AQUELE INVESTIDO NO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS

JUIZ LEIGO- É AQUELE QUE NÃO NECESSARIAMENTE É

FORMADO EM DIREITO; TAMBÉM CHAMADO DE

ÁRBITRO.

D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS

COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1 JUIZ TOGADO

CONCILIA-DORES

TURMA RECURSAL

JUIZES LEIGOS

COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO( ART. 5º E 22)

•DIRIGIR E JULGAR O PROCESSO EM

TODAS AS SUAS FASES,INCLUSIVE A CONCILIAÇÃO

COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO

•CONDUZIR A CONCILIAÇÃO,

SERVIR COMO ÁRBITRO,

DIRIGIR A INSTRUÇÃO

E JULGAR A DEMANDA

(SENTENÇA SERÁ

HOMOLOGADA PELO

JUIZ TOGADO.

COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO

•CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SOB ORIENTAÇÃO DO JUIZ TOGADO

OU LEIGO.

OBSERVAÇÃO: A LEI 11.313/96

EM SEU ARTIGO 1º ALTEROU A REDAÇÃO

DOS ARTIGOS 60 E 61

DA LEI 9.099/95

ARTIGO 1º DA LEI 11.313/2006 IN VERBIS:

“ARTIGO 1º – OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PASSAM

A VOGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

D NOVA REDAÇÃO

“ARTIGO 60.O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,

PROMOVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E

LEIGOS, TEM COMPETÊNCIA PARA:...

D NOVA REDAÇÃO

•CONCILIAÇÃO.•JULGAMENTO

•EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS

REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)

PARÁGRAFO ÚNICO:•NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU

O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E

CONTINÊNCIA...

D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)

(Continuação do § único)

...OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO

DOS DANOS CIVIS.

D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)

INFRAÇÃO É UMA VIOLAÇÃO À NORMA

SANCIONADA PELA LEI PENAL PUNÍVEL A TODO FATO,DELITO

E DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.(PLACIDO E SILVA, 1984)

D DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

OFENSIVO

A CF/88 CONSAGROU A DENIMINAÇÃO “INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO”

PARA AQUELAS INFRAÇÕES QUE, POR SEREM DE MENOR

GRAVIDADE, VEM MERECENDO TRATAMENTO ESPECIAL...

D DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR

POTENCIAL OFENSIVO PARA EFEITO DESTA LEI, AS

CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES

D ARTIGO 61 LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

...A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 2(DOIS) ANOS CUMULADA

OU NÃO COM MULTA.

D... ARTIGO 61 DA LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL

DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA – É O PODER LEGAL QUE A PESSOA, EM

RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, OU CARGO, TEM PARA A PRÁTICA DOS ATOS INERENTES A ESTE OU ÀQUELE.(PLACIDO E SILVA,1984)

D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES:

1ª) AGENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE (NÃO EXISTE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS)...

D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES:

2ª) CAUSA QUE APRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE.

D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS

QUANDO OCORRE CONEXÃO E OU CONTINÊNCIA:

ENTRE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E OUTRA DO JUÍZO COMUM(OU DO JÚRI)...

D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:

EX.:1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL LEVE.

EX.:2 TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL LEVE.

D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:

NESSES CASOS, DE CONEXÃO O CORRETO ERA SEPARAR OS PROCESSOS (CPP ART.70)

OU PROMOVER A REUNIÃO

DELES (CPP ART. 78) ?

D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:

VEIO A LEI 11.313 DE 2006 E MANDOU RESPEITAR AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.AINDA FIXOU NO PARÁGRAFO ÚNICO (QUE NÃO EXISTIA) A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

D INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO

A FORÇA ATRATIVA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS É DO JUÍZO COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL) OU DO TRIBUNAL DE JÚRI, OU SEJA, SEGUINDO O DISPOSTO NO ART. 78 DO CPP...

DCOMO FICOU RESOLVIDO A REGRA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ?

...QUE MANDA A NOVA LEI QUE FAÇA A REUNIÃO NA VARA COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI.

D CONTINUAÇÃO DA REGRA DE CONTINÊNCIA E

CONEXÃO:

QUE SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. (A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO CONSTITUI FATO IMPEDITIVO PARA A PLICAÇÃO DESTES INSTITUTOS.

D MANDA A NOVA LEI SOBRE A CONTINÊNCIA E CONEXÃO:

ESTUDAREMOS AGORA OS

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM

OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS!

OS JEE CRIMINAL ORIENTOU-SE PELOS CRITÉRIOS DA: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

D PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E

FINALIDADES DOS JUIZADOS

Á CONCILIAÇÃO

D ENFATIZANDO SEMPRE:

•PRIORIZANDO INTERESSES COMO:

•A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA

E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO- PRIVATIVA DE

LIBERDADE.

D ENFATIZANDO SEMPRE:

1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62).

D O ART. 2º DA LEI 9.099/95:TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS

JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS:

2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62).

D O ART. 2º DA LEI 9.099/95:TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS

JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS:

2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA

•CONTINUAREMOS ESTUDANDO SOBRE OS

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS.