JUSTIFICATIVA PARA IMPANTAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL

Este projeto tem por finalidade desenvolver a VALORIZAÇÃO profissional dos Militares Estaduais (Policiais e Bombeiros Militares) resgatando a DIGNIDADE e a MOTIVAÇÃO das Praças e Tenentes que correspondem aproximadamente 97% do efetivo total da Brigada Militar, bem como contribuir para viabilizar o EQUILÍBRIO ECONÔMICO PREVIDENCIÁRIO do Estado, prestando um SERVIÇO DE QUALIDADE a comunidade gaúcha.

Em 1997 com advento da Lei 10.992 a carreira na Brigada Militar, foi dividida em 2 (duas): uma de Nível Médio (Praças e 1º Tenentes) e a outra de Nível Superior (Capitão a Coronel), onde:

Na carreira de nível médio os Militares Estaduais tem 2 (duas) formas para ascenderem ao ultimo nível da carreira na ativa (1º Tenente):

1ª) Aguardar por mais de 22 anos de serviço para ter a primeira promoção (3º Sargento), tendo que esperar ainda na maioria dos casos até 30 anos de serviço para realização do Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP) o qual os habilita para a graduação de 2º Sargento e posteriormente a graduação de 1º Sargento e no momento da reserva proporciona a promoção ao posto de 1º Tenente, ao qual da maioria das vezes não resta tempo hábil para executar a função devido sua idade, bem como para o mesmo contribuir junto à previdência do Estado.

2ª) Ao passar em 2 (dois) concursos internos extremamente disputados e com médias elevadíssimas, fazendo com que o militar chegue ao ápice da carreira antes dos 15 (quinze) anos de serviço, tendo que permanecer por mais 15 (quinze) anos estagnado no mesmo cargo.

Cabe ressaltar, que não há no serviço público, principalmente nos entes da Segurança Publica do Rio grande do Sul o critério de concurso interno (disputa) para promoção funcional na carreira.

Já na carreira de nível superior da Brigada Militar, composta apenas por Bacharéis em Ciências Jurídicas, o Militar Estadual para galgar ao ultimo posto da carreira (Coronel) é apenas convocado para a realização de cursos de especialização.

Para corrigir esta dicotomia propomos a Carreira de Nível Superior dos Militares Estaduais a qual tem como pré-requisito para o ingresso na Brigada Militar à formação de nível superior em qualquer área de conhecimento reconhecida pelo MEC, visto a instituição ter um vasto campo de atuação em diversas áreas de conhecimento e possuir inúmeros profissionais em processo de formação ou já formados que certamente irão melhor desenvolver e engrandecer a instituição.

Outro aspecto contemplado é o aumento de idade voluntária para militar estadual continuar na carreira (compulsória) que passa para os 60 anos de idade, permitindo que o mesmo tenha a oportunidade galgar uma maior ascensão funcional, contribuir durante um maior tempo com a previdência do Estado e estancar o elevado índice de militares que vão para a reserva remunerada.

Nesta nova carreira, para se atingir ao Oficialato e conseqüentemente ao ultimo posto da carreira (Coronel) o Policial ou Bombeiro Militar deverá ter passado pela base da instituição (Soldado), onde

o mesmo freqüentará no mínimo 2 (dois) cursos de formação específica com no mínimo 1600 (um mil e seiscentos) horas aula cada e 2 (dois) cursos de especialização com no mínimo 400 (quatrocentos) horas aula, totalizando um mínimo de 4000 (quatro mil) horas aula de aprimoramento durante sua carreira.

Como podemos ver os pilares deste plano serão à união da QUALIFICAÇÃO com EXPERIÊNCIA através de uma carreira única de nível superior que abrange diversos conhecimentos acadêmicos e específicos para cada atividade somados a vivencia diária no serviço operacional em contato com os problemas que assolam o cidadão, diferentemente de hoje onde as Praças e aos Tenentes não são exigidas formação de nível superior, porém são possuidores de uma larga experiência funcional e enquanto ao Oficial a qual é exigido apenas a graduação em Direito, o mesmo sai imaturo da Academia de Polícia após 2 (dois) anos de curso de formação para comandar ações de Segurança Pública.

Portanto esta nova estrutura de formação e ascensão refletirá diretamente na Sociedade Gaúcha em UMA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS nas atividades de policiamento e de bombeiros, enquanto que para o Estado ocorrerá um estanque do déficit previdenciário e de efetivo, buscando o equilíbrio financeiro dos cofres públicos, possibilitando e incentivando a permanência do servidor por mais tempo na atividade.

ESCLARECIMENTOS:

PORQUE ENTRADA ÚNICA NA CARREIRA?

A prestação do serviço de segurança pública no âmbito Policial e de Bombeiros é único e essencial para a sociedade e para que este serviço seja efetuado com eficiência se faz necessário o envolvimento direto com a comunidade, adquirindo o conhecimento e entendo os problemas vividos pelo cidadão e pelo agente de segurança em sua rotina diária.

Esta vivencia permite que se possa elaborar métodos e ações estruturais que refletirão futuramente em um novo modelo de segurança pública, ou seja, a Segurança Cidadã.

Portanto com a entrada única na carreira como soldado, o servidor se envolverá diretamente com diversas situações no qual com o acúmulo da experiência poderá desenvolver e aplicar novas diretrizes e métodos eficientes para a proteção do cidadão, pois todos os futuros gestores da instituição (Oficiais), serão oriundos da tropa, portanto não teremos mais pessoas que entram diretamente como (chefes), sem ter o conhecimento e a experiência necessária para garantir a segurança e salvar vidas.

PORQUE INGRESSO COM CURSO SUPERIOR?

É comprovado que a sociedade a cada momento vem evoluindo no âmbito educacional, devido aos diversos programas de incentivo ao ensino, fazendo com que mais jovens adquiram uma graduação.

Em diversas polícias e corpos de bombeiros do Brasil já é exigido o curso superior para ingresso na carreira, a exemplo do Estado de Santa Catarina. Este conhecimento faz com que a instituição cresça e relacione-se melhor com a sociedade.

Podemos ainda exemplificar com contra-senso vivido em nosso Estado, onde todos os órgãos da segurança pública tem como exigência o ingresso com curso superior e apenas a Brigada Militar não acompanha esta evolução da sociedade.

Hoje na instituição possuímos inúmeros servidores que possuem ou estão cursando um curso superior e muitos destes acabam saindo para outros setores mais promissores, ou até mesmo para outros órgãos da segurança pública do Estado, caso que com certeza ocorrerá com a autorização de abertura de um novo concurso para a co-irmã, Policia Civil.

PORQUE CURSO SUPERIOR EM DIVERSAS ÁREAS?

É comprovado que qualquer instituição, inclusive as maiores necessitam de profissionais qualificados em diversos ramos. A Brigada Militar, possuem áreas abrangentes que contemplam diversas graduações, como Administração, Engenharias, Biologia, Direito, Educação Física, Enfermagem, entre outras.

PORQUE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E NÃO POR CONCURSO INTERNO?

O próprio Estatuto da Brigada Militar, diz que promoção é um direito do servidor, portanto não é concebível que o Estado ou Comando determine quando abrirá um concurso interno e quantos deverão ser promovidos, visto haver inúmeras vagas em aberto que nunca são preenchidas em concursos, fazendo com que a cada ano ocorram inúmeras ações contra o Estado por não aproveitar os suplentes.

No âmbito da segurança pública do Estado não existe concurso interno para ascensão e na própria Brigada Militar a promoção dos Oficias Superiores é por tempo de serviço após conclusão dos cursos de espacializações.

A PROMOÇAO POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO IRÁ ONERAR OS COFRES DO ESTADO?

Pelo contrário, hoje existem inúmeras vagas em aberto, no qual os servidores recebem a substituição temporária para desempenhá-las sem receber a promoção e ao mesmo tempo sem contribuir com a previdência.

A reestruturação das vagas e a promoção por tempo de serviço após aprovação nos cursos de especialização permitirá que o servidor tenha um horizonte em sua carreira, dedicando-se mais intensamente na atividade fim e não em disputar vagas em um concurso acirrado que desgasta o servidor e faz com que o mesmo apenas foque no concurso, deixando suas funções de lado.

COM A PROMOÇÃO POR TEMPO O MILITAR NÃO PRECISARÁ MAIS ESTUDAR?

Com a entrada com curso superior o militar ao fechar seu tempo de serviço será convocado para realizar os cursos de especializações, que terão carga horária equivalente a uma pós-graduação, portanto ao longo da carreira o militar realizará 3 cursos como praças e 3 cursos como oficias aumentando seu conhecimento na área.

COMO FICA O ATUAL SERVIDOR QUE NÃO POSSUI CURSO SUPERIOR?

O atual servidor terá um período de transição que não o prejudicará nos 8 primeiros anos o mesmo receberá todas as promoções possíveis conforme cada caso, após este tempo o mesmo deverá possuir uma graduação em qualquer área para poder ascender na carreira, podendo inclusive chegar ao ultimo posto.

É POSSIVEL O GOVERNO BANCAR O ESTUDO SUPERIOR PARA OS MILITARES SE ADEQUAREM A NOVA LEI?

Sim, é possível, desde que ocorra um política desenvolvida para este fim, no qual sugerimos que seja concretizada com subsídios e aporte do governo através da UERGS ou da Escola de Governo do Estado.

TODOS OS SERVIDORES RECEBERAM UMA PROMOÇÃO, MENOS O 1º SARGENTO. ELE NÃO ESTARIA SENDO PREJUDICADO?

O objetivo fundamental do projeto é valorizar os servidores, corrigindo injustiças e distorções do passado. O 1º Sargento embora não receba uma promoção de imediato, continuará com o direito de ser promovido por antiguidade o mérito intelectual ao oficialato (1º tenente), porém o diferencial e o grande ganho para estes servidores é que os mesmos concorrerão às vagas de suas QPMs (qualificações), no qual serão aumentadas e ainda permitirão que após formados 1º tenentes, ainda possam almejar os demais cargos de oficiais.

COM ESTE PROJETO NÃO OCORRERÁ O TRANCAMENTO DAS VAGAS, FAZENDO COM OS SERVIDORES NÃO SEJAM PROMOVIDOS?

Para as Praças a promoção será por tempo de serviço e com o ingresso gradativo e equilibrado de novos servidores ocorrerá fluidez na carreira. Em relação ao Oficialato que será estruturado por vagas, ocorrerão promoções sistemáticas, no qual ao ocorrer uma vaga, o militar subsequente será promovido, conforme os requisitos da lei, funcionando como uma perfeita engrenagem.

E COMO FICAM OS BOMBEIROS COM ESTE PLANO?

Diferentemente do que muitos chamam erroneamente de Plano de carreira da Brigada Militar, este plano na verdade como já diz a atual lei é o Plano de Carreira dos Militares Estaduais, ou seja, com a futura independência dos bombeiros o plano de carreira será o mesmo para policias e bombeiros.

Este novo plano ainda cria de fato o quadro de bombeiros militares, ou seja, aquele que ingressou como bombeiro irá até o final de sua carreira como bombeiro e os atuais oficiais com esta formação migrarão para o quadro do Corpo de Bombeiros independentemente de vagas, se assim desejarem.

QUADRO RESUMO DO NOVO PLANO DE CARREIRA

RESUMO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO RS(ENTRADA ÚNICA)

NÍVEL POSTO / GRADUAÇÃO INTERSTÍCIO CURSOS CRITÉRIO

SUPERIOR

OFICIAIS

CORONEL MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE T. CEL. CEP GSP OU GDCANTIGUIDADE E MERECIMENTO

TENENTE CORONEL MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE MAJ.MAJOR MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE CAP. CGPMCAPITÃO MÍNIMO 4 ANOS NO POSTO NO POSTO DE 1º TEN.1º TENENTE 50% PARA OS 1º SGT + ANTIGOS E

50% CONCURSO ENTRE OS 3º, 2º E 1º SGTCA PM OU BM 50% ANTIGUIDADE

50% SELEÇÃO INTERNAPRAÇAS

1º SARGENTO 22 ANOS DE EFETIVO SV CEA PM OU BMTEMPO DE EFETIVO

SERVIÇO2º SARGENTO 15 ANOS DE EFETIVO SV3º SARGENTO 08 ANOS DE EFETIVO SV CEO PM OU BMSOLDADO 1º CLASSE INICIO DA CARREIRA CF PM OU BM

LEGENDA:

CF PM OU BM: Curso de Formação Policial Militar ou Curso de Formação Bombeiro Militar.

CEO PM OU BM: Curso de Especialização Operacional de Polícia Militar ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar

CEA PM OU BM: Curso de Especialização Administrativa de Polícia Militar ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar

CA PM OU BM: Curso Avançado de Polícia Militar ou Curso Avançado de Bombeiro Militar

CGPM: Curso de Gestão Pública Militar

CEP GSP OU GDC: Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública ou Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Defesa Civil