LEGALE PÓS GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO ?· Petição Inicial de Reclamação Trabalhista...

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LEGALE PS GRADUAO DIREITO

DO TRABALHO

Petio Inicial de Reclamao Trabalhista

Professor: Rogrio Martir

Doutorando em Cincias Jurdicas e Sociais, Advogado militante e especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitrio, Ps Graduao e de Cursos Preparatrios Para Carreiras Jurdicas, Scio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurdica Empresarial e para o Terceiro Setor, Consultor da Revista Filantropia e Autor de Diversas Obras Jurdicas pela Editora Saraiva. 1

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CONCEITO PRTICO

A Reclamao Trabalhista a porta de entrada para a Justia do Trabalho, a ferramenta postulatria da parte que pretende buscar o direito, sendo este empregado ou empregador.

REFLEXO INICIAL

No tocante a fase de conhecimento, o que envolve diretamente a petio inicial, importante conhecer alguns artigos que contemplam as normas fundamentais do NCPC que serviro de base para argumentar na aplicao subsidiria e supletiva:

Art. 4o As partes tm o direito de obter em prazo razovel a soluo integral do mrito, includa a atividade satisfativa.

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razovel, deciso de mrito justa e efetiva.

Art. 7o assegurada s partes paridade de tratamento em relao ao exerccio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos nus, aos deveres e aplicao de sanes processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditrio.

FUNDAMENTOS E FORMATO DA PETIO INICIAL

A petio inicial trabalhista tem como fundamento o 1 do artigo 840 da CLT, combinado com o art. 319 do CPC (aplicao subsidiria e supletiva do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC).

Com a Lei 13.467/17 o pedido dever ser certo, determinado e com indicao de seu valor, conforme nova redao:

(CLT) Art. 840 - A reclamao poder ser escrita ou verbal.

1o Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do juzo, a qualificao das partes, a breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, que dever ser certo, determinado e com indicao de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

2o Se verbal, a reclamao ser reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivo ou secretrio, observado, no que couber, o disposto no 1o deste artigo.

3o Os pedidos que no atendam ao disposto no 1o deste artigo sero julgados extintos sem resoluo do mrito.

FORMATO

No tocante ao FORMATO importante saber que no existe um modelo especfico para a confeco da Petio Inicial de Reclamao Trabalhista, desde que preencha os requisitos legais.

o profissional advogado que ir dar o formato pea, no entanto, para que exista um ponto de apoio na confeco podemos dividi-la em 7 partes (mandamentos);

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1 Endereamento

2 Qualificao

3 Preliminar (questes processuais)

4 Fatos e Fundamentos Jurdicos

5 Pedido

6 Provas

7 Valor da Causa

1- Endereamento: Seguir as regras de competncia ao escolher a Justia do trabalho e o local para a propositura da Reclamao (PJE).

2 Qualificao: Seguir as exigncias do inciso II do art. 319 do CPC, assim como os demais dados solicitados para o preenchimento do cadastro (PJE): nmero do PIS, CTPS, data de nascimento, nome da me, entre outros...!

3 Preliminar: Questes iniciais de cunho processual. Requerer ou mesmo explicar ao Juiz os procedimentos e situaes pontuais que esto sendo abordadas na petio inicial.

Exemplo: Pedido de Justia Gratuita; Composio do polo ativo ou passivo; Responsabilidade Subsidiria ou Solidria; Requisitos de admissibilidade e outros...!

4 Fatos e Fundamentos Jurdicos: Dever expor os fatos e fundamentos jurdicos (art. 840 CLT c/c art. 319, III CPC), sintetizando os mesmos (comeo, meio e fim) sempre dividindo por tpicos e ttulos auto explicativos, exemplo:

I) Do Vnculo Empregatcio;II) Da Jornada de Trabalho;III) Do Adicional de Insalubridade;

5 Pedido: Trata-se do objeto da reclamao trabalhista, sempre com base na causa de pedir, formulando os mesmos de forma clara e separadamente (certo / determinado e com valor), requerendo ao final a procedncia da ao e a notificao da Reclamada.

Ateno: Para cada causa de pedir e seus reflexos dever existir um pedido.

6 - Provas: Dever protestar pelas provas que pretende produzir (art. 845 e 787 da CLT c/c 319, VI e 320 do NCPC).

7 - Valor da causa: (art. 319, V do NCPC).

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

(1)EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHODA _____ VARA DO TRABALHO DE _______.

(deixar um espao de 10 a 12 linhas, no transcrever na pea).

(2) ___, nacionalidade, estado civil, profisso, nascido aos ____ , filho de _____, portador da CTPS n _____ srie _____, RG n _____ , CPF n ______ e PIS n ____, domiciliado na (endereo completo c/ CEP), na cidade de ______, no Estado de ____, por seu advogado que esta subscreve, nos termos da procurao anexa (doc. ), em nome de quem e para onde requer sejam remetidas s notificaes, vem, perante Vossa Excelncia, propor a presente

RECLAMAO TRABALHISTA

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

em face de ______, inscrita no CNPJ n _______, estabelecida

na (endereo completo com CEP), na cidade de ______, no

Estado de ______, com fundamento no art. 840, 1 da CLT c/c

art. 319 do CPC, pelas razes de fato e de direito a seguir

expostas:

(3) DA JUSTIA GRATUITA

Esclarece o Reclamante que pobre na acepo jurdica do

termo, preenchendo os requisitos do 3 e 4 do art. 790 da

CLT, conforme documentos probatrios anexos a presente.

(4) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS

(DIVIDIR POR TPICOS/ NARRAR OS FATOS/DEMONSTRAR

O DIREITO/FINALIZAR)

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

1- DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em __/__/__ para

exercer a funo de _____, sendo que o contrato de trabalho

perdurou at ___/___/__, ocasio em que foi dispensado sem

perceber qualquer verba rescisria (...), tendo por ltimo salrio

o valor de R$ _______.

2 - DA REVERSO JUSTA CAUSA

A justa causa no encontra qualquer fundamentao legal, ou

seja, a conduta do Reclamante no se enquadra em quaisquer

das alneas do art. 482 da CLT, como a seguir ser explicitado,

razo pela qual, no merece prosperar.

Ressalte-se que___ (...convena o Juiz das razes)

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

3 - DAS VERBAS RESCISRIAS DEVIDAS E NO PAGAS -

4 - DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS - ...

5- DA EQUIPARAO SALARIAL- ...

6 - DA INSALUBRIDADE - ...

7 - FGTS + 40% - ...

8 - SERURO DESEMPREGO - ...

9 - MULTA DOS ART. 467 E 477 DA CLT - ...

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

(5) DO PEDIDO

Diante do exposto, pleiteia o Reclamante a condenao

da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

a) seja descaracterizada a justa causa, fazendo o

Reclamante jus a todas as verbas rescisrias;

a.1) Pagamento de saldo de salrio; ......................R$ __ (valor)

a.2) ......

b) ..... Horas Extras de todo o perodo e reflexos.... R$ _ (valor)

c) Diferenas Equiparao Salarial e reflexos ........ R$ _(valor)

d) Adicional de insalubridade e reflexos ................ R$ _ (valor)

e) Pagamento da multa do art. 477 CLT................. R$ _ (valor)

f) Pagamento de FGTS + 40% multa; .....................R$_ (valor)

g) Liberao do TRCT, a fim de possibilitar o levantamento do

FGTS

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

h) entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de converso em indenizao - a calcular i) Requer, outrossim, o pagamento das verbas incontroversas em primeira audincia, sob pena de pagamento acrescido de multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

DA PROCEDNCIARequer, ainda, a notificao da Reclamada para responder aos termos da presente ao, comparecendo audincia que for designada, apresentando a defesa que tiver, sob os efeitos da revelia e pena de confisso quanto matria de fato, devendo ser julgada PROCEDENTE, com a consequente condenao da Reclamada nas verbas requeridas, todas acrescidas de correo monetria, juros, custas e demais cominaes legais, assim como dos honorrios de sucumbncia no patamar de 15%, Art. 791 e pargrafos da CLT.

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Formato Bsico da Petio Inicial nos termos da Lei

(6) PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal

da Reclamada, sob pena de confisso nos termos da

Smula n 74, I do TST e outras que forem necessrias, que

desde j ficam requeridas.

(7) VALOR DA CAUSA

D-se causa o valor de R$ ____ (somatria de todos os pedidos).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

________________________

Adv. - OAB/n ____

PROVA DOCUMENTAL

Toda a prova documental existente poca da distribuio da Reclamao Trabalhista dever ser juntada com a mesma sob pena de operar-se a precluso. Quanto muito podendo ser juntada antes da audincia e da efetiva entrega da Contestao sob o regime de aditamento inicial. Inteligncia dos arts. 787 da CLT e 320 do NCPC:

Art. 787 - A reclamao escrita dever ser formulada e