LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL · 2020-05-26 · LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO EM...

LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL

Recuperação Judicial – I

Professor Doutor Rogério Martir

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado Especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação, MBA e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor.

www.martir.com.br / (11) 2455-5067 / (11) 99965-9237

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BLOCO I

BLOCO I

CONCEITO E LEGISLAÇÃO

• CONCEITO E LEGISLAÇÃO

• A Recuperação Judicial representa um benefício legal ao EMPRESÁRIO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA que se encontra em dificuldade financeira, visando evitar uma futura Falência ou mesmo o fechamento da empresa.

• Contempla o “Princípio da Preservação da Empresa” dentro do universo do Direito Empresarial.


• Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


• As normas específicas que regem a Recuperação Judicial encontram-se na Lei 11.101/05 dos artigos 47 ao 74.

• Além da Recuperação Judicial, a referida lei cuida também da Recuperação Extrajudicial, além de todos os procedimentos e direitos que recaem sobre a Falência.

• Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Devedor Empresário (11.101/05).


• Divisão da Lei 11.101/05: está dividida em Capítulos e, dentro dos Capítulos, Seções. Dentro da seguinte ordem:

• Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(Art. 1 a 4)

• Capítulo II – DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

(Art. 5 a 46)


• Capítulo III – DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Art. 47 a 74)

• Capítulo IV – DA FALÊNCIA

(Art. 75 a 160)

• Capítulo V – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Art. 161 a 167)


• Capítulo VI – DISPOSIÇÕES PENAIS (Art. 168 a 188)

• Capítulo VII – DISPOSIÇÕES FINAIS ETRANSITÓRIAS (Art. 189 a 201)


• Dentro do Capítulo II que dispõe de forma geral sobre a base da Recuperação Judicial e Falência, temos os seguintes temas:

• Seção I – Disposições Gerais (Art. 5 e 6).

• Seção II – Da Verificação e da Habilitação de Créditos (Art. 7 a 20).


• Seção III – Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores (Art. 21 a 34).

• Seção IV - Da Assembleia-Geral de Credores (Art. 35 a 46).


• O devedor dentro do Conceito da Lei:

• Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.


• Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

• I – empresa pública e sociedade de economia mista;

• II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

REQUISITOS DO DEVEDOR

• REQUISITOS DO DEVEDOR

• Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

• I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;


• II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

• III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm#art5


• IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei

CRÉDITOS QUE PODEM SER OBJETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• CRÉDITOS QUE PODEM SER OBJETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Não obstante o Art. 49 referencias que todos os créditos existentes na data do pedido de Recuperação Judicial serão sujeitos ao procedimento de recuperação, salvo as exceções expressas e, na prática, os Créditos Tributários estão excluídos.

• Em vários pontos da Lei isso fica bem claro.


• Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

• Exemplo da Exclusão:

• Art. 6. ...... § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.


• Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art205

BLOCO II

BLOCO II

PRIMEIRO ATENDIMENTO AO CLIENTE

• PRIMEIRO ATENDIMENTO AO CLIENTE

• Consulta

• O primeiro passo é realizar uma consulta para ouvir o Cliente e tirar as primeiras impressões sobre o que está se passando com a Empresa.

• Normalmente é uma conversa longa, por isso importante cobrar bem!

PRIMEIRO ATENDIMENTO AO CLIENTE

• Diagnóstico Técnico

• O segundo passo e submeter a escrituração contábil e quadro financeiro da Empresa a um técnico (parceiro) para analisar a viabilidade e condições para uma Recuperação Judicial.

ANÁLISE PRÉVIA

• Estes dois procedimentos são cobrados separadamente e são essenciais para a decisão do Cliente de entrar ou não em Recuperação Judicial.

• O grande risco da Recuperação Judicial é exatamente a FALÊNCIA.

• Se o plano de Recuperação não for aceito ou se aceito não for cumprido a pena é a Falência (Convolação).

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL / REQUERIMENTO

• REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL / REQUERIMENTO

• Vencida a análise prévia pelo advogado quanto aos Requisitos do Devedor e orientações de como funciona a Recuperação Judicial, assim como, vencida a análise prévia técnica quanto a viabilidade financeira e meios, resta ao advogado compor a Petição Inicial, requerendo a Recuperação Judicial.


• Primeiramente, no corpo da petição inicial, relato dos fatos que levaram a crise financeira:

• Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

• I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;


• Juntar com a inicial os demonstrativos contábeis:

• II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:


• a) balanço patrimonial;

• b) demonstração de resultados acumulados;

• c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

• d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;


• Relação de todos os credores:

• III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;


• Relação de Empregados e débitos com estes:

• IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;


• Demonstração de regularidade no Registro Público de Empresa:

• V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;


• Demonstração de transparência. Relação de bens dos sócios e administradores:

• VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;


• A vida financeira bancária da Empresa:

• VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;


• Certidões de Protestos:

• VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;


• Relação de todas as Ações Judiciais:

• IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.


• Guarda dos documentos contábeis:

• § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.


• As informações dos livros contábeis para ME e EPP:

• § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.


• Depósito dos livros originais para análise e verificação:

• § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.

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