Manual Prático Das Relações Trabalhistas

MANUAL PRÁTICODAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

1ª edição — 19972ª edição — 19983ª edição — 19984ª edição — 20005ª edição — 20026ª edição — 20047ª edição — 20058ª edição — 20079ª edição — 20089ª edição — 2ª tiragem — 200810ª edição — 200911ª edição — 201212ª edição — 2014

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNAAdvogada. Mestra pela PUC/PR. Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Professora universitária. Associada Benemérita do

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Associada do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP.

MANUAL PRÁTICO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

12ª edição

R

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br

Projeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: BARTIRA GRÁFICA E EDITORA

Maio, 2014

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Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Vianna, Cláudia Salles VilelaManual prático das relações trabalhistas /

Cláudia Salles Vilela Vianna. — 12. ed. —São Paulo : LTr, 2014.

1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho —Brasil 3. Relações industriais 4. Relaçõesindustriais — Brasil I. Título.

14-03728 CDU-34:331.116

1. Relações trabalhistas : Contratos de trabalho :Direito do trabalho 34:331.116

Versão impressa - LTr 5058.4 - ISBN 978-85-361-2964-8Versão digital - LTr 7795.0 - ISBN 978-85-361-3009-5

AgradecimentoMaria, mãe de Jesus, a quem, por tão grande intercessão, devo eterno agradecimento.

DedicatóriaPara Marisa Salles Vilela Ramos, exemplo de força e fé. Obrigada

pelo apoio de sempre, pelo carinho e por sua dedicação. Você é sensacional, mãe.

7Manual Prático das Relações Trabalhistas

Sumário

PARTE IADMISSÃO DE EMPREGADOS

1 — Recrutamento e seleção............................................................................................................................. 371.1. Testes admissionais ...................................................................................................................................... 371.2. Discriminação — candidatos com restrição cadastral, motivos religiosos, sexo, idade ou outras formas

obstativas de contratação — proibição ......................................................................................................... 381.3. Experiência prévia comprovada .................................................................................................................... 411.4. Recrutamento dos trabalhadores urbanos, com transporte para localidade diversa de sua origem ............ 412 — Documentação necessária ........................................................................................................................ 442.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS ..................................................................................... 442.2. Documentos de identificação pessoal e outros ............................................................................................. 453 — Exame médico admissional ...................................................................................................................... 463.1. Exame toxicológico ou identificador do vírus HIV ......................................................................................... 463.2. Outros exames complementares................................................................................................................... 48 4 — Registro de empregados ........................................................................................................................... 504.1. Obrigatoriedade e conteúdo .......................................................................................................................... 504.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social .................................................................................................... 50

4.2.1. Preenchimento .................................................................................................................................... 504.2.2. Contrato por prazo determinado — anotação específica .................................................................... 514.2.3. Identificação da conta vinculada do FGTS e contribuição sindical ..................................................... 514.2.4. Notas desabonadoras da conduta do empregado — proibição .......................................................... 514.2.5. Utilização de etiquetas gomadas ........................................................................................................ 534.2.6. Utilização da ficha de anotações e atualizações da CTPS ................................................................. 534.2.7. Ausência de anotação ou dados incorretos — crimes previdenciários e rescisão indireta ................. 534.2.8. Anotações obrigatórias ........................................................................................................................ 544.2.9. Recusa pelo empregador em efetuar as anotações devidas ou em devolver a carteira de trabalho

ao empregado ..................................................................................................................................... 554.3. Livro ou fichas de registro de empregados .................................................................................................. 56

4.3.1. Preenchimento .................................................................................................................................... 564.3.2. Substituição dos livros de registro por fichas de registro .................................................................... 574.3.3. Extravio ou imprestabilidade do livro ou das fichas de registro .......................................................... 58

4.4. Registro informatizado................................................................................................................................... 584.5. Extinção das fichas ou livro de registro — eSocial........................................................................................ 585 — Sped social — eSocial ................................................................................................................................ 595.1. Identificadores ............................................................................................................................................... 615.2. Classificação dos eventos ............................................................................................................................. 615.3. RET — Registro de Eventos Trabalhistas ..................................................................................................... 635.4. Transmissão e organização dos arquivos ..................................................................................................... 63

5.5. Cronograma de implantação ......................................................................................................................... 63

8 Cláudia Salles Vilela Vianna

6 — PIS/PASEP .................................................................................................................................................. 656.1. Cadastramento .............................................................................................................................................. 656.2. Atualização e/ou alteração de dados............................................................................................................. 656.3. Perda ou extravio do comprovante................................................................................................................ 656.4. Abono anual — retirada ................................................................................................................................. 666.5. Hipóteses de saque ....................................................................................................................................... 667 — Salário-família ............................................................................................................................................ 677.1. Beneficiários .................................................................................................................................................. 67

7.1.1. Valor da quota e conceito de “baixa renda” ........................................................................................ 677.1.2. Situações específicas ......................................................................................................................... 68

7.2. Documentação necessária ............................................................................................................................ 687.3. Pagamento das quotas.................................................................................................................................. 717.4. Cessação do benefício .................................................................................................................................. 727.5. Custeio — reembolso .................................................................................................................................................. 728 — Vale-transporte ........................................................................................................................................... 738.1. Conceito — características............................................................................................................................ 738.2. Beneficiários .................................................................................................................................................. 748.3. Exercício do direito — requisitos necessários ............................................................................................... 748.4. Utilização ....................................................................................................................................................... 768.5. Empregadores desobrigados da concessão ................................................................................................ 778.6. Fornecimento de condução pelo empregador — salário in natura ............................................................... 778.7. Custeio — desconto permitido ...................................................................................................................... 788.8. Base de cálculo para o desconto .................................................................................................................. 798.9. Suspensão e/ou interrupção do contrato de trabalho ................................................................................... 818.10. Fornecimento no intervalo para repouso e alimentação (Intervalo intrajornada) ........................................ 818.11. Admissões ou demissões no curso do mês ................................................................................................. 828.12. Substituição por dinheiro ............................................................................................................................. 838.13. Prazo de fornecimento ao empregado ........................................................................................................ 868.14. Emissão e comercialização do vale-transporte ........................................................................................... 868.15. Aquisição pela empresa .............................................................................................................................. 869 — Uso obrigatório de uniforme ...................................................................................................................... 8710 — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ........................................................... 8810.1. Obrigatoriedade e prazo de entrega............................................................................................................ 8810.2. Utilização de meio eletrônico — obrigatoriedade ........................................................................................ 8810.3. Centralização do preenchimento ................................................................................................................. 8910.4. Remessa em atraso .................................................................................................................................... 9010.5. Extinção da obrigação — Substituição pelo eSocial ................................................................................... 9011 — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS ................................................................................... 9111.1. Obrigatoriedade ........................................................................................................................................... 9111.2. Trabalhadores relacionados, modalidades de apresentação da RAIS, prazo de entrega e preenchimento

das informações ........................................................................................................................................... 9111.3. Manutenção do arquivo — prazo ................................................................................................................. 9211.4. Não cumprimento das obrigações — multa administrativa e pagamento de indenização ao trabalhador .. 9211.5. Empregadores que incorreram em erro ou omissão nas informações prestadas na RAIS durante o período

de 1971 a 1988 — dispensa da multa de 15% ............................................................................................ 9211.6. Extinção da obrigação — Substituição pelo eSocial ................................................................................... 93


12 — Readmissão de Empregados .................................................................................................................. 9412.1. Possibilidade — procedimentos práticos..................................................................................................... 9412.2. Hipótese de fraude ao FGTS....................................................................................................................... 9413 — Acumulação de Empregos ...................................................................................................................... 9514 — Programa Primeiro Emprego .................................................................................................................. 96

PARTE IICONTRATOS DE TRABALHO

1 — Configuração do vínculo empregatício ................................................................................................... 1052 — Modalidades de contrato de trabalho ...................................................................................................... 1072.1. Contrato por prazo indeterminado ................................................................................................................. 1072.2. Contrato por prazo determinado.................................................................................................................... 107

2.2.1. Características gerais ......................................................................................................................... 1072.2.2. Contrato de experiência ...................................................................................................................... 1082.2.3. Contrato por obra certa ....................................................................................................................... 1102.2.4. Afastamentos durante a vigência do contrato ..................................................................................... 1112.2.5. Estabilidades provisórias .................................................................................................................... 113

2.3. Contrato especial por prazo determinado — Lei n. 9.601/98 ....................................................................... 1142.3.1. Criação e finalidade ............................................................................................................................ 1142.3.2. Necessidade de previsão em convenções e acordos coletivos .......................................................... 1142.3.3. Prazo máximo de contratação ............................................................................................................ 1152.3.4. Procedimentos administrativos para a contratação ............................................................................ 1152.3.5. Estabilidades provisórias — garantia do direito .................................................................................. 1152.3.6. Redução das alíquotas: Terceiros, SAT e FGTS ................................................................................. 115

2.3.6.1. Requisitos para que estivessem asseguradas as reduções dos encargos .................................. 1162.3.6.2. Requisitos para que subsistissem as reduções até 22.1.2003 .................................................... 117

2.3.7. Contratação — limite permitido ........................................................................................................... 1172.3.7.1. Média semestral — cálculo........................................................................................................... 1182.3.7.2. Exemplos práticos ........................................................................................................................ 119

2.3.8. Acréscimo no quadro de pessoal — preferência de crédito ................................................................ 1222.3.9. Multa — descumprimento da legislação ............................................................................................. 1222.3.10. Depósitos de FGTS — procedimentos ............................................................................................. 1232.3.11. Contribuição previdenciária — preenchimento da GPS .................................................................... 123

2.4. Contrato de trabalho a tempo parcial ........................................................................................................... 1232.4.1. Conceito e remuneração ..................................................................................................................... 1232.4.2. Duração da jornada — limite máximo — remuneração proporcional ................................................. 1242.4.3. Opção pela nova modalidade para empregados já registrados .......................................................... 1242.4.4. Direito a férias — regime de tempo parcial ......................................................................................... 1242.4.5. Proibição do trabalho extraordinário e opção pelo abono pecuniário de férias .................................. 124

2.5. Serviço voluntário ......................................................................................................................................... 1252.5.1. Conceito .............................................................................................................................................. 1252.5.2. Termo de adesão................................................................................................................................. 1252.5.3. Ressarcimento de despesas ............................................................................................................... 1252.5.4. Auxílio financeiro ao prestador de serviço .......................................................................................... 1262.5.5. Serviço voluntário prestado à FIFA ..................................................................................................... 126


2.6. Serviço voluntário — Polícias e Corpos de Bombeiros Militares .................................................................. 1272.6.1. Instituição — Estados e Distrito Federal ............................................................................................. 1272.6.2. Duração — percepção de auxílio mensal ........................................................................................... 127

2.7. Trabalho em domicílio ................................................................................................................................... 1282.8. Contrato de aprendizagem ............................................................................................................................ 128

2.8.1. Conceito .............................................................................................................................................. 1282.8.2. Obrigatoriedade de contratação .......................................................................................................... 1292.8.3. Cálculo do número de aprendizes — procedimentos ......................................................................... 1302.8.4. Celebração do contrato ....................................................................................................................... 1312.8.5. Curso de aprendizagem — estabelecimentos credenciados .............................................................. 1322.8.6. Vigência do contrato — remuneração e jornada de trabalho .............................................................. 1342.8.7. Desligamento do curso — rescisão contratual .................................................................................... 1362.8.8. Aprendizagem industrial ...................................................................................................................... 1362.8.9. Aprendizagem comercial ..................................................................................................................... 1382.8.10. Aprendizagem no próprio emprego ................................................................................................... 139

2.9. Contrato de estágio ...................................................................................................................................... 1402.9.1. Conceitos ............................................................................................................................................ 1402.9.2. Projeto pedagógico do curso............................................................................................................... 140 2.9.3. Relação de trabalho e formalidades legais ......................................................................................... 1402.9.4. Obrigações da instituição de ensino ................................................................................................... 1422.9.5. Direitos garantidos ao estagiário ......................................................................................................... 143

2.9.5.1. Remuneração e Auxílio-Transporte .............................................................................................. 1432.9.5.2. Jornada de trabalho ...................................................................................................................... 1442.9.5.3. Direito de férias ............................................................................................................................. 1452.9.5.4. Normas de higiene, segurança e medicina do trabalho ................................................................ 1452.9.5.5. Duração do estágio ....................................................................................................................... 145

2.9.6. Intermediação de agentes de integração ............................................................................................ 1462.9.7. Fiscalização e penalidade ................................................................................................................... 1462.9.8. Aplicação das novas regras aos contratos antigos — impossibilidade ............................................... 147

2.10. Trabalhador temporário — Lei n. 6.019/74 .................................................................................................. 1482.10.1. Conceito e caracterização ............................................................................................................... 1482.10.2. Formalidades para contratação ....................................................................................................... 1482.10.3. Direitos contratuais .......................................................................................................................... 1512.10.4. Contribuição previdenciária ............................................................................................................. 1522.10.5. Acidente do trabalho — procedimento a ser adotado ..................................................................... 1532.10.6. Estabilidades provisórias — garantia aos trabalhadores temporários ............................................ 1532.10.7. Contribuição sindical ....................................................................................................................... 1542.10.8. Trabalho temporário — área rural ................................................................................................... 1542.10.9. Trabalho temporário — construção civil .......................................................................................... 1542.10.10. Falência da empresa agenciadora ................................................................................................ 1542.10.11. Fiscalização ................................................................................................................................... 1552.10.12. Empresa de trabalho temporário — registro obrigatório junto ao Ministério do Trabalho e

Emprego ....................................................................................................................................... 1552.10.13. Litígio — competência da Justiça do Trabalho .............................................................................. 157


2.11. Trabalhador autônomo ................................................................................................................................ 1572.11.1. Conceito — ausência da relação de emprego ................................................................................ 1572.11.2. Formalidades contratuais ................................................................................................................ 1582.11.3. Contribuição sindical ....................................................................................................................... 1582.11.4. Contribuição previdenciária ............................................................................................................ 1582.11.5. Forma de pagamento e encargos ................................................................................................... 1612.11.6. Contratação de empregados — possibilidade ................................................................................. 1622.11.7. Carreteiro autônomo — contribuição para o SEST/SENAT ............................................................ 1622.11.8. Representante comercial autônomo ................................................................................................ 1622.11.9. Auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário ...................................................................... 1642.11.10. Litígios — competência ................................................................................................................. 164

2.12. Trabalho avulso .......................................................................................................................................... 1652.12.1. Conceito .......................................................................................................................................... 1652.12.2. Trabalho avulso portuário ................................................................................................................ 1662.12.3. Trabalho avulso não portuário ......................................................................................................... 167

2.13. Trabalho doméstico .................................................................................................................................... 1682.13.1. Caracterização do trabalho doméstico ............................................................................................ 168

2.13.1.1. Empregado e empregador doméstico — conceitos .................................................................. 1682.13.1.2. Denominação do cargo — possibilidades ................................................................................ 169

2.13.2. Procedimentos para contratação .................................................................................................... 1702.13.3. Direitos trabalhistas — CF/88 e Emenda Constitucional n. 72/2013 ............................................. 170

2.13.3.1. Salário mínimo, limitação de jornada e proteção salarial ........................................................ 1712.13.3.2. 13º Salário ................................................................................................................................ 1722.13.3.3. Repouso semanal remunerado ................................................................................................ 1722.13.3.4. Férias anuais ........................................................................................................................... 1722.13.3.5. Licença-maternidade e estabilidade para a gestante .............................................................. 1732.13.3.6. Licença-paternidade ................................................................................................................ 1732.13.3.7. Aviso-prévio .............................................................................................................................. 1732.13.3.8. Redução dos riscos inerentes ao trabalho ............................................................................... 1732.13.3.9. Aposentadoria, salário-família e demais benefícios previdenciários ....................................... 1742.13.3.10. Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho ............................... 1752.13.3.11. Proteção contra discriminação ............................................................................................... 1752.13.3.12. Proibição de trabalho noturno ou nocivo para menores de 18 anos e de qualquer trabalho

para menores de 16 anos ...................................................................................................... 1762.13.3.13. Vale-transporte ....................................................................................................................... 1762.13.3.14. Descumprimento da legislação pelo empregador — multa ................................................... 176

2.13.4. Salário in natura .............................................................................................................................. 1772.13.5. Contribuição previdenciária ............................................................................................................. 1772.13.6. Direito ao FGTS .............................................................................................................................. 1782.13.7. Seguro-Desemprego ....................................................................................................................... 179

2.13.7.1. Direito e finalidade .................................................................................................................... 1792.13.7.2. Requisitos para a obtenção do direito ...................................................................................... 1792.13.7.3. Habilitação — documentos necessários ................................................................................... 1802.13.7.4. Número de parcelas — valor .................................................................................................... 1802.13.7.5. Requerimento — concessão e indeferimento ........................................................................... 1812.13.7.6. Suspensão e cancelamento do benefício ................................................................................. 181


2.14. Trabalho rural .............................................................................................................................................. 1822.14.1. Caracterização do trabalho rural ..................................................................................................... 182

2.14.1.1. Empregador rural ...................................................................................................................... 1822.14.1.2. Empregado rural ....................................................................................................................... 1832.14.1.3. Consórcio de empregadores rurais .......................................................................................... 184

2.14.2. Direitos trabalhistas — Constituição Federal de 1988 .................................................................... 1852.14.3. Descontos legais ............................................................................................................................. 1862.14.4. Contrato de safra ............................................................................................................................. 186

2.14.4.1. Conceitos .................................................................................................................................. 1862.14.4.2. Período de contratação ............................................................................................................ 1872.14.4.3. Término do contrato — indenização do tempo de serviço ....................................................... 187

2.14.5 . Contrato por pequeno prazo .......................................................................................................... 1872.14.6. Contribuição previdenciária ............................................................................................................. 1882.14.7. Fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego ...................................................................... 188

3 — Contratos com características específicas ............................................................................................. 1893.1. Contratação de estrangeiros ......................................................................................................................... 189

3.1.1. Exercício de atividade remunerada — obtenção de visto temporário ou permanente ....................... 1893.1.1.1. Visto temporário ............................................................................................................................ 1893.1.1.2. Visto permanente .......................................................................................................................... 193

3.1.2. Solicitação de autorização de trabalho ............................................................................................... 1943.1.2.1. Proporcionalidade de estrangeiros e brasileiros ........................................................................... 1943.1.2.2. Documentação incompleta ou deficiências na instrução do processo ......................................... 1943.1.2.3. Negativa de autorização — procedimentos .................................................................................. 195

3.1.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS — obtenção — procedimentos ......................... 1953.1.4. Estrangeiro em situação ilegal no território nacional — registro provisório ........................................ 196

3.1.4.1. Situação ilegal — conceito............................................................................................................ 1963.1.4.2. Requerimento de registro provisório ............................................................................................. 1963.1.4.3. Requerimento de permanência definitiva — condições necessárias ........................................... 198

3.2. Contratação de deficientes ............................................................................................................................ 1993.2.1. Pessoa portadora de deficiência — conceito e caracterização .......................................................... 1993.2.2. Deficientes — habilitação e reabilitação profissional .......................................................................... 2013.2.3. Formas de inserção no mercado de trabalho ..................................................................................... 2013.2.4. Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas ................................................................................ 203

3.2.4.1. Obrigatoriedade — proporcionalidade .......................................................................................... 2033.2.4.2. Dispensa sem justa causa dos deficientes contratados — possibilidade ..................................... 2033.2.4.3. Identificação do preenchimento das vagas .................................................................................. 2043.2.4.4. Multa pelo descumprimento da obrigação legal ........................................................................... 204

3.2.5. Prestação de serviço sem vínculo empregatício ................................................................................. 2053.2.6. Procedimentos da fiscalização do trabalho ......................................................................................... 205

3.2.6.1. Caracterização do vínculo empregatício ...................................................................................... 2063.2.6.2. Contratação obrigatória ................................................................................................................ 2073.2.6.3. Identificação do deficiente — necessidade de laudo e do documento do INSS .......................... 2073.2.6.4. Práticas discriminatórias ............................................................................................................... 2083.2.6.5. Procedimento especial ................................................................................................................. 2083.2.6.6. Lavratura do auto de infração ....................................................................................................... 209


3.3. Deficientes mentais — contratação facultativa pelas empresas ................................................................... 2093.4. Segurado aposentado que retorna ou permanece em serviço ..................................................................... 210

3.4.1. Procedimentos operacionais ............................................................................................................... 2103.4.2. Recolhimento previdenciário ............................................................................................................... 2103.4.3. Contratação de pessoas aposentadas — comunicação ao órgão previdenciário — desnecessidade...... 2103.4.4. Readmissão — procedimentos práticos ............................................................................................. 2103.4.5. Requerimento do benefício de aposentadoria pelo trabalhador e permanência no serviço — possi-

bilidade ............................................................................................................................................... 2113.4.6. Empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista — requerimento do benefício

da aposentadoria e a permanência no emprego ................................................................................ 2123.5. Empregados comissionistas .......................................................................................................................... 213

3.5.1. Modalidades ........................................................................................................................................ 2133.5.2. Piso salarial — comissionista misto .................................................................................................... 2143.5.3. Faltas justificadas ................................................................................................................................ 2143.5.4. Faltas injustificadas ............................................................................................................................. 2143.5.5. Afastamento por doença ou acidente do trabalho — cálculos ............................................................ 2143.5.6. Pagamento de comissões e porcentagens — exigibilidade ................................................................ 2143.5.7. Horas extras ........................................................................................................................................ 2153.5.8. Repouso semanal remunerado ........................................................................................................... 2173.5.9. Férias, 13º salário e verbas rescisórias — cálculo .............................................................................. 2173.5.10. Depósito de FGTS ............................................................................................................................ 2183.5.11. Férias — crédito de comissões ......................................................................................................... 2183.5.12. Comissões pendentes por ocasião de rescisão contratual ............................................................... 2183.5.13. Supressão ou alteração das comissões — prescrição total ............................................................. 219

3.6. Trabalhadores menores de idade ................................................................................................................. 2193.6.1. Caracterização e requisitos ................................................................................................................. 2193.6.2. Restrições legais — atividades consideradas perigosas ou insalubres .............................................. 2193.6.3. Jornada de trabalho — salário ............................................................................................................ 2303.6.4. Responsável legal — obrigações ........................................................................................................ 2313.6.5. Trabalho em mais de um estabelecimento — jornada ........................................................................ 2313.6.6. Obrigações dos empregadores ........................................................................................................... 2313.6.7. Direito de férias ................................................................................................................................... 2323.6.8. Prazo prescricional dos direitos trabalhistas ....................................................................................... 232

3.7. Trabalho da mulher........................................................................................................................................ 2323.7.1. Igualdade de direitos ........................................................................................................................... 2323.7.2. Prorrogação da jornada de trabalho ................................................................................................... 2333.7.3. Intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada — obrigatoriedade ................................... 2333.7.4. Segurança e higiene do trabalho ........................................................................................................ 2343.7.5. Salário-Maternidade ............................................................................................................................ 235

3.7.5.1. Licença — direito — benefício ...................................................................................................... 2353.7.5.2. Empregos simultâneos ................................................................................................................. 2353.7.5.3. Salário-Maternidade ..................................................................................................................... 236

3.7.5.3.1. Aborto não criminoso .............................................................................................................. 2363.7.5.3.2. Parto antecipado — natimorto ................................................................................................ 2363.7.5.3.3. Prorrogação ............................................................................................................................ 236


3.7.5.3.4. Adoção ou guarda provisória .................................................................................................. 2363.7.5.3.5. Contrato por prazo determinado ............................................................................................. 2403.7.5.3.6. Salário-Maternidade durante o gozo das férias ...................................................................... 2403.7.5.3.7. Procedimento para pagamento do salário-maternidade e valores ......................................... 2413.7.5.3.8. Cumulação de benefícios previdenciários — proibição .......................................................... 2433.7.5.3.9. Falecimento da genitora ......................................................................................................... 243

3.7.6. Programa Empresa Cidadã — prorrogação da licença-maternidade ................................................. 2443.7.7. Manutenção de creche pelo empregador............................................................................................ 244

3.7.7.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................ 2443.7.7.2. Opção pelo reembolso-creche ...................................................................................................... 2453.7.7.3. Constituição Federal — art. 7º, inciso XXV — assistência até os 5 anos de idade — liberalidade do empregador........................................................................................................................................... 246

3.7.8. Direito a intervalos para amamentação............................................................................................... 2483.7.9. Direito de estabilidade provisória para empregadas gestantes .......................................................... 2493.7.10. Auxílio-natalidade — extinção ........................................................................................................... 2493.7.11. Acesso da mulher no mercado de trabalho — regras e proibições ................................................... 2503.7.12. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) .......................................................................................... 250

3.8. Vigilantes ...................................................................................................................................................... 2513.8.1. Conceituação e caracterização ........................................................................................................... 2513.8.2. Requisitos exigidos para o exercício da profissão .............................................................................. 2523.8.3. Garantias específicas decorrentes da atividade exercida ................................................................... 253

3.8.3.1. Adicional de Periculosidade .......................................................................................................... 2543.9. Serviços de telecomunicações ..................................................................................................................... 255

3.9.1. Jornada reduzida ................................................................................................................................ 2553.9.2. Prorrogação da jornada ...................................................................................................................... 2563.9.3. Telemarketing ou operadores de telex ............................................................................................... 256

3.10. Brasileiros contratados por empresas estrangeiras para prestação de serviços no exterior ...................... 2593.11. Bombeiro Civil .............................................................................................................................................. 259

3.11.1. Abrangência e delimitação de funções ........................................................................................... 2593.11.2. Jornada de Trabalho ....................................................................................................................... 261

3.11.2.1. Jornada diária, semanal e mensal ........................................................................................... 2623.11.2.2. Intervalo intrajornada e redução da hora noturna .................................................................... 2633.11.2.3. Intervalo interjornada ............................................................................................................... 2633.11.2.4. Repouso semanal remunerado e feriados ............................................................................... 2633.11.2.5. Férias e Gratificação Natalina .................................................................................................. 2633.11.2.6. Turnos Alternados de Revezamento ........................................................................................ 263

3.12. Contratação de Motoboy ............................................................................................................................. 2633.12.1. Requisitos gerais para a prestação dos serviços ........................................................................... 2643.12.2. Motofrete ........................................................................................................................................ 2643.12.3. Responsabilidade solidária do contratante ..................................................................................... 2643.12.4. Infrações e prazo para adequação ................................................................................................. 2653.12.5.Práticas que estimulam o aumento de velocidade — proibição legal ............................................. 265

3.13. Motoristas profissionais — Empresas de transporte rodoviário .................................................................. 2653.13.1. Conceito e direitos especiais — abrangência ................................................................................ 2653.13.2. Deveres ......................................................................................................................................... 2663.13.3. Jornada de trabalho, intervalos e repouso semanal remunerado ................................................. 267


3.13.4. Tempo de espera ........................................................................................................................... 2673.13.5. Viagens de longa distância ............................................................................................................ 2683.13.6. Jornada de 12 x 36 horas .............................................................................................................. 2693.13.7. Remuneração vinculada à distância, ao tempo de viagem ou à quantidade de produtos — proibição .. 2693.13.8. Tempo máximo de direção ............................................................................................................. 2693.13.9. Fiscalização do tempo de direção ................................................................................................. 2703.13.10. Exame toxicológico ...................................................................................................................... 271

PARTE IIIVIGÊNCIA DO CONTRATO

1 — Jornada de trabalho ................................................................................................................................... 2791.1. Limite de duração e anotação da jornada pactuada ..................................................................................... 279

1.1.1. Empregados no comércio — turnos de revezamento ......................................................................... 2801.2. Quadro de horário de trabalho ...................................................................................................................... 2811.3. Marcação de ponto ........................................................................................................................................ 281

1.3.1. Obrigatoriedade .................................................................................................................................. 2811.3.2. Rasuras ou anotações extras ............................................................................................................. 2831.3.3. Assinatura do empregado — obrigatoriedade ..................................................................................... 2831.3.4. Ponto Eletrônico .................................................................................................................................. 2841.3.5. Modalidades de controle de ponto — sistemas alternativos ............................................................... 2861.3.6. Esquecimento pelo empregado da anotação do ponto — procedimento ........................................... 287

1.4. Exceções quanto ao capítulo da duração do trabalho — CLT, art. 62 .......................................................... 2871.5. Jornada de 12 x 36 horas ............................................................................................................................. 289

1.5.1. Jornada diária, semanal e mensal ...................................................................................................... 2901.5.2. Intervalo intrajornada e redução da hora noturna ............................................................................... 2911.5.3. Intervalo interjornada........................................................................................................................... 2941.5.4. Repouso semanal remunerado e feriados .......................................................................................... 2941.5.5. Férias e Gratificação Natalina ............................................................................................................. 2961.5.6. Turnos alternados de revezamento ..................................................................................................... 296

1.6. Horário flexível............................................................................................................................................... 2971.7. Serviços externos .......................................................................................................................................... 2981.8. Horas in itinere .............................................................................................................................................. 298

1.8.1. Conceito e caracterização ................................................................................................................... 2981.8.2. Remuneração ...................................................................................................................................... 2991.8.3. Parte do percurso em transporte público e parte em condução fornecida pelo empregador ............. 2991.8.4. Transporte público insuficiente ou incompatibilidade de horários ....................................................... 2991.8.5. Renúncia — Cláusula em Convenção Coletiva .................................................................................. 300

1.9. Horas de sobreaviso...................................................................................................................................... 3011.9.1. Configuração ....................................................................................................................................... 3011.9.2. Remuneração ...................................................................................................................................... 302

1.10. Redução da jornada de trabalho e dos salários .......................................................................................... 3031.10.1. Possibilidade — requisitos ................................................................................................................ 3031.10.2. Período .............................................................................................................................................. 3041.10.3. Obtenção de autorização — proibições resultantes ......................................................................... 3041.10.4. Redução salarial na Constituição Federal/88 ................................................................................... 304


2 — Prorrogação e compensação de jornada ................................................................................................ 305 2.1. Prorrogação da jornada — horas extraordinárias ......................................................................................... 305

2.1.1. Possibilidade e remuneração .............................................................................................................. 3052.1.2. Minutos que antecedem ou sucedem à marcação do ponto .............................................................. 3062.1.3. Jornada com início em dia útil e término em feriado ou domingo ....................................................... 3072.1.4. Jornada com início em feriado ou domingo e término em dia útil ....................................................... 3082.1.5. Trabalho noturno — horas extraordinárias .......................................................................................... 3082.1.6. Atividades insalubres .......................................................................................................................... 3092.1.7. Adicional de periculosidade — horas extraordinárias ......................................................................... 3112.1.8. Adicional de transferência — horas extraordinárias ............................................................................ 3122.1.9. Casos especiais de prorrogação da jornada ....................................................................................... 3132.1.10. Mulheres e menores — descanso obrigatório .................................................................................. 3142.1.11. Prorrogação e compensação de horas — vigência simultânea ........................................................ 3142.1.12. Salário por produção — horas extraordinárias ................................................................................. 3142.1.13. Gratificações semestrais — integração das horas extras habituais ................................................. 3142.1.14. Supressão de horas extras — indenização ...................................................................................... 3142.1.15. Empregados aos quais não se aplica o regime de horas extras ...................................................... 315

2.2. Compensação da jornada — banco de horas ............................................................................................... 3152.2.1. Empregados menores de idade .......................................................................................................... 3172.2.2. Atividades insalubres .......................................................................................................................... 3172.2.3. Falta injustificada e compensação do sábado .................................................................................... 3172.2.4. Vigência simultânea de acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas ...................... 3172.2.5. Semana espanhola ............................................................................................................................. 318

3 — Intervalos para repouso e alimentação ................................................................................................... 3193.1. Intervalo interjornada ..................................................................................................................................... 3193.2. Intervalo intrajornada ..................................................................................................................................... 320

3.2.1. Não concessão do intervalo pelo empregador .................................................................................... 3213.3. Intervalos específicos .................................................................................................................................... 3243.4. Intervalos concedidos não previstos em lei ................................................................................................... 3243.5. Bancário — intervalo para alimentação — CLT, art. 224, § 1º ...................................................................... 3243.6. Trabalho noturno — intervalos ...................................................................................................................... 3253.7. Supressão prevista em documento coletivo — impossibilidade.................................................................... 3254 — Repouso semanal remunerado ................................................................................................................ 3264.1. Obrigatoriedade de concessão — direito ...................................................................................................... 326

4.1.1. Pagamento em rescisão contratual ..................................................................................................... 3274.2. Faltas justificadas .......................................................................................................................................... 3284.3. Feriados......................................................................................................................................................... 3294.4. Empregados mensalistas — desconto do repouso semanal remunerado .................................................... 3294.5. Trabalho em dias de repouso ........................................................................................................................ 330

4.5.1. Autorização ......................................................................................................................................... 3304.5.2. Remuneração ...................................................................................................................................... 3364.5.3. Folga obrigatória aos domingos — escala de revezamento ............................................................... 336

4.5.3.1. Trabalho aos domingos no comércio varejista ............................................................................. 3374.6. Remuneração do repouso semanal e/ou feriado .......................................................................................... 338


4.7. Empregado comissionista ............................................................................................................................. 3394.8. Regime de revezamento ............................................................................................................................... 3395 — Remuneração e salários ............................................................................................................................ 3405.1. Conceitos....................................................................................................................................................... 3405.2. Parcelas componentes da remuneração ....................................................................................................... 3405.3. Salário in natura ............................................................................................................................................ 341

5.3.1. Conceito .............................................................................................................................................. 3415.3.2. Composição do salário em utilidades ................................................................................................. 3425.3.3. Contrato de trabalho — discriminação das parcelas in natura — incidências .................................... 3425.3.4. Habitação e alimentação ..................................................................................................................... 3425.3.5. Salário utilidade — não configuração de salário in natura .................................................................. 342

5.3.5.1. Assistência médica ....................................................................................................................... 3435.3.5.2. Vale-cultura ................................................................................................................................... 344

5.4. Salário complessivo....................................................................................................................................... 3475.5. Proteção ao salário........................................................................................................................................ 3475.6. Equiparação salarial ...................................................................................................................................... 347

5.6.1. Readaptação de empregado ............................................................................................................... 3485.6.2. Quadro de carreira — não procedência .............................................................................................. 3485.6.3. Salário de substituição ........................................................................................................................ 349

5.7. Descontos...................................................................................................................................................... 3505.7.1. Dano causado pelo trabalhador .......................................................................................................... 3515.7.2. Rescisão contratual — limite de desconto .......................................................................................... 3515.7.3. Empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras ..................................................................................................................................................... 351

5.7.3.1. Fundamentação legal, conceitos e limites .................................................................................... 3515.7.3.2. Concessão do empréstimo/liberação do crédito ........................................................................... 3525.7.3.3. Obrigações e responsabilidade do empregador ........................................................................... 3535.7.3.4. Custos operacionais ..................................................................................................................... 3545.7.3.5. Cancelamento dos descontos — possibilidade .......................................................................... 3555.7.3.6. Rescisão contratual antes da quitação do empréstimo ................................................................ 3555.7.3.7. Suspensão da remuneração pelo empregador — gozo de benefício previdenciário — procedimento ............................................................................................................................................. 3555.7.3.8. Amortização do saldo devedor com verbas rescisórias — possibilidade ..................................... 3555.7.3.9. Contratação de seguro — faculdade do trabalhador .................................................................... 3555.7.3.10. Benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão — descontos ....................................... 356

5.8. Formas de ajuste salarial na contratação...................................................................................................... 3565.9. Prazo para pagamento dos salários .............................................................................................................. 3575.10. Pagamento em cheque ou depósito em conta bancária ............................................................................. 3585.11. Recibo de pagamento .................................................................................................................................. 3595.12. Adiantamento salarial — vale ...................................................................................................................... 3605.13. Reajustes salariais ...................................................................................................................................... 360

5.13.1. Reajustes quadrimestrais ................................................................................................................ 3605.13.2. Política salarial vigente .................................................................................................................... 3615.13.3. Antecipações salariais ..................................................................................................................... 361

5.14. Redução salarial — possibilidade ............................................................................................................... 361


6 — Adicional de insalubridade ....................................................................................................................... 3636.1. Caracterização .............................................................................................................................................. 3636.2. Percentual e base de cálculo ....................................................................................................................... 3646.3. Contato intermitente ou faltas injustificadas .................................................................................................. 366

6.3.1. Exposição intermitente ........................................................................................................................ 3666.3.2. Faltas injustificadas ............................................................................................................................. 367

6.4. Horas extraordinárias .................................................................................................................................... 3676.5. Natureza salarial — integração nas férias, 13º salário e aviso-prévio indenizado ........................................ 3676.6. Informação ao trabalhador — segurança ...................................................................................................... 3686.7. Eliminação ou neutralização da insalubridade .............................................................................................. 3686.8. Agentes nocivos — Tribunal Superior do Trabalho ....................................................................................... 3687 — Adicional de periculosidade ..................................................................................................................... 3717.1. Caracterização .............................................................................................................................................. 371

7.1.1. Radiação ionizante ............................................................................................................................. 3717.1.2. Empregados que operam bomba de gasolina e exposição a líquido inflamável ............................... 3727.1.3. Eletricidade ......................................................................................................................................... 373

7.2. Percentual ..................................................................................................................................................... 3757.3. Contato intermitente e exposição eventual ................................................................................................... 3767.4. Horas extraordinárias, horas noturnas e horas de sobreaviso ...................................................................... 3767.5. Natureza salarial — integração nas férias, 13º salário e aviso-prévio indenizado ........................................ 3767.6. Faltas injustificadas — proporcionalidade ..................................................................................................... 3777.7. Informação ao trabalhador — segurança ...................................................................................................... 3778 — Trabalho noturno ....................................................................................................................................... 3788.1. Caracterização .............................................................................................................................................. 3788.2. Adicional noturno ........................................................................................................................................... 3798.3. Intervalo para repouso e alimentação ........................................................................................................... 3798.4. Hora extra noturna......................................................................................................................................... 3798.5. Prorrogação da jornada além das 5 horas .................................................................................................... 3818.6. Compensação de horas — horário noturno .................................................................................................. 3818.7. Transferência de turno — alteração .............................................................................................................. 3818.8. Regime de revezamento — turno ininterrupto............................................................................................... 3818.9. Apuração do número de horas noturnas — cálculo ...................................................................................... 3818.10. Trabalhadores rurais.................................................................................................................................... 3828.11. Trabalhadores domésticos ........................................................................................................................... 3828.12. Convenção OIT n. 171 ............................................................................................................................... 383

8.12.1. Avaliação médica solicitada pelo próprio trabalhador (art. 4º) ........................................................ 3838.12.2. Transferência de turno/função ou suspensão contratual (art. 6º) .................................................. 3848.12.3. Trabalho noturno realizado por mulheres (art. 7º) ......................................................................... 3848.12.4. Consulta ao representante dos trabalhadores (art. 10) .................................................................. 385

9 — Ajudas de custo — Diárias para viagem — Reembolso de despesas .................................................. 38710 — Veículo do empregado a serviço da empresa ....................................................................................... 38911 — Veículo da empresa fornecido ao empregado — Salário in natura ..................................................... 39012 — Licença remunerada e licença sem remuneração ................................................................................ 39112.1. Licença remunerada ................................................................................................................................... 39112.2. Licença sem remuneração .......................................................................................................................... 392


13 — Interrupção do contrato de trabalho ...................................................................................................... 39414 — Suspensão do contrato de trabalho ....................................................................................................... 39514.1. Suspensão disciplinar.................................................................................................................................. 39514.2. Diretor empregado — suspensão contratual ............................................................................................... 39514.3. Empregado preso — procedimentos do empregador ................................................................................. 39614.4. Empregado aposentado por invalidez ......................................................................................................... 397

14.4.1. Suspensão do contrato de trabalho .................................................................................................. 39714.4.2. FGTS e PIS/PASEP — saques ......................................................................................................... 39814.4.3. Procedimentos administrativos ......................................................................................................... 39814.4.4. Cancelamento do benefício .............................................................................................................. 39814.4.5. Transformação em aposentadoria por idade .................................................................................... 398

14.5. Suspensão contratual — participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional ....... 39814.5.1. Período de suspensão .................................................................................................................... 39814.5.2. Notificação ao sindicato da categoria .............................................................................................. 39914.5.3. Periodicidade permitida — pagamento de ajuda compensatória .................................................... 39914.5.4. Período de suspensão — dispensa do empregado ........................................................................ 39914.5.5. Descaracterização ........................................................................................................................... 39914.5.6. Bolsa de qualificação profissional ................................................................................................... 39914.5.7. Situação previdenciária ................................................................................................................... 40014.5.8. Extensão do programa de alimentação ao trabalhador .................................................................. 400

15 — Férias ........................................................................................................................................................ 40115.1. Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho — OIT — consideráveis modificações na

legislação de férias ...................................................................................................................................... 40115.1.1. Vigência ........................................................................................................................................... 40115.1.2. Histórico .......................................................................................................................................... 40315.1.3. Alterações trazidas pela Convenção n. 132 da OIT ........................................................................ 403

15.2. Direito às férias — aquisição — concessão ................................................................................................ 40315.3. Concessão de férias em dois períodos — compensação de folgas ........................................................... 404

15.3.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 .......................................................................................... 40515.4. Duração das férias — direito integral ou proporcional ................................................................................ 406

15.4.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 .......................................................................................... 40715.4.2. Feriados durante o período concessivo — consideração ............................................................... 408

15.5. Formalidades legais .................................................................................................................................... 40915.6. Cálculo da remuneração das férias — incidências ..................................................................................... 40915.7. Prazo para pagamento da remuneração das férias .................................................................................... 41115.8. Parcelas variáveis — integração ................................................................................................................. 41115.9. Empregado comissionista — crédito de comissões .................................................................................... 41115.10. Reajuste salarial — pagamento complementar......................................................................................... 41115.11. Abono pecuniário ....................................................................................................................................... 412

15.11.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 — Inexistência ................................................................ 41315.12. Férias em dobro ........................................................................................................................................ 41315.13. Férias coletivas.......................................................................................................................................... 41415.14. Licença não remunerada durante o período aquisitivo ............................................................................. 41615.15. Afastamento do empregado durante o período aquisitivo ......................................................................... 41615.16. Afastamento do empregado durante o período concessivo ...................................................................... 416


15.17. Licença-Maternidade ................................................................................................................................. 41715.18. Empregado acometido de doença durante as férias ................................................................................. 41715.19. Férias em março — desconto da contribuição sindical ............................................................................. 41915.20. Férias com início em fevereiro ou mês de 31 dias — cálculo ................................................................... 42015.21. Acumulação de empregos ......................................................................................................................... 42115.22. Perda do direito às férias........................................................................................................................... 421

15.22.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ....................................................................................... 42215.23. Empregado aposentado — afastamento ................................................................................................... 42315.24. Professores — férias escolares................................................................................................................. 42315.25. Férias proporcionais .................................................................................................................................. 423

15.25.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ....................................................................................... 42415.26. Férias e aviso-prévio ................................................................................................................................. 42515.27. Prazo prescricional .................................................................................................................................... 42516 — Licença-paternidade ................................................................................................................................ 42616.1. Direito .......................................................................................................................................................... 42616.2. Nascimento da criança durante as férias do empregado ............................................................................ 42717 — Gratificação natalina (13º salário) .......................................................................................................... 42817.1. Direito .......................................................................................................................................................... 42817.2. Pagamento da primeira parcela .................................................................................................................. 42817.3. Pagamento da primeira parcela por ocasião das férias .............................................................................. 42917.4. Pagamento da segunda parcela.................................................................................................................. 429

17.4.1. Pagamento em parcela única — impossibilidade ........................................................................... 43017.5. Empregados horistas e diaristas ................................................................................................................. 43017.6. Parcelas integrantes na base de cálculo ..................................................................................................... 430

17.6.1. Parcelas suprimidas ou extintas durante o ano-base ..................................................................... 43117.7. Gratificações e prêmios habituais — integração ......................................................................................... 43117.8. Faltas injustificadas — redução do direito ................................................................................................... 43117.9. Salários variáveis — ajuste da diferença no pagamento do 13º salário ..................................................... 43217.10. Afastamento durante o ano por auxílio-doença ......................................................................................... 43217.11. Afastamento durante o ano por acidente do trabalho ................................................................................ 43217.12. Afastamento por licença-maternidade ....................................................................................................... 43317.13. Prestação de serviço militar obrigatório .................................................................................................... 43317.14. Extinção do contrato de trabalho — direito ............................................................................................... 43317.15. Dispensa por justa causa ou culpa recíproca............................................................................................ 43417.16. Encargos sociais ....................................................................................................................................... 434

17.16.1. Previdência Social ....................................................................................................................... 43417.16.1.1. Décimo terceiro salário proporcional ao período de licença-maternidade .......................... 43517.16.1.2. Décimo terceiro decorrente de salários variáveis ............................................................... 43517.16.1.3. Décimo terceiro correspondente ao aviso-prévio indenizado ............................................. 43517.16.1.4. Décimo terceiro — empregados domésticos ...................................................................... 435

17.16.2. Imposto de renda ......................................................................................................................... 43617.16.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ..................................................................... 436

17.17. Prescrição.................................................................................................................................................. 43618 — Participação nos lucros ou resultados da empresa ............................................................................. 43718.1. Negociação entre as partes — empregador e empregado ......................................................................... 43718.2. Conteúdo da negociação............................................................................................................................. 437


18.3. Empregadores que não poderão se beneficiar da Lei n. 10.101/2000 ....................................................... 43818.4. Procedimentos para o pagamento .............................................................................................................. 43818.5. Empresas estatais ....................................................................................................................................... 43918.6. Ausência de negociação — impasse — procedimentos ............................................................................. 43919 — Alimentação .............................................................................................................................................. 44019.1. Alimentação fornecida por meio do Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT ............................. 440

19.1.1. Adesão ao programa — formalidade ................................................................................................ 44019.1.2. Prazo e período de validade ............................................................................................................. 44119.1.3. Modalidades permitidas para o fornecimento da alimentação — características ............................. 44119.1.4. Entidade fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva — registro no PAT ......... 44219.1.5. Participação dos trabalhadores — desconto permitido ..................................................................... 44419.1.6. Extensão do programa — trabalhadores abrangidos ....................................................................... 44419.1.7. Fornecimento de tíquetes-refeição — período de férias — dias não úteis ....................................... 44419.1.8. Considerações gerais ....................................................................................................................... 445

19.2. Alimentação fornecida pelo empregador fora do PAT ................................................................................. 44519.3. Cesta básica ................................................................................................................................................ 44620 — Atrasos constantes e saídas antecipadas ............................................................................................. 44720.1. Penalidades ................................................................................................................................................. 44720.2. Caracterização da desídia ........................................................................................................................... 44720.3. Não aplicação de penalidades — formas alternativas adotadas pelo empregador .................................... 44820.4. Minutos de tolerância .................................................................................................................................. 44821 — Atestados médicos — faltas justificadas .............................................................................................. 45021.1. Responsabilidade do empregador — pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento .......................... 45021.2. Trabalhadores aposentados ou empregados que não possuem a carência necessária à obtenção do benefício de auxílio-doença.................................................................................................................................. 45121.3. Alta médica do INSS questionada pelo segurado — responsabilidade do empregador quanto à remuneração do período ...................................................................................................................................... 45221.4. Absenteísmo — adoção da ordem preferencial de atestados médicos ...................................................... 45321.5. Requisitos de validade — exigência do CID ............................................................................................... 45521.6. Prazo para entrega dos atestados .............................................................................................................. 45721.7. Atestado de acompanhamento .................................................................................................................... 45722 — Registro sindical ...................................................................................................................................... 45822.1. Pedido — procedimentos ............................................................................................................................ 45822.2. Instrução do processo ................................................................................................................................. 45822.3. Impugnação por entidade sindical já existente ........................................................................................... 45822.4. Concessão do registro e cancelamento ..................................................................................................... 45922.5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade ....................................................................................................... 45923 — Filiação sindical ....................................................................................................................................... 46024 — Contribuição sindical patronal, de autônomos e profissionais liberais ............................................. 46124.1. Obrigatoriedade ........................................................................................................................................... 46124.2. Contribuição sindical patronal ..................................................................................................................... 461

24.2.1. Valor ................................................................................................................................................ 46124.2.2. Prazo para recolhimento ................................................................................................................. 46124.2.3. Entidades não obrigadas ao registro de capital .............................................................................. 46124.2.4. Empresas com filiais ....................................................................................................................... 462


24.2.5. Empresas com diversas atividades econômicas ............................................................................. 46224.2.6. Posterior elevação do capital social ................................................................................................ 462

24.3. Contribuições sindicais de autônomos e profissionais liberais.................................................................... 46225 — Contribuição sindical — Empregados ................................................................................................... 46425.1. Obrigatoriedade — valor ............................................................................................................................. 46425.2. Prazo para recolhimento ............................................................................................................................. 46425.3. Anotações .................................................................................................................................................... 46525.4. Empregos simultâneos ................................................................................................................................ 46525.5. Empregados admitidos no curso do ano ..................................................................................................... 46525.6. Empregado em afastamento no mês de março .......................................................................................... 46525.7. Aviso-prévio indenizado — término da projeção em março ........................................................................ 46625.8. Profissionais liberais empregados ............................................................................................................... 46625.9. Categoria diferenciada ................................................................................................................................ 46725.10. Trabalhadores rurais.................................................................................................................................. 46925.11. Prova de quitação — concorrências públicas ............................................................................................ 46925.12. Pagamento em atraso ............................................................................................................................... 46926 — Contribuição assistencial ....................................................................................................................... 47026.1. Cobrança — ilegalidade .............................................................................................................................. 47026.2. Previsão em convenção coletiva — descabimento ..................................................................................... 47126.3. Posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego ............................................................................... 47127 — Contribuição confederativa .................................................................................................................... 47327.1. Cobrança — ilegalidade .............................................................................................................................. 47327.2. Previsão em convenção coletiva — descabimento ..................................................................................... 47428 — Acordo coletivo — Convenção coletiva — Dissídio coletivo .............................................................. 47528.1. Acordo coletivo ............................................................................................................................................ 47528.2. Convenção coletiva ..................................................................................................................................... 47528.3. Celebração do acordo ou convenção coletiva — procedimento ................................................................. 47528.4. Acordo ou convenção coletiva — conteúdo; depósito no Ministério do Trabalho e Emprego; vigência ..... 47628.5. Acordo entre empregados e empregadores ................................................................................................ 47728.6. Dissídio coletivo........................................................................................................................................... 47729 — Folha de pagamento ................................................................................................................................ 47929.1. Fechamento antecipado — possibilidade.................................................................................................... 48030 — Alterações contratuais ............................................................................................................................ 48130.1. Transferência de empregados ..................................................................................................................... 481

30.1.1. Possibilidade ................................................................................................................................... 48130.1.2. Transferência unilateral ................................................................................................................... 48230.1.3. Transferência — proibição .............................................................................................................. 48230.1.4. Adicional de transferência ............................................................................................................... 48230.1.5. Despesas com a transferência ........................................................................................................ 48230.1.6. Procedimentos administrativos ....................................................................................................... 483

30.2. Professores — redução de carga horária.................................................................................................... 48430.3. Gratificação de função — supressão ou redução de valores ...................................................................... 48431 — Documentos — Afixação obrigatória ..................................................................................................... 48532 — Centralização de documentos ................................................................................................................ 48733 — Documentos — Prazo de guarda ou conservação ............................................................................... 488


34 — Comissões de conciliação prévia .......................................................................................................... 49034.1. Conceito — finalidade ................................................................................................................................. 49034.2. Constituição — empresa ou sindicato ......................................................................................................... 49034.3. Funcionamento das comissões ................................................................................................................... 49234.4. Prazos para a tentativa de conciliação ........................................................................................................ 49335 — Prescrição dos créditos trabalhistas ..................................................................................................... 49435.1. Prazos ......................................................................................................................................................... 49435.2. Obrigações do empregador rural................................................................................................................. 49436 — Certidão negativa de débitos trabalhistas ............................................................................................. 49636.1. Instituição e vigência ................................................................................................................................... 49636.2. Criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT — pelo Tribunal Superior do Trabalho . 49736.3. Emissão da CNDT ....................................................................................................................................... 49736.4. Emissão da CPDT ....................................................................................................................................... 49836.5. Disposições Gerais...................................................................................................................................... 500

PARTE IVSITUAÇÕES ESPECIAIS

1 — Turnos ininterruptos de revezamento ...................................................................................................... 5071.1. Características............................................................................................................................................... 5071.2. Jornada reduzida — justificativa.................................................................................................................... 5071.3. Direito ao adicional noturno ........................................................................................................................... 5071.4. Possibilidade de prorrogação da jornada ...................................................................................................... 5071.5. Trabalho em dia de feriado ............................................................................................................................ 5081.6. Falta injustificada em feriado ......................................................................................................................... 5082 — AIDS — Empregado portador do vírus .................................................................................................... 5092.1. Direitos e benefícios ...................................................................................................................................... 5092.2. Campanha Interna de Prevenção da AIDS — CIPAs .................................................................................... 5092.3. Proibição de testes clínicos ........................................................................................................................... 5103 — Acidentes do trabalho ............................................................................................................................... 5113.1. Caracterização .............................................................................................................................................. 5113.2. Acidentes e doenças equiparados ao acidente do trabalho .......................................................................... 5113.3. Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT ............................................................................................ 5123.4. Doenças ocupacionais — a emissão de CAT e o novo procedimento administrativo para caracterização

de acidente de trabalho — nexo epidemiológico .......................................................................................... 513 3.4.1. Doença ocupacional — caracterização — necessidade da existência de nexo causal e do reconhe-

cimento do nexo técnico pelo INSS — procedimento adotado até 31.3.2007 ................................... 5143.4.2. Emissão de CAT pelo empregador — suspeita de doença ocupacional — Instrução Normativa n.

98/2003 ............................................................................................................................................... 5183.4.3. Do novo procedimento para caracterização de acidente do trabalho — nexo epidemiológico — Lei

n. 11.430/2006 e Decreto n. 6.042/2007 ............................................................................................ 5193.5. Interrupção do contrato ................................................................................................................................. 5223.6. Contrato de experiência ................................................................................................................................ 5223.7. Verbas devidas pelo empregador .................................................................................................................. 5233.8. Estabilidade provisória .................................................................................................................................. 5253.9. Benefícios previdenciários............................................................................................................................. 5253.10. Prestações por acidente no trabalho — custeio .......................................................................................... 5253.11. Responsabilidade civil — empregador ........................................................................................................ 526


4 — Estabilidades provisórias ......................................................................................................................... 5274.1. Conceito e fundamentação legal ................................................................................................................... 5274.2. Situações geradoras de estabilidade ............................................................................................................ 527

4.2.1. Empregada gestante ........................................................................................................................... 5274.2.2. CIPA — Representantes eleitos .......................................................................................................... 5284.2.3. Dirigente sindical ................................................................................................................................. 5294.2.4. Dirigente de associação profissional ................................................................................................... 5304.2.5. Diretor de sociedade cooperativa ....................................................................................................... 5304.2.6. Acidente do trabalho ........................................................................................................................... 5304.2.7. Membros do conselho curador do FGTS ............................................................................................ 5314.2.8. Membros do Conselho Nacional de Previdência Social — CNPS ...................................................... 5314.2.9. Membros das Comissões de Conciliação Prévia ................................................................................ 532

4.3. Garantia do emprego do trabalhador reabilitado ou deficiente ..................................................................... 5324.4. Rescisão por ato discriminatório ................................................................................................................... 5324.5. Estabilidades não previstas em lei ................................................................................................................ 5324.6. Estabilidade provisória e contrato de experiência ......................................................................................... 5334.7. Estabilidade e aviso-prévio — simultaneidade .............................................................................................. 5334.8. Rescisão contratual — possibilidade............................................................................................................. 533

4.8.1. Dispensa pelo empregador ................................................................................................................. 5334.8.2. Demissão ............................................................................................................................................ 5344.8.3. Extinção de contrato por prazo determinado ...................................................................................... 5354.8.4. Encerramento da atividade empresarial ............................................................................................. 535

4.9. Rescisão contratual durante a estabilidade — reintegração do trabalhador ao emprego — conversão em indenização .......................................................................................................................................................... 5355 — Estabilidade definitiva ............................................................................................................................... 5365.1. Aquisição do direito ....................................................................................................................................... 5365.2. Rescisão contratual — possibilidade............................................................................................................. 5366 — Direito de greve .......................................................................................................................................... 5376.1. Conceito ........................................................................................................................................................ 5376.2. Formalidades para o exercício do direito de greve ....................................................................................... 5376.3. Serviços ou atividades essenciais ................................................................................................................. 5376.4. Direitos garantidos aos grevistas .................................................................................................................. 5386.5. Manutenção de equipes em atividade ........................................................................................................... 5396.6. Abuso do direito de greve .............................................................................................................................. 5396.7. Lockout — proibição ...................................................................................................................................... 5406.8. Servidores públicos ....................................................................................................................................... 5407 — Sociedades cooperativas .......................................................................................................................... 5417.1. Conceituação e características .................................................................................................................... 541

7.1.1. Conceituação — natureza jurídica ...................................................................................................... 5417.1.2. Características .................................................................................................................................... 5417.1.3. Sobras — elevação do capital social ou serviços de apoio — rateio .................................................. 542

7.2. Classificação — categoria ............................................................................................................................. 5427.3. Classificação — objeto .................................................................................................................................. 5437.4. Responsabilidade dos associados ................................................................................................................ 543


7.5. Constituição das sociedades cooperativas ................................................................................................... 5437.5.1. Procedimentos iniciais ........................................................................................................................ 5437.5.2. Estatuto social e livros obrigatórios ..................................................................................................... 5447.5.3. Administração ...................................................................................................................................... 545

7.6. Cooperativa de trabalho ................................................................................................................................ 5467.6.1. Cooperativa e relação de emprego — inexistência de vínculo empregatício ..................................... 5467.6.2. Empresas de prestação de serviços — cooperativas — terceirização ............................................... 5487.6.3. Fiscalização do Ministério do Trabalho — procedimentos .................................................................. 5497.6.4. O associado na condição de trabalhador autônomo — contribuinte individual .................................. 551

7.7. Contratação de empregados ......................................................................................................................... 551

PARTE VENCARGOS SOCIAIS

1 — Previdência Social ..................................................................................................................................... 5811.1. Finalidade — princípios e diretrizes .............................................................................................................. 5811.2. Financiamento ............................................................................................................................................... 5811.3. Empresa e empregador doméstico — conceitos........................................................................................... 5821.4. Contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ................................................... 5821.5. Contribuição do trabalhador autônomo, empresário e facultativo ................................................................. 583

1.5.1. Carreteiro autônomo — contribuição para o SEST/SENAT ................................................................ 5831.5.2. Opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição .............. 583

1.6. Empregador ou empregado aposentado ....................................................................................................... 5841.7. Contribuição do empregador doméstico........................................................................................................ 5841.8. Contribuição da empresa .............................................................................................................................. 584

1.8.1. Contribuições sobre a folha de pagamento ........................................................................................ 5841.8.1.1. Contribuição destinada à seguridade social ................................................................................ 5841.8.1.2. Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e de benefícios por inca-

pacidade ....................................................................................................................................... 5851.8.1.3. Contribuição destinada a terceiros ............................................................................................... 5891.8.1.4. Contribuição adicional ao SENAI ................................................................................................. 589

1.8.2. Contribuição sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos e empresários) .. 5891.8.2.1. Histórico ....................................................................................................................................... 5891.8.2.2. Alíquota e base de cálculo ........................................................................................................... 5911.8.2.3. Contratação de serviços de transporte — peculiaridade ............................................................. 5921.8.2.4. Observações importantes ............................................................................................................ 5941.8.2.5. Responsabilidade quanto ao recolhimento devido pelos contribuintes individuais prestadores

de serviço ..................................................................................................................................... 5951.8.3. Contribuição sobre serviços prestados por cooperativas ................................................................... 595

1.8.3.1. Cooperativa de serviços médicos ................................................................................................. 5961.8.3.2. Cooperativa de serviços odontológicos ........................................................................................ 5971.8.3.3. Cooperativa de serviços na atividade de transporte ..................................................................... 597

1.9. Contribuição do produtor rural ...................................................................................................................... 5981.9.1. Definições ........................................................................................................................................... 5981.9.2. Contribuição sobre a folha de pagamento .......................................................................................... 5991.9.3. Contribuição sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos e pró-labore) ..... 599

1.9.3.1. Produtor rural pessoa física .......................................................................................................... 600


1.9.4. Contribuição sobre a comercialização da produção rural ................................................................... 6001.9.4.1. Fato Gerador ................................................................................................................................. 6021.9.4.2. Exportação de produtos ................................................................................................................ 6031.9.4.3. Base de cálculo ............................................................................................................................. 6031.9.4.4. Percentuais, responsabilidade e prazo para o recolhimento ........................................................ 6041.9.4.5. Recurso extraordinário 363.852/MG — inconstitucionalidade das contribuições ......................... 609

1.9.5. Consórcio de produtores rurais ........................................................................................................... 6121.9.5.1. Conceito — fundamentação legal ................................................................................................. 6121.9.5.2. Constituição — documentação necessária ................................................................................... 6121.9.5.3. Registro dos empregados — procedimentos — responsabilidade solidária ................................ 6131.9.5.4. Contribuição previdenciária .......................................................................................................... 613

1.9.6. Cooperativa de produção rural — contratação de pessoal para a colheita ........................................ 6131.10. Contribuição das agroindústrias .................................................................................................................. 615

1.10.1. Procedimentos adotados no período de 08/1994 a 10/2001 ............................................................ 6151.10.2. Procedimentos adotados no período de 11/2001 a 08/2003 — Lei n. 10.256/2001 ......................... 6171.10.3. Procedimentos adotados a contar de 09/2003 — Lei n. 10.684/2003 .............................................. 6171.10.4. Responsabilidade e prazo para o recolhimento ................................................................................ 6181.10.5. Agroindústrias não abrangidas pela Lei n. 10.256/2001 ................................................................... 6181.10.6. Prestação de serviços a terceiros ..................................................................................................... 618

1.11. Salário de contribuição ................................................................................................................................ 6181.12. Acordo ou sentença trabalhista ................................................................................................................... 621

1.12.1. Considerações iniciais sobre o processo do trabalho ..................................................................... 6211.12.2. Reconhecimento do tempo de serviço ............................................................................................ 6221.12.3. Contribuição previdenciária ............................................................................................................. 623

1.12.3.1. Procedimento ............................................................................................................................ 6231.12.3.2. Incidência/fato gerador .............................................................................................................. 6251.12.3.3. Determinação do salário de contribuição / Base de Cálculo ..................................................... 6281.12.3.4. Contribuição a cargo do reclamante ......................................................................................... 6291.12.3.5. Ausência de vínculo empregatício ............................................................................................. 6301.12.3.6. Recolhimento das contribuições — procedimento .................................................................... 6301.12.3.7. Contribuição destinada a outras entidades e fundos — Terceiros ............................................ 6311.12.3.8. Percentuais aplicáveis ............................................................................................................... 632

1.13. Acordo firmado nas comissões de conciliação prévia ................................................................................. 6321.14. Arrecadação e recolhimento das contribuições — vencimento ................................................................... 634

1.14.1. Empresas ........................................................................................................................................ 6341.14.2. Contribuintes individuais e segurados facultativos .......................................................................... 635

1.14.2.1. Recolhimento trimestral ............................................................................................................. 6351.14.3. Empregador doméstico ................................................................................................................... 636

1.14.3.1. Recolhimento trimestral ............................................................................................................. 6371.14.4. Produtores rurais ............................................................................................................................. 637

1.14.4.1. Contribuição decorrente da comercialização da produção rural ............................................... 6371.14.4.2. Contribuição decorrente de outras receitas .............................................................................. 6381.14.4.3. Contribuição decorrente da folha de pagamento ...................................................................... 638

1.14.5. Dirigente sindical — contribuição previdenciária — responsabilidade pelo recolhimento .............. 638


1.14.6. Gratificação Natalina — 13º Salário ................................................................................................ 6381.14.7. Correção salarial resultante de documento coletivo ....................................................................... 6391.14.8. Documento de arrecadação — GPS ............................................................................................... 639

1.14.8.1. Códigos de Pagamento ............................................................................................................. 6401.14.8.2. Valor mínimo para recolhimento ................................................................................................ 642

1.15. Contribuições — recolhimento em atraso ................................................................................................... 6431.15.1. Atualização monetária ..................................................................................................................... 6431.15.2. Juros de mora ................................................................................................................................. 6441.15.3. Multa ................................................................................................................................................ 645

1.15.3.1. Procedimento aplicado até 03.12.2008 ..................................................................................... 6451.15.3.2. Procedimento aplicado a contar de 04.12.2008 ........................................................................ 646

2 — Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF ............................................................................................ 6482.1. Rendimentos tributáveis ................................................................................................................................ 648

2.1.1. Rendimentos do trabalho assalariado ................................................................................................. 6482.1.2. Rendimentos recebidos acumuladamente .......................................................................................... 648

2.2. Rendimentos isentos ou não tributáveis........................................................................................................ 6482.3. Rendimentos tributados exclusivamente na fonte ......................................................................................... 6532.4. Rendimentos tributados na fonte a título de antecipação ............................................................................. 6552.5. Gratificação natalina (13º salário) ................................................................................................................. 656

2.5.1. Apuração da base de cálculo .............................................................................................................. 6562.5.2. Retenção e recolhimento .................................................................................................................... 6572.5.3. Observações gerais ............................................................................................................................ 657

2.6. Férias............................................................................................................................................................. 6572.7. Base de cálculo — deduções permitidas ...................................................................................................... 657

2.7.1. Deduções permitidas .......................................................................................................................... 6592.8. Normas para retenção na fonte ..................................................................................................................... 664

2.8.1. Adiantamentos .................................................................................................................................... 6652.9. Rendimentos decorrentes de decisão judicial ............................................................................................... 6652.10. Tabela progressiva mensal .......................................................................................................................... 6652.11. Procedimentos para cálculo do imposto ...................................................................................................... 6672.12. Comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte .............................................. 6673 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ................................................................................. 6683.1. Empregador — trabalhador — conceitos ...................................................................................................... 6683.2. Cadastramento do empregador e do trabalhador e identificação no sistema FGTS .................................... 668

3.2.1. Procedimentos .................................................................................................................................... 6683.2.2. Identificação do empregador e do trabalhador no sistema FGTS ...................................................... 668

3.3. Empregado não optante ................................................................................................................................ 6693.3.1. Estabilidade no emprego — ausência de opção por período superior a dez anos ............................. 6693.3.2. Indenização — ausência de opção por período inferior a dez anos ................................................... 670

3.4. Opção retroativa ............................................................................................................................................ 6703.5. Depósitos — forma de recolhimento e prazos .............................................................................................. 6703.6. Diretores não empregados ............................................................................................................................ 6713.7. Interrupção do contrato de trabalho — depósitos obrigatórios ..................................................................... 6713.8. Contrato de trabalho declarado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88) — depósito — obrigatoriedade ..................... 672


3.9. Sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à previdência (SEFIP) e conectividade social .... 6733.9.1. GFIP/GRF/SEFIP — conceitos ........................................................................................................... 6733.9.2. Utilização — obrigatoriedade .............................................................................................................. 6743.9.3. Guarda da documentação ................................................................................................................... 674

3.10. Entidades filantrópicas ................................................................................................................................ 6753.11. Centralização de depósitos ......................................................................................................................... 6753.12. Prazos para recolhimento — histórico......................................................................................................... 6753.13. Recolhimento em atraso.............................................................................................................................. 6763.14. Empresas em débito — proibições.............................................................................................................. 6763.15. Parcelas integrantes da remuneração — incidência de FGTS ................................................................... 6773.16. Parcelas não integrantes da remuneração — não incidência de FGTS ..................................................... 6793.17. FGTS — gozo de férias ............................................................................................................................... 6813.18. Rescisão contratual (utilização do formulário GRRF) ................................................................................. 681

3.18.1. Motivos determinantes e valores pagos pelo empregador a título de FGTS .................................... 6813.18.2. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS — GRRF ..................................................................... 682

3.19. Conta vinculada — movimentação — saques............................................................................................. 6823.19.1. Hipóteses de movimentação ........................................................................................................... 6823.19.2. Códigos de saque — tabelas .......................................................................................................... 6843.19.3. Formulário de rescisão contratual ................................................................................................... 6983.19.4. Comunicação de movimentação por meio eletrônico ..................................................................... 6993.19.5. Do instrumento de Procuração ........................................................................................................ 6993.19.6. Prazo para liberação do saque ....................................................................................................... 700

4 — Contribuições Sociais — Lei Complementar n. 110/2001 ...................................................................... 7014.1. Contribuição social mensal (alíquota de 0,5%) ............................................................................................. 701

4.1.1. Instituição — características ............................................................................................................... 7014.1.2. Depósitos mensais — forma de recolhimento e prazos ...................................................................... 7014.1.3. Isenção ................................................................................................................................................ 7024.1.4. Interrupção do contrato de trabalho — contribuição obrigatória ......................................................... 7024.1.5. Guia para arrecadação — GRF/SEFIP ............................................................................................... 7034.1.6. Prazo para recolhimento ..................................................................................................................... 703

4.1.6.1. Recolhimento em atraso ........................................................................................................ 7044.1.7. Período de gozo de férias — competência para recolhimento ........................................................... 7044.1.8. Parcelas integrantes da remuneração ................................................................................................ 7054.1.9. Parcelas não integrantes da remuneração ......................................................................................... 7064.1.10. Vigência............................................................................................................................................. 708

4.2. Contribuição social devida quando de despedida imotivada (alíquota de 10%) ........................................... 7084.2.1. Características .................................................................................................................................... 7084.2.2. Comprovação de depósito — obrigatoriedade .................................................................................... 709 4.2.3. Guia para arrecadação — GRFC ........................................................................................................ 7094.2.4. Prazo para recolhimento e comprovante de entrega .......................................................................... 7104.2.5. Vigência............................................................................................................................................... 710

PARTE VIDESLIGAMENTO DO EMPREGADO — PROCEDIMENTOS

1 — Rescisão contratual — Recibo e Sistema HomologNet ......................................................................... 7151.1. Inserção de rubricas — possibilidade............................................................................................................ 7181.2. Utilização do Sistema HomologNet pelos sindicatos .................................................................................... 718


2 — Exame médico demissional ...................................................................................................................... 7202.1. Caracterização como inapto — procedimentos do empregador ................................................................... 7203 — Homologação ............................................................................................................................................. 7233.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................................. 723

3.1.1. Assistência obrigatória ........................................................................................................................ 7253.1.2. Assistência facultativa ......................................................................................................................... 7253.1.3. Aviso-prévio indenizado ...................................................................................................................... 725

3.2. Comparecimento das partes ......................................................................................................................... 7263.3. Prazos ........................................................................................................................................................... 7263.4. Documentação necessária ............................................................................................................................ 7273.5. Assistência — gratuidade .............................................................................................................................. 7283.6. Obrigações do assistente .............................................................................................................................. 7283.7. Não recolhimento da multa rescisória do FGTS pelo empregador — procedimento pelo agente homologador......................................................................................................................................................... 7303.8. Impedimentos ................................................................................................................................................ 7303.9. Validade da quitação ..................................................................................................................................... 7313.10. Ementas Normativas SRT/MTE ................................................................................................................. 7314 — Cálculo da rescisão contratual ................................................................................................................. 7325 — Formas de pagamento — Rescisão contratual ....................................................................................... 7336 — Prazo para pagamento — Rescisão contratual ....................................................................................... 7346.1. Parcelamento das verbas rescisórias............................................................................................................ 7357 — Documentos a serem entregues ao empregado ..................................................................................... 7368 — Simulação de rescisão contratual — Fraude .......................................................................................... 7379 — Créditos trabalhistas — Prescrição ......................................................................................................... 7389.1. Prazos ........................................................................................................................................................... 7389.2. Obrigações do empregador rural................................................................................................................... 7399.3. Prescrição total x prescrição parcial .............................................................................................................. 73910 — Aviso-prévio ............................................................................................................................................. 74210.1. Finalidade ................................................................................................................................................... 74210.2. Prazo para concessão — termo inicial ....................................................................................................... 742

10.2.1. Aplicação da Lei n. 12.506/2011 para rescisões anteriores à data de sua publicação ................... 74210.2.2 — Cálculo da duração do aviso-prévio ............................................................................................ 74310.2.3. Projeção dos efeitos da Lei n. 12.506/2011 para outros direitos trabalhistas ................................. 74510.2.4. Aplicação da Lei n. 12.506/2011 em casos de Demissão Voluntária .............................................. 74610.2.5. Data de início do aviso-prévio — Termo Inicial ............................................................................... 746

10.3. Comunicação por escrito — formalização ................................................................................................... 74710.4. Formas — características............................................................................................................................ 747

10.4.1. Aviso-prévio trabalhado ..................................................................................................................... 74710.4.2. Aviso-prévio indenizado .................................................................................................................... 75010.4.3. Aviso-prévio parte trabalhado e parte indenizado ............................................................................. 75510.4.4. Aviso-prévio cumprido em casa ........................................................................................................ 75510.4.5. Liberação do cumprimento do aviso-prévio — obtenção de novo emprego pelo empregado ......... 75610.4.6. Liberação do cumprimento do aviso-prévio — solicitação do empregado ........................................ 756

10.5. Ausência de aviso-prévio — indenização .................................................................................................... 757


10.6. Integração ao tempo de serviço .................................................................................................................. 75710.7. Data de afastamento ................................................................................................................................... 75710.8. Reconsideração........................................................................................................................................... 75810.9. Reajuste salarial no curso do aviso-prévio .................................................................................................. 75810.10. Afastamentos durante o curso do aviso-prévio ......................................................................................... 759

10.10.1. Aviso-prévio e auxílio-doença ...................................................................................................... 75910.10.2. Aviso-prévio e acidente do trabalho ............................................................................................. 76010.10.3. Aviso-prévio e férias ..................................................................................................................... 761

10.11. Aviso-prévio e estabilidade provisória ....................................................................................................... 76110.12. Faltas graves praticadas durante o aviso-prévio ....................................................................................... 761

10.12.1. Praticadas pelo empregado ......................................................................................................... 76110.12.2. Praticadas pelo empregador ........................................................................................................ 761

10.13. Falecimento do empregado — curso do aviso-prévio ............................................................................... 76210.14. Encerramento da empresa — aviso-prévio ............................................................................................... 76210.15. Encargos sociais ....................................................................................................................................... 76210.16. Prazo prescricional — início — aviso-prévio indenizado........................................................................... 76211 — Indenização adicional .............................................................................................................................. 76312 — Modalidades de rescisão contratual — Verbas rescisórias ................................................................. 76412.1. Dispensa sem justa causa........................................................................................................................... 76412.2. Pedido de demissão .................................................................................................................................... 76412.3. Extinção da empresa ................................................................................................................................... 765

12.3.1. Extinção do contrato — falecimento do empregador — cessação total da atividade empresarial ... 76512.3.2. Extinção do contrato — falecimento do empregador constituído em empresa individual — continuação da atividade empresarial pelos herdeiros/sucessores — rescisão — faculdade do empregado — CLT, art. 483, § 2º .............................................................................................................. 76512.3.3. Extinção do estabelecimento por motivo de força maior — CLT, art. 502 ..................................... 76612.3.4. Extinção do estabelecimento sem motivo de força maior ............................................................. 76612.3.5. Falência ou dissolução da empresa — rescisão pelo empregador — CLT, art. 449 ..................... 76612.3.6. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de pessoa jurídica de direito público interno — factum principis — CLT, art. 486 ................................................................................... 767

12.4. Rescisão contratual — motivos prejudiciais ao empregado ....................................................................... 76712.4.1. Extinção do contrato de trabalho — iniciativa da empregada grávida (CLT, art. 394) e pelo responsável legal do empregado menor de idade (CLT, art. 408) ............................................................. 767

12.5. Falecimento do empregado ........................................................................................................................ 76812.5.1. Morte resultante de acidente de trabalho ........................................................................................ 76912.5.2. Dependentes do segurado .............................................................................................................. 76912.5.3. FGTS ............................................................................................................................................... 77012.5.4. Seguro-desemprego ........................................................................................................................ 77012.5.5. PIS/PASEP ...................................................................................................................................... 77012.5.6. Valores a serem pagos .................................................................................................................... 77012.5.7. Verbas rescisórias ........................................................................................................................... 771

12.6. Justa causa — falta grave cometida pelo empregado ................................................................................ 77112.6.1. Caracterização ................................................................................................................................ 77112.6.2. Faltas ensejadoras de justa causa .................................................................................................. 77212.6.3. Faltas graves específicas ................................................................................................................ 777


12.6.4. Justa causa e estabilidade definitiva ............................................................................................... 77812.6.5. Justa causa — aviso-prévio ............................................................................................................ 77812.6.6. Enquadramento da falta pelo empregador — engano .................................................................... 77812.6.7. FGTS — depósito em conta vinculada ............................................................................................ 77812.6.8. Ônus da prova ................................................................................................................................. 77812.6.9. Homologação .................................................................................................................................. 77812.6.10. Verbas rescisórias ......................................................................................................................... 779

12.7. Empregado preso — rescisão ..................................................................................................................... 77912.8. Justa causa — falta grave cometida pelo empregador — rescisão indireta ............................................... 780

12.8.1. Caracterização ................................................................................................................................ 78012.8.2. Faltas ensejadoras da rescisão indireta .......................................................................................... 78012.8.3. Direito à permanência no emprego ................................................................................................. 78212.8.4. Rescisão indireta — hipóteses não previstas no art. 483 da CLT ................................................... 78212.8.5. Aviso-prévio — direito ..................................................................................................................... 78212.8.6. Princípio da atualidade .................................................................................................................... 78212.8.7. Verbas rescisórias ........................................................................................................................... 783

12.9. Rescisão por culpa recíproca ...................................................................................................................... 78412.9.1. Verbas rescisórias ........................................................................................................................... 784

12.10. Rescisão por aposentadoria ...................................................................................................................... 78413 — Contratos por prazo determinado — Rescisão ..................................................................................... 79013.1. Indenização — rescisão antecipada — arts. 479 e 480 da CLT ................................................................. 79013.2. Verbas rescisórias ....................................................................................................................................... 791

13.2.1. Extinção automática — término do contrato ................................................................................... 79214 — Comissões de conciliação prévia .......................................................................................................... 79414.1. Conceito — finalidade ................................................................................................................................. 79414.2. Constituição das comissões de conciliação prévia — empresa ou sindicato ............................................. 79414.3. Funcionamento das comissões de conciliação prévia ................................................................................ 79514.4. Prazos para a tentativa de conciliação ........................................................................................................ 79515 — Seguro-desemprego ................................................................................................................................ 79615.1. Finalidade .................................................................................................................................................... 79615.2. Requisitos para a percepção ....................................................................................................................... 796

15.2.1. Frequência em curso profissional — obrigatoriedade ....................................................................... 79715.3. Comprovação dos requisitos para a percepção .......................................................................................... 79815.4. Concessão................................................................................................................................................... 79915.5. Beneficiários ................................................................................................................................................ 79915.6. Recebimento por terceiros .......................................................................................................................... 79915.7. Prazo para requerimento e documentação necessária ............................................................................... 80015.8. Valor ............................................................................................................................................................ 80115.9. Recebimento do benefício pelo empregado — procedimentos .................................................................. 80215.10. Contratos em aberto .................................................................................................................................. 80215.11. Suspensão e cancelamento do benefício .................................................................................................. 80315.12. Procedimentos do empregador ................................................................................................................. 80415.13. Formulários................................................................................................................................................ 804

15.13.1. Formulários contínuos ..................................................................................................................... 804


15.14. Parcelas recebidas indevidamente pelo trabalhador ................................................................................ 80515.15. Aviso-prévio indenizado — integração ...................................................................................................... 80515.16. Concessão aos empregados domésticos.................................................................................................. 80515.17. Pescadores artesanais — períodos de defeso.......................................................................................... 807

15.17.1. Requisitos à obtenção do benefício ................................................................................................ 80715.17.2. Habilitação ...................................................................................................................................... 80815.17.3. Requerimento e pagamento ............................................................................................................ 80915.17.4. Indeferimento e recurso .................................................................................................................. 80915.17.5. Cancelamento do benefício ............................................................................................................ 809

15.18. Trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo ................................................................. 81015.18.1. Requisitos à obtenção do benefício ............................................................................................... 81015.18.2. Valor e número de parcelas............................................................................................................ 81115.18.3. Suspensão e cancelamento do benefício ...................................................................................... 811

16. Direito à manutenção do plano de saúde empresarial ............................................................................. 81316.1. Ex-empregados que não são aposentados ................................................................................................. 81316.2. Ex-empregados já aposentados .................................................................................................................. 81516.3. Comunicação ao beneficiário e prazo para a opção ................................................................................... 81516.4. Opções do empregador ............................................................................................................................... 816

16.4.1. Manutenção no mesmo plano ....................................................................................................... 81616.4.2. Contratação de plano exclusivo para ex-empregados .................................................................. 816

PARTE VIIHIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

1 — Normas regulamentadoras ....................................................................................................................... 8412 — Condições sanitárias nos locais de trabalho — NR-24 .......................................................................... 8432.1. Refeitórios ..................................................................................................................................................... 8432.2. Instalações sanitárias .................................................................................................................................... 8432.3. Vestiários ....................................................................................................................................................... 8443 — Segurança do trabalho — NR-4 e NR-5 .................................................................................................... 8453.1. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT — NR-4 ... 845

3.1.1. Duração do trabalho dos profissionais ................................................................................................ 8463.1.2. Observações ....................................................................................................................................... 8463.1.3. Registro do SESMT............................................................................................................................. 847

3.2. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA — NR-5 .................................................................. 8473.2.1. Norma Regulamentadora — NR-5 — alteração ................................................................................. 8473.2.2. Objetivo e obrigatoriedade de constituição ......................................................................................... 8473.2.3. Organização — representantes do empregador e dos empregados .................................................. 8483.2.4. Protocolo no Ministério do Trabalho e Emprego ................................................................................. 8483.2.5. Atribuições da CIPA ............................................................................................................................. 8483.2.6. Atribuições do presidente e do vice-presidente da CIPA .................................................................... 8493.2.7. Atribuições do secretário da CIPA ....................................................................................................... 8503.2.8. Atribuições dos empregados ............................................................................................................... 8503.2.9. Reuniões ordinárias e extraordinárias ................................................................................................ 8503.2.10. Decisões da CIPA — procedimento .................................................................................................. 851


3.2.11. Perda do mandato e vacância definitiva de cargo ............................................................................ 851

3.2.12. Treinamento para os membros da CIPA — responsabilidades do empregador ............................... 851

3.2.13. Processo eleitoral .............................................................................................................................. 852

3.2.14. Empresas contratantes e contratadas — procedimentos ................................................................. 853

3.2.15. Empresas da indústria da construção — normas específicas .......................................................... 853

4 — Equipamento de Proteção Individual — EPI — NR-6 ............................................................................. 875

4.1. Conceito ........................................................................................................................................................ 875

4.2. Obrigatoriedade de fornecimento ................................................................................................................. 875

4.3. Conhecimento pelo empregador do EPI adequado — recomendação pelo SESMT ou CIPA ..................... 879

4.4. Obrigações do empregador ........................................................................................................................... 880

4.5. Obrigações dos empregados ........................................................................................................................ 880

4.6. Obrigações do fabricante e do importador ................................................................................................... 880

4.7. Certificado de aprovação — CA — obrigatoriedade...................................................................................... 881

4.8. Obrigações do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE ........................................................................... 881

5 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO — NR-7 ......................................... 883

5.1. Obrigatoriedade ............................................................................................................................................. 883

5.2. Prestação de serviços — cessão de mão de obra ........................................................................................ 883

5.3. Responsabilidades do empregador ............................................................................................................... 883

5.4. Responsabilidades do médico coordenador ................................................................................................. 884

5.5. Exames médicos obrigatórios ....................................................................................................................... 884

5.5.1. Exame médico admissional ................................................................................................................ 884

5.5.2. Exame médico periódico .................................................................................................................... 885

5.5.3. Exame médico de retorno ao trabalho ................................................................................................ 885

5.5.4. Exame médico de mudança de função ............................................................................................... 885

5.5.5. Exame médico demissional ................................................................................................................ 885

5.5.6. Exames complementares .................................................................................................................... 886

5.6. Atestado de Saúde Ocupacional — ASO ...................................................................................................... 895

5.7. Prontuário clínico individual ........................................................................................................................... 896

5.8. Relatório anual .............................................................................................................................................. 896

5.9. Material de primeiros socorros ...................................................................................................................... 896

6 — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA — NR-9 ........................................................ 897

6.1. Obrigatoriedade e campo de aplicação ......................................................................................................... 897

6.2. Riscos ambientais — conceito ...................................................................................................................... 897

6.3. Estrutura do programa................................................................................................................................... 897

6.3.1. Documento-base ................................................................................................................................. 898

6.4. Desenvolvimento do PPRA ........................................................................................................................... 898

6.4.1. Etapas ................................................................................................................................................. 898

6.4.2. Medidas de controle ............................................................................................................................ 899

6.4.3. Nível de ação ...................................................................................................................................... 900

6.4.4. Monitoramento e registro de dados .................................................................................................... 900

6.5. Responsabilidades do empregador e dos trabalhadores .............................................................................. 900

6.6. Informação e apresentação de propostas ..................................................................................................... 901

6.7. Observações gerais....................................................................................................................................... 901


PARTE VIIITABELAS AUXILIARES

1 — Tabela de multas administrativas — Legislação trabalhista ................................................................. 9052 — Valores da Unidade Fiscal de Referência — UFIR .................................................................................. 9103 — Salário mínimo — Valores de Janeiro/1990 a Janeiro/2014 ................................................................... 9144 — Unidade Real de Valor — URV .................................................................................................................. 9175 — Taxa Referencial SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia ............................................. 9186 — Incidência de encargos (INSS e FGTS) .................................................................................................... 919Índice Analítico .................................................................................................................................................. 923

PARTE I

Admissão de Empregados


1. Recrutamento e Seleção

Precedem a contratação de um empregado o recrutamento e a seleção dos candidatos à vaga oferecida pela empresa. São fases essenciais, uma vez que nesta ocasião acontecem a divulgação do cargo disponível e a seleção dos profissionais adequados para a execução do serviço.

Para a primeira etapa — o recrutamento — são comumente utilizadas agências de emprego, anúncios classificados em jornais e rádios ou mesmo a colocação de cartazes ou faixas em vitrines. Os interessados ao cargo disponível enviam seus currículos ou preenchem um formulário de Solici-tação de Emprego.

Inicia-se então a segunda etapa, ou seja, o processo de seleção, em que os candidatos que melhor preencherem os requisitos do cargo serão submetidos a entrevistas e testes, até a escolha, pelo empregador, de seu futuro empregado.

1.1. Testes Admissionais

A fase de seleção, oportunidade em que a empresa verifica as aptidões do candidato ao cargo oferecido, não deve ultrapassar os limites de aferição das qualidades e virtudes do trabalhador, não podendo servir como forma de trabalho em benefício da contratante, ainda que por pequeno período.

Os testes a serem desenvolvidos pelo obreiro, portanto, não devem se referir às atividades regulares (produção) com proveito ao empreendimento. É compatível com a fase de seleção, no máximo, uma simulação do cotidiano, sendo que o serviço executado não deve ser aproveitado pela empresa contratante, ainda que de forma perfeita pelo candidato.

Uma empresa de processamento de dados, por exemplo, que está contratando trabalhadores para o cargo de digitador pode perfeitamente aplicar teste seletivo para verificar o conhecimento de informática, a habilidade e a rapidez do candidato para a função específica — digitação. Mas os textos desenvolvidos pelo interessado no cargo não podem ser utilizados pela empresa como parte produtiva, sob pena de possível caracterização do vínculo empregatício em reclamatória trabalhista, conforme o art. 2º da CLT ou, ainda, condenação em indenização por dano.

Outro ponto a ser observado é a quebra de promessa de emprego, quando um determinado candidato, submetido a testes admissionais, obtém êxito e aprovações sucessivas, com promessa de contratação que, ao final, não se concretiza. Referida situação não trará ao obreiro direito de perceber qualquer verba trabalhista (salário, férias, verbas rescisórias etc.), mas poderá ensejar indenizações por dano moral e dano material, em razão da frustração ocasionada pela empresa e de eventuais gastos despendidos para o comparecimento ou realização das entrevistas e testes aos quais se submeteu no processo de seleção.

JURISPRUDÊNCIA

“FASE DE SELEÇÃO DE CANDIDATO A EMPREGO. CONCLUSÃO DE CURSO DE TREINAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. O Reclamante entregou os documentos necessários à contratação, fez exame admissional e concluiu curso de treinamento para a função a exercer. O contrato, no entanto, não foi formalizado. A Reclamada, assim, embora tenha se obrigado a contratar, não o fez, transgredindo o princípio da boa-fé objetiva. Vislumbra-se a violação do elemento primordial da responsabilidade


pré-contratual, qual seja, a confiança na seriedade das tratativas iniciais. Não prospera, por outro lado, a pretensão do Reclamante em receber salários “até angariar nova colocação no mercado de trabalho”, pois não se admite que a desfeita expectativa de formalização do contrato subverta-se, em seus efeitos pecuniários, em transversa estabilidade no emprego sem termo final, sujeita ao arbítrio exclusivo da parte em conseguir, quando lhe convier, tal “colocação no mercado”. Não é razoável admitir que, sem qualquer garantia estabilitária e sem prova de qualquer outro prejuízo, a indenização que lhe cabe seja superior àquela correspondente a uma dispensa imotivada. Recursos ordinários das partes a que se nega provi-mento.” (TRT 9ª Região — Processo 03840-2012-662-09-00-2-ACO-19242-2013 — 7ª Turma — Relator Ubirajara Carlos Mendes — DEJT de 24.5.2013)

“DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, REALIZAÇÃO DE EXAME AD-MISSIONAL, ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO E ENTREGA DE DOCUMENTOS. EXPECTATIVA FRUSTRADA INJUSTIFICADAMENTE. BOA-FÉ OBJETIVA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. A realização de exame admissional, aber-tura de conta-salário e entrega de documentos criaram uma expectativa da contratação, que foi frustrada pela empresa. O rompimento injustificado das negociações revela a quebra do princípio da boa-fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. A ausência de critério e cuidado para com o candidato no processo de contratação revela a conduta humilhante por parte da Ré que fere a dignidade do trabalhador, ensejando condenação em dano moral. O quantum devido em decorrência de ofensa ao patrimônio moral deve ser estimado em observação ao princípio da razoabilidade, sem exageros, considerando a capacidade econômica do ofensor, a intensidade de sua culpa, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido. Considerando tais elementos, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado para compensar o dano. Recurso patronal improvido.” (TRT 23ª Região — 1ª Turma — RO 01269.2011.005.23.00-0 — Relator: Desembargador Osmair Couto — DJ de 12.6.2012).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Infere-se da leitura da decisão atacada que o procedimento adotado pela reclamada foi de contratação e não de processo seletivo , como faz crer a recorrente, culminando em uma expectativa de emprego frustrada, inclusive com a realização de exame médico admis-sional e entrega de toda a documentação necessária para o registro do contrato de trabalho. Além disso, restou registrado que a conduta perpetrada pela empresa criou na autora uma expectativa de melhora na sua condição, havendo, inclusive , despesas para o início da prestação laboral, o que causou prejuízo moral e material à reclamante. Desse modo, com base na situação fática estabelecida no acórdão regional, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Intacto o art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.” (TST — 7ª Turma — AIRR 27-14.2011.5.03.0058 — Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — DJ de 12.6.2013).

“DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO DEPARTAMENTO PESSOAL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Gera direito a reparação por dano moral a recusa em efetivar a contra-tação de candidato que submeteu-se a processo seletivo, realizou exame médico admissional e recebeu o uniforme para o exercício da função oferecida. A alegação de erro do departamento pessoal não exclui a esponsabilidade da empresa, a teor do art. 932, III, do Código Civil.”(TRT — 15ª Turma — RO 0001035-36.2010.5.15.0055 — Relator FABIO GRASSELLI — DJ de 2.12.2011).

“(...) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A circunstância de o empregador, na fase que ante-cede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. No caso concreto, o TRT de origem consignou as seguintes premissas: a) a Reclamante seria admitida, nas funções de “Analista Suporte ao Cliente I”, mediante salário mensal de R$ 531,82; b) como estava trabalhando na Empresa Atento, foi obrigada a pedir demissão em 5.10.10; c) em 6.10.10 , recebeu a proposta de emprego, formalizando sua admissão, com início da prestação dos serviços para o dia 13.10.10; d) a Reclamada solicitou, inclusive, abertura de conta salário, e) con-tudo, no dia 7.10.10, foi informada de que havia sido reprovada no processo seletivo e deveria retirar sua documentação. Cumpre ressaltar que, na hipótese, além do desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no art. 1º, III e IV, da CF, resulta ofendido o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, sendo forçoso manter a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral(...) Recurso de revista conhecido e provido.” (TST — 3ª Turma — RR 2343-13.2010.5.02.0462 — Relator Mauricio Godinho Delgado — DJ de 21.8.2013).

1.2. Discriminação — Candidatos com Restrição Cadastral, Motivos Religiosos, Sexo, Idade ou Outras Formas Obstativas de Contratação — Proibição

Procedimento atualmente adotado pelas empresas, e, a princípio, irregular, tem sido a exclu-são de candidatos com pendências no SERASA, SPC e outras restrições cadastrais, ato que colide com diversos princípios constitucionais, como a intimidade do indivíduo, o livre acesso ao trabalho, a discriminação e o cerceamento de condutas pessoais e externas ao local de trabalho (CF/88, art. 5º, inciso XIII, e art. 7º, inciso XXXI).


O exame cadastral pelo empregador deverá se restringir especificamente à função desenvolvi-da pelo candidato, sendo possível alguma exigência específica ou determinada restrição se houver motivo justo e razoável para o ato. Não constitui critério discriminatório, por exemplo, a exigência de pessoas do sexo feminino para trabalhar em asilo de senhoras ou de trabalhadores sem antece-dentes criminais para o exercício da função de vigilante. Tratam os exemplos citados, portanto, de situações peculiares ao desenvolvimento da atividade na empresa, requerendo o cargo oferecido aptidões específicas ao seu exercício. Impedir o acesso ao emprego por se encontrar o candidato com dificuldades financeiras ou por ser portador de determinada enfermidade, sem motivo que justi-fique a restrição, é ato discriminatório, não admitido em nosso ordenamento jurídico.

Tem-se observado, constantemente, a adoção de teste do polígrafo nas contratações. Referido equipamento, um detector de mentiras, não é aceito em nosso ordenamento jurídico, pois, além de obrigar o trabalhador a produzir prova contra si, viola a intimidade e pressupõe conduta irregular do trabalhador, retirando-lhe a identidade de trabalhador. Por tais razões, os Tribunais pátrios, espe-cialmente o TST, têm condenado referidas empresas ao pagamento de indenização por dano moral.

Igualmente não se admite a discriminação por motivos religiosos, em razão da idade ou sexo do candidato, estado civil, estado de gravidez ou mesmo pelo fato de o trabalhador já ter ingressado, anteriormente, com reclamatória trabalhista contra antigo empregador. Neste sentido dispõe, inclu-sive, o art. 1º da Portaria MTE n. 41/2007. Confira-se:

“O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, pará-grafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º Proibir ao empregador que, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, faça a exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.”

O que não é admissível no momento da contratação, portanto, é a forma discriminatória de escolha, sem a expressão lógica dos motivos que limitam o acesso ao trabalho, considerando tão somente o entendimento subjetivo do empregador e não permitindo o tratamento igualitário das pessoas. O poder diretivo do empregador possibilita, sim, a liberdade de contratação, permitindo à empresa buscar tanto trabalhadores com capacidade profissional adequada à atividade como com características pessoais que auxiliem sua adaptação ao quadro funcional já existente; entretanto este poder diretivo não abrange atos discriminatórios, o que de forma alguma pode vir a ser permi-tido. O trabalhador discriminado poderá ingressar com ação de dano na Justiça do Trabalho, caso consiga comprovar o fato.

Qualquer forma de seleção admissional diversa das convencionais terá amparo apenas se hou-ver demonstração lógica da necessidade, pelo contratante, de estabelecer certo tratamento distinto na contratação, fato que afastaria a discriminação. Contudo não é possível alegar como fundamento do critério imposto uma situação futura e incerta (possível dano causado pelo obreiro, por exemplo) como presunção de inaptidão funcional, posto que a CLT, em seu art. 482 e seus incisos, possibilita ao empregador a rescisão justificada do contrato de trabalho quando da ocorrência de falta grave pelo trabalhador.

JURISPRUDÊNCIA

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE AN-TECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para candidatos a vaga de emprego não importa, se justificada, violação à dignidade, intimidade ou à vida privada, conforme art. 5º, X, da Constituição Federal. Contudo, a questão não comporta solução simples, exigindo a ponderação de valores, pois se confrontam o direito do empregador ao resguardo de sua segurança e de seu patrimônio, bem como de seus clientes, e o direito do empregado (ou candidato ao emprego) ao resguardo de sua intimidade. Portanto, somente a análise de cada situação poderá indicar a razoabilidade da exigência. A Ré a justificou afirmando ser um dos critérios de avaliação, com análise do tipo do delito praticado pelo candidato e a


função a ser exercida, apenas não se efetivando a contratação caso exista incompatibilidade. Contudo, não se pode consi-derar razoável a justificativa apresentada pela Ré, pois a exigência é dirigida a todos os candidatos, independentemente da função pretendida. A justificativa de que, a depender da espécie de delito irá direcionar o candidato para vaga compatível, com todo respeito, não convence, pois para tanto necessitaria a Ré compor seu departamento pessoal com profissionais de diversas áreas: de um criminalista, para interpretar as condutas descritas na certidão de antecedentes; de um psiquia-tra/psicólogo, para efetuar análise comportamental; de um investigador para averiguar a conduta social; etc. Desse modo, mais adequado aos objetivos do empregador que o processo seletivo se estenda com entrevistas com o candidato, onde, prestigiando-se a boa-fé que deve nortear a fase pré-contratual, poder-se-á indagar sobre eventuais condenações crimi-nais, possibilitando ao candidato, de maneira clara e objetiva, esclarecer os motivos de tais pendências, casos existentes. Assim, a imposição aos candidatos de devassarem sua intimidade, além de inócua, possibilita à Ré, sem justificativa razoável, adotar conduta discriminatória quando da contratação, deixando a seu alvedrio determinar quem pode ou não ser agraciado com a possibilidade de ser contemplado com o emprego. No caso, há elementos nos autos suficientes para caracterizar o dano moral coletivo, sendo devida a reparação correspondente. Não há dúvidas de que a conduta da Recla-mada ao instituir exigências sem amparo legal para contratar empregados, exigências essas que lhe proporciona subsídios para adotar conduta discriminatória na contratação, atingiu a dignidade, os valores e os conceitos sedimentados de toda a coletividade, pelo cerceio às garantias da dignidade da pessoa humana.” (TRT 9ª Região — Processo 00192-2012-325-09-00-8-ACO-21230-2013 — 7ª Turma — Relator Ubirajara Carlos Mendes — DEJT de 7.6.2013)

“RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE JÚNIOR. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA. A exigência de certidão de antecedentes cri-minais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista não conhe-cido.” (TST — RR 33000-77.2013.5.13.0024 — 6ª Turma — Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga — Julgamento em 2.10.2013 — DJ de 4.10.2013)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CER-TIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO DE ATENDENTE DE TELERMARKETING. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que ‘ao exigir a oferta de certidão de antecedentes criminais, sem que tal providência guarde pertinência com as condições objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, o empregador põe em dúvida a honestidade do candidato ao trabalho, vilipendiando a sua dignidade e desafiando seu direito ao resguardo da intimidade, vida privada e honra, valores constitu-cionais’. 2. A acenada ofensa ao art. 5º, XXXIV, da Carta Magna, sem indicação de uma de suas alíneas, não atende às exigências da Súmula n. 221/TST. 3. O inciso XXXIII do art. 5º da Lei Maior é impertinente, porquanto não trata da matéria em debate, qual seja, danos morais decorrentes da exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão no emprego. 4. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896, ‘a’, da CLT e Súmula n. 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST — AIRR 141900-42.2012.5.13.0008 — 1ª Turma — Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann — Julgamento em 13.8.2013 — DJ de 16.8.2013)

“DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A vedação à discriminação por orientação sexual no contrato de trabalho fundamenta-se na ordem constitucional que, além de erigir a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho entre os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV), impõe como objetivo primeiro a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A orientação sexual é inerente à pessoa humana, assim como lhe são intrínsecas a cor da pele, dos olhos, dos cabelos, etc., razão pela qual todo ser humano deve ser respeitado e tratado com dignidade independentemente de sua sexualidade. Toda a pessoa tem o direito de desenvolver plenamente suas aptidões e potencialidades, expressas na liberdade de ser e agir, nos limites da lei, como melhor lhe convier e agradar, e o fato de alguém ter interesse sexual ou afetivo-amoroso por outra pessoa do mesmo sexo não lhe retira a condição de cidadão que deve ser considerado com respeito por seus pares. (...). Cabe ao Estado, portanto, garantir a todos os indivíduos o reconhecimento de sua dignidade enquanto ser humano, independentemente de suas diferenças referentes ao comportamento sexual, credo religioso, ideologia política, etc. Hegel já havia ponderado que a igualdade e a diferença não só seriam indissociáveis na sociedade moderna, como deveriam subsistir, reconciliadas, sob as leis de um Estado Ético, o qual permitiria a cada indivíduo preservar sua diferença em relação aos outros e, ao mesmo tempo, harmonizá-la entre si, a fim de manter a integridade do todo. Não se pode permitir, assim, que indivíduos violem a dignidade de seus co-cidadãos com gracejos eivados de sarcasmo e que objeti-vam, unicamente, zombar da orientação sexual de um colega de trabalho, lembrando-se que o empregador é responsável pelos atos de seus empregados, conforme art. 932, III, do Código Civil. No caso dos autos, a dor íntima e o sofrimento psicológico experimentados pelo Autor decorreram do tratamento depreciativo e pejorativo que lhe era dispensado pelos colaboradores da primeira Ré em razão de sua orientação sexual, fazendo jus à indenização por danos morais pleiteada. Não aceitar a possibilidade de orientação sexual é negar a natureza humana e violar princípios constitucionais de igualda-de em dignidade e promoção do bem de todos sem qualquer preconceito que leve à discriminação. O preconceito que gera a discriminação dos homossexuais, não permitindo a inclusão social, é a negação da aceitação das diferenças. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento, no particular.” (TRT 9ª Região — Processo 4281-2010-195-09-00-6-ACO-27156-2012 — 7ª Turma — Relator Ubirajara Carlos Mendes — DEJT de 22.6.2012)


“DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Constituição Federal, ao dispor em seu art. 5º, incisos V e X, sobre a possibilidade de reparação do dano moral pôs um ponto final nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a reparação de dano imaterial, e reafirmou seu prin-cipal desiderato de elevar ao grau máximo de proteção a dignidade da pessoa humana. Em complemento à Lei Maior, as normas infraconstitucionais que regulam a matéria impõem a observância de certos requisitos ao reconhecimento do dano moral, sendo imprescindível a verificação da ocorrência de ato danoso, praticado com culpa ou dolo, e a existência de nexo causal entre aquele ato e o dano moral suportado pela vítima. Vale frisar: o dano moral em si não é passível de prova porque inexistem critérios objetivos para apurar a dor ou o sofrimento que aflige a alma da vítima. No caso concreto ficou robustamente comprovado que a reclamante só não foi contratada pela empresa ré, após realizar algumas etapas do processo seletivo, por causa de crença religiosa, sem qualquer motivo plausível, pois professar a sua fé religiosa não traria qualquer implicação no exercício da função a que se submetia no processo seletivo nem às atividades desempe-nhadas pela empresa ré. Esses fatos evidenciam, no seu conjunto, que houve discriminação injustificada e injustificável atentatória à garantia constitucional de isonomia no trato (inciso VIII do art. 5º da Lei Maior), pelo que a autora tem direito à indenização para reparar o dano moral sofrido.” (TRT 23ª Região — 1ª Turma — RO 00861.2010.009.23.00-0 — Relator Desembargador Edson Bueno — DJ de 22.3.2011).

“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$10.000,00). PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, APÓS REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA, POR ESTAR O NOME DA CANDIDATA INSCRITO NO SERASA OU NO SPC. PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrentes da ausência de contratação da reclamante, após a realização de entrevista, por ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (...) Registrou, igualmente, aquela Corte que ‘a recorrente desrespeitou o dever de boa-fé que deve nortear as tratativas que antecedem o contrato de tra-balho, o que gerou abalo moral à autora pela expectativa, falsamente criada, de ter conquistado um novo emprego, pois, após ter realizado entrevista seu contrato somente não foi efetivado por possuir restrição perante órgãos de proteção do crédito’. Verifica-se, então, que foi caracterizada a conduta culposa da reclamada no evento danoso, qual seja a negativa de contratação da reclamante, após a realização de entrevista, por meio de loja de sua propriedade, por estar a reclamante inscrita como devedora nos órgãos de proteção do crédito. Como se observa, a culpa da recorrente, na hipótese dos autos, está consubstanciada na forma discriminatória com que procedeu, já que se negou a contratar a reclamante por ela possuir restrições perante órgãos de proteção do crédito, a afastar a ofensa apontada aos dispositivos legais citados (5º, incisos V e X, da Constituição Federal) (...) Recurso de revista não conhecido.” (TST — 2ª Turma — RR 484400-27.2009.5.09.0021 — Relator José Roberto Freire Pimenta — DJ de 28.8.2013).

1.3. Experiência Prévia Comprovada

Fato importante que deve ser observado pelos empregadores encontra-se em vigor desde 11.3.2008 e provém da Lei n. 11.644/2008, que acrescentou à CLT o art. 442-A, proibindo expres-samente ao empregador exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade, qualquer que seja a modalidade de con-tratação pretendida.

Não é mais admitido, portanto, anúncios de emprego com exigência de experiência comprova-da (superior a 6 meses), condição em edital de concurso e, menos ainda, exigência de documentos comprobatórios deste fato. Caso o trabalhador consiga comprovar que foi recusado à vaga oferecida por não possuir experiência superior a seis meses poderá postular judicialmente a obtenção do vín-culo ou indenização por dano.

1.4. Recrutamento de trabalhadores urbanos, com transporte para localidade diversa de sua origem

Nos termos da Instrução Normativa SIT/MTE n. 90, de 28.4.2011 (DOU de 29.4.2011), para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Tra-balhadores (CDTT), com o seguinte modelo (Anexo I):

Manual Prático Das Relações Trabalhistas

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