EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

TRAJANO DA SILVA, brasileiro, autônomo, casado,

portador do RG nº 0000000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e

domiciliado na QNA 04, casa 22, Taguatinga, Brasília-DF, CEP 72.000-000, por

sua bastante procuradora infra-assinado, mandato anexo, onde recebe intimações

no seu escritório profissional, sito à QUADRA B CASA D – BRASILIA/DF,

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ENOQUE FERREIRA COSTA, brasileiro, empresário, casado,

portador do RG nº 000.000.00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00,

residente e domiciliado na QE 20, Casa 28, Taguatinga, Brasília-DF, CEP

72.000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, vem requerer o benefício da Gratuidade de Justiça,

com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº

7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios

sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo.

II– DOS FATOS

O autor entabulou contrato de prestação de serviços com o

requerido, tendo como objeto a pintura da sua residência, pelo qual ficou

acertado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que fora pago mediante um

cheque (Banco A, ag 000, C/C 000, nº 111111) para ser depositado dia

30/06/2014, em Brasília/DF.

Ocorre que o requerido, ENOQUE, sem comunicar ao autor,

rompendo o acordo para depósito firmado, repassou o cheque em comento para a

empresa ABC FACTORING, com sede em Luziânia-GO, que passou a cobrar

juros exorbitantes exigindo o pagamento em Luziânia – GO.

Cumpre ressaltar que, além da ruptura do contrato firmado, o

requerido ainda procurou o autor para lhe exigir o pagamento do valor devido,

todavia sem apresentar a cártula, pagamento este que traria sérios prejuízos ao

autor.

Salienta-se que nenhum dos declarados credores apresentou a

cártula ao devedor, não sabendo o paradeiro desta.

III – DO DIREITO

No caso em comento, o autor tem interesse em adimplir com sua

obrigação contratual, ou seja, deseja efetuar o pagamento a quem convencionou a

prestação de serviço. Todavia, diante do posicionamento do requerido e de um

terceiro interessado, empresa ABC FACTORING, não há outro meio para o

pagamento da obrigação, senão pela via judicial.

O Código Civil prevê a possibilidade de se proceder, nestes casos, a

consignação em pagamento, em que o devedor para se proteger e cumprir com a

obrigação deposita a coisa devida, nos termos dos artigos 334 e ss. Vejamos:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Ademais, a consignação em pagamento tem previsão legal também

no Código de Processo Civil, artigo 890:

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Portanto, vem o autor requerer seja deferido o deposito judicial do

valor devido, devidamente atualizado e corrigido com os juros legais, que somam

o montante de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), conforme demonstrativo

anexo.

IV – CONCLUSÕES E PEDIDOS

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Seja deferida a gratuidade de justiça pleiteada no preâmbulo desta

exordial;

b) Seja deferido o pedido para expedição da guia de depósito no valor R$

15.100,00 (quinze mil e cem reais), valor devidamente atualizado e

acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias

contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893-CPC;

c) A citação do Requerido para levantar o depósito ou oferecer resposta no

prazo legal, sob pena de ser acolhido o presente pedido;

d) Ao final, requer a procedência do pedido que se julgue procedente a ação

e extinta a obrigação, declarando-se plenamente quitada a divida

consubstanciada do cheque nº 111111, Banco A, agência 000, conta

corrente 000, no valor total de R$ 15.000 (quinze mil reais);

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos, especialmente documental, testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).

Termos em que, pede deferimento.

Brasília /DF, 18 de abril de 2023.

IVANA AUGUSTA DA SILVA CORREIAOAB-DF 00.000