MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 11 VOTORANTIM … · MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ÓRGÃO...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 11Nº 602

VOTORANTIM,29 DE JANEIRO DE 2010

Proprietários de estabelecimentoscomerciais farão credenciamento paravenda de material e uniforme escolar

A Prefeitura disponibilizou desde quinta-feira (28), em seu site oficial e publica nestaedição de sexta-feira (29), o edital para ocredenciamento dos estabelecimentosque comercializam material e uniformeescolar, para que estejam aptos afornecerem notas fiscais nas comprasrealizadas com o cheque do programaBolsa Material e Uniforme Escolar. Ocadastramento é gratuito.

Também, na quinta (28) e sexta (29),agentes da prefeitura estão percorrendoos estabelecimentos comerciaiscadastrados na Secretaria de Finanças doMunicípio, para orientar comerciantes aocomparecimento na prefeitura, nos dias 01,02 e 03 de fevereiro. Na oportunidade osproprietários estarão recebendo uma cópia

do edital e uma ficha de credenciamento aser preenchida, constando os documentosnecessários.

As fichas de cadastramento para ocredenciamento do estabelecimento para ofornecimento de materiais e uniformesescolares deverão ser entregues no ServiçoIntegrado de Informação do Cidadão (SIIC),no saguão do Paço Municipal, das 8 às 17horas. Para tanto os estabelecimentos quepor ventura não forem visitados nesses doisdias conforme cronograma, deverãocomparecer nos dias indicados.

Os comerciantes terão também acessoao edital e a ficha de credenciamento, queestarão disponíveis no site oficial daprefeitura: (www.votorantim.sp.gov.br).

Para este ano o valor recebido por aluno

será de R$ 42,00, sendo R$ 19,00 para acompra do uniforme de verão e R$ 23,00,para o material escolar básico. As aulas terãoinício no dia 8 de fevereiro, data em que asmães deverão comparecer às unidadespara retirada do cheque.

O Bolsa Material e Uniforme Escolar temcomo meta auxiliar a família na compra dosmateriais de volta as aulas, assim dandoum grande incentivo à Educação. Outra metadesse programa tem sido fazer com queesses valores impulsionem o comércio nacidade.

Vale lembrar ainda que os responsáveispelos alunos deverão comprovar a comprado uniforme, bem como do material por meiode nota fiscal que será emitida peloestabelecimento.

Pré Carnaval teráNeguinho da BeijaFlor e Dudu Nobre

A Comissão Munic ipa l deAssistência Social (Comas), com apoioda Prefeitura de Votorantim por meioda Secretaria de Cultura definiu aprogramação do Pré Carnaval, quean tecede o P raçambar 2010 .Neguinho da Beija Flor será a atraçãopr inc ipal do sábado, d ia 06 defevereiro e Dudu Nobre do domingo,dia 07. As apresentações ocorrerãona praça de eventos “Lecy deCampos”.

Na quarta-feira (27), uma reuniãono gabinete do Paço Municipal definiuo esquema de segurança que seráadotado no pré Carnaval, bem comodurante as festividades de carnavalna cidade. Representantes da PolíciaMilitar, Bombeiros e Polícia Civilestiveram presentes. O encontrocontou ainda com a presença dossecretários de Cultura, Governo,Segurança Comunitária, Trânsito eTransporte e Comunicação.

Além das atrações na praça, aregião do Vossoroca vai receber oTrio Elétrico da Cultura no sábado dia06, das 15 às 18 horas. Já nodomingo 07, o trio elétrico estarátambém das 15 às 18 horas, naregião da Vila Garcia.

No sábado o grupo Samba Livrefará a abertura do show principal às20 horas e no domingo será a vez doÓ do BGÓ.

O evento será nos mesmos moldesdos anos anteriores, com a praçafechada e com todo sistema desegurança. Nesses dois dias a entradaao recinto será de R$ 4,00, cuja rendaserá destinada a Comissão Municipalde Assistência Social (Comas).

Mais de 20 mil carnês do IPTU já foram entreguesA Prefeitura por meio da Secretaria

de Finanças encaminhou à Agência dosCorreios nesta semana, cerca de 20 milcarnês referente ao Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU). O contribuintecomeçou a receber o imposto em suaresidência desde a última segunda-feira.A previsão é que o total de 28.500 carnês,sejam entregues até este sábado (30).

A pessoa que não receber o carnêaté segunda-feira (1º), deverá procurar osetor de tributação da Secretaria deFinanças, no piso térreo do PaçoMunicipal. O vencimento da primeiraparcela é dia 12 de fevereiro, tanto paraquem optar pelo pagamento à vista, comoaos que farão o parcelamento.

Os valores dos impostos recebidospelos contribuintes, são os mesmos doano passado, portanto não houvereajuste do IPTU.

Com isso o munícipe que estiver emdia com o pagamento do IPTU ou aqueleque optou pelo parcelamento de suadívida, terá o desconto de 10% para opagamento à vista e 8% para pagamentoparcelado do imposto.

Caso os munícipes não recebam oscarnês até a data prevista, os mesmospoderão ser retirados ou se necessário,requerer a 2ª via a partir do dia 08 defevereiro na seção de CadastroImobiliário, que funciona no piso térreodo Paço Municipal. Mais informaçõespelo telefone 3353-8570.

Prociq abre inscrições paranovas turmas de costuraA Prefeitura por meio do Programa de

Qualificação e Cidadania (Prociq), abreinscrições para o curso de costura industrial,na próxima quarta-feira (03), das 14 às 17horas, no CAT (Centro de Atendimento aoTrabalhador), que atende na avenida MoacirOséias Güitte, s/nº, entrada pela Praça deEventos. As inscrições serão por ordem dechegada até preencher as 40 vagas e énecessário comparecer com xérox dosseguintes documentos: RG, CIC, comprovantede endereço com CEP e carteira profissional.O curso começa no próximo dia 17 e édirecionado principalmente as pessoas quese encontram desempregadas.

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 29 DE JANEIRO DE 2010

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELGILDA TREVISANI

MTb. 30.931

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

FINANÇAS (SEF)José Lázaro Paes de Oliveira

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Rubens Mesadri

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Antonio Carlos Domingues da Cruz

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto .......................................... 3353-8600Ambulância ........................................................ 192Corpo de Bombeiros .......................................... 193Energia Elétrica .................................... 0800-102570Polícia Militar ...................................................... 190SARE - Serv. de Atend. e Resgate Emergencial ........ 3243-0002Telefone com defeito ........................... 0800-771-5104ServiçosAssociação Com. e Empresarial .............. 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ........... 3243-0471Biblioteca Municipal .................................. 3353-8564Câmara Municipal .................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ....................................... 3243-1502Cemitério Municipal. ................................. 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ..................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ....... 3243-1124Ciretran .................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................ 3353-8600Companhia Mun. Hab. Popular (Cohap) ......... 3243-3878Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL0800-550-800Comissão Mun. de Assist. Social (COMAS)3243-3038Conselho Tutelar de Votorantim ................ 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ......... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ...................... 3243-3555Incubadora de Empresas .......................... 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................ 3243-2155Ministério do Trabalho .............................. 3243-4346Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio I .................................................... 3353-8533Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio II .................................................... 3353-8633Procon/Votorantim .................................... 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ...................................................... 3353-8600

Cartório de Notas.......................................3243-1110Cartório de Protesto....................................3247-7901Cartório de Registro Civil............................3247-3466

SaúdeAmbulância ..................................... 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental .................... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................. 3243-1018Centro de Zoonoses ................................. 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ............... 3243-7509Dengue .................................................... 3243-3807Hospital Santo Antônio .............................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ............... 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ..... 3243-1244 e 3243-2314Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Centro – Dr. Heitor Avino .................. 3243-1511UBS Rio Acima ........................................ 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim ........................ 3243-3827UBS Jardim Clarice .................................. 3243-3446UBS Itapeva ............................................ 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo ........................ 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................. 3243-2605UBS Jardim Serrano ................................ 3242-1390UBS Vila Garcia ....................................... 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família ......... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família........3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento ................................. 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ........ 3243-2684Delegacia Central de Polícia ...................... 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher ...... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ................... 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) .................. 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ............... 3243-1292Fórum Distrital .......................................... 3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona ........ 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado ............ 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos .. 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. .......... 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ...................... 3353-8522

fala da satisfação de ser motorista“Zebrinha”

Nublado ecom chuvaem grande

partedo dia

Mín.: 19ºCMáx.: 23ºC

Ensolaradoem

grandepártedo dia

Para Votorantim

Nublado emgrande partedo dia comchuviscoocasional


Ensolaradocom

nebulosidadevariável


Sexta (29) Sábado (30) Domingo (31) Segunda (01)

Máx.: 29ºCMín.: 18ºC

Pedro Domingues Ferreira que prefere serchamado de “Zebrinha” (apelido que ganhou nainfância), tem 57 anos, ele é motorista e está naPrefeitura há 21 anos e atualmente trabalha naCohap (Companhia Habitacional), onde está há umano. “Gosto do pessoal daqui, somos uma família,procuro atender a todos da melhor maneirapossível. Minha profissão é muito prazerosa,apesar de exigir cuidado e atenção no trânsito,dirigir é comigo mesmo”.

O servidor contou que seu primeiro empregojá foi como motorista. “Comecei como taxista nolargo do Canhão em Sorocaba, depois fui trabalharem uma empresa de ônibus, onde fazia a linhaCampinas a São Paulo, deixei o serviço em 88quando passei no concurso público da Prefeitura,nesse dia foi só alegria, pois sabia que teria a

garantia de poder dar uma vida melhor à minhafamília”, comentou. Ele disse ainda que ao chegarà Prefeitura começou na Secretaria de ServiçosPúblicos, onde trabalhou com caminhãobasculante e atendeu o setor de ambulância.

Natural de Capão Bonito, região de Itapetininga,quando completou oito anos, seus paisresolveram deixar a lavoura e tentar a vida emVotorantim. “Aqui meu pai arrumou emprego nafábrica e assim pôde dar mais conforto para nós”,conta.

Nos feriados prolongados quando não está aolado da família vai para casa de parentes em CapãoBonito, onde passa horas na beira do rio pescandocarpa, tilápia, mandi e lambari. “É muito bom, é umaterapia, não pensamos em nada a não ser em estarperto da natureza”, finaliza.

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM29 DE JANEIRO DE 2010

Foi concluído na terça-feira (26), o recapeda rua Alfredo Maia, na Barra Funda e nospróximos dias a Secretaria de SegurançaComunitária, Trânsito e Transporte (Sesec), vaifazer a, sinalização viária do local.

O recape foi realizado pela Prefeitura pormeio da Secretaria de Obras e Urbanismo

Inscrições abertaspara alunos do Ensino

Técnico Médio ouSuperior para subsídiode transporte escolar

A Prefeitura por meio da Secretaria deEducação (Seed) está desde sexta-feira(22), e prossegue até 05 de fevereiro, das08 às 12 e das 13 às 16 horas, recebendoas inscrições de estudantes no programade concessão de subsídio ao transporte dealunos do Ensino Técnico Médio ou Superior.

Os interessados deverão comparecerna sede da Seed, situada à avenida MoacirOséias Guitte, 51, ao lado do espaço“Aquário Cultura”. No ato da inscriçãodeverá ser apresentado xerox docomprovante de residência no município hámais de 02 anos; atestado de matrícula emcursos técnicos de nível médio ou superiore respectivo curso; xerox da cédula deidentidade - RG e do cadastro de pessoasfísicas - CPF; cópia de comprovante derenda (holerite) familiar, no caso de auxíliotransporte e cópia de declaração de impostode renda do último ano, quando houverobrigatoriedade desta, no caso de auxíliotransporte. Os interessados tambémdeverão preencher formulário próprio,retirados no local da inscrição.

Para elaboração da lista decontemplados, a comissão levará em contaa documentação exigida no ato da inscrição,seguindo os critérios sócio-econômicos,definidos pela Lei n.º 1607/02, cujaavaliação será feita obedecendo aoscritérios da Secretaria de Educação.

Mais informações pelo edital 004/2010publicado no Jornal “Município de Votorantim”na última sexta-feira (22) e que pode seracessado no site por meio do endereçoeletrônico: www.votorantim.sp.gov.br

Concluído o recape na rua Alfredo Maia na Barra Funda

Trecho do final da rua Sorocaba até oinício da avenida Santo Antônio recebeu

3.125 m² de massa asfáltica.

(Sourb), que coordena o trabalho da empresacontratada.

O pavimento teve início com a regularizaçãoda via que até, então, era de paralalelepípedo, emseguida a aplicação da massa asfáltica degranômetria maior, onde foram cobertas asfissuras e altos e baixos do local.

Escolas da Rede Municipal sepreparam para a volta às aulas

Com o recesso escolarchegando ao final, devendo todas ascrianças voltarem as creches no dia01 de fevereiro e os estudantesmatriculados nas escolas municipaisestarem retornando às aulas dia 8de fevereiro. A Secretaria deEducação da Prefeitura de Votorantimpara melhor atender essas unidadesescolares, está finalizando nestasemana os serviços de manutençãoque contam com capinação, roçagem,limpeza dos prédios escolares,reparos em forros, telhados e muros.

A Prefeitura também esteverealizando outros serviços comoreparo na parte elétrica, troca delâmpadas e reatores nas crechesOlímpia Pozza Beber, (Conjunto MárioAugusto Ribeiro); Mercedes NardiArcuri, (Vossoroca) e Maria José Silva Oliveira,(Itapeva).

As unidades escolares Maria LuizaJacowicz, (Fornazari), Prof. Antonio VicenteBernardi (Jardim Archila) e Izabel FerreiraCoelho (Rio Acima), receberam serviços demarcenaria com troca de portas, confecção e

reforma de mesas e bancos, além de limpeza emtodas as salas, pátio e quadra poliesportiva.

A Secretaria de Educação informa ainda quetodas as unidades escolares estão prontas parareceber os alunos inclusive a nova escola deEnsino Infantil e Fundamental Prof. “Gilberto dosSantos”, (Jataí), que conta com toda a mobília.

Os serviços de limpeza é uma das ações

A assinatura ocorreu na terça-feira (26), naDiretoria Regional de Ensino de Votorantim e contoucom a presença do vice-prefeito, da secretária deEducação e diretora do departamento de ensino deEducação Básica nível II. A assinatura para adesãoao Programa foi coordenada pela dirigente regionalde ensino, Iara Rodrigues dos Reis Souza Matheus.

O Programa tem a finalidade de investir naqualidade de formação base para que as criançaspossam desenvolver adequadamente suaspotencialidades. Outro objetivo é fazer com que ascrianças sejam alfabetizadas até os 08 anos deidade. Em Votorantim, o programa será aplicado aosalunos dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental darede municipal. O material será entregue às unidadesjá nos primeiros dias de aula, quando os alunosreceberão uma apostila. Além dos alunos, osprofessores e coordenadores receberão o material.

Prefeitura assinaconvênio parao ProgramaLer e Escrever

Vacinação contra Febre Amarelaacontece neste sábado na zona rural

A Secretaria de Saúde inicia neste sábado(30), das 8 às 17 horas, a Campanha deVacinação contra a Febre Amarela para osmoradores da zona rural (Capoavinha, Karafá eBairro dos Morros). A campanha será realizadapara atender aos munícipes que residem próximoàs matas, local onde pode alojar o mosquitotransmissor da doença. A meta da campanha évacinar cerca de 4 mil pessoas que estarãorecebendo a visita de 40 funcionários daVigilância Epidemiológica.

A Prefeitura por meio da Secretaria de Saúdeorienta as pessoas que procurem se imunizarsomente quando for viajar para as áreas

consideradas de risco. A vacina deve sertomada pelo menos dez dias antes de sedeslocar às áreas consideradas de risco. Avacinação contra a febre amarela é feitasomente nas sextas-feiras das 8 às 11 horas,na Unidade Básica de Saúde do Parque BelaVista, que fica na avenida São João, nº 867 -telefone 3243-2605.

Saiba maisOs principais sintomas da doença são

febre alta, mal-estar, dor de cabeça, dormuscular muito forte, cansaço, calafrios,vômito e diarréia aparecem, em geral, de trêsa seis dias após a picada.

Bairros recebemmanutenção preventivana rede de esgoto

Agentes do Serviço Autônomo de Água eEsgoto (Saae) de Votorantim estiveram naterça-feira (26), realizando serviço preventivode lavagem da rede emissária de esgoto, nasprincipais ruas do bairro Parque Bela Vista.Na quarta-feira (27), a frente de trabalho levoua melhoria ao bairro Ângelo Vial e JardimArchila e a previsão é que até esta sexta-feira (29) os serviços sejam realizados no RioAcima e Jardim Paulista. Para a execução damanutenção foi necessário a utilização docaminhão hidro-jato que fez a limpeza em todaa rede coletora. Para agilizar os serviços aequipe utilizou-se também de mangueiras dealta pressão (hidro-jateamento).

A autarquia informou que periodicamente

Funcionários do Saae realizam a manu-tenção em trecho do Parque Bela Vista

realiza esses serviços de manutenção que visa,além da prevenção manter a rede no seu fluxonormal evitando qualquer tipo de assoreamento.

Cultura reune artesãos da cidadeCom o objetivo de definir o calendário anual para

a realização da tradicional Feira de Artesanato, aSecretaria de Cultura da Prefeitura, está convidandotodos os artesãos do município para participaremde uma reunião nesta sexta-feira (29), às 19 horas,no espaço Aquário Cultura, situado à avenida MoacirOséias Guitte, ao lado da Praça de Eventos “Lecyde Campos” em Votorantim.

Vale lembrar que o objetivo também é reunirartesãos de todos os segmentos que queiram expore comercializar seus trabalhos. Os novos artesãospodem levar as amostras do trabalho queconfeccionam.

Mais informações pelo telefone - 3353-8669.

Formatura do Projeto Bombeirinhosacontece nesta sexta

Aulas práticas contou com uso de extintores

Visando conscientizar as crianças sobre os acidentes que podem ocorrerdentro de casa, na escola e até mesmo nas brincadeiras, o Corpo de Bombeiros emparceria com a prefeitura realiza o Projeto “Bombeirinhos” que encerra nesta sexta-feira (29), com a solenidade de entrega dos certificados aos participantes, na sededo Posto do Corpo de Bombeiros e contará com a presença da madrinha da turma, apresidente da Comas, Suzana Martelline Pivetta. O curso aconteceu de 18 a 29, desegunda a sexta-feira, das 14 às 17 horas, para 27 crianças na faixa etária entre 9e 13 anos que contaram com noções básicas de primeiros socorros, uso de extintorese como agir diante de um acidente. A atividade está sendo supervisionada pelosoldado Moreno do Corpo de Bombeiros. “Aproveitamos o período de férias dascrianças para que elas tenham a oportunidade de aprender como se prevenir emsituações de risco”, contou. No curso também foi incluído aulas sobre noções aquáticasque abordou como retirar uma vítima da água sem machucá-la, o uso de equipamentoscomo colete, oxigênio e máscara para respiração embaixo d’água.


ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 1 1 4

Dispõe sobre a denominação do Condomínio Residencial de Interesse Social (“VALDECI DEOLIVEIRA MANATA”).

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONAE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º O Condomínio Residencial de Interesse Social localizado à Rua Santina Pellegrinelli,no Jardim Archilla, passa a denominar-se Condomínio Residencial de Interesse Social, “Valdecide Oliveira Manata”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito * 30/07/1963 † 06/11/2009”.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta dasverbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de janeiro de 2.010 – XLVI ANO DEEMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOSD E C R E T O N.º 3 9 3 2

Reajusta os valores referidos nos incisos I e II e o parágrafo 1º do artigo 2º do decreto nº3780, de 24 de janeiro de 2008.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI N.º 1789/05,ALTERADA PELA LEI Nº 2113/10;

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam reajustados os valores das bolsas de que tratam os incisos I e II do Decreto nº3780 de 16 de janeiro de 2009, da seguinte forma:

I. Bolsa material escolar no valor correspondente a R$ 23,00 (vinte e três reais) por alunoregularmente matriculado, destinado a subsidiar o aluno na aquisição de material escolar;

II. Bolsa uniforme no valor correspondente a R$ 19,00 (dezenove reais) por alunoregularmente matriculado, destinado a subsidiar o aluno na aquisição de uniforme escolar.

Parágrafo único. As bolsas descritas neste artigo serão concedidas com a entrega de valorcorrespondente à somatória das mesmas, através de cheque expedido pela Prefeitura, no valorde R$ 42,00 (quarenta e dois reais), nominal à mãe do aluno beneficiado.

Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas própriasconsignadas no orçamento.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de janeiro de 2.010 – XLVI ANO DAEMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.


D E C R E T O N.º 3 9 3 3

Regulamenta a extensão de jornada de trabalho para médico e cirurgião dentista prevista noart. 22 da Lei 1793 de 18 de março 2005 e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEI, ESPÉCIALMENTE O QUE DISPÕE O § 5° DO ART. 22 DALEI N° 1793/05,

D E C R E T A :

Art. 1.º Poderão estender a jornada de trabalho até o limite de 30 (trinta) horas semanais osmédicos e cirurgiões–dentistas que efetivamente estiverem no exercício do cargo.

§ 1.º O funcionário interessado em concorrer a extensão de jornada de trabalho deveráinscrever-se e comparecer nas atribuições em local e horário designado pela Secretaria deSaúde - SESA.

§ 2.º O funcionário poderá constituir procurador com poderes específicos para o fim de serrepresentado durante a atribuição realizada pela SESA.

Art. 3.º A Secretaria de Saúde publicará internamente editais:

a) Para a abertura de inscrições para os interessados na extensão de jornada, contendolocal, data e horário para as mesmas, os locais de prestação do serviço e a quantidade de horasa serem supridas durante o ano civil, bem como outras condições necessárias;

b) Para divulgação do nome dos inscritos e convocação para a seção de atribuição,contendo local, horário e data da mesma;

c) Para divulgação do resultado final do processo de atribuição contendo nome, cargo,quantidade de horas estendidas atribuídas e local em que cada funcionário executará as referidashoras.

Parágrafo único. Deverá ser lavrada ata circunstanciada da Seção de Atribuição, bem comoelaborada a lista de presença para assinatura dos participantes.

Art. 4.º Os inscritos serão selecionados e classificados em ordem decrescente, obedecendoaos seguintes critérios, nessa ordem:

I - A maior assiduidade nos últimos 12 meses anteriores à data da abertura do processo deatribuição;

II - O maior tempo de serviço no exercício do cargo de médico ou cirurgião-dentista no ServiçoPúblico Municipal;

III - A maior idade.

§ 1.º O melhor classificado precederá no direito de escolha em relação aos demais.

§ 2.° Desde que haja compatibilidade de horário e demanda o funcionário poderá escolher oexercício da extensão de jornada na própria unidade em que estiver lotado.

§ 3.° Esgotadas as opções de escolha os inscritos que ainda não atingiram o limite máximo dehoras para extensão da jornada, ou os que não chegaram a ter atribuída a extensão, poderão serconvocados durante o prazo de validade do processo para suprir eventuais novas necessidadesde extensão que vierem a surgir, seguindo sempre os mesmos critérios da escolha inicial.

§ 4.° Excepcionalmente, para atender relevante e urgente necessidade de serviço, nãohavendo funcionários inscritos aptos ou interessados na extensão de jornada disponível, a SESApoderá de ofício, mediante anuência expressa do funcionário não inscrito atribuir-lhe a extensãode jornada pelo tempo necessário.

§ 5.° Do resultado final do processo de atribuição não haverá recurso.§ 6.° O prazo de validade do processo de atribuição será de 01 (um) ano contado da data da

publicação do resultado final, prorrogável por igual período.

§ 7°. O processo de atribuição será conduzido pela SESA.

Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verba própriaconsignada no Orçamento.

Art. 6.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.



D E C R E T O N.º 3 9 3 4

Aprova o enquadramento como Loteamento Residencial Fechado o loteamento denominado“Villa Toscana” e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO que no presente caso estão atendidas todas as exigências estabelecidaspela Lei nº 1228 de 05 de novembro de 1996;

CONSIDERANDO, finalmente, tudo o que consta dos processos administrativos nº 2117/02,4667/04 e 4201/09,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aprovado, nos termos da Lei 1228 de 05 de novembro de 1996, na Categoria de“Loteamento Residencial Fechado”, o loteamento sito à Estrada Municipal de Votorantim (Estradada Capoavinha), proximidades do km 106 da Rodovia João Leme dos Santos – Bairro Ipanema doMeio – Votorantim-SP, denominado “Residencial Vila Toscana”, objeto do R. 15, da Matrícula nº72.848, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba-SP.

Art. 2.º O fechamento a que alude o art. 1º, fica vinculado à administração do referidoLoteamento Residencial Fechado, incluídos o desempenho dos serviços de conservação dasvias públicas internas, coleta de lixo, conservação da arborização das vias e sistemas de lazer,pela Associação para melhoramentos do loteamento “Residencial Villa Toscana”, com sede na Av.Armando Pannunzio, nº 1.364 sala 06, Jardim Vera Cruz, na cidade de Sorocaba, inscrita no CNPJsob nº 07.648.282/0001-87 e às suas expensas, sem qualquer ônus ao Município, inclusivepermitindo a qualquer momento o livre acesso ao loteamento dos agentes públicos para fiscalização.

Parágrafo único. A Associação de que trata o “caput” ficará totalmente responsável por todoe qualquer dano ou prejuízo a que der causa enquanto no exercício das prerrogativas e/ou documprimento das obrigações assumidas nos termos deste Decreto, sejam eles decorrentes deseus empregados, representantes ou prepostos, direta ou indiretamente, ao Município ou a terceiros,responsabilidade esta que se estende a todas as esferas, entre outras, à cível, trabalhista etributária.

Art. 3.º Fica permitido a titulo precário, a contar da data da assinatura do termo a que serefere o art. 5º, à Associação referida no artigo anterior, o direito de uso de bens públicosmunicipais existentes no loteamento referido no art. 1º, passados ao domínio Público Municipal porforça do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1228 de 05de novembro de 1996.

Art. 4.º A permissionária poderá usar os bens públicos municipais apenas e tão somente paraa destinação específica de cada um deles.

Art. 5.º A permissionária assinará termo de responsabilidade pelo qual anuirá expressamenteaos termos da lei 1228/96, bem como aos deste Decreto, em especial ao que dispõem os artigos2º, 4º, 6º e 7º, como também se obrigando a:

I- manter o loteamento fechado estritamente residencial;II- conservar a portaria, conforme planta aprovada pela Prefeitura;III- preservar a arborização das vias e sistemas de lazer;IV- desempenhar os serviços de conservação das vias públicas internas, a coleta de lixo

e outras atividades designadas pela Prefeitura Municipal ou Serviço Autônomo de Água e Esgotode Votorantim;

V- manter o empreendimento sempre limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbaçãoou esbulho;

VI- permitir a fiscalização pelos agentes públicos para verificar as condições das vias epraças e constatar o desempenho dos serviços delegados.

Art. 6.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devolução ao PoderPúblico Municipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito da permissionária a indenizaçãoou retenção a qualquer título.

Art. 7.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, a critério daAdministração Pública Municipal.

Art. 8.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas própriasconsignadas em orçamento.

Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.



Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.


PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 2 9 3 2

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 31/10,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a Senhora ANA PAULA VIEIRA FERREIRA DE OLIVEIRA, RG nº32.559.717-0, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Professor Coordenador,Referência QMC-1, lotada na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 3

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO 030/10-SECI,

R E S O L V E :

Art. 1.º NOMEAR, a Senhora ANTONIA DE LOURDES EDUARDO RODRIGUES, RG nº 13.310.759,para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Programa-SECI,Referência III, lotada na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – SECI, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18de janeiro de 2010.





P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 4

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, o Senhor ALEXANDRE ESPIGARES MORENO, RG nº23.160.605-9, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem,Padrão 12-B, lotada na Secretaria de Saúde – SESA, desta Prefeitura.







P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 5

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 1972 DE 29 DE MAIODE 2008, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO N.º 041/10-SP

R E S O L V E :

Art. 1.º CONCEDER um grau na escala de padrões e vencimentos ao funcionário municipalabaixo relacionada, pela conclusão do Curso de Administração Pública ministrado através deparceria entre o Município de Votorantim e o Centro Estadual de Educação Tecnológica “PaulaSouza” – CEETEPS / Fundação de Apoio à Tecnologia – FAT / Faculdade de Tecnologia de SãoPaulo – FATEC / Sorocaba:






P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 6

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO GP/019/2010,

R E S O L V E :

Art. 1.º NOMEAR, o Senhor JOÃO FRANÇA MACIEL, RG nº 16.605.968-7, para ocuparo cargo público de provimento em comissão de Assessor II, Referência II, lotado na Secretariade Educação – SEED, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 2107 de 18 de dezembro de 2009, que deu novaredação à lei 1596/2001, em especial seu art. 2°;

R E S O L V E:

Art. 1.º. Os cargos, bem como os padrões de vencimento anteriormente previstos na lei1596/2001, então denominados Supervisor de Creche - QMC-2, Supervisor Pedagógico - QMC-3, Professor Coordenador I - QMC-1, passam a ser tratados, respectivamente, com novadenominação de Diretor de Escola de Educação Básica - QM-04, Supervisor Escolar - QM-05,Coordenador Pedagógico - QM-03, na forma das modificações estabelecidas pela Lei 2107/2009, aplicando-se aos mesmos o que dispõe o parágrafo único, do art. 2°, da referida lei.

Parágrafo único. Os eventuais ocupantes dos cargos previstos anteriormente na Lei1596/2001, enumerados no art. 1°, objeto das portarias 12387/09, 12388/09, 12390/09, 12392/09, 12396/09, 12398/09, 12401,09, 12418/09, 12419/09, 12420/09, 12512/09, 12518/09, 12519/

09, 12557/09, ficam automaticamente mantidos nos respectivos cargos com as novasdenominações e forma de tratamento.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de janeiro de 2.010. – XLVI Ano deEmancipação.

Carlos Augusto PivettaPREFEITO MUNICIPAL


Carlos José de AlmeidaSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 8

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI Nº 1789/05, BEMCOMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 008/2010-SEED,

R E S O L V E :

Art. 1.º SUBSTITUIR membros do Comitê de Fiscalização do Programa de Incentivo à Educação– Ensino Fundamental e Infantil Pré-Escolar, através da Concessão de Bolsa Material Escolar eBolsa Uniforme Escolar, constantes da Portaria nº 11233, de 09 de fevereiro de 2006, naseguinte conformidade:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:Benigna de Castro Cassar, RG: 5.781.005, CPF: 002.862.768-79 porMaria Barbosa Teixeira, RG: 6.873.256-9, CPF: 794.960.598-78.

REPRESENTANTES DOS PAIS:Wagner Sincaruk, RG: 4.109.608, CPF: 071.997.948 porIvani da Silveira de Moura Xavier, RG: 25.297.598-4, CPF 164.466.678-36.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 3 9

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DALEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950 DE 07 DE DEZEMBRODE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 785/09-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estável, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a funcionária ANA CRISTINAMORAES, RG nº 20.253.256-2, aprovada em estágio probatório, no cargo público efetivo deProfessor de Educação Básica I, Padrão QM-01-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED,desta Prefeitura.


PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de janeiro de 2.010 - XLVI ANO DEEMANCIPAÇÃO.





P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 0

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO13, DA LEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950 DE 07 DEDEZEMBRO DE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 19/10-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estável, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a funcionária MONICAAPARECIDA DE LEMOS, RG nº 30.549.286-X, aprovada em estágio probatório, no cargo públicoefetivo de Escriturário, Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 1

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DALEI Nº 1090 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950 DE 07 DE DEZEMBRODE 2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 788/09-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estável, a partir de 29 de janeiro de 2010, a funcionária DANILA CRISTIANEDE ALMEIDA, RG nº 30.054.974-X, aprovada em estágio probatório, no cargo público efetivo deEscriturário, Padrão 11-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 2

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a Senhora MARACRISTINA CORDEIRO PIRES SUDÁRIO, RG nº 24.827.059-X, do cargo público de provimento emcomissão de Coordenador de Programa-SESPOL, Referência III, lotada na Secretaria de Esportese Lazer - SESPOL, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 3

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR a Senhora GLAUCIA MIRANDA, RG nº 12.660.082, ocupante do cargopúblico de provimento efetivo de Procurador Jurídico, Padrão 18-H, para exercer as funções deconfiança gratificada de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Referência VI, lotadana Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 4

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO GP/020/2010,

R E S O L V E :

Art. 1.º NOMEAR, Senhor SERGIO AUGUSTO MARTINS, RG nº 8.269.363, para ocupar ocargo público de provimento em comissão de Assessor I, Referência I, lotado na Secretaria deServiços Públicos – SESP, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário em especial a Portaria nº 12930/10 e retroagir seus efeitos a 25 de janeiro de 2010.





P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 5

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, ex-ofício, a partir de 1º de fevereiro de 2010, os efeitos da Portaria nº12677 de 03 de junho de 2009, devendo a funcionária MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO, RGnº 9.108.668, retornar as suas funções de Escriturário, Padrão 11-F, lotada na Secretaria deNegócios Jurídicos - SENJ, desta Prefeitura.







P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 6

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, E ATENDENDO DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODE SÃO PAULO,

R E S O L V E :

Art. 1º. CONSTITUIR, Comissão especial para atender as determinações do Tribunal deContas do Estado de São Paulo, nos autos dos processos: TC nº 034495/026/04; 034496/026/04; 034497/026/04; 034498/026/04; 034499/026/04 e 034500/026/04, composta pelos integrantesabaixo, sob a presidência do primeiro:

- MÁRCIO MALAQUIAS, RG: 21365168-3, Diretor de Departamento de Licitações e Contratos – SEA.

- NILTON ALVES, RG: 5495730, Assessor de Planejamento – SEGE;

- ROSANA RUBERTI, RG: nº 17704666, Controlador Interno-SEG;




Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 939/2009 - FSSFPMV,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR a partir de 1º de fevereiro de 2010, por motivo de aposentadoria por tempode contribuição, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos doMunicípio de Votorantim, a Senhora TEREZA DE SOUSA, RG nº 9.281.376, ocupante do cargopúblico de provimento efetivo de Diretor de Escola de Educação Básica, Padrão QM-04-I, lotadana Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 9 4 8

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 03/2010-SEC,

R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a Sra. TONIA ROMERO DE OLIVEIRA DE ANDRADE, RG. nº 33.705.047-8, do cargo público de provimento em comissão de Assessor II e NOMEÁ-LA ao cargo públicode provimento em comissão de Coordenador de Programa – SEC, Referência III, lotada naSecretaria de Cultura – SEC, desta Prefeitura.




Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato do Contrato nº. 014/2010Contrato nº.: 014/2010. Modalidade: Convite nº.: 033/2009. Objeto: “Contratação de Empresa

Especializada para prestação de serviços de fornecimento, instalação, e montagem de cortinaspara Unidade de Pronto Atendimento com fornecimento de materiais necessários”. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Maria de Fátima Coutinho Aguiar – ME. Valor doContrato: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de SaúdeTítulo: Material de Consumo - Verba: 02.12.01.3.3.90.30.-1824. Desdobramento: 02.12.01-3.3.90.30.01-1833. Votorantim, 15 de Janeiro de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 013/2010Contrato nº.: 013/2010. Modalidade: Concorrência Pública 004/2009 Objeto: Aquisição de

Mobiliário para as Unidades Escolares do Município de Votorantim/SP. Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Eternia Comércio de Móveis para Escritório Ltda. Prazo deVigência: Entrega das mobílias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato.Valor do Contrato: R$ 3.000,00 (três mil reais). Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação.Título: Equipamento e Material Permanente. Verba: 02.11.02.123650003.1.008.4.4.90.52.1172.Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Equipamento e Material Permanente. Verba:02.11.01.123610003.1.001.4.4.90.52.879. Votorantim, 15 de Janeiro de 2010. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 012/2010Contrato nº.: 012/2010. Modalidade: Concorrência Pública 004/2009 Objeto: Aquisição de

Mobiliário para as Unidades Escolares do Município de Votorantim/SP. Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Lucineide B. dos Santos Móveis. Prazo de Vigência: Entregadas mobílias no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato. Valor do Contrato:R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). Dotação Orçamentária: Secretariade Educação. Título: Equipamento e Material Permanente. Verba:02.11.02.123650003.1.008.4.4.90.52.1172. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título:Equipamento e Material Permanente. Verba: 02.11.01.123610003.1.001.4.4.90.52.879. Votorantim,15 de Janeiro de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE Nº. 061 / 2009OBJETO: “Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos de segurança para

bombeiros da cidade Votorantim”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito municipal, uma vez transcorridoo prazo legal para interposição de recursos e, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da LeiFederal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Convite nº. 061 / 2009 eAdjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): Empresa. - INTERESPIRO do BrasilIndústria e Comercio de Equipamentos de segurança Ltda. – EPP (I B R). Itens 01 – 02 conjuntosE.P. R Aparelho autônomo de ar comprimido respirável (CARONA), com valor unitário de R$4.176,00 (Quatro mil cento e setenta e seis reais) Itens 02 - 01 conjunto de ar respirável comcilindros de fuga com valor unitário de R$ 7.979,00 (Sete mil novecentos e setenta e nove reais).Itens 03 - 60 m de Mangueira Espiralada de borracha com valor unitário de R$ 9,80 (Nove reaise oitenta centavos) o metro.

Outrossim, determino a Seção de Compras a elaboração do Pedido de Compra e à Secretariade Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, de 20 de Janeiro 2010. Carlos AugustoPivetta - Prefeito Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE Nº. 067/2009OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção dos Sistemas

de Contabilidade, Orçamento, Tesouraria, Lei de Responsabilidade Fiscal e coleta de dados paratransmissão de dados da AUDESP (Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo). Carlos AugustoPivetta, Prefeito Municipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursos, peloDecreto nº. 2653, de 09 de outubro de 1996, conforme Inciso I do Artigo 109 e conforme determinao Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório namodalidade de Convite nº. 067/2009 e Adjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 –Governança Brasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços. – com o valor de R$ 3.810,00 (Três mil,oitocentos e dez reais) mensais. Outrossim, determino ao Departamento de Licitações e Contratosa elaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 14de Dezembro de 2009. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal

Extrato do Contrato nº. 005/2010Contrato: 005/2010. Tomada de Preço: 013/2009. Objeto: Contratação de empresa de

engenharia em regime de empreitada integral para a realização de obra de reforma e ampliação daCreche Carmela Guariglia Ramos, no bairro Vila Galli, no município de Votorantim/SP. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Valor do Contrato: R$203.974,52 (Duzentos e três mil novecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).Prazo de Vigência: 90 (Noventa) dias consecutivos, a contar da data de emissão da Ordem deInício dos Serviços. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Obras e Instalações.Verba: 02.11.02.1236500031.008000.4.4.90.51.00.1170. Título: Obras e Instalações. Verba:02.11.17.1236500031.008000.4.4.90.51.00.1741. Votorantim, 12 de janeiro de 2010. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 017/2010Contrato: 017/2010. Tomada de Preço: 018/2009. Objeto: Contratação de Empresa para

construção de Quadra Poliesportiva Coberta e Banheiros para Educação Infantil na EMEIEF GilbertoSantos, no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada:Fábio Pilão Engenharia Ltda. Valor do Contrato: R$ 270.272,97 (Duzentos e setenta mil e duzentose setenta e dois reais e noventa e sete centavos). Prazo de Vigência: 90 (Noventa) dias contadosda data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Obrase Instalações. Verba: 02.11.13.1236100031.0080-4.4.90-51-1267. Título: Obras e Instalações.Verba: 02.11.13.1236500031.0080-4.4.90-51-1741. Votorantim, 19de janeiro de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.



RESOLUÇÃO Nº 001/2010 - SEED

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes, aulas e/ou escolas aos docentes eprofissionais de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal de Votorantimpara o ano letivo de 2010.

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS, Secretário de Educação, no uso de suas atribuiçõesE considerando o que dispõe O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – lEIS 1596/01e 2107/09:

r e s o l v e:

Art. 1.º O processo de atribuição para a Rede Municipal de Ensino de Votorantim para o anoletivo de 2010, reger-se-á pelas Leis 1.596/01 e 2.107/09, pelo que dispõe a presente Resoluçãoe seus Anexos I e II; considerando, ainda, os seguintes editais:

I – Edital nº 001/2010, publicado no jornal do Município em 08 de janeiro de 2010, de convocaçãopara a sessão de anuência e escolha de cargos públicos de provimento efetivo de PEB II deEducação Física e funções atividade para ingresso e/ou admissão no quadro do MagistérioPúblico Municipal. (Concurso Público de provas e títulos nº 01/09);

II – Edital nº 002/2010, publicado no Jornal do Município em 08 de janeiro de 2010, deconvocação para sessão de anuência e escolha de cargos públicos de provimento efetivo deProfessor de Educação Básica I, para ingresso no quadro do Magistério Publico Municipal.(Concurso Público de provas e títulos nº 01/08);

III - Edital nº 002/2010, publicado no jornal do Município em 08 de janeiro de 2010, de convocaçãopara o preenchimento de funções atividades de Diretor de Escola de Educação Básica, deProfessor de Educação Básica I e de Professor de Educação Básica II, para a sessão de

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação dePrazo de Execução dos Serviços do Contrato nº. 052/2009.

Contrato nº.: 052/2009. Modalidade: Convite 023/2009. Objeto: Contratação de empresaespecializada para a prestação de serviços de Engenharia de Trânsito na cidade de Votorantim/SP. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta 5.1 do contrato supra sitado, prorrogando-se o prazo para conclusão dos serviços em 90 (noventa) dias, projetando-se portanto o final dosserviços para o dia 09/01/2010. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada:COTEC ENGENHARIA S/C LTDA. Dotação Orçamentária: Secretaria de Trânsito, Transporte eSegurança – Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Verba:02.19.01.2645100172.0540-3.3.90.39-290. Fundamento: art. 57, § 1º, I, II e IV, da Lei Federal8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 23 de junho de 2009. CarlosAugusto Pivetta - Prefeito Municipal

ERRATA Referente à Deliberação de Revogação da TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2010. Na publicação feita no dia 26 de Janeiro de 2010, onde se lê “Votorantim, 19 de Janeiro de

2009”, leia-se “Votorantim, 19 de Janeiro de 2010”.Votorantim, 28 de Janeiro de 2010 - Pedro Luiz Amorim Martins Presidente da Comissão

Permanente de Licitação.

Extrato do Contrato nº. 004/2010Contrato: 004/2010 Convite: 075/2009. Objeto: Contratação de Empresa para Confecção de

Carnês de IPTU, ISS e Taxas de Licença relativos ao ano de 2010 para a Secretaria de Finançasda Prefeitura Municipal de Votorantim/SP. Contratada: IWTS Tecnologia e Serviços Ltda. Valor docontrato: R$ 19.788,63 (dezenove mil e setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e trêscentavos). Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias contatos a partir de sua data de assinatura.Dotação Orçamentária: Secretaria de Finanças. Título: Outros Serviços de Terceiros – PessoaJurídica Verba: 02.06.01.041230002.2.006.3.3.90.39.419. Votorantim, 11 de janeiro de 2010.Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação dePrazo para a Prestação de Execução dos Serviços do Contrato nº. 051/2009

Contrato nº.: 051/2009. Modalidade: Convite 021/2009. Objeto: Contratação de empresa paraprestação de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico de áreas da cidade deVotorantim/SP. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.1 do Contrato supracitado, prorrogando-se o prazo para a prestação dos serviços, em mais 03 (Três) meses,projetando-se, portanto o final dos serviços para o dia 02/03/2010. Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Morais & Vernaglia Ltda. Dotação Orçamentária: Secretariade Obras e Urbanismo - Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Verba:02.08.01.3.3.90.39.05-593 Fundamentos: art. 57, § 1º, I, II e IV, da Lei Federal 8.666 de 21 dejunho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 03 de dezembro de 2009. Carlos AugustoPivetta-Prefeito Municipal

engenharia em regime de empreitada integral para a realização de obra de reforma da EMEF Profº.Abimael Carlos de Campos, no município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal deVotorantim. Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Valor do Contrato: R$ 124.457,89 (cento evinte e quatro mil e quatrocentos e cinqueta e sete reais e oitenta e nove centavos). Prazo deVigência: 60 (Sessenta) dias consecutivos, a contar da data de emissão da Ordem de Início dosServiços. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Obras e Instalações. Verba:02.11.01.1236100031.008000.4.4.90.51.00.906. Título: Obras e Instalações. Verba:02.11.13.1236100031.008000.4.4.90.51.00.1267. Votorantim, 12 de janeiro de 2010. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.


engenharia em regime de empreitada integral para obras de reforma da EMEIEF Lucinda RodriguesPereira Inácio no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim.Contratada: Fábio Pilão Engenharia Ltda. Valor do Contrato: R$ 215.822,93 (duzentos e quinze mile oitocentos e vinte e dois reais noventa e três centavos) Prazo de Vigência: 90 (noventa) diasconsecutivos a contar da data de emissão da Ordem de Início dos Serviços. Dotação Orçamentária:Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba:02.11.01.1236100032.0120-3.3.90.39-1097. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação.Verba: 02.11.13.1236100032.0480-3.3.90.39.1360. Votorantim, 12 de Janeiro de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 009/2010Contrato: 009/2010. Tomada de Preço: 024/2009. Objeto: Contratação de Empresa de

Engenharia em regime de empreitada integral para a realização de obra de reforma e ampliação daCreche Maria José Silva Oliveira. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: S –Engenharia e Construções Ltda. Valor do Contrato: 198.663,74 (cento e noventa e oito mil eseiscentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Vigência: 90 (noventa) diasconsecutivos a contar da data de emissão da Ordem de início dos Serviços. Dotação Orçamentária:Secretaria de Educação. Título: Obras e Instalações. Verba: 02.11.17.1236500031.0080-4.4.90.51-1741. Votorantim,14 de Janeiro de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 015/2010Contrato: 015/2010 Convite: 074/2009. Objeto: Contratação de empresa especializada para

marcação de pavimentos (faixas de pedestres, faixa de retenção, símbolos e legendas commetragem de 9.900 m² para cidade de Votorantim com fornecimento de material de mão de obra).Contratada: S.S. Service Terceirização Ltda. – ME Valor do contrato: R$ 74.151,00 (setenta equatro mil e cento e cinqueta e um centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar daassinatura do contrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Segurança Comunitária, Transito eTransporte. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Verba:02.19.01.264510017.2.054.3.3.90.39.2987. Votorantim, 18 de janeiro de 2010. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.

TOMADA DE PREÇOS Nº. 06 / 2009Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Carlos Augusto Pivetta, acha-se reaberta o

prazo na Prefeitura Municipal de Votorantim, situada na Avenida 31 de março, nº 327, BairroCentro, Votorantim/SP, a TOMADA DE PREÇOS nº. 06 / 2009, tipo MENOR PREÇO GLOBAL,objetivando a “Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais na área deNeurologia, no Ambulatório de Especialidades Médicas na cidade de Votorantim/SP”.

ENTREGA DOS ENVELOPES: 16/02/2010, até às 14:10 horas.REABERTURA: 01 /02/ 2010 às 14 :10 horas.ENCERRAMENTO: 16/02/2010VALOR ESTIMADO: R$ 89.100,00Edital completo à disposição, a partir do dia 01/02/2010 com o Departamento de Licitações e

Contratos, no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimento da taxa de R$ 20,00 (Vinte reais).

As informações poderão ser obtidas com o DLC no endereço acima, ou pelo telefone (15)3353-8729, 8587 , 8586 no horário das 08:00 às 17:00 horas.

Votorantim, 27 de Janeiro de 2010. Márcio Malaquias - Diretor Departamento Licitações eContratos

COMUNICADO CPL.A Comissão Permanente de Licitação comunica que durante o período de 26 de janeiro a 15 de

fevereiro de 2.010 o suplente Julio César Andreoti Leme, substituirá o membro Luis Antonio Alves,por motivo de férias. Pedro Luiz Amorim Martins – Presidente CPL.

Extrato do Contrato Emergencial nº. 018/2010Contrato Emergencial nº.: 018/2010. Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 003/2010. Objeto:

“Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de10 caminhões basculantes, tipo toco, com capacidade de até 7 toneladas, com motorista efornecimento de combustível, por um período de 60 (sessenta) dias, para serviços de remoçãode entulho, limpeza, remoção e destinação correta de inertes, transporte de terra epedra.”Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Transpaulino – Disk EntulhoConstrução Civil e Aluguel de Máquinas e Equipamentos”. Prazo de vigência: 60 (sessenta) dias.Valor do Contrato: R$ 201.600,00 (Duzentos e um mil e seiscentos reais) . Dotação Orçamentária:Secretaria de Serviços Públicos - Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Verba:02.09.01.1545100092.0100-3.3.90.39-164. Votorantim, 25 de janeiro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 003 / 2009 - Após análise e alterações no Edital a Comissão

Permanente de Licitações divulga a data para Reabertura do Certame Licitatório, sob a forma deCONCORRÊNCIA PÚBLICA, no critério de MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a “Aquisição cominstalação de 50 (Cinquenta) lousas digitais incluindo software com valor base unitário de R$9.430,00 (Nove mil quatrocentos e trinta reais), 50 (Cinquenta) projetores com instalação comvalor base unitário de R$ 3568,00 (Três mil quinhentos e sessenta e oito reais ) e 50 (Cinquenta)conjuntos de amplificação / sonorização com instalação com base valor unitário de R$ 775,00( Setecentos e setenta e cinco reais ), para utilização nas unidades escolares da cidade deVotorantim/SP”. INÍCIO DO PRAZO: 01 / 02 / 2010. ENCERRAMENTO DO PRAZO E ABERTURA DOSENVELOPES: 03 / 03 /2010. HORA - 10:00 horas. CAUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: 1% do valor do (s)item (s) a ser Licitado até dia 02 de Março de 2.010 na Secretaria de Finanças no Térreo do prédioda Prefeitura Municipal de Votorantim/SP. CD com edital e anexos completo à disposição, a partir

do dia 01/02/2010, na Diretoria de Licitações e Contratos, no endereço acima mencionado, desegunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimentoda taxa de R$ 15,00 ( Quinze reais). As informações poderão ser obtidas com a CPL no endereçoacima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramal 8587 ou 8729 no horário das 08:00 às 17:00 horas.Votorantim, 27 de Janeiro de 2010. Marcio Malaquias, Diretor de Departamento de licitações econtratos.

10 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 29 DE JANEIRO DE 2010atribuição das respectivas funções atividades disponíveis para admissão no quadro do MagistérioPúblico Municipal (Processo Seletivo de provas e títulos nº 01/09).

Art. 2.º Fica constituída a Comissão Coordenadora do processo de atribuição de que trataesta Resolução, composta dos membros abaixo, sob a Presidência do primeiro:

- Virgilia Vieira Antunes de Souza – Diretor de Departamento de Educação Básica Nível I– SEED;

- Eliane Aparecida Chriguer – Diretor de Departamento de Planejamento Educacional;- Ivani da Silveira de Moura Xavier – Supervisor Escolar;- João Adão Zonta – Chefe de Seção de Serviço de Planejamento -SEED;- Maria Barbosa Teixeira - Supervisor Escolar;- Maria José Araújo Pereira – Supervisor Escolar;- Silea Benedetti de Macedo Pedroso – Supervisor Escolar;- Sueli Navarro Vieira - Supervisor Escolar;- Osvaldo Vieira de Barros – Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;

Art. 3.º Compete à comissão de que trata o artigo 2º, tomar as providências necessárias parao correto cumprimento desta Resolução, servindo-se para tanto de assessoramento direto daSecretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4.º Compete aos Diretores de Escola:

I - convocar os docentes titulares de cargo de PEB I para inscrição no processo de atribuiçãode classes, e para fazer opção de jornada de trabalho docente, inclusive os afastados a qualquertítulo;

II - atribuir classes, respeitada a respectiva jornada de inclusão e a classificação dos docentes,compatibilizando-as com os turnos de funcionamento da escola.

Art. 5.º O processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas e escolas, compreendemdiferentes momentos, na seguinte conformidade:

I – Na Unidade Escolar:a) convocação, inscrição e opção por jornada de trabalho docente;b) classificação considerando tempo de serviço e titulação;c) atribuição para titulares de cargo efetivo da Rede Estadual decorrente do Programa Parceria

Educacional Estado/Município e aos docentes titulares de cargo efetivo da Rede Municipal, paraconstituição de jornada de trabalho docente.

II – Na Secretaria de Educação:a) classificação: geral dos docentes titulares de cargo efetivo em lista única, observadas as

jornadas em que estiverem incluídos;

b) atribuição aos titulares de cargo efetivo para:

1 - constituição de jornada de trabalho:

- em caráter obrigatório de classes, respeitadas as respectivas jornadas, aos docentesexcedentes das Unidades Escolares;

- em caráter obrigatório de quaisquer classes e/ou jornadas aos docentes declarados adidos.

2 - redução e/ou ampliação de jornada de trabalho docente e vice-versa;

c) atribuição de escolas, classes e/ou aulas em atendimento aos editais de Concursos Públicose de Processo Seletivo, referidos no artigo 1º.

§ 1.º A contagem de tempo não considerará os dias de trabalho concomitantes prestados nadocência e nem os já utilizados para aposentadoria.

§ 2.º Para efeito de classificação por tempo de serviço, o total de pontos não poderá ultrapassaro limite máximo de 30,00 (trinta inteiros).

§ 3.º A data base para contagem do tempo de serviço será 30 de junho de 2009.

§ 4.º Com exceção dos afastamentos enumerados, todos os demais não serão consideradoscomo dias de efetivo exercício para efeito desta contagem.

I - faltas abonadas;II - férias;III - licença compulsória;IV - licença gala;V - licença gestante;VI - licença nojo;VII - licença paternidade;VIII - licença por acidente de trabalho;IX - licença prêmio.

§ 5.º Para efeito de desempate será observado sucessivamente:

I - candidato com maior idade;II - candidato com maior número de filhos menores de 18 anos.

Art. 6.º A atribuição de classes, aulas e/ou escolas durante o ano letivo por quaisquer

períodos superiores a trinta dias far-se-á em nível de Secretaria de Educação aos candidatosaprovados, classificados e habilitados nos respectivos Processos Seletivos para o ano letivo de2010.

Parágrafo único. Quaisquer classes e/ou escolas livres disponíveis do Ensino Fundamentalou da Educação Infantil, antes de serem oferecidas aos docentes e/ou diretores de escola deeducação básica referidos no “caput”, deverão ser atribuídas em nível de Secretaria de Educação,em caráter obrigatório aos profissionais declarados adidos enquanto estes persistirem na RedeMunicipal de Ensino.

Art. 7.º Considerando a necessidade de contratação de professores eventuais parasubstituições docentes por período de 01 (um) a 30 (trinta) dias, em virtude de afastamentos dequaisquer naturezas, ficarão automaticamente, todos os candidatos docentes, aprovados,classificados e habilitados, conforme resultado final de classificação – Edital nº090/2009, publicadono Jornal do Município em 30 de dezembro de 2009, cadastrados para esse fim.

Art. 8.º Ao docente titular de cargo efetivo que estiver nas situações previstas no parágrafo2º do artigo 74, da Lei 1596/01, alterada pela Lei 2107/09, por no mínimo 50% do presente anoletivo e que esteve nessa situação conforme item 9 do Edital nº 061/2009, publicado no Jornal doMunicípio, em 18/09/2009, referente ao concurso de remoção/2010, ficará assegurada a suaparticipação no processo de atribuição em nível de SEED, conforme cronograma anexo, apósatribuição em caráter obrigatório de classes para constituição de jornada de trabalho docente,aos professores declarados excedentes da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. No caso de retorno do docente titular de cargo efetivo referido no “caput”deste artigo e assunção do exercício de seu cargo a partir de 18/12/2009, que permanecer ematividade docente durante todo o processo de atribuição inicial aos docentes titulares de cargoefetivo, poderá participar da atribuição na unidade escolar.

Art. 9.º Se for devidamente comprovada a inconveniência da manutenção do professoradmitido como ocupante de função atividade, por acarretar prejuízo pedagógico discente, poderáser dispensado, ficando ainda impedido de concorrer à nova atribuição no decorrer do ano letivoem curso.

Parágrafo único. Na hipótese no “caput” deste artigo, após notificação do Diretor da U.E.,ouvido o Conselho de Escola, a Secretaria de Educação designará uma comissão para averiguaçãode quaisquer irregularidades, para emissão de parecer e encaminhamento à autoridade competenteque decidirá sobre a permanência ou a dispensa do docente.

Art. 10. O acúmulo de cargos poderá ser exercido desde que:

I - o total da carga horária de ambos os cargos ou de um cargo e uma função atividade nãoexceda o limite máximo de 64 horas de trabalho semanais (horas aulas e horas atividades);

II - haja compatibilidade de horário, consideradas às horas atividades de trabalho pedagógicorealizadas na escola nos termos dos incisos I, II, III e IV, do artigo 23 da Lei 1596/, alterada pela Lei2107/09.

§ 1.º Ao titular de cargo designado para exercer cargo de suporte pedagógico em comissão,fica vedado o exercício de outra função docente em regime de acumulação, no âmbito destaSecretaria de Educação.

§ 2.º Fica vedado o acúmulo de funções atividades ao candidato à docência para opreenchimento de vagas de funções atividades nos termos do Edital nº 090/2009 (ProcessoSeletivo de Provas e Títulos nº 01/2009-SEED), publicado no Jornal do Município em 30 dedezembro de 2009.

Art. 11. Fica vedada a atribuição de classes/aulas e escolas para os candidatos, aprovados,classificados e habilitados nos termos do Edital nº 090/2009 (Processo Seletivo de Provas eTítulos nº 01/2009-SEED), publicado no Jornal do Município em 30 de dezembro de 2009 naseguinte conformidade:

I - em período de recesso e férias escolares;II - 30 dias antes do último dia letivo do ano em curso;III - a candidato que não comparecer à sessão de atribuição nem se fizer representar por

procurador legalmente constituído;IV - a candidato que desistir da escolha de classes, aulas e/ou escolas no ato da atribuição

ou ao longo do ano;V - novas classes, aulas e/ou escolas a docentes e suportes pedagógicos, demitidos ou

dispensados através de competente processo administrativo.

Art. 12. Fica assegurada aos docentes titulares de cargo efetivo de PEB I que já atuam desdeo ano de 1992 no Ensino Supletivo de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, a permanência nasreferidas classes.

Art. 13. A atribuição de classes do Ensino Fundamental Supletivo de 1ª a 4ª séries far-se-á noinício de cada Termo, ficando o docente ao final de cada Termo sujeito a nova atribuição, obedecidaa sua classificação inicial.

Art. 14. O docente no exercício de função atividade para reger classe ou ministrar aulas emsubstituição, por qualquer que seja o motivo do afastamento, ao término da substituição poderáparticipar da atribuição subseqüente, observada sua classificação inicial.

Art. 15. Os horários das HTPCs, deverão ser decididos pela equipe escolar, após a atribuiçãoinicial em nível de Secretaria de Educação aos docentes titulares de cargo efetivo, observando acompatibilização dos horários das classes, dos turnos de funcionamento da escola, dos casos


de acúmulo anteriormente definidos e, ainda, assegurando o caráter coletivo das mesmas,implícito na sua própria denominação;

Parágrafo único. A decisão da equipe escolar quanto aos dias e horários que serãorealizadas as reuniões de HTPCs, deverá ser lavrada em ata, permanecendo irrevogáveldurante o respectivo ano letivo.

Art. 16. Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes/aulas e/ouescolas não terão efeito suspensivo, devendo ser interpostos e respondidos nos prazoslegais.

Art. 17. Os casos omissos e não previstos nesta Resolução, serão dirimidos pelaSecretaria Municipal de Educação de Votorantim.

Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindoseus efeitos a 18 de dezembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 27 de janeiro de2.010 – XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ELISETE FALOCI SCARPANTI DE JESUSSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, nadata supra.



EDITAL N.º 006/2010 - SEED

EDITAL DE ABERTURA DE CADASTRAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DEESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS EUNIFORMES ESCOLARES (PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO) - BOLSAUNIFORME E MATERIAL ESCOLAR (LEI N° 1789/05 e 2113/10)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da Secretaria de Educação– SEED, torna público, a quem possa interessar, que se encontra aberto ocadastramento para o credenciamento de empresas interessadas em forneceruniformes e/ou material escolar, aos alunos da rede de ensino pública Municipal deVotorantim, através do Programa de Incentivo à Educação instituído pela Lei n°1789/05, nos termos do § 2°, do art. 6° da mesma lei (com redação dada pela Lei2113/10).

As inscrições deverão ser feitas pelo representante legal da empresa interessada,através de impresso próprio fornecido no local do cadastramento, a saber:

Local: Saguão do Paço Municipal, sito à Av. 31 de Março, n° 327, CentroVotorantim-SP, balcão do Serviço Integrado de Informação ao Cidadão – SIIC;

Dias: 1º, 02 e 03 de fevereiro de 2010;

Horário: das 08 às 17 horas.

Para o cadastramento o interessado deverá estar munido dos dados referentesà empresa (Nome/Razão Social, endereço, CNPJ, Inscrição Municipal e InscriçãoEstadual), documentos pessoais de identificação do representante legal (RG, CICou CNH com foto), documentos pessoais e procuração, quando se tratar de procurador.

Serão credenciados todos os inscritos que estiverem em situação regular defuncionamento perante a Prefeitura e cujo ramo de atividades comporte ofornecimento no varejo de uniforme e material escolar.

Após analisados os cadastros, será publicada na Imprensa Oficial do Municípioe em jornal de grande circulação local, a lista contendo o nome e endereço dasempresas credenciadas, sem prejuízo de outros meios de divulgação.

Votorantim, 27 de janeiro de 2.010.

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUSSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º005/2010 SEF - DTRF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Departamento de Tributação,Receita e Fiscalização, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aosContribuintes abaixo arrolados, o que segue:

PROCESSO: 559/09ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 025575020900000135CONTRIBUINTE: O.C.SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 62, “CAPUT”, DA LEI N.º 1602/01 E

ALTERAÇÕES, C/C ART. 2º A 7º DA LEI N.º 2023/08, C/C DECRETO N.º 3782/09, C/C ART. 3º DA RESOLUÇÃON.º 001/09 – SEF, FOI AUTORIZADA ATRAVÉS DO TERMO DE COMPENSAÇÃO N.º 008/2009 –FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/SEF, A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE, TENDO EM VISTAO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE DA 3ª PARCELA DO CARNÊ DE IPTU N.º 1006004481 (EXERCÍCIO DE2006), TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O VALOR DE R$38,57 ATRAVÉS DO TERMO DE CONFISSÃODE DÍVIDA N.º 18956/2009, VALOR ESTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITOCOMPENSADO EO DÉBITO VENCIDO. PAGAMENTO REGULARIZADO.

PROCESSO: 045/07 - PMVASSUNTO: AÇÃO FISCALCONTRIBUINTE: R. U. F. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13416COMUNICADO N.º 018/2010-DTRFSITUAÇÃO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, TENDO COMO TERMO

INICIAL E FINAL, RESPECTIVAMENTE, OS DIAS 22/01/2010 E 22/07/2010.

PROCESSO: 271/09 - PMVASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 023280000100000185CONTRIBUINTE: O.A.L.SITUAÇÃO: DÉBITO DE IPTU/2008 JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA (C.P.D. N.º 251128) CANCELADO EM

VIRTUDE DE REVISÃO. DIFERENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 DEVIDAMENTE QUITADA ATRAVÉSDO PARCELAMENTO N.º 19309.

PROCESSO: 299/09 - PMVASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 041781001100000171CONTRIBUINTE: A.T.B.SITUAÇÃO: DÉBITO DE IPTU/2008 JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA (C.P.D. N.º 266575) CANCELADO EM

VIRTUDE DE REVISÃO. REEMISSÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 REALIZADA ATRAVÉS DOPARCELAMENTO N.º 16776.

PROCESSO: n.º 4436/07ASSUNTO: REVISÃO DE ÁREA E REEMBOLSO DE VALORINSCRIÇÃO CADASTRAL: 016797002600000100CONTRIBUINTE: V. F. M.SITUAÇÃO: RESTITUIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 2004 A 2008, PROC. N.º 4436/07, RETIFICAÇÃO

DE ÁREA DO TERRENO DE 235,95 m² PARA 192,00 m². – DEFERIDA.DESISTÊNCIA DA RESTITUIÇÃO NO VALOR DE r$26,68 (VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO

CENTAVOS), PAGO A MAIOR REFERENTE AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO TERRENO.

Ressalte-se que o inteiro teor das decisões está disponível aos interessados na Secretaria deFinanças – Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização.

Votorantim, 22 de Janeiro de 2010.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MARCIO LEANDRO DE CARVALHO AGENTE FAZENDÁRIO

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º006/2010 SEF - DTRF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Departamento deTributação, Receita e Fiscalização, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alteraçõesinforma aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:PROCESSO: 5022/09ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: s.C.E.A.T LTDA EPPOFÍCIO: 312/2009 - SCFINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17262SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº 312/2009 – MANTENÇA DO AUTO DEINFRAÇÃO Nº 287/2009. **

PROCESSO: 4062/09ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: S.F.M.S. ME

OFÍCIO: 313/2009INSCRIÇÃO CADASTRAL: 17191SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº 313/2009 – MANTENÇA DO AUTO DEINFRAÇÃO Nº 289/2009. **

PROCESSO: Nº 6368/09AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 344/2009INFRATOR: V.C.Z.S.C. - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15483RELATO DA INFRAÇÃO: NÃO COMUNICAR ENCERRAMENTO DAS ATITIVADADES NO PRAZOLEGAL.TOTAL: R$ 196,82 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). *

PROCESSO: 4758/09ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE AUTÔNOMOCONTRIBUINTE: A.O.S.OFÍCIO: 311/2009INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17053SITUAÇÃO: mantença dO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 280/2009 – Fiscalização de Tributos, e aconstituição do crédito nele contida no montante de R$ 104,97 (CENTO E QUATRO REAIS E NOVENTAE SETE CENTAVOS).

PROCESSO: 578/09ASSUNTO: APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO DO ITBI CONFORMEDETERMINAÇÃO DA SENJ – CI Nº 222/09CONTRIBUINTE: C.A.CPF: 749.472.068-53SITUAÇÃO: INFORMA-SE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO LANÇADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DELANÇAMENTO Nº14/2009 EM DÍVIDA ATIVA NO DIA 26/01/2010.

PROCESSO: 797/08 - pmvASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVAOFÍCIO: 101/2009INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133644505800000030SITUAÇÃO: INFORMA-SE REITERAÇÃO DO OFÍCIO Nº10/2009 – SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTODE TRANSMISSÃO DE POSSE / PROPRIEDADE REALTIVO AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO SUPRAMENCIONADA.

PROCESSO: 8005/09AUTO DE INFRAÇÃO: 013/2010INFRATOR: E.S.P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16111RELATO DA INFRAÇÃO: NÃO COMUNICAR ENCERRAMENTO DAS ATITIVADADES NO PRAZOLEGAL.TOTAL: R$ 104,97 (CENTO E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). *

PROCESSO: 604/09 – PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAAUTO DE INFRAÇÃO: Nº011/2009 – POSTURASAUTUADO: E.D.S.M.RG: 41737800-2SITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 332, “CAPUT”, DA LEI 1602/01 E ALETRAÇÕES, PORANALOGIA, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO DOAUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2009, SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO.NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRI. SEGUE PARA A APLICAÇÃO DOPRINCÍPIIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 709/07 - PMVASSUNTO: AÇÃO FISCALCONTRIBUINTE: N. C. V. A.TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL: 001/10INSCRIÇÃO CADASTRAL: 13949SITUAÇÃO: dEU-SE O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL Nº058/07 EM 22 DE JANEIRO DE 2010.

PROCESSO: 241 - pmvASSUNTO: regularização cadastral da empresaCONTRIBUINTE: v. t. ltdaOFÍCIO: 540/2007INSCRIÇÃO CADASTRAL: 15860SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº540/2007 – MANTENÇA DO AUTO DEINFRAÇÃO Nº039, 082, 095, 115, 161, 184, 203, 223, 260, 286/2007. ***

PROCESSO: 5034/09ASSUNTO: alteração de inscrição municipalCONTRIBUINTE: g. c. & cia ltdaOFÍCIO: 307/2009INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14119SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº307/2009 – MANTENÇA DO AUTO DEINFRAÇÃO Nº285/2009.**

PROCESSO: 8397/09ASSUNTO: Cancelamento de inscrição municipalCONTRIBUINTE: M. f. d. v. - meOFÍCIO: 335/2009INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16653SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº335/2009 – MANTENÇA DO AUTO DE

14 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 29 DE JANEIRO DE 2010INFRAÇÃO Nº303/2009.***

PROCESSO: 6128/06ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº074/06CONTRIBUINTE: V. A. X. V. A.. MEOFÍCIO: 544/2007INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14803SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº544/2007 – MANTENÇA DO AUTO DEINFRAÇÃO Nº074/2006.***

PROCESSO: 6129/06ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 083/2006CONTRIBUINTE: C. F.OFÍCIO: 314/2009INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14770SITUAÇÃO: INFORMA-SE A PUBLICIDADE DO OFICIO DE Nº314/2009 – MANTENÇA DO AUTO DEINFRAÇÃO Nº083/2006.**

* Abre-se prazo para que dentro de 30 (trinta) dias, apresente defesa sob pena de revelia, ou efetueo pagamento da importância exigida, na forma da Legislação Tributária Municipal (desconto de 30%- trinta por cento) nas penalidades, conforme dispõem o art. 277, § 4º, inciso I, da Lei 1602/01 ealterações, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.** Em conformidade com o artigo 332, § 1º, do CTM, ou para aplicação do disposto no § 2º ou § 5º,do mesmo artigo.

*** Em conformidade com o artigo 332, § 1º-A, do CTM, ou para aplicação do disposto no § 2º ou §5º, do mesmo artigo.

Ressalte-se que o inteiro teor das decisões está disponível aos interessados na Secretaria deFinanças – Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização.

Votorantim, 29 de Janeiro de 2010.


KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES AGENTE FAZENDÁRIO


SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOSEDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º007/2010 SEF - DTRF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Departamento de Tributação,Receita e Fiscalização, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informaaos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

PROCESSO: 7681/2009ASSUNTO: REVISÃO DE CARNÊ DE TAXAS EXERCÍCIO 2009CONTRIBUINTE: SÍTIO REINO ANIMALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.345SITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 6471/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOCONTRIBUINTE: SÍLVANA APARECIDA BURIGUELINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.725SITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 5998/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOSÉ NORBERTO DE SOUZA / ISABELA REGINA MORAESSITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR CARTEIRA DE SAÚDE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

PROCESSO: 0424/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: FERNANDA MATAR DE OLIVEIRA COSTASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0455/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: FRANCE LUIS DOS SANTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0454/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RICARDO RAFAEL SILVA RODRIGUESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0453/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANTONIO COSCIA DI FERRO JUNIORSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0320/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: UMBERTO FERREIRA VIANASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8014/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LEILA MALLAQUI LAHAN DEL DOTTORESITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7667/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARCIO DE OLIVEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 69/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: EDIVALDO PAULINOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 159/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SILVANA DE MORAES POLLY DE JESUSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5839/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: INACIA NARCISO DE OLIVEIRASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 7138/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: FERNANDES ATADANISITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 2903/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROZELI ESLI DA SILVASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 4791/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SEBASTIÃO PROENÇA DE MATTOSSITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 3243/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ELISABETH RODRIGUES DA MOTTASITUAÇÃO: INDEFERIDOPROCESSO: 3796/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: HERIKSON PARAIZOSITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 285/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOSÉ CARLOS ARAUJO JUNIORSITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 6080/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CLEBERSON LOPES DA FONSECASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 7401/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: HOMERO CAU FILHOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7874/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CAROLINA BERNAL PEREIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7943/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CAMILA BORGESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 215/2010

15MUNICÍPIO DE VOTORANTIM29 DE JANEIRO DE 2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MANOEL SANTOS FERNANDESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 267/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA APARECIDA DA ROCHASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 254/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CLAUDIO LEITE DE CAMPOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3580/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MIGUEL ANTONIO PEREIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 373/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GERALDO FURQUIM DE ANDRADESITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 84/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ESTEVÃO DONIZETE DA CUNHASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7245/2008ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA - MESITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 2567/2008ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUIZ PAULO SANTOSSITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 593/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ADAUTO GARCIA DA ROCHASITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 329/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ELISANGELA AP DE MEDEIROSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 242/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RITA DE CASSIA LOPES MUNHOZSITUAÇÃO: DEFERIDOPROCESSO: 5351/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SEBASTIÃO PROENÇA DE MATTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 2560/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RODRIGO NUNES DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECARIO

PROCESSO: 5771/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: EVELISE DE CAMPOS RODRIGUESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4901/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: REGIS MAXIMO VIEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 120/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ART LOOK FINALIZAÇÃO LTDA - MESITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 170/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CICERO APARECIDO ZAURIZIO DE SOUZASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7677/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ADRIANA SOARES MIRANDA

SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 305/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: REGIANE AP SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 41/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SARA LOPES GALDEANO DOS SANTOSINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17455

PROCESSO: 72/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ARNALDO RODRIGUESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17458

PROCESSO: 52/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: DAVID RICARDO PRESTES BRISOLAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17454

PROCESSO: 172/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: HELENICE GAEM LORENAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17453

PROCESSO: 65/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: RITA DE CASSIA VIEIRA DE CAMARGOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17452

PROCESSO: 7788/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: RICARDO ELEODORO TEIXEIRAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17431

PROCESSO: 7853/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MESSIAS CANEDOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17430

PROCESSO: 16/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MILTON SEABRAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17438

PROCESSO: 7800/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MILTON SANTOS DE ALMEIDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17433

PROCESSO: 7746/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ANDERSON CARLOS BATISTA DE OLIVEIRAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17434

PROCESSO: 7950/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SILVIO LUIZ TEIXEIRAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17435

PROCESSO: 10/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MARCELO ANTONIO CUNHAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17436

PROCESSO: 7455/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ROSALINA LIMEIRA ALEIXOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17439

PROCESSO: 7396/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: PRADO & PEREIRA LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.219SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0179/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SANDRO TESCARO - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.161SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0239/2010


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 004/2010IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS

E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2010

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161 a 163, 190, 191, 192,193 a 227, da Lei 1602/01 e alterações, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscaldeste Município, conforme relação anexa a esta notificação, cuja incidência ocorreu em 1º dejaneiro de 2010 (art. 85, CTM), e que os respectivos carnês serão entregues de forma simplespelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliáriodesta Prefeitura.

Notifica, ainda, que referidos tributos poderão ser recolhidos de forma parcelada (até dezparcelas – valor mínimo da parcela R$ 36,95), conforme demonstrativo abaixo:

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: EVANDRO GOMES SERVIÇOS DE FUNILARIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.700SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7453/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: TOGATEX MANUFATURA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA - EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.209SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7122/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: JASON TRANSPORTE DE CARGA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.776SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7875/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: PEDRO LUIZ SEVILHA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.979SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7568/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: ROSINEIA DO CARMO GARCIA VOTORANTIM - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.270SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7567/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: JIJ MORENA MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.428SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8043/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MAKRO ATACADISTA S/AINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.515SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0122/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: NLOPES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.632SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0344/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: DROGARIA SÃO CARLOS DE VOTORANTIM LTDA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 05.257SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 0395/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: CARLOS ROGÉRIO DE BARROS LIMA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.338SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE VIABILIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

PROCESSO: 0422/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MARCELO ANDREOLI OFICINA MECÂNICAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 06.883SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE VIABILIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

PROCESSO: 0459/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA SOUTO - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.314SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE VIABILIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

PROCESSO: 0434/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SAMPAIO & PEREIRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.218SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE VIABILIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

PROCESSO: 6730/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: STECHER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.817SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR A CERTIDÃO DE VIABILIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS.

PROCESSO: 7263/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SOCIEDADE HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 09.588SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR OS CONTRATOS DAS EMPRESAS QUE VIGORAM COMOSÓCIAS, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE ENDEREÇO DOSRESPONSÁVEIS.

PROCESSO: 7676/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: NILDE CLEMENTINA DA SILVAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.631SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR O CNPJ E ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS.

Ressalte-se que o inteiro teor das decisões está disponível aos interessados na Secretaria deFinanças – Seção de Cadastro Fiscal.

Votorantim, 29 de janeiro de 2010.


DÉBORA FRIAS SILVACHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 005/2010IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA – IPTU

EXERCÍCIO DE 2010

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 105 a 112 da Lei 1602/01 ealterações - CTM, notifica os contribuintes que dos imóveis abaixo arrolados, localizados no Municípiode Votorantim, na zona urbana, loteamento fechado Residencial Vasques Martins, da rerratificação dolançamento do IPTU, efetuado através da Notificação de Lançamento nº 002/2010 - SEF, cuja incidênciaocorreu em 1º de janeiro de 2010 (art. 85, CTM), e que os respectivos carnês serão entregues de formasimples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Imobiliáriodesta Prefeitura.

Notifica, ainda, que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada (até dezparcelas – valor mínimo da parcela R$ 36,95), nas mesmas datas publicadas e com os mesmosdescontos informados na Notificação de Lançamento nº 002/2010 – SEF.

Mantêm-se os demais valores constituídos, termos e informações constantes da Notificação deLançamento nº 002/2010 – SEF, publicada em 08 de janeiro de 2010, no Diário Oficial do Município.

Em anexo, relação de todas as inscrições cadastrais do loteamento fechado ResidencialVasques Martins, com os respectivos valores venais (base de cálculo), alíquotas e impostos.Não está computado na relação anexa o benefício previsto no art. 2º da Lei 2099/09, estando otributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quandodevidos, nos respectivos carnês.

Aos tributos lançados nesta notificação será acrescido o valor relativo à emissão doscarnês, no montante de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos).

SECRETARIA DE FINANÇASDiretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF

SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

O não pagamento do tributo correspondente, nas datas acima mencionadas, dará ensejo àincidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como se em 31 de dezembro de 2010 não seapresentarem regulares para com o Fisco, nos termos da lei, perderão, caso tenham sidocontemplados, com o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o impostopelo valor integral e acrescidos de multa e juros de mora.

Os carnês contendo os valores do ISS/TAXAS 2010, que serão distribuídos de formasimples pelo Correio, sem a declaração de recebimento por parte do contribuinte, estarão sendoentregues entre os dias 05 e 12 de fevereiro deste exercício. Passado esse período os mesmosencontrar-se-ão na Agência do Correio, até o dia 19/02/2010. A partir de 22/02/2010 os mesmosestarão nesta Prefeitura, para que possam ser retirados pelos munícipes-contribuintes, quenão tenham recebido esses respectivos avisos de lançamento.

Dessa forma, os contribuintes que não receberem ou não retirarem seus carnês deverãocomparecer à Seção de Cadastro Fiscal – Secretaria de Finanças deste Município, para retirá-los ou, se necessário, requerer 2ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura.

Em anexo, relação de todas as inscrições cadastrais com os respectivos valorescorrespondentes ao ISS/TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIAADMINISTRATIVA. Não está computado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei2099/09, estando o tributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarãocomputados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Aos tributos lançados nesta notificação será acrescido o valor relativo à emissão doscarnês, no montante de R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos).

SECRETARIA DE FINANÇASDTRF - SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL


SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

Comunicado Oficial:

A/C Ricardo

Comunicamos a empresa Ricardo Fatibello EPP. Que referente ao protocolo de nº 579/10solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores, devera juntar ao processo, noprazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferido do cadastro e arquivamento, osseguintes documentos:

· Cartão Inscrição municipal, relativo a sede do licitante. (original ou copiaautenticada)· Municipal (Certidão Negativa de Débitos Imobiliários) em nome da empresa.(original ou copia autenticada);· Municipal (Certidão Negativa de Débitos Mobiliários) nome da empresa (originalou copia autenticada);· Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor dasede da empresa; ( original ou copia autenticado )· Último balanço patrimonial, exigível, e respectivas demonstrações contábeis,carimbado, assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamente registrado;Empresas desobrigadas: última declaração, exigível, do Imposto de Renda (registrado a juntacomercial ou em cartório e autenticado)

Votorantim 27 de janeiro 2010.

Nilton AlvesPresidente da Comissão

OBS: contato 15-3353-8546/ 3353-8723 c/ Regina Almeida /

Comunicado Oficial:

A/C Sr. Samuel

Comunicamos a empresa Rumo Comércio e Serviços LTDA EPP. Que referente ao protocolode nº 126/10 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores, devera juntar aoprocesso, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferido do cadastro earquivamento, os seguintes documentos:

· Último balanço patrimonial, exigível, e respectivas demonstrações contábeis,carimbado, assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamente registrado;Empresas desobrigadas: última declaração, exigível, do Imposto de Renda (registradoa junta comercial ou em cartório e autenticado)




Comunicado Oficial:

A/C Suzi

Comunicamos a empresa Suzi M. S. Batista Sorocaba ME. Que referente ao protocolo denº 550/10 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores, devera juntar aoprocesso, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferido do cadastro earquivamento, os seguintes documentos:

· Cartão Inscrição Estadual;· Cartão Inscrição municipal, relativo a sede do licitante. (original ou copia

autenticada)· Municipal- (Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, em nome da empresa.

(original ou copia autenticada);· Certidão Negativa de Débito do INSS (CND);· Último balanço patrimonial, exigível, e respectivas demonstrações contábeis,

carimbado, assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamente registrado;Empresas desobrigadas: última declaração, exigível, do Imposto de Renda (registrado a junta

comercial ou em cartório e autenticado)· Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da

sede da empresa; ( original ou copia autenticado )




Comunicado Oficial:

A/C Tatyana

Comunicamos a empresa Tatyana P. Henrique Santos. Que referente ao protocolo de nº578/10 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores, devera juntar aoprocesso, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferido do cadastro earquivamento, os seguintes documentos:

· Certidão Negativa de Débito do INSS (CND);· Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da

sede da empresa;( original ou copia autenticado· Último balanço patrimonial, exigível, e respectivas demonstrações

contábeis, carimbado, assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamenteregistrado; Empresas desobrigadas: última declaração, exigível, do Imposto de Renda(registrado a junta comercial ou em cartório e autenticado)




EDITAL N.º 005/2010 - SESA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casosde acúmulo de cargos da Secretaria de Saúde, constituída pela Portaria nº 12837, de 13 deoutubro de 2009, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo decargos, a saber:

DEFERIDO:

NOME RG.

ANA CRISTINA C. PENHA GUAZELLI 8.644.212-0

Votorantim, 25 de janeiro de 2.010.

SILLOS ROBERTO MEIRAPresidente

SECRETARIA DE SAÚDE

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

PORTARIA N.º 3039

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ, Superintendente do Serviço Autônomo de Águae Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista oafastamento por motivo de férias da Sr.ª LUCILENE BUENO GODOY,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Srtª. ANA MARIA FABIANO, RG. 11.308.762, ocupante do cargo


público efetivo de Chefe de Seção de Finanças, ref. IV-M, lotada na Seção de Finanças, para noperíodo de: 01 a 15 de fevereiro de 2010, ocupar em substituição, o cargo de Chefe de Serviçode Administração e Finanças, ref. V, desta Autarquia Municipal, fazendo jus a diferença salarial.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 27 dejaneiro de 2010.

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ Superintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 3040

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ, Superintendente do Serviço Autônomo de Águae Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista oafastamento por motivo de férias do Sr. PEDRO LUIZ JUDICE MOREIRA,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Srtª. ROSELI GOMES NOGUEIRA, RG. 27.158.374-5, ocupante docargo público efetivo de Engenheiro Civil, padrão 18-B, lotada no Departamento de Expansão,Operação e Manutenção, para no período de: 01 a 15 de fevereiro de 2010, ocupar em substituição,o cargo de Diretor de Departamento de Expansão, Operação e Manutenção, ref. VI, destaAutarquia Municipal, fazendo jus a diferença salarial.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 27 dejaneiro de 2010.

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZSuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONTRATO N.º 008/2009 ASSINATURA: 18/02/2009 CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMODE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: PRODUTOS QUÍMICOS GUAÇÚ INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA OBJETO: FORNECIMENTO DE 400 TONELADAS DE SULFATO DE ALUMÍNIOLÍQUIDO ISENTO DE FERRO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2009 FINALIDADE:ALTERAR A CLAUSULA PRIMEIRA: DE 400 PARA 500 TONELADAS DE SULFATO DE ALUMÍNIOLÍQUIDO ISENTO DE FERRO; ALTERAR A CLAUSULA SEXTA: DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 PARA16 DE ABRIL DE 2010, O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO PRODUTO; ALTERAR A CLAUSULATERCEIRA: DE R$ 284.000,00 PARA R$ 355.000,00 , O PREÇO TOTAL A SER PAGO. ALTERAÇÃOESTA EM CONFORMIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93 E SUAS ATUALIZAÇÕESPOSTERIORES, ARTIGO 65, § 1º E ITEM 12.3 DO EDITAL E CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO. ASDEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PERMANECERÃO INALTERADAS. ANTONIOCARLOS DOMINGUES DA CRUZ – SUPERINTENDENTE.

Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim

Câmara Municipal de Votorantim

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