MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 VOTORANTIM … · MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ÓRGÃO...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 13Nº 648

VOTORANTIM,10 DE DEZEMBRO DE 2010

A equipe da Vigilância Epidemiológi-ca da Prefeitura promoveu nesta quinta-feira (09), um treinamento com pediatrasque atendem nas Unidades Básicas deSaúde no período da manhã, para quepossam identificar os sintomas da den-gue em pacientes de zero a 14 anos, fai-xa etária mais vulnerável ao diagnósticosuspeito da dengue.

O treinamento foi promovido pelo mé-dico da Vigilância Epidemiológica, Mar-cos Marçon, que abordou vários procedi-mentos médicos desde a chegada, aten-dimento, tratamento, solicitação de exa-mes e se necessário encaminhamentopara outros setores.

O evento também contou com a pre-sença da coordenadora da Vigilância Epi-demiológica, Kátia de Oliveira; da médicae coordenadora da Saúde da Criança,Maria de Fátima Mendonça, entre outrosprofissionais. Na próxima terça-feira (14),o treinamento será para os pediatras queatendem nas UBS no período da tarde.Diariamente a Secretaria de Saúde, pormeio do Centro de Controle de Zoono-ses realiza o trabalho contra a dengue nomunicípio, com orientação à população evisita às residências para eliminar ospossíveis criadouros do mosquito AedesAegypti, transmissor da dengue.

Médicos recebem treinamentoMédicos recebem treinamentoMédicos recebem treinamentoMédicos recebem treinamentoMédicos recebem treinamentopara identificar casos de Denguepara identificar casos de Denguepara identificar casos de Denguepara identificar casos de Denguepara identificar casos de Dengue

Capacitação visa agilizar o atendimento a população

Já estão definidos os grupos da pri-meira fase da 16ª Copa Brasil de FutebolInfantil que começa no dia 13 de janeirode 2011. Nessa fase, um dos jogos cha-ma atenção pela grandiosidade das torci-das envolvidas: Corinthians e Flamengo.O Grêmio, atual campeão, e o Coritiba com-pletam o Grupo A.

Durante o sorteio das chaves, repre-sentantes de diversos times que partici-pam da edição 2011 estiveram presentes,

A Prefeitura, através da Secretaria de Es-portes e Lazer, realiza a “Caminhada Orienta-da” em diversos bairros da cidade. O projetofaz parte dos núcleos de ginástica, que aten-dem cerca de mil mulheres, com o objetivo decombater o sedentarismo e proporcionar o de-senvolvimento da prática física e corporal, alémdo convívio social.

Nessa semana, 200 participantes do pro-grama de ginástica estiveram no complexo ur-banístico José de Oliveira Souza (Praça ZecaPadeiro) para realizar uma caminhada comoparte da programação de aniversário de eman-cipação política-administrativa de Votorantim,além da conscientização sobre a importânciada prática esportiva.

Os bairros que hoje contam com os núcle-os de ginástica são Vila Garcia, Jardim Toledo,Jardim Serrano, Jardim Clarice, Vossoroca,Parque Bela Vista, além do Cras no ConjuntoMário Augusto Ribeiro e Cermag.

Uma das participantes é Maria de Lurdes,65 anos, que há seis meses participa do grupodo Jardim Archila. “Durante esse tempo minhasaúde melhorou muito. Não tenho mais doresnas juntas e nem pressão alta. Me sinto ótima,descobri que a ginástica elimina as doenças”.

Confira a tabela para 16ª Copa Brasil de Futebol Infantil que será realizada de13 a 22 de janeiro.

Grupo A: Grêmio, Corinthians, Flamengo e CoritibaGrupo B: Palmeiras, Vasco da Gama, Seleção de Votorantim e FortalezaGrupo C: Fluminense, Santos, Desportivo Brasil e InternacionalGrupo D: Atlético MG, Portuguesa, Botafogo e Vitória.

Copa Brasil de VCopa Brasil de VCopa Brasil de VCopa Brasil de VCopa Brasil de Votorantim já tem grupos definidosotorantim já tem grupos definidosotorantim já tem grupos definidosotorantim já tem grupos definidosotorantim já tem grupos definidosentre eles o técnico Eduardo de Souza, dotime Sub-15 do Corinthians, que definiu acompetição como principal torneio da cate-goria. “A Copa Brasil é um torneio muito for-te, considerado o Campeonato BrasileiroSub-15. Este ano caímos em um grupobem difícil, mas estamos confiantes parafazer uma grande disputa”. O representan-te do Grêmio, Rogério Dias, coordenadordas categorias de base da equipe gaúcha,também destacou a competição votoranti-

nense como referência para as equipesSub-15 de todo o país.

Para a equipe representante da região,o Desportivo Brasil, os treinos já estãosendo intensificados. Segundo Everton Pi-menta, supervisor das categorias Sub-15e Sub-17, a competição em Votorantim émuito forte. “Estamos nos preparando paraencarar um grupo muito equilibrado, mastenho certeza que vamos lutar pela classi-ficação”.

Os núcleos de formação continuada, coorde-nados pela Prefeitura, através da Secretaria deCultura, dão prosseguimento a uma programaçãoespecial com atividades nas diversas áreas cultu-rais. Neste domingo (12) será realizada a Mostrade Cenas Curtas, no complexo urbanístico “Joséde Oliveira Sousa” (praça Zeca Padeiro) a partirdas 19h30. O evento vai apresentar cenas rápi-das, entre um e cinco minutos, desenvolvidas pe-los próprios alunos com o auxílio de outros núcle-os. Cada cena será realizada em um ponto espe-cífico da praça e do prédio do centro cultural Ma-thias Gianolla. O público receberá um mapa paraque possa acompanhar as apresentações.

Já na terça-feira (14), o núcleo de músicapromove mais uma edição das “Terças Percussi-vas” às 14 horas, no terminal de ônibus. Os alu-nos vão mostrar o poder dos tambores com ba-ses rítmicas criadas a partir da junção de ritmosafricano, cubano e brasileiro. Outras atraçõescontinuam até o dia 19 de dezembro. Mais infor-mações pelo telefone (15) 3243-1191.

Mostra de ArtesMostra de ArtesMostra de ArtesMostra de ArtesMostra de Artescontinua com atraçõescontinua com atraçõescontinua com atraçõescontinua com atraçõescontinua com atrações

no fim de semanano fim de semanano fim de semanano fim de semanano fim de semana

Caminhada orientadaCaminhada orientadaCaminhada orientadaCaminhada orientadaCaminhada orientadareúne núcleos dereúne núcleos dereúne núcleos dereúne núcleos dereúne núcleos de

ginástica da cidadeginástica da cidadeginástica da cidadeginástica da cidadeginástica da cidade

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Viviane Vieira dos Santos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto .............................................. 3353-8600Ambulância ............................................................ 192Corpo de Bombeiros .............................................. 193Energia Elétrica ....................................... 0800-102570Polícia Militar .......................................................... 190Telefone com defeito ............................. 0800-771-5104

Serviços APEVO-Associação Apos. e Pens...........3243-5780Associação Com. e Empresarial ................ 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ............. 3243-0471Biblioteca Municipal ..................................... 3353-8564Câmara Municipal ....................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ........................................... 3243-1502

Cartório de Notas......................................3243-1110 Cartório de Protesto...................................3247-7901 Cartório de Registro Civil...........................3247-3466Cemitério Municipal. .................................... 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ....................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ......... 3243-1124Ciretran ......................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................... 3353-8600Cohap-Companhia Mun. Hab. Popular ........... 3243-3878CPFL-Companhia Piratininga de Força e Luz0800-550-800COMAS-Comissão Mun. de Assist. Social 3353-8662Conselho Tutelar de Votorantim .................. 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ........... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ........................ 3243-3555Incubadora de Empresas ............................. 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................... 3243-2155Ministério do Trabalho .................................. 3243-4346Prefeitura de Votorantim - Prédio I ................ 3353-8533Prefeitura de Votorantim - Prédio II .............. 3353-8633Procon/Votorantim ........................................ 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ........................................................... 3353-8600Secretaria de Educação....................... 3343.3222Secretaria de Cultura........................... 3243.1191

SaúdeAmbulância ........................................ 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental ...................... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................... 3243-1018Centro de Zoonoses .................................... 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ................. 3243-7509Dengue ......................................................... 3243-3807Hospital Santo Antônio .................................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ................ 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ...... 3243-1244 e 3243-2314

Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Jardim Archila..............................3247-3012UBS Barra Funda.................................3343-6962UBS Vila Amorim.................................3242-5393UBS Centro – Dr. Heitor Avino .................... 3243-1511UBS Rio Acima ............................................ 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim .......................... 3243-3827UBS Jardim Clarice ..................................... 3243-3446UBS Itapeva ................................................. 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo .......................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................... 3243-2605UBS Jardim Serrano .................................... 3242-1390UBS Vila Garcia ........................................... 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família .......... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família........3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento .................................... 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ......... 3243-2684Delegacia Central de Polícia ........................ 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher ....... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ..................... 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) .................... 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ................. 3243-1292Fórum Distrital .............................................. 3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona ......... 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado .............. 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos ... 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. ............ 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ........................ 3353-8522

Escolas da rede munici-pal de ensino começam areceber a decoração natali-na com imagens que desper-tam e contagiam os momen-tos que antecedem a come-moração da data. Em cadaunidade estão sendo monta-das árvores de natal, arran-jos no recinto e preparaçãode performances artísticaspara fechamento das ativida-des do semestre letivo. Alémdisso, as crianças desenvol-vem em sala de aula ativida-des lúdicas com o tema na-talino.

Foi o caso da escola mu-nicipal de Ensino Infantil “Su-eli Gazolli Campos”, no Jar-dim Serrano, onde os estu-dantes se empenharam paraconfeccionar os enfeites e aárvore de Natal, utilizandopapel crepom, papel lamina-do e papel cartão. Para a uni-dade o objetivo foi transmitiràs crianças uma mensagemde amor e solidariedade aopróximo.

Escolas municipaisEscolas municipaisEscolas municipaisEscolas municipaisEscolas municipaisvivem o clima do Natalvivem o clima do Natalvivem o clima do Natalvivem o clima do Natalvivem o clima do Natal

Crianças aprendem sobre o significado da data

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) iniciou nesta semana a implanta-ção de uma nova rede coletora de esgotosno Jardim Santa Márcia. Com diâmetrocapaz de suportar toda a demanda e inde-pendente das redes internas existentes, oesgoto será direcionado para a futura redeemissária a ser implantada na região daavenida Antonio Lopes dos Santos, no Jar-dim Santos Dumont.

A nova rede será implantada em virtu-

Jardim Santa MárJardim Santa MárJardim Santa MárJardim Santa MárJardim Santa Márcia terá novacia terá novacia terá novacia terá novacia terá novarede coletora de esgotorede coletora de esgotorede coletora de esgotorede coletora de esgotorede coletora de esgoto

de do retorno de esgoto registrados nosúltimos dias, causando transtorno aosmoradores. Desta forma o Saae explicaque após estudos realizados no local, ti-veram início os serviços de implantaçãoda nova rede. A autarquia informa aindaque lamenta algumas situações ocorridasem imóveis do bairro e que todos os es-forços estão sendo tomados para ofere-cer conforto e tranqüilidade aos morado-res da região.

O Campeonato Máster decide nestesábado (11) o segundo finalista. O JardimClarice já está garantido na decisão dotítulo. Enquanto isso, Grêmio Monte Ale-gre, Santa Mônica, Ângelo Vial e Cruzeiroainda lutam por uma vaga na final. Todosos jogos começam ás 16h30.

Quem teoricamente tem o jogo maisfácil é o Grêmio Monte Alegre que enfrentao lanterna São Gabriel. Santa Mônica eÂngelo Vial se enfrentam no campo doBela Montanha. Ambos precisam vencer etorcer para que o Grêmio Monte Alegre nãovença. A situação mais complicada é doCruzeiro, que além de vencer o Fluminen-se, precisa de uma combinação de resul-tados. O Jardim Clarice folga na rodada.

Quatro equipes disputamQuatro equipes disputamQuatro equipes disputamQuatro equipes disputamQuatro equipes disputamvaga para final do Mástervaga para final do Mástervaga para final do Mástervaga para final do Mástervaga para final do Máster

O Campeonato Varzeano da Tercei-ra Divisão vai conhecer o campeãoneste domingo (12). As duas equipesjá estão garantidas na Segundona em2011 ao lado de Unidos do Nacional eTatiana. A final será disputada em par-tida única no campo do Centro Espor-tivo Recreativo Municipal “Aldovir Gori”(Cermag) às 09h45. Se o jogo termi-nar empatado no tempo normal, o títu-lo será decidido nos pênaltis.

Grêmio São Joãoe Unidos do

Promorar fazem afinal da Terceirona

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM10 DE DEEZEMBRO DE 2010

LEISL E I N.º 2 1 8 4

Dispõe sobre denominação de via pública contínua.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVAE ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º A Rua 12 do loteamento Residencial “Altos de Votorantim”, por ser contínuaa antiga Rua “Q” do Núcleo Residencial Nova Votorantim, já denominada através doDecreto nº 1589, de 1º de março de 1984, de “Rua Cezina de Almeida”, passa a ter amesma denominação desta.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por contadas verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de dezembro de 2.010 –XLVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 1 8 5

Dispõe sobre a doação de área pública na forma que menciona.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-VA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à Empresa TERTECMAN – MON-TAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº. 00.694.272/0001-39, a áreapública abaixo descrita, transcrita no 1º Cartório de Registro de Sorocaba, em maiorporção sob o nº 89.428, conforme Processo Administrativo nº 305/10-PMV, a qual ficadesafetada da categoria dos bens de uso especial, passando a integrar os bensdominiais do Município:

“Terreno de formato irregular, localizado no Jardim Tatiana no Município de Voto-rantim, tem início no ponto bc, ponto esse distante 96,66 metros do alinhamentopredial da Rua 04-A; desse ponto segue com rumo 55º51’38"NW na distância de323,08 metros, confrontando com a Avenida n° 01 até encontrar o ponto aa; deflete àesquerda e segue em curva na distância de 96,26 metros confrontando com a Aveni-da n° 01 até encontrar o ponto ab; desse ponto, segue com rumo 31º49’15"SW nadistância de 81,73 metros confrontando com a Avenida n° 01 até encontrar o ponto ac;desse ponto, deflete à esquerda segue com rumo 34º53’15"SE na distância de 259,13metros confrontando com a Área J, até encontrar o ponto ad; deflete à esquerdasegue com rumo 79º30’10"NE na distância de 190,73 metros confrontando com aÁrea H, até encontrar o ponto ae; deflete à esquerda segue com rumo 45º10’18"NWna distância de 10,12 metros confrontando com a Rua 04-A, até encontrar o ponto af;deflete à direita segue com rumo 80º45’10"NE na distância de 34,70 metros confron-tando com a Rua 04-A, até encontrar o ponto be; deflete à esquerda segue com rumo14º45’19"NW na distância de 63,76 metros confrontando com a Área B, até encontraro ponto bd; deflete à direita segue com rumo 77º23’26"NE na distância de 50,17metros confrontando com a Área B, até encontrar o ponto bc, ponto de partida; encer-rando a descrição e fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 68.132,85metros quadrados.”

§ 1.º A doação deverá ser efetivada através de Escritura Pública, ficando a donatá-ria responsável pelos encargos financeiros da mesma.

§ 2.º A critério do Executivo, a doação poderá ser inicialmente formalizada pordocumento particular, a fim de legitimar o ingresso da donatária na posse do imóvel,

devendo os documentos necessários para a lavratura da escritura prevista no “caput”,ser enviados ao Tabelionato no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data dodocumento particular.

Art. 2.º A doação de que trata esta Lei, deverá obedecer todos os termos da LeiMunicipal nº 1665, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 1883, de 03 dejulho de 2006.

Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas própri-as consignadas no orçamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demaisdisposições nela contidas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de 2.010 – XLVIIANO DE EMANCIPAÇÃO.




L E I N.º 2 1 8 6

Dispõe sobre a doação de área pública na forma que menciona.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-VA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo, autorizado a doar à Empresa FORTE METAL ESTRU-TURAS METALICAS LTDA., CNPJ nº. 05.975.614/0001-02, a área pública abaixo descri-ta, transcrita no 1º Cartório de Registro de Sorocaba, em maior porção, sob o nº 89.428,conforme Processo Administrativo nº 306/10-PMV, a qual fica desafetada da categoriados bens de uso especial, passando a integrar os bens dominiais do Município:

“Terreno de formato irregular, localizado no Jardim Tatiana no Município de Votoran-tim, tem início no ponto ac, ponto esse localizado à 161,79 metros, distante da divisa dapropriedade do Lar Escola Monteiro Lobato; desse ponto, segue em linha reta comrumo 31º49’15" SW na distância de 245,25 metros, confrontando com a Avenida nº 01,até encontrar o ponto 5-r2; desse ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta comrumo 39º58’00" SE na distância de 246,00 metros, confrontando com a Área de Reser-va Legal nº 02, até encontrar o ponto 0-r2; desse ponto, deflete à esquerda e segue emlinha reta com rumo 60º27’18" NE na distância de 145,17 metros, até o ponto 1-r1;deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 42º09’46" NE na distância de 17,81metros até o ponto ag, confrontando do ponto 0-r2 ao ponto ag com a Área da ReservaLegal n° 01; deflete à esquerda e segue em linha reta com rumo 09º26’27" NW nadistância de 97,50 metros até o ponto ad; deflete à esquerda e segue em linha reta comrumo 34º53’15" NW na distância de 259,13 metros até o ponto ac, ponto de partida,onde encerra o perímetro e perfaz uma área total de 62.362,34 metros quadrados.”

§ 1.º A doação deverá ser efetivada através de Escritura Pública, ficando a donatá-ria responsável pelos encargos financeiros da mesma.

§ 2.º A critério do Executivo, a doação poderá ser inicialmente formalizada pordocumento particular, a fim de legitimar o ingresso da donatária na posse do imóvel,devendo os documentos necessários para a lavratura da escritura prevista no “ca-put”, ser enviados ao Tabelionato no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar dadata do documento particular.

Art. 2.º A doação de que trata esta Lei, deverá obedecer todos os termos da LeiMunicipal nº 1665, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 1883, de 03 dejulho de 2006.

Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas pró-prias consignadas no orçamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demaisdisposições nela contidas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de 2.010 –XLVII ANO DE EMANCIPAÇÃO.




4 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010L E I N.º 2 1 8 7

Altera a redação da Lei Municipal n° 2144/10, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRO-VA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica alterado o artigo 2°, inciso V, da Lei n° 2144, de 17 de Junho de 2010,da seguinte forma:

“Art. 2.º (...)

(...)

V – CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a remunera-ção dos servidores que, mediante anuência da Administração, e respeitados os limi-tes de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração liquida do servidor, decorremde contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendopor objeto:”

(...)

Art. 2.° Fica acrescentado ao artigo 2°, inciso V, da Lei n° 2144, de 17 de Junho de2010, a alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 2.º (...)

(...)

e) Cartão de Desconto em Folha de Pagamentos.”

Art. 3.° Fica acrescentado ao artigo 8° da Lei n° 2144, de 17 de Junho de 2010, oinciso III, com a seguinte redação:

“Art. 8.º (...)

(...)

III - alínea “e”, inciso V, artigo 2º, em folha de pagamento, até sua total liquidação,e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 10% (dezpor cento) da remuneração líquida.”

Art. 4.° Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 8°, da Lei n° 2144, de 17 de Junho de2010, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8.º (...)

(...)

§ 3.° As consignações de que trata o inciso “II” deste artigo, não poderão excedero limite de 72 (setenta e duas) parcelas, salvo financiamento imobiliário.”

Art. 5.° As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com os recursos dasdotações consignadas no orçamento em vigor.

Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





L E I N.º 2 1 8 8

Autoriza o Executivo a conceder a regularização de obras e desdobro de lotesurbanos irregulares e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, FAZSABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A

SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos munícipes interes-sados, a regularização de construções residenciais, comerciais ou industriaise/ou de suas respectivas ampliações, não licenciadas, desde que atendam ascondições mínimas de iluminação e ventilação, nos termos da legislação vigen-te, devendo os interessados requerê-la no prazo de 06 (seis) meses a contar dadata da publicação desta Lei.

§ 1.º As construções que não atendam ao disposto no “caput” receberão umaCarta de Autorização a Título Precário, sendo que as vias do croqui receberãoum carimbo de “Aprovação a Título Precário”.

§ 2.º A Carta de Autorização a Título Precário será substituída por Certidão deConclusão de Obra quando da adequação da construção à legislação urbanís-tica do município, confirmada por vistoria da Prefeitura, mediante requerimentodo interessado.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos munícipes interes-sados a regularização de desdobro de lotes situados na zona urbana do muni-cípio, mediante requerimento dos mesmos no prazo estipulado no artigo anteri-or.

§ 1.º Para efeito desta lei, entende-se por desdobro a divisão de um loteresultante de loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura e registrado noCartório de Registro de Imóveis, em até três novos lotes menores.

§ 2.º Caso existam construções irregulares nos terrenos a que se refere o“caput” deste artigo, as mesmas deverão ter sua regularização requerida pelointeressado na forma do artigo 1º desta Lei.

§ 3.º Para efeito deste artigo, ficam excluídos os loteamentos aprovados apartir do ano 2000 e os seguintes loteamentos: Jardim Icatu I, Jardim Icatu II,Jardim Paraíso, Jardim Karolyne.

§ 4.º Os terrenos contidos nos loteamentos aprovados, conforme citados no§ anterior, onde existam duas casas com planta e escritura devidamente regis-trada, poderão ser objetos de desdobro.

Art. 3.º Os pedidos de regularização de construções e de desdobro deverãoser instruídos com os seguintes documentos:

I. requerimento próprio, dirigido ao Secretário de Obras e Urbanismo;II. cópia reprográfica do documento de propriedade ou posse do imóvel;III. croqui do imóvel (planta baixa e um corte no caso de regularização de obra

e levantamento planimétrico no caso de desdobro) em 04 vias;IV. memorial descritivo em 04 vias;V. anotação de responsabilidade técnica (ART) de profissional legalmente

habilitado.

Art. 4.º Esta Lei se aplica exclusivamente às obras e desdobros já realiza-dos, até a data da sua promulgação.

Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbaspróprias consignadas em orçamento.

Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Voto-rantim, na data supra.


5MUNICÍPIO DE VOTORANTIM10 DE DEEZEMBRO DE 2010L E I N.º 2 1 8 9

Dispõe sobre alteração do artigo 3° da Lei Municipal n° 1175/95, e dá outrasprovidências.


Art. 1.º O “caput” do artigo 3° da Lei 1175, de 19 de dezembro de 1995, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º A Prefeitura Municipal de Votorantim poderá subvencionar atendimentoàs crianças deficientes do Município pela Creche “Maria Claro” até o limite de 30(trinta) crianças.”

Parágrafo único. (....)

Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta deverbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3.° Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposi-ções em contrário.





L E I N.º 2 1 9 0

Declara o Soldado PM Rineri Finoti, Patrono da GCM – Guarda Civil Municipal deVotorantim.


Art. 1.º O Soldado PM Rineri Finoti é declarado Patrono da GCM – Guarda CivilMunicipal de Votorantim.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por contadas verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





DECRETOSD E C R E T O N.º 4 0 8 2

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas da Fundação da Se-guridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outrasprovidências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicosdo Município de Votorantim, um crédito adicional no valor de R$ 245.000,00 (duzentose quarenta e cinco mil reais), para suplementar as seguintes verbas do orçamentovigente:

03.03.18.01.04.122.00.13.1.004.000.4.4.90.61.00.0000 - 21 245.000,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do presente crédito de que trata o artigo 1º,serão fornecidos pela anulação parcial da seguinte verba:

03.03.18.04.09.999.00.13.2.099.000.7.7.99.99.99.0000 – 42 245.000,00

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2.010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


D E C R E T O N.º 4 0 8 3

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas do Serviço Autônomode Água e Esgoto de Votorantim - SAAE e dá outras providências.


D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim, umcrédito adicional no valor de R$ 139.533,00 (cento e trinta e nove mil, quinhentos etrinta e três reais) para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica041703.1751200122.034 33903900.......................R$ 139.533,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que tratao artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes dota-ções:

CONSTITUIÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAConstituição de Aumento de Capital de Empresa041701.1648200121.003 45906500......................R$ 4.999,00

SENTENÇAS JUDICIAISSentenças Judiciais041701.1712200120.047 32909100......................R$ 4.803,00Sentenças Judiciais041701.1712200120.047 33909100......................R$ 7.299,00

AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTOObras e Instalações041702.1712200121.020 44905100......................R$ 2.999,00


RESERVA DE CONTINGÊNCIAReserva de Contingência041702.9999900129.999 99999900......................R$ 249,00

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÕES DE OBRAS DE LIMPEZA PÚBLICAObras e Instalações041703.1745200121.010 44905100......................R$ 1.999,00

ATERRO SANITÁRIOObras e Instalações041703.1745200121.013 44905100......................R$ 6.907,00

VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LIMPEZA PÚBLICAEquipamento e Material Permanente041703.1745200121.015 44905200......................R$ 7.999,00

CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOObras e Instalações041703.1751200121.012 44905100.....................R$ 749,00

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E EMISSÁRIOSObras e Instalações041703.1751200121.016 44905100.....................R$ 99.271,00

CONSTRUÇÃO, INST. E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTODE AGUA E ESGOTOObras e Instalações041703.1751200121.019 44905100.....................R$ 2.259,00

Total.....................................................R$ 139.533,00

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2.010 - XLVIANO DA EMANCIPAÇÃO.





D E C R E T O N.º 4 0 8 5

Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências.


D E C R E T A :

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela PrefeituraMunicipal de Votorantim, mediante desapropriação amigável ou judicial, duas partesdo imóvel objeto da matrícula nº 43930, abaixo descrito e caracterizado, localizado naRua José Raimundo da Silva, antiga Rua A – Bairro Vossoroca – Votorantim-SP, neces-sário para prolongamento da Rua Jose Raimundo da Silva e para Construção deEscola, conforme Processo nº 962/09-PMV, que consta pertencer à ROGERIO GON-CALVES ou sucessores, a saber:

“Terreno de formato regular, está localizado à 23,36 metros distante do alinhamen-to predial da Rua Armando Amado dos Santos e faz frente para a Rua José Raimundoda Silva onde mede 7,90 metros, do lado direito de quem da Rua José Raimundo daSilva olha para o terreno mede 154,97 metros e confronta com a propriedade daPrefeitura Municipal de Votorantim, do lado esquerdo de igual orientação mede 154,37metros e confronta com a propriedade Rogério Gonçalves ou sucessores, nos fundosmede 8,00 metros e confronta com a propriedade Rogério Gonçalves ou sucessores,encerra o perímetro e perfaz uma área total de 1.239,10 metros quadrados.”

“Terreno de formato regular, está localizado à 23,36 metros distante do alinhamen-to predial da Rua Armando Amado dos Santos e faz frente para o prolongamento daRua José Raimundo da Silva onde mede 102,38 metros, do lado direito de quem doprolongamento da Rua José Raimundo da Silva olha para o terreno mede 44,67metros e confronta com a quadra A do loteamento Green Valley, do lado esquerdo deigual orientação mede 36,74 metros e confronta com a propriedade Rogério Gonçal-ves ou sucessores, nos fundos mede 71,70 metros confrontando com a propriedadeRogério Gonçalves ou sucessores; deflete à esquerda e mede mais 56,07 metrosconfrontando com a propriedade Rogério Gonçalves ou sucessores, encerrando operímetro e perfazendo uma área total de 6.000,00 metros quadrados.”

Art. 2.º Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a desapropria-ção far-se-á por escritura de desapropriação como forma de aquisição originária,uma vez satisfeitas as seguintes exigências:

I. que o preço não ultrapasse o valor do Laudo de Avaliação;II. que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, que prove não existir quais-

quer ônus sobre o imóvel expropriado.

Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias constantes do Orçamento.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.





D E C R E T O N.º 4 0 8 6

Declara de utilidade pública o imóvel que menciona e dá outras providências.


D E C R E T A :

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido pela PrefeituraMunicipal de Votorantim, mediante desapropriação amigável ou judicial, parte doimóvel objeto da matrícula nº 93061, abaixo descrito e caracterizado, localizado a RuaProjetada – Bairro Ipanema das Pedras – Votorantim-SP, necessário para construçãode escola, conforme Processo nº 929/09-PMV, que consta pertencer à MANOEL SAN-CHES PONCE E OUTROS ou sucessores, a saber:

“Terreno de formato regular, tem início no ponto n.º 01, localizado junto a divisa dolote nº 05, da quadra A, Jardim Primavera, ponto este distante 20,00 metros do alinha-mento predial da Rua Maria Lazaro Rocha; deste ponto segue na extensão de 53,67metros em linha reta com rumo 88º36’35"SE confrontando com a Rua Vantuil InácioCassiano, antiga Rua Projetada até encontrar o ponto nº 02; desse ponto deflete adireita e segue na extensão de 90,60 metros em linha reta com rumo de 06º28’28"NEconfrontando com a área remanescente até encontrar o ponto nº 03; desse pontodeflete a direita e segue na extensão de 53,50 metros em linha reta com rumo de81º51’48"NW confrontando com o loteamento Jardim Novo Mundo até encontrar oponto nº 04; desse ponto deflete a direita e segue na extensão de 96,45 metros emlinha reta com rumo de 06º29’05"SW confrontando com o loteamento Jardim Prima-vera até encontrar o ponto nº 01, ponto de partida, encerrando o perímetro e perfazen-do uma área total de 5.000,00 m².”

Art. 2.º Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a desapropri-ação far-se-á por escritura de desapropriação como forma de aquisição originária,uma vez satisfeitas as seguintes exigências:

I. que o preço não ultrapasse o valor do Laudo de Avaliação;II. que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, que prove não existir

quaisquer ônus sobre o imóvel expropriado.

Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias constantes do Orçamento.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.





D E C R E T O N.º 4 0 8 7

Dispõe sobre a anexação de Centros Municipais de Educação Infantil e EscolaMunicipal de Ensino Fundamental, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORAN-TIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOART. 12 DA LEI Nº 1596/01, ALTERADA PELA Lei nº 2107, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A :Art. 1.º Ficam anexadas, durante o ano letivo de 2011, as seguin-

tes Unidades Escolares:

a) A CMEI “Carmela de Paula Cipullo”, situada na Rua Horácio VasconcelosLeite, n.º 76 – Bairro Curtume à CMEI “Alda Luchini Vial”, situada na Rua IsaacMendes, n.º 89 – Bairro Ângelo Vial;

b) A CMEI “Maria Aparecida Ferrato de Camargo”, situada na Rua Manoel Vas-ques Pineda, n.º 344 – Bairro Fornazari à EMEF Profª. “Maria Luiza Jacowicz”, situa-da na Rua Paschoal Gerônimo Fornazari, n.º 465 – Bairro Fornazari.

8 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010Art. 2.º A gestão administrativa das Unidades Escolares anexa-

das, passa automaticamente a ser atribuição da direção das Unidades Escolaresque as anexou.

Art. 3.º A Secretaria Municipal de Educação tomará as providências cabíveis juntoà Diretoria Regional de Ensino de Votorantim e demais órgãos da Secretaria deEstado da Educação, visando à regularização dos registros formais das Unidadesenvolvidas.

Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução do presenteDecreto correrão por conta dos recursos previstos no orçamento.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de2010. – XLVII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

Carlos Augusto PivettaPREFEITO MUNICIPAL


Carlos José de AlmeidaSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIASE R R A T A

PORTARIA N.º 13290

No artigo 1.º da Portaria nº 13290, de 1º de dezembro de 2010, publicada napágina 10 do Jornal “Município de Votorantim”, edição nº 646, de 03 de dezembro de2010,

ONDE SE LÊ :

“Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de catálogos das empresas licitan-tes, de módulos de ciências, para a Secretaria de Educação.

LEIA-SE :

“Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de amostras dos módulos de ciênci-as, das empresas licitantes, para a Secretaria de Educação.

P O R T A R I A N.º 1 3 2 8 7

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE OS ARTS.4º E 5º DA LEI Nº 1947/07, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 018/03-GP,

R E S O L V E :

Art. 1.º SUBSTITUIR membros do Conselho Municipal de Cultura, constituído atra-vés da Portaria nº 12989, de 11 de fevereiro de 2010, com mandato até janeiro de2012, na seguinte conformidade:

I. REPRESENTANTES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS:

a) Secretaria de Cultura – SEC:- RONALDO APARECIDO PIRES – RG 21.876.379-7, por- EDNA SILVA DE ARAÚJO MORAES – RG 20.765.400-1.

c) Secretaria de Educação – SEED:- VIRGILIA VIEIRA ANTUNES DE SOUZA – RG 4.687.252, por- ELISABETE ALVES SILVA VIEIRA DOS SANTOS, RG 17.396.888.

e) Secretaria de Saúde – SESA:- ANDREA POLI VENTURA - RG 18.548.460, por- EVELYN NESTORI CHIOZZOTTO, RG 21.527.334-4

III. REPRESENTANTES INDICADOS PELA SOCIEDADE CIVIL:

b) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:Titular: - DOMINGOS SÁVIO PINTO, RG 22.987.042-9, por- LUCÉLIA MATILDE FERRARI, RG 29.488.526-2;

Suplente: - CINTIA REGINA FERNANDES RUBERT DEMILITE, RG 20.330.887-6,por JEFFERSON MARTINEZ, RG 16.880.680.

c) das Academias e Companhias de Dança:Titular: - MARCELO PROENÇA, RG 22.845.331-2, por- PAULA ROBERTA PINTO, RG 30.810.055-4;Suplente: - PAULA ROBERTA PINTO, RG 30.810.055-4, por- ROBSON MARTINS DINIZ, RG 44.700.494-3.

e) Representante dos Artesãos:Titular: - AMÉLIA GRACIA TITOTO GALLI, RG 15.496.703, por- EMILIANA TORRES, RG 15.496.703-X.

Suplente: - EMILIANA TORRES, RG 15.496.703-X, por- CECÍLIO DE CAMARGO, RG 11.503.090-6.

f) Representante dos Músicos;Titular: - EVANDRO GONÇALVES DOMINGUES, RG 18.230.858, por- ADRIANO FELÍCIO DA COSTA, RG 30.112.057-2.Suplente: - ADRIANO FELÍCIO DA COSTA, RG 30.112.057-2, por- ANDRÉ LUIZ XAVIER, RG 27.680.680-3.

g) Representante dos Artistas Plásticos e Visuais:Titular: - ADRIANO GIANOLLA, RG 25.740.518-5, por- ANDERSON ANTONIO DA ROSA, RG 40.719.635-3.Suplente: - ANDERSON ANTONIO DA ROSA, RG 40.719.635-3, por- DANIEL NUNES DUARTE, RG 29.350.958-X.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.





P O R T A R I A N.º 1 3 2 9 3

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍ-CIO Nº 082/2010 - SEED,

R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de amostras de móveis escolares,em madeira e aço, para a Secretaria de Educação.

Art. 2.º Os membros que farão parte da presente comissão, sob a presidência doprimeiro, são:

- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção e Controle - SEED;- CELSO ANTONIO SANTUCCI, Marceneiro;- HERON DE SOUZA, Supervisor de Gabinete - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- TÂNIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO, Professor Orientador de Oficina Pedagó-

gica.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 9 4

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI 1078DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993, BEM COMO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 444/02 – PMV INTERNO E EM ESPECIAL DO OFÍCIO Nº 167/2010-AJ,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR os membros do Conselho Municipal de Saúde de Votorantim,com mandato até dezembro de 2012, conforme segue:

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO:Wilson Gonçalves, RG: 4.507.396

REPRESENTANDO O DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO:Sillos Roberto Meira, RG: 17.008.612

REPRESENTANDO OS TRABALHADORES NA ÁREA DA SAÚDE:Izilda Maris Chiozzoto de Moraes, RG: 16.147.302

REPRESENTANDO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO:Roselene da Silva Cesar, RG: 13.311.750-9

REPRESENTANDO OS PRESTADORES DE SERVIÇO NA ÁREA DA SAÚDE:Fernando Lorelli, RG: 26.318.354-3

REPRESENTANDO OS USUÁRIOS:

GRUPO DA TERCEIRA IDADE “UNIDOS DO SESI DE VOTORANTIM”:Ivo Galli, RG: 4.933.635

O MUTIRÃO – OBRA ASSISTENCIAL DE VOTORANTIM – IGREJA DO EVANGELHOQUADRANGULAR:

Francisco Carlos Pécora, RG: 18.839.621

APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS:Maria Caçador Rodrigues, RG: 17.704.585

ADV – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE VOTORANTIM:Alessandra Aparecida Messias, RG: 26.205.902-2

PASTORAL DA CRIANÇA – IGREJA CATÓLICA DE VOTORANTIM:Wilson de Almeida Lopes, RG: 5.064.221

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se aPortaria nº. 11400, de 22 de junho de 2006 e alterações posteriores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2010 – XLVIAno de Emancipação.

Carlos Augusto PivettaPREFEITO MUNICIPAL


Carlos José de AlmeidaSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


P O R T A R I A N.º 1 3 2 9 8

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRE-TO Nº 3791/09,

R E S O L V E :

Art. 1.º INCLUIR o Sr. WILSON GRASSI, Diretor de Departamento de Compras,para atuar como pregoeiro em licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Voto-rantim na modalidade de pregão, bem como designar novos membros para atuaremna Equipe de Apoio, objeto da Portaria nº 13098, de 23 de abril de 2010, os servidoresabaixo relacionados:

- ERICA FAMA PEREIRA GIANOLLA;- FÁBIO LUIZ RODRIGUES;- LUCIANO TONON OLIVEIRA;- MÁRCIO MALAQUIAS;- MARCUS ALEXANDRE PÉCORA;- TÔNIA ROMERO OLIVEIRA DE ANDRADE.






P O R T A R I A N.º 1 3 2 9 9


R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de amostras de brinquedos pedagó-gicos, para a Secretaria de Educação.


- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção de Gestão e Controle - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- HERON DE SOUZA, Supervisor de Gabinete - SEED;- VIRGILIA VIEIRA ANTUNES DE SOUZA, Diretor de Departamento de Ensino de

Educação Básica – Nível I;- SILEA BENEDETTI DE MACEDO PEDROSO, Supervisor Escolar.






P O R T A R I A N.º 1 3 3 0 0


R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de amostras de livros de artes emúsica, para a Secretaria de Educação.


- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção de Gestão e Controle - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO, Professor Orientador de Oficina Pedagogica;- OSVALDO VIEIRA DE BARROS, Diretor de Departamento de Ensino de Educa-

ção Básica – Nível II;- ELAINE APARECIDA CHRIGUER, Diretor de Departamento de Planejamento Edu-

cacional – SEED,






P O R T A R I A N.º 1 3 3 0 1


R E S O L V E :

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de amostras de colchões, lençóis,cobertores, protetor de berço e colchonete, para Unidades Escolares de EnsinoInfantil da Secretaria de Educação.


- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção de Gestão e Controle - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO, Professor Orientador de Oficina Pedagogica;- VIRGILIA VIEIRA ANTUNES DE SOUZA, Diretor de Departamento de Ensino de







P O R T A R I A N.º 1 3 3 0 2


R E S O L V E :


Art. 1.º CONSTITUIR Comissão para análise de amostras de carrinhos para bebê,cercadinho, triciclo e andador, para Unidades Escolares de Ensino Infantil da Secre-taria de Educação.


- MARIA CAROLINA DOS SANTOS, Chefe de Seção de Gestão e Controle - SEED;- MÁRCIA BRANCO DE CAMARGO, Diretor de Departamento de Pedagogia - SEED;- TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO, Professor Orientador de Oficina Pedagogica;- VIRGILIA VIEIRA ANTUNES DE SOUZA, Diretor de Departamento de Ensino de







EDITAL N.º 038/2010

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, RETIFICA o conteúdo do item 4, DasDisposições Gerais, contidas nos editais publicados na Imprensa Oficial do Municí-pio, relacionados abaixo, que passam a ter a seguinte redação:

“4. No ato da posse os candidatos relacionados nos editais abaixo, deverãoapresentar documentação que comprovem os requisitos mínimos exigidos nosConcursos Públicos nºs. 001/2008, 001/2009, 001/2010 e Processo Seletivo nº 001/2010 – SEED”.

- Edital nº 031/2010, publicado na página 14, Edição nº 645, de 26 de novembrode 2010;

- Editais nºs. 034/2010 e 035/2010, publicados na página 12; Editais nºs. 036/2010 e 037/2010, publicados na página 13; Edital nº 078/2010 – SEED, publicado naspáginas 15-16, todos da Edição nº 646, de 03 de dezembro de 2010.

Votorantim, 03 de dezembro de 2.010.


EDITAL

EDITAL N.º 039/2010

CONVOCAÇÃOCARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público nº 001/10)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, pelo presente edital,CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/10, para ocargo de Médico Clínico Geral, nos termos do Edital nº 12/10, para a sessão de anuência eescolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimentodos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na RuaAntonio Fernandes, 87, Centro – Votorantim/SP.

DATA: 15/12/2010.HORÁRIO: 09h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS:1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada

pela Lei 1950/07;2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial,

nos termos do Edital de Concurso Público nº 12/10, bem como da legislação vigente;3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados

para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documentode identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuraçãoespecífica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidadedo candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamenteserão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordemde classificação, salientando que, excepcionalmente a critério da administração, ocandidato que se enquadrar no artigo 17 da Lei Municipal nº 851/91, poderá ser convocadonovamente para escolha de vagas, após manifestação de todos os candidatos aprovados,durante o prazo de validade do concurso e obedecida a ordem de classificação;



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 204/2010.Modalidade: Tomada de Preço nº. 32/2010. Objeto:Contratação de Empresa Especializada para prestação deserviços de elaboração de projetos técnicos civil, elétrico,hidráulico, e arquitetônico para reforma e construção deprédios municipais destinados a Unidades Escolares deVotorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal deVotorantim. Contratada: Marco Antonio Reginato dosSantos. Valor: O valor máximo estimado para a prestaçãodos serviços de elaboração dos projetos, conforme adescrição do objeto é de R$ 500.000,00 (quinhentos milreais)/ Elaboração de Projetos – 3,4% (três vírgula quatropor cento) do valor da obra. Prazo de vigência: 12 (doze)meses, contados a partir da emissão da 1ª Ordem de Serviçosda Secretaria de Obras e Urbanismo. Dotação Orçamentária:Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços deTerceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.11.01.1236100032.0120.3.3.90.39-357. Verba:0 2 . 1 1 . 0 2 . 1 2 3 6 5 0 0 0 3 2 . 0 1 3 0 . 3 . 3 . 9 0 . 3 9 -374.Verba:02.11.13.1236100032.0480.3.3.90.39-477.Verba:02.11.17.1236500032.0520.3.3.90.39-514.Votorantim, 03 de dezembro de 2010. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 197/2010.Modalidade: Pregão Presencial nº. 25/2010. Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação deserviços de capinação e roçagem nas Unidades Escolaresdo Município de Votorantim, incluindo a destinação deresíduos. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim.Contratada: Partner Manutenção e Terceirização Ltda. Valorestimado: R$ 205.988,52 (duzentos e cinco mil e novecentose oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). Prazo devigência: 12 meses, contados a partir da Ordem de Iníciodos Serviços. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação.Título: Outros Serviços de TerceirosPessoaJurídica.Verba:02.11.01.123610003.2.012.3.3.90.39.357.Verba:02 .11 .02 .123650003.2 .013.3 .3 .90 .36 .374.Verba:02 .11 .13 .123610003.2 .048.3 .3 .90 .39 .477.Verba :02 .11 .17 .12365003 .2 .052 .3 .3 .90 .39 .514 .Votorantim, 23 de Novembro 2010. Carlos Augusto Pivetta– Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 206/2010.Contrato nº.: 206/2010. Modalidade: Dispensa de Licitaçãonº. 048/2010. Objeto: Prestação de serviços financeiros eoutras avenças. Prazo de vigência: 60 (sessenta) meses acontar da data de assinatura, podendo ser prorrogado pormais 12 (doze) meses, atendidas as condições do §4º, doartigo 57 da lei Federal 8666/93 Contratada: Banco doBrasil S.A., Votorantim, 07 de dezembro de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público paraconhecimento dos interessados que realizará licitação, namodalidade Pregão Presencial, sob o nº. 039/2010, do tipomenor preço para Aquisição Software P3D para Utilizar emSala de Aula das Unidades Escolares do Município deVotorantim/SP. Os envelopes contendo as Propostas eDocumentações deverão ser entregues até as 10:00 horasdo dia 22 de dezembro de 2010, na Avenida 31 de março, nº.327, no município de Votorantim/SP, no Departamento deLicitações e Contratos. A sessão terá início às ---10:00horas, na mesma data e local. O Edital e seus anexos estarãodisponíveis aos interessados, pelo valor de R$ 15,00(Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas, a partirdo dia 10 de dezembro de 2010, no Departamento de

Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal deVotorantim. Demais informações poderão ser obtidas noendereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533,ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas.Votorantim, 09 de dezembro de 2010. Carlos AugustoPivetta - Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna públicopara conhecimento dos interessados que realizarálicitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº.040/2010, do tipo menor preço para Aquisição de 100(Cem) microcomputadores e 100 (Cem) estabilizadorespara uso nas unidades escolares da rede municipal deVotorantim/SP. Os envelopes contendo as Propostas eDocumentações deverão ser entregues até as 10:00 horasdo dia 22 de dezembro de 2010, na Avenida 31 de março,nº. 327, no município de Votorantim/SP, noDepartamento de Licitações e Contratos. A sessão teráinício às ---10:00 horas, na mesma data e local. O Editale seus anexos estarão disponíveis aos interessados, pelovalor de R$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00 às16:00 horas, a partir do dia 10 de dezembro de 2010, noDepartamento de Licitações e Contratos da PrefeituraMunicipal de Votorantim. Demais informações poderãoser obtidas no endereço já mencionado ou pelo telefone(15) 3353-8533, ramais 8586 e 8587, no horário das08:00 às 17:00 horas. Votorantim, 09 de dezembro de2010. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna públicopara conhecimento dos interessados que realizarálicitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº.041/2010, do tipo menor preço para Aquisição deColchões, Lençóis, Cobertores, Protetor de Berço eColchonete para Bebês das Unidades Escolares doMunicípio de Votorantim/SP. Os envelopes contendoas Propostas e Documentações deverão ser entreguesaté as 10:00 horas do dia 22 de dezembro de 2010, naAvenida 31 de março, nº. 327, no município deVotorantim/SP, no Departamento de Licitações eContratos. A sessão terá início às ---10:00 horas, namesma data e local. O Edital e seus anexos estarãodisponíveis aos interessados, pelo valor de R$ 15,00(Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas, apartir do dia 10 de dezembro de 2010, no Departamentode Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal deVotorantim. Demais informações poderão ser obtidas noendereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533,ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas.Votorantim, 09 de dezembro de 2010. Carlos AugustoPivetta - Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna públicopara conhecimento dos interessados que realizarálicitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº.042/2010, do tipo menor preço para Aquisição deBrinquedos Pedagógicos, Educativos e de Diversãopara os Alunos do Ensino Infantil das UnidadesEscolares do Município de Votorantim/SP. Os envelopescontendo as Propostas e Documentações deverão serentregues até as 10:00 horas do dia 22 de dezembro de2010, na Avenida 31 de março, nº. 327, no município deVotorantim/SP, no Departamento de Licitações eContratos. A sessão terá início às ---10:00 horas, namesma data e local. O Edital e seus anexos estarãodisponíveis aos interessados, pelo valor de R$ 15,00(Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas, a

13MUNICÍPIO DE VOTORANTIM10 DE DEEZEMBRO DE 2010partir do dia 10 de dezembro de 2010, no Departamentode Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal deVotorantim. Demais informações poderão ser obtidas noendereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533,ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas.Votorantim, 09 de dezembro de 2010. Carlos AugustoPivetta - Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna públicopara conhecimento dos interessados que realizarálicitação, na modalidade Pregão Presencial, sob o nº. 043/2010, do tipo menor preço para Aquisição de Materiais deEscritórios para as Unidades Escolares do Município deVotorantim/SP. Os envelopes contendo as Propostas eDocumentações deverão ser entregues até as 10:00 horasdo dia 23 de dezembro de 2010, na Avenida 31 de março,nº. 327, no município de Votorantim/SP, no Departamentode Licitações e Contratos. A sessão terá início às ---10:00horas, na mesma data e local. O Edital e seus anexos estarãodisponíveis aos interessados, pelo valor de R$ 15,00(Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas, a partirdo dia 13 de dezembro de 2010, no Departamento deLicitações e Contratos da Prefeitura Municipal deVotorantim. Demais informações poderão ser obtidas noendereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533,ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas.Votorantim, 09 de dezembro de 2010. Carlos Augusto

Pivetta - Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público paraconhecimento dos interessados que realizará licitação, namodalidade Pregão Presencial, sob o nº. 044/2010, do tipomenor preço para Aquisição de de Cercadinho, Triciclos eCarrinhos de Bebês para as Unidades Escolares doMunicípio de Votorantim/SP. Os envelopes contendo asPropostas e Documentações deverão ser entregues até as10:00 horas do dia 23 de dezembro de 2010, na Avenida 31de março, nº. 327, no município de Votorantim/SP, noDepartamento de Licitações e Contratos. A sessão terá inícioàs ---10:00 horas, na mesma data e local. O Edital e seusanexos estarão disponíveis aos interessados, pelo valor deR$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00 às 16:00 horas,a partir do dia 13 de dezembro de 2010, no Departamento deLicitações e Contratos da Prefeitura Municipal deVotorantim. Demais informações poderão ser obtidas noendereço já mencionado ou pelo telefone (15) 3353-8533,ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às 17:00 horas.Votorantim, 09 de dezembro de 2010. Carlos AugustoPivetta - Prefeito Municipal.AVISO DE PREGÃO PRESENCIALA Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público paraconhecimento dos interessados que realizará licitação, namodalidade Pregão Presencial, sob o nº. 045/2010, do tipomenor preço para Aquisição Equipamentos Eletrônicos para

SECRETARIA DE FINANÇAS

as Unidades Escolares do Município de Votorantim/SP. Osenvelopes contendo as Propostas e Documentações deverãoser entregues até as 10:00 horas do dia 23 de dezembro de2010, na Avenida 31 de março, nº. 327, no município deVotorantim/SP, no Departamento de Licitações e Contratos.A sessão terá início às ---10:00 horas, na mesma data e local.O Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados,pelo valor de R$ 15,00 (Quinze reais), no horário das 9:00às 16:00 horas, a partir do dia 13 de dezembro de 2010, noDepartamento de Licitações e Contratos da PrefeituraMunicipal de Votorantim. Demais informações poderão serobtidas no endereço já mencionado ou pelo telefone (15)3353-8533, ramais 8586 e 8587, no horário das 08:00 às17:00 horas. Votorantim, 09 de dezembro de 2010. CarlosAugusto Pivetta - Prefeito Municipal.DECISÃO DA COMISSÃO – CONVITE N 074/2010.Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para oFornecimento de Sistema de Informática, incluindoimplantação do sistema, treinamento dos funcionários esuporte técnico para as Unidades Escolares e Secretaria deEducação do município de Votorantim/SP”.A CPL torna púbico, o resultado da sessão de abertura ejulgamento do envelope de proposta da licitaçãosupracitada. Abertos os envelopes verificou-se que aspropostas foram apresentadas de acordo com o edital. Aclassificação ficou da seguinte forma: 1) FocusDesenvolvimento de Sistemas Ltda. valor R$ 6.500,00 (seis

mil e quinhentos reais) mensal, 2) Source TecnologyLtda. valor R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trintareais) mensal e 3) Amplidata Consultoria e Sistemas Ltda.valor R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais)mensal. Não havendo recurso a homologação eadjudicação. Publique-se. Votorantim, 09 de dezembrode 2010. Pedro Luiz Amorim Martins - Presidente CPL.DECISÃO DA COMISSÃO – CONVITE N 077/2010.Objeto: “Contratação de empresa sob regime deempreitada integral para prestação de serviços deconstrução de galpão para almoxarifado da Secretaria deEducação com aproveitamento de estrutura no municípiode Votorantim/SP”.A CPL torna púbico, o resultado da sessão de aberturae julgamento do envelope de habilitação e proposta dalicitação supracitada, onde apresentaram os envelopesde proposta financeira: S Engenharia e ConstruçõesLtda., Increte Pisos e Construções Ltda ME. eConstrutora Lopes Barbosa Ltda., todas semrepresentantes. Abertos os envelopes foi analisada adocumentação de habilitação. Verificou-se que todas aslicitantes apresentaram a documentação de acordo como edital, pelo que todas são declaradas habilitadas. Nãohavendo recurso os envelopes de propostas serão abertosem 16/12/2010 às 15:00 horas. Publique-se. Abre-seprazo para recurso. Votorantim, 09 de novembro de 2010.Pedro Luiz Amorim Martins – Presidente CPL.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 034/2010-SEF/DTRF-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

A Prefeitura Municipal de Votorantim,através da Secretaria de Finanças – Departamentode Tributação, Receita e Fiscalização - Fiscalizaçãode Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º,III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V,CTM, informa aos interessados abaixo arroladoso que segue:SUJEITO PASSIVO: I. P. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.203ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1009/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇO A TERCEIROS EM FISIOTERAPIA EREABILITAÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: Q. A. Q. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11.280ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 433/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA EANÁLISES NA ÁREA AMBIENTAL E QUÍMICAINDUSTRIAL) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,

203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: C. R. C. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10.642ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 353/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL DE MOTORES ELÉTRICOS,REDUTORES, ACIONAMENTOS, AUTOMAÇÃO EOUTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: C. C. R. S/C LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.785ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 637/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE CONSULTORIA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. R. S. VOT. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.962ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2396/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇO DETRANSPORTE RODOVIÁRIO EXECUTIVO DEPASSAGEIROS, SEM ITINERÁRIO FIXO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO

DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.255ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1970/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PADARIA EMERCEARIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: J. A. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.895ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2359/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE MERCADORIAS VARIADAS,PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E UTILIDADESDOMÉSTICAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. A. R. VOT. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.836ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1210/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR E MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,

197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: C. R. M. C. G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11.220ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 420/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EAÇOUGUE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: W. J. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.062ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1853/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS EREPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: E. L. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.697ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2226/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 03/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONSTRUÇAOCIVIL EM GERAL, COM. VAREJ. DE MATERIAISDE CONSTRUÇÃO EM GERAL; CONSTRUÇÃO DEINSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

14 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: C. F. B. C. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.231ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2598/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 03/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (CURSO DEBOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL, FORM. ERECICLAGEM, APERFEIÇOAMENTO DEEMERGÊNCIAS QUÍMICAS, RESGATE INDUS.,TRABALHO E RESG. EM ESPAÇO CONFINADO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: T. L. M. E. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.683ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1153/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (ALUGUEL DEMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DETERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. M. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.293ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1398/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: N. L. A. M. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.421ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2747/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MANUTENÇÃO EREPARAÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE USOGERAL EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. A. Q. N. VOT. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11.730ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 491/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA E ATACADISTA DE EQUIPAMENTOPARA BAR, PADARIA, MERCEARIA, AÇOUGUE EMANUTENÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM,E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: R. A. VOT.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.395ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2731/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ELANCHONETE) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM,E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: P. H. E. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11802ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0499/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ERESTAURANTE) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM,E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: E. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16203ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1940/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERV. DE INST.,

MANUT. E REPAR. DE MÁQ. DE ESCRIT. EINFORMÁTICA, SERV. DE SUPORTE E APOIOOPERACIONAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: V. C. D. S. D. V. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14291ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1033/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COR. DE SEG. DOSRAMOS, CAPIT., PLANOS PREV. E COM. DECONSÓRSIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: R. F. D. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17274ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2634/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (INST. E MAN. DE ARCONDICIONADOS, REF. IND. E RESIDÊNCIAIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: P. & M. C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17227ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2595/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DECALÇADOS, ROUPAS, ACESSÓRIOS EBIJOUTERIAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: R. C. D. G. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17080ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2484/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PASTELARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. F. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10775ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0366/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DEPRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. & G. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10938ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0381/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 30/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS NA INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EREP. COMERCIAIS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: S. A. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16725ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2239/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 30/11/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR ESPECIALIZADOEM SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. D. P. S. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14950ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1255/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR, PAPELARIAE MERCEARIA ) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM

A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: D. D. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15229ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1364/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONFEÇÃO DEROUPAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: V. C. D. S. D. V. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14142ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0994/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COR. DE SEGUROSDOS RAMOS DE CAP., PLANOS PREV., E COM. DECONSÓRCIOS EM GERAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: J. L. D. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16463ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2090/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MINEMERCADO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: L. A. F. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7578ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0171/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR E MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: D. P. D. A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15487ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1507/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (SALÃO DE FESTAS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: F. R. M. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.076ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1865/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. I. R. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.992ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2416/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EACESSÓRIOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: O. F. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.125ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2514/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DEFORRO DE GESSO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE COLOCAÇÃO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. B. V. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.771ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 890/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DESUCATAS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: C. M. R. O. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7.645ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 174/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (BORRACHARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. B. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9.811ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 285/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EBAR) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: I. A. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5.959ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 126/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 01/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. S. M. VOT. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5.450ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 110/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EAÇOUGUE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: D. B. M. N. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.657ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 847/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOSE MATERIAIS HIDRÁULICOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: E. S. VOT. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.456ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 787/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EQUITANDA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: L. M. L. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.808ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1696/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE DOCES E SALGADOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: G. F. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11.874ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 510/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO E

15MUNICÍPIO DE VOTORANTIM10 DE DEEZEMBRO DE 2010RECUPERAÇÃO DE PEÇAS DE CAMINHÃO ESIMILARES) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM,E COM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: S. I. C. P. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.491ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 598/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE PLÁSTICOS E SERIGRAFIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: I. C. S. U. U. VOT. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.186ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 556/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE SORVETES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: I. C. S. U. U. VOT. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.270ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 744/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE SORVETES) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. I. E. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.734ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2247/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DEMÁQUINAS, APARELHOS, PEÇAS,EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS,SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA,EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS,ARTIGOS DO VESTUÁRIO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. R. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.953ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1258/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: E. C. P. D. E. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15597ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1572/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (PROCESSAMENTO DE DADOS)ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. M. T. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17051ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2461/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 03/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COM. DE TINTAS, FERRAGENSE FERRAMENTAS EM MADEIRAS) ESTÁVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: C. C. D. F. E. A. D. V. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16505ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2114/2010-FP-SCF/SEF.

SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 03/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DE FRALDASDESCARTÁVEIS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO)ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. T. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14619ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1124/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 03/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (ASSESSORIA PEDAGÓGICA,CONSULLTORIA, CURSOS E AULAS) ESTÁVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº2725/97.SUJEITO PASSIVO: D. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16346ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2024/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 03/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DE PROD.FARM. P/ USO HUMANO S/ MANIP. DE FORM.,PROD. DE HIGIÊNE PESSOAL, COSM. EPERFUMARIA ) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: V. & A. S/C LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13060ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0689/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (PREST. DE SERV. DECONFECÇÃO DE FAIXAS PROMOCIONAIS,LETREIROS E PINTUAS) ESTÁVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: J. R. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14997ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1271/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (LÁVA-RÁPIDO) ESTÁVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. C. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10105ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0315/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COM. E REP. DE ARTIGOSMAT. P/ CONSTRUÇÃO) ESTÁVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. C. D. S. E. I. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16352ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2030/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COM. ATAC. E VAREJ. DEMÁQ., EQUIPAM., PEÇAS E ACESSÓRIO P/INDÚSTRIA EM GERAL) ESTÁVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: J. R. D. O. J. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14519ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1091/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COM. VAREJ. DE PRÓTESEDENTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº2725/97.SUJEITO PASSIVO: P. E. M. L. D. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14270ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1025/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (LOCADORA DE VEÍCULOS)

ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: I. G. F. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14983ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1263/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(MAN., REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQ. DEESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA) ESTÁVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: V. C. Z. S. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15483ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1506/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(COM. VAREJ. DE ACES. E SUPRIM. DEINFORMÁTICA E PREST. DE SERV. DECONSULTORIA EM INFORMÁTICA) ESTÁVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: R. R. S. R. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16538ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2124/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(PREST. DE SERV. DE CORRESPONDENTEBANCÁRIO) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. B. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16844ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2323/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(COM. VAREJ. DE ROUPAS MASCULINAS,FEMININAS E ACESSÓRIOS EM GERAL) ESTÁVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: D. R. D. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17148ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2533/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(CARGA E RECARGA DE CARTUCHOS) ESTÁVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. J. D. B. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15177ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1344/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(LIMPEZA EM IMÓVEIS) ESTÁVA COM SUASATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. O. V. C. & CIA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15179ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1346/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(REP. COM. POR CONTA DE TERCEIROS E AGENTEDO COM. DE MERCADORIAS EM GERAL) ESTÁVACOM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: G. D. M. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14756ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1179/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADE DESENVOLVIDA(COM. DE PROD. DE LIMPEZA C/ PREST. DE SERV.DE LIMPEZA, MANUT. E CONSERV. DE CAIXASD’AGUA ) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: S. A. D. O. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16955ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2393/2010-FP-SCF/SEF.

SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 02/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (DISK-PIZZA) ESTÁVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: L. E. P. B. R. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3233ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0046/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM /12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (BAR, LANCHONETE EPIZZARIA) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: W. D. F. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15178ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1345/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (AÇOUGUE, MERCEARIA EQUITANDA) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: A. M. C. D. V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16726ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2240/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJISTA DEVEÍCULOS NOVOS E USADOS ) ESTÁVA COMSUAS ATIVIDADES PARALISADAS. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: V. P. D. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15121ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1324/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 06/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (BAZAR, PAPELARIA E ARTIGOSP/ PRESENTES) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº 2725/97.SUJEITO PASSIVO: R. M. Q. VOT. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5.817ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 120/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 26/11/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (BOMBONIERI E MERCEARIA)ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.SUJEITO PASSIVO: M. B. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.905ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1760/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (SERVIÇOS DE PROPAGANDAE PUBLICIDADE, COMÉRCIO VAREJISTA DEBRINDES; CHAVEIROS, CAMISETAS,FOLHINHAS, CARTÕES DE NATAL, PLACASINDICATIVAS) ESTAVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: SC. L. LTDA. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.430ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1070/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEPASSAGEIROS POR FRETAMENTO, REGULAR,INTERMUNICIPAL, NÃO METROPOLITANO,LOCAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DEPASSAGEIRO) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: D. O. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10.862ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 373/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO : VISTORIADO EM 01/12/2010.CONSTATOU-SE QUE ATIVIDADEDESENVOLVIDA (COMÉRCIO DECOMPONENTES ELETRO ELETRÔNICOS E DE

16 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010TELECOMUNICÇÕES E PRESTAÇÃO DESERVIÇOS) ESTÁVA COM SUAS ATIVIDADESPARALISADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191,193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: J. M. D. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.638ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/AIIMAUTO DE VISTORIA: 2186/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 02/12/2010. AATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DECOPIADORA E PANFLETAGEM) ENCONTRA-SEEM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL – EMPRESA ENCONTRA-SE FORADO LOCAL AUTORIZADO. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDOAIIM Nº. 172/2010-FP/SEF.SUJEITO PASSIVO: J. M. V. R.RG: 3504568INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 554/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE CHÁCARA PARA EVENTOS EFESTAS SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 03/12/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORMEO ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: O. R. D. M. X.RG: 252975984INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 552/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE MECÂNICA E FUNILARIA SEMA DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM02/12/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: I. C. M.RG: 23011412 XINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 528/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM /12/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORMEO ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: J. M. D. O. N.RG: 354671480INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 529/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE AUTO-MECÂNICA SEM ADEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM/12/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: J. J. D. S.RG: 38944507INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 530/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE BAR E MERCEARIA SEM ADEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM02/12/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: A. C. S. E.RG: 407068545INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 555/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE CYBER SEM A DEVIDALICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 06/12/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DENÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: J. R. G.RG: 11.302.909-5INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 516/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTODA ATIVIDADE DE ALUGUEL DE CHÁCARA PARAFESTAS E EVENTOS SEM A DEVIDA LICENÇA.

ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 29/11/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORMEO ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: J. G.RG: 15.343.750INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 517/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTO DAATIVIDADE DE SALÃO DE CABELEIREIRO SEM ADEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM01/12/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: E. G. S.RG: 17.222.071INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 518/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTO DAATIVIDADE DE OFICINA PARA CONSERTO DEMOTOS SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 01/12/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORMEO ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: A. G.RG: 9.633.371-6INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 519/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTO DAATIVIDADE DE SERRALHERIA SEM A DEVIDALICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 01/12/2010, SOBPENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS,CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: A. F. S.RG: 42.857.568-7INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 544/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMENTO DAATIVIDADE DE CYBER SEM A DEVIDA LICENÇA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR ASATIVIDADES EM 06/12/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORMEO ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRINSCRIÇÃO MUNICIPAL.SUJEITO PASSIVO: J. S.RG: 41.754.642-0INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.980NOTIFICAÇÃO Nº.:447/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO COM O RAMO DEPADARIA, NOTIFICADO A REGULARIZAR ASITUAÇÃO DA CERTIDÃO DE VIABILIDADEPRECÁRIA QUE ESTA VENCIDA (APRESENTARCERTIDÃO DE VIABILIDADE DEFINITIVA), EMVIRTUDE DE NÃO TER ATENDIDO AS EXIGÊNCIASPEDIDAS NA MESMA.SUJEITO PASSIVO: E. D. L. VOT. MERG: 14.934.223INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14.015NOTIFICAÇÃO Nº.: 522/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: ESTABELECIMENTO COM O RAMO DEFUNILARIA, NOTIFICADO A PROVIDENCIAR NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CÂMARA DE PINTURA,TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE CERTIDÃODE VIABILIDADE FOI INDEFERIDO POR FALTADESTE ITEM, EM VIRTUDE DE ESTÁFUNCIONANDO EM ENDEREÇO DIVERSO DOAUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL.AUTO DE INFRAÇÃO: AIIM Nº. 172/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: J. M. D. F.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADEDE SERVIÇOS DE COPIADORA E PANFLETAGEMCAFÉ SEM A DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊNCIA DAMULTA PREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”, “b”, DAMESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA– 02/12/2010, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA,SOB PENA DE REVELIA , E/OU PARA PAGAMENTODA IMPORTÂNCIA EXIGIDA, NA FORMA DA LEI(POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTONO ART. 277, § 4º, I, CTM).

AUTO DE INFRAÇÃO: AIIM Nº. 123/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: A. P. C. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADE

DE MERCEARIA SEM A DEVIDA LICENÇA.INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM EINCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA– 01/12/2010, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA,SOB PENA DE REVELIA , E/OU PARA PAGAMENTODA IMPORTÂNCIA EXIGIDA, NA FORMA DA LEI(POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTONO ART. 277, § 4º, I, CTM).

Votorantim,10 dedezembro de2010.

FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELAPUBLICAÇÃO:

PAULO BARRETO MODESTOFISCAL DE POSTURAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA EFISCALIZAÇÃO

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL – FISCALIZAÇÃODE POSTURAS

Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; Diretoriade Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF;Secretaria de Finanças – SEF; Seção de CadastroFiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário –SCI; Código Tributário Municipal – CTM, Lei 1602/01 e alterações; Lei de Posturas Municipais –LPM, Lei 1903/06 e alterações; Decreto – Dec.;Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV, Autode Infração e Imposição de Multa – AIIM, Auto deLacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto deVistoria – AV; Termo de Liberação de BensApreendidos - TLBA.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 034/2010 - FISCALI-ZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF –DTRF, Fiscalização de Tributos, com fundamento noart. 308, V, CTM, informa aos sujeitos passivos abaixoarrolados o que segue:PROCESSO: 1476/10 - PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCAL CONFORME MPFNº 013/2010INSCRIÇÃO CADASTRAL: 16507CONTRIBUINTE: p. a. da c. l. - meATOS: TEAF Nº 013/10SITUAÇÃO: ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL aber-ta através do tiaf N° 025/2010 em 06/12/2010. períodofiscalizado de maio a NOVEMBRO DE 2010 (ESTEÚLTIMO PARCIAL). lavrado aiim nº 559/2010-ft, ciênciado autuado em 26/11/2010.PROCESSO: 7730/10ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17773CONTRIBUINTE: L. & M. LTDA - MEatos: AUTORIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EMREGIME ESPECIAL, RELATIVO Á ESCRITURAÇÃOFISCAL Nº 025/2010-FT/SEFSITUAÇÃO: DEFERIDO EM RELAÇÃO AO SUBITEM6.01 CONSTANTE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXAAO ART. 144, CTM.PROCESSO: 1545/10 –PMV (levantamento fiscal)ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATEN-DIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 512/2010-FT/DTRF.INSCRIÇÃO CONTRIBUINTE NÃO ESTABELECIDO:1000150CONTRIBUINTE: C. DE R. DO O. DE S. P.COMUNICADO: 623/10-dtrfSITUAÇÃO: DEFERIDO. PERÍODO DE 30/11/2010 A09/12/2010.PROCESSO: 4732/10 – (desbloqueio de im)ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁ-RIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14783CONTRIBUINTE:c.C.G.LTDA–EPPC. N. P. J.: 07.458.361/0001-25ATOS: AIIM Nº 552/2010-FTRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO PROVIDENCIAR ORECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO NO PRAZO ES-TABELECIDO (24/08/2009 A 20/11/2009) NOS TER-MOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 184 DO CTM C/C ART. 1º, §§ 1º E2º, DO DEC. 3856/2009. MULTA POR DEIXAR DE EFE-TUAR O RECADASTRAMENTO NO PRAZO DETER-MINADO, CONFORME ART. 281, I, “B”, CTM (C/CART. 345, “CAPUT” E §§ 4º E 5º, CTM).cRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 196,83 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTA-VOS).prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DESTA PUBLICA-ÇÃO, PARA apresentação de defesa, sob pena de re-velia, e/ou para pagamento da importância exigida, naforma da lei (possibilidade de aplicação do disposto noart. 277, § 4º, I, ctm). ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃODO AUTUADO, DURANTE O PRAZO PARA APRE-SENTAÇÃO DE DEFESA, NA DTRF – SEF, DA PMV, OPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

Ressalte-se que o inteiro teor do Auto de Infração/Notificação está disponível ao interessado na Se-cretaria de Finanças – Departamento de Tributa-ção, Receita e Fiscalização.

Votorantim, 10 de Dezembro de 2010.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICA-ÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA EFISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa –AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autoriza-ção para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;Inscrição Cadastral – IC.; IM - Inscrição Municipal;Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF;Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo deEncerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificaçãode Lançamento – NL; Fiscalização de Tributos – FT;Notificação de Lançamento e Constituição de In-fração – NLCI; Fiscalização de Posturas – FP;Dívida Ativa – D.A.; Seção de Cadastro Fiscal –SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Direto-ria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF;Secretaria de Finanças – SEF; Código TributárioMunicipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Decre-to – DEC.; Resolução – RES.; Prefeitura Municipalde Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município –D.O.M.; Poder Judiciário – PJ.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 044/2010SEF - SCF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através daSecretaria de Finanças – Departamento de Tributa-ção, Receita e Fiscalização, com fundamento noart. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações infor-ma aos Contribuintes abaixo arrolados, o que se-gue:

PROCESSO: 6703/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: LUIZ CARLOS GIANELLI MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.906SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8747/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: CARNEIRO & OLIVEIRA LOCA-DORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.156SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8145/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: ELIANA RODRIGUES SOARESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.121SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8573/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: FIBRIA CELULOSE S/AINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.430SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8098/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: ELETRÔNICA DELBENINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.109SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3660/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: joy indústria e comércio de con-fecções ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.920SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8337/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: alexandre ferreira mezzetti eppINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.129SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8613/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: carlos dias monteiroINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.167SITUAÇÃO: DEFERIDO


PROCESSO: 7443/2010ASSUNTO: INCLUSÃO DE PREPOSTO EM FEIRA-LIVRE : EDJANE DE SOUZA FERREIRA SALESCONTRIBUINTE: LENI RUIZINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10.718SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7263/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: idea corretora e prestadora deserviços ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.060SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6458/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: danton comércio de confecçõesltda meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.386SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7280/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: maria benedita aleixo maria meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.200SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6294/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: wellington antonio correa de oli-veiraINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.328SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6376/2010ASSUNTO: BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: luiz yoshiaki miyazaki lancHonetemeINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.217SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7089/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: josé maria monroeINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.918SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8868/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: irani camilo da silvaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.115SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7072/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: costa & silva comercial ltda meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.856SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7815/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: bismara & lima ltda meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12.825SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5326/2010ASSUNTO: CANCELAMENTODE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: fernando vasques vieiraINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.709SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 8587/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: anderson manoel pereiraINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.135SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6680/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: ademir nogueiraINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.926SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7352/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: arc software ltdaINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.442SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5435/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MU-NICIPAL

CONTRIBUINTE: nelson cesarINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.412SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4880/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNI-CIPALCONTRIBUINTE: joão dos santos luiz meINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16.570SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7190/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MARIA GORETE FERREIRA LIMAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11.512SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7153/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: NAERCIO BOTELHO DA SILVA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.121SITUAÇÃO: DEFERIDO

Ressalte-se que o inteiro teor das decisões está dispo-nível aos interessados na Secretaria de Finanças –Seção de Cadastro Fiscal.

Votorantim, 10 de dezembro de 2010.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

ADILSON LEANDRO DA CRUZ ESCRITURÁRIO

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FIS-CALIZAÇÃOSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 051/2010- DTRF /SEF RERRATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF –DTRF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM,informa aos interessados abaixo arrolados o que se-gue:...PROCESSO: 4827/10 (CANCELAMENTO DE IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13691CONTRIBUINTE: m. e. f. de s. - mePREPARO: 613/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”,CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIM Nº 310/2010-FT, SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DOINTERESSADO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO SUSPENSO, EM VIRTUDE DA MORATÓ-RIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º, § 2ºDA IN Nº 001/2009. PROCESSO ENCAMINHADO PARAAPLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA....Votorantim, 26 de Novembro de 2010.



SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FIS-CALIZAÇÃO

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;Autorização de Compensação – AC ; Autorização paraImpressão de Documentos Fiscais – AIDF; InscriçãoCadastral – IC; Instrução Normativa – IN; Termo deInício de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramentode Ação Fiscal – Gabinete do Prefeito - GP; Notificaçãode Lançamento – NL; Fiscalização de Tributos – FT;Notificação de Lançamento e Constituição de Infração– NLCI; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa –DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadas-tro Imobiliário – SCI; Diretoria de Tributação, Receita eFiscalização – DTRF; Secretaria de Finanças – SEF;Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e altera-ções); Decreto – DEC.; Resolução – RES; PrefeituraMunicipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Muni-cípio – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR;Crédito Tributário - CT .

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 053/2010- DTRF / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF –DTRF, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM,informa aos interessados abaixo arrolados o que se-gue:

PROCESSO: 8524/10 – APENSOs Nº (s): 742/10 –PMV, 6825/10 E 7327/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIA

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15879CONTRIBUINTE: A. C. & A. C. LTDApreparo: 626/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº 421/2010 – FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO SUSPENSA. AUTUADO NÃO REINCI-DENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLI-CA.

PROCESSO: 8523/10 – APENSOs Nº (s): 748/10 –PMV, 6826/10 E 7328/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15880CONTRIBUINTE: E. C. LTDApreparo: 625/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº 422/2010 – FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULA-RIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDA-DE DO CRÉDITO SUSPENSA. AUTUADO NÃO REIN-CIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLI-CA.

PROCESSO: 8661/10 – APENSO Nº 1593/10 – PMVASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10516CONTRIBUINTE: H. C. DE C. M. E A. I. LTDA - MEpreparo: 649/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº 454/2010 – FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO SUSPENSA. AUTUADO NÃO REINCI-DENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLI-CA.

PROCESSO: 6877/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14447CONTRIBUINTE: F. DOS S. R. F. - MEpreparo: 474/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 148/2010 – FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO SUSPENSA. NOTIFICADA NÃO REIN-CIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLI-CA.

PROCESSO: 8922/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:026565151600000412CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. V. D.preparo: 647/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NL. Nº 174/2010 – FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO SUSPENSA. NOTIFICADO NÃO REIN-CIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLI-CA.

PROCESSO: 1635/10 – PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14838CONTRIBUINTE: A. R. DE A. - MEPREPARO: 644/2010 – DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”,CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VIS-TA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AIIM Nº 099/2010-FT, SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DOINTERESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDA-DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ENCA-MINHADO PARA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA.

PROCESSO: 7234/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13253CONTRIBUINTE: I. S/S LTDApreparo: 499/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 120/2010 – FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO SUSPENSA. NOTIFICADO REINCIDEN-TE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 8656/10 – APENSOS Nº(S): 3352/08 E5346/07ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ª INS-TÂNCIAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:053639002300000135CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. S. R.preparo: 651/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NL Nº 157/2010 – FT/dtrfrecebida. TEMPESTIVidade do pedido. REGULARIZA-ÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO SUSPENSA. NOTIFICADO NÃO REINCI-DENTE. PROCESSO ENCAMINHADO PARA RÉPLI-CA.

PROCESSO: 7729/10 – APENSOS Nº(S): 069/10 –PMV E 8499/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – 1ªINSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15887CONTRIBUINTE: M. M. V. (ESPÓLIO)preparo: 542/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO AIIM Nº 380/2010 –FT/dtrf recebida. TEMPESTIVidade do pedido. RE-GULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA. EXI-GIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. AUTUADONÃO REINCIDENTE. PROCESSO ENCAMINHADOPARA RÉPLICA.

PROCESSO: 5776/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE IPTU/2009 INS-CRITO EM DA.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:026363009500000276CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: N. DA S.COMUNICADO: 621/2010-FT/DTRFSITUAÇÃO: DÉBITO INSCRITO EM D.A. SOB O CPDNº 274310 (CARNÊ Nº 1009005244) REFERENTEAO IPTU/2009 CANCELADO EM 08/11/2010, TEN-DO EM VISTA A AC Nº 020/2010-FT E O RESPECTI-VO PARCELAMENTO Nº 22178. DECISÃO DA SRA.SECRETÁRIA DE FINANÇAS.

PROCESSO: 6178/10ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE 2009INSCRITO EM DA.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:052534029000000147CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: D. R. A.COMUNICADO: 620/2010-DTRFSITUAÇÃO: DÉBITO INSCRITO EM D.A. SOB O CPDNº 277177 (CARNÊ Nº 1009019870) REFERENTEAO IPTU/2009 CANCELADO EM 08/11/2010. DÉBI-TO INSCRITO EM DUPLICIDADE NA DA. PAGA-MENTO DA INSCRIÇÃO CORRETA. DECISÃO DASRA. SECRETÁRIA DE FINANÇAS.

PROCESSO: 1013/10ASSUNTO: REVISÃO DE VALORES DO IPTU/2010INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:134414005140000030CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. A. P. G.COMUNICADO: 613/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDEFERIDO. TENDO EM VISTA O NÃOATENDIMENTO DOS OFÍCIOS Nº(S): 132/2010-DTRF E 340/2010-DTRF, E AINDA AS PUBLICA-ÇÕES NO D.O.M. NOS DIAS 07/05/2010 E 08/10/2010. PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 4444/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELAS DEIPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:051129005000000200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. G. D.COMUNICADO: 618/2010-FTSITUAÇÃO: DEFERIDO. TENDO EM VISTA A COM-PROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADEDA 2ª PARCELA DO CARNÊ Nº 7000018032, RE-GULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA. BAIXA DA 1ª(PRIMEIRA) PARCELA DO REFERIDO CARNÊ.

PROCESSO: 6710/10ASSUNTO: compensação de VALORES pagosÁ MAIORINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12110CONTRIBUINTE: A. J. T.atos: AC nº 030/2010 - ftSITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPENSAÇÃO PROCES-SADA EM 20/11/2010. PARCELA Nº 15ª DO CARNÊNº 4900015655 (ISS/TAXAS) PAGA EM DUPLICIDA-DE NO VALOR DE R$ 173,00 – (CENTO E SETENTAE TRÊS REAIS). CRÉDITO EXTINTO – (ART.5º, § 3º,DA LEI Nº 2023/08). 18ª PARCELA DO CARNÊ Nº4900016655 – DÉBITO EXTINTO NO VALOR DE R$169,08 – (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS EOITO CENTAVOS). CRÉDITO REMANeSCEnte NOVALOR DE R$ 3,92 –(TRÊS REAIS E NOVENTA EDOIS CENTAVOS).

PROCESSO: 5867/09ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE VALORES DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:054522007700000200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. M. G. DE A. V.atos: AC nº 031/2010 - ftSITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPENSAÇÃO PROCES-SADA EM 20/11/2010. PARCELA ÚNICA DO CAR-NÊ DE IPTU Nº 1006021900 INDEVIDAMENTE RE-COLHIDA EM 12/03/2007 NO VALOR DE R$ 74,02 –(SETENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) –CRÉDITO EXTINTO – (ART.5º, § 3º, DA LEI Nº 2023/08) NO VALOR DE R$ 88,30 –(OITENTA E OITOREAIS E TRINTA CENTAVOS). DÉBITO DO CON-TRIBUINTE NO VALOR DE R$ 200,11-(DUZENTOSREAIS E ONZE CENTAVOS) DO CARNÊ DE Nº4500034059 – DÉBITO EXTINTO NO MONTANTE DER$ 88,30. DÉBITO remanescente de r$ 111,81 (CEN-TO E ONZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A

18 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010SER PAGO ATRAVÉS DO PARCELAMENTO Nº9500000030.PROCESSO: 7350/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DEIPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:051688013000000196CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. C.COMUNICADO: 612/2010-FTSITUAÇÃO: DEFERIDO. PROVIDENCIADA BAI-XA DA 2ª PARCELA DO CARNÊ DE 1010017849(IPTU/2010), TENDO EM VISTA DIVERGÊNCIA NOCÓDIGO DE BARRAS DO CARNÊ.PROCESSO: 6659/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DEIPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:054572039600000300CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. P. DE C.COMUNICADO: 558/2010-FTSITUAÇÃO: DEFERIDO. PROVIDENCIADA BAI-XA DA PARCELA DE Nº 01 DO CARNÊ Nº1010022883 (IPTU/2010), TENDO EM VISTA TERSIDO UTILIZADO O CÓDIGO DE BARRAS DAPARCELA ÚNICA DO CARNÊ.PROCESSO: 6914/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DA 3ª PARCELA DOCARNÊ DE IPTU/2010 PAGA A MENOR.INSCRIÇÃOCADASTRAL IMOBILIÁRIA:131449605550000040CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. DE A.comunicado: 608/2010-FT/dtrfSITUAÇÃO: DEFERIDO. PROVIDENCIADA BAI-XA DA PARCELA DE Nº 03 DO CARNÊ Nº1010030329, TENDO EM VISTA A COMPLEMEN-TAÇÃO DO PAGamento através do parcelamentonº 22155.PROCESSO: 2967/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DEIPTU/2010 PAGA EM DUPLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:026565038400000108CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. M. L. S. N.COMUNICADO: 630/2010-FT/DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. TENDO EM VISTA A COM-PROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADEDA 3ª PARCELA DO CARNÊ Nº 4900018187, RE-GULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA. 2ª PARCELAdo mesmo carnê DEVIDAMENTE BAIXADA.PROCESSO: 7653/08ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:02458000000000300000105CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: C. O. B. DE M.S/ASITUAÇÃO: DÉBITOS INSCRITOS EM D.A. SOBOS CPD(S): Nº 239909 (IPTU/2007), 263406 (IPTU/2008) E 273915 (IPTU/2009) CANCELADOS EM23/11/2010, TENDO EM VISTA A REVISÃO EFE-TUADA. NOVOS LANÇAMENTOS ATRAVÉS DOSPARCELAMENTOS Nº(S): 18325/09 E 19278/09.DECISÃO DO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS.PROCESSO: 6289/09ASSUNTO: REVISÃO DE ALÍQUOTA DE IPTUINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIAS:132411300900000010 E 132411301000000010CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. J. DA S. F.atos: AC nº 025/2010 - ftSITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPENSAÇÃO PRO-CESSADA EM 28/10/2010. DIFERENÇAS APURA-DAS NAS PARCELAS DE Nº 01 A 10 DOS CAR-NÊS Nº (S): 1009030417 E 1009030418, TENDOEM VISTA O RECOLHIMENTO ANTES DO DEFE-RIMENTO DAS REVISÕES DAS ALÍQUOTAS DOSIMÓVEIS: CRÉDITO EXTINTO – (ART.5º, § 3º, DALEI Nº 2023/08). PARCELAS DE Nº 01 A 04 DOPARCELAMENTO DE Nº 22592 , RELATIVO AOIPTU/2010, DÉBITO EXTINTO NO MONTANTE DER$ 160,88 –(CENTO E SESSENTA REAIS E OI-TENTA E OITO CENTAVOS). PARCELAS DE Nº 01A 04 DO PARCELAMENTO DE Nº 22593 , RELATI-VO AO IPTU/2010, DÉBITO EXTINTO NO MON-TANTE DE R$ 160,88 –(CENTO E SESSENTA RE-AIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), SALDO RE-MANESCENTE DA 4º PARCELA DO CARNÊ Nº22593 A PAGAR NO MONTANTE DE R$ 34,84 –(TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATROCENTAVOS). SALDO REMANESCENTE DA 4º PAR-CELA DO CARNÊ Nº 22592 A PAGAR NO MON-TANTE DE R$ 34,84 – (TRINTA E QUATRO REAISE OI TENTA E QUATRO CENTAVOS), ATRAVÉSDOS CARNêS Nº 9500000023 E 9500000024.

PROCESSO: 1812/10ASSUNTO: ALTERAÇÕES NO CARNÊ DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:131625216190000090CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. A. DA C. F.COMUNICADO: 624/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDEFERIDO. TENDO EM VISTA ONÃO ATENDIMENTO DOS OFÍCIOS Nº(S): 083/2010-DTRF E 342/2010-DTRF, E AINDA A PUBLI-CAÇÃO NO D.O.M NO DIA 08/10/2010. PROCES-SO ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 7682/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELA DE IPTU/2010 PAGA EM DUPLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:025515185900000832CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. DE T.COMUNICADO: 629/2010-FTSITUAÇÃO: DEFERIDO. TENDO EM VISTA A COM-PROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA10ª PARCELA DO CARNÊ Nº 4900016141, REGULA-RIZAÇÃO PROVIDENCIADA. PARCELA 9ª DEVIDA-MENTE BAIXADA.

Ressalta-se que se encontram encartadas nos respec-tivos processos todas as decisões proferidas, em suasintegralidades e que referidos processos estão dispo-níveis aos interessados na SEF – DTRF, desde queabertas vistas aos mesmos.




SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FIS-CALIZAÇÃO

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;Autorização de Compensação – AC ; Autorização paraImpressão de Documentos Fiscais – AIDF; InscriçãoCadastral – IC; Instrução Normativa – IN; Mandado deProcedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Iníciode Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento deAção Fiscal – Gabinete do Prefeito - GP; Notificaçãode Lançamento – NL; Notificação de Lançamento eConstituição de Infração – NLCI; Fiscalização de Tri-butos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; DívidaAtiva – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seçãode Cadastro Imobiliário – SCI; Diretoria de Tributação,Receita e Fiscalização – DTRF; Secretaria de Finan-ças – SEF; Código Tributário Municipal – CTM (Lei1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Resolução –RES; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; DiárioOficial do Município – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ;Processo – PR; Crédito Tributário - CT .

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 054/2010 - DTRF / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF – DTRF, com fundamento no art. 308,inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 623/10 -PMVASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: abaixo relacionadasCONTRIBUINTE: abaixo relacionadosSITUAÇÃO: DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NP ART. 332, § 5º DO CTM SEM MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS,SEGUEM OS DÉBITOS ABAIXO RELACIONADOS PARA INSCRIÇÃO EM D.A., NOSTERMOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO.

Pref. Mun. de Votorantim - Estado de São Paulo Data: 10/12/2010Multa por Atraso na Entrega de Declaracao de Servicos Prestados e/ou TomadosNumero Guia Dec. Ano/Mês Dt.Emissao Tp.Multa Dt.Vencto. Valor Declarante————————————————————————————————————————————————— 6971 P 2006/12 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6972 T 2006/12 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6980 T 2007/01 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6981 T 2007/02 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6982 T 2007/03 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6983 T 2007/04 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6984 T 2007/05 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6975 P 2007/06 03/06/2009 R 03/07/2009 59,64 155-M. M. 6985 T 2007/06 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6973 P 2007/07 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6974 T 2007/07 03/06/2009 D 03/08/2009 196,83 155-M. M. 6978 P 2007/08 03/06/2009 R 03/07/2009 59,64 155-M. M. 6976 T 2007/08 03/06/2009 R 03/07/2009 59,64 155-M. M. 6979 P 2007/09 03/06/2009 R 03/07/2009 59,64 155-M. M. 6783 T 2009/03 07/05/2009 R 08/06/2009 59,64 1251-F. V. LTDA 8692 T 2009/09 10/11/2009 R 10/12/2009 59,64 1251-F. V. LTDA 7822 P 2005/01 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7823 T 2005/01 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7824 P 2005/02 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7825 T 2005/02 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7830 P 2005/03 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7831 T 2005/03 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7828 P 2005/04 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7829 T 2005/04 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7832 P 2005/05 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7833 T 2005/05 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7826 P 2005/06 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7827 T 2005/06 12/08/2009 D 12/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7860 P 2005/07 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7861 T 2005/07 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7862 P 2005/08 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7863 T 2005/08 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7864 P 2005/09 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7865 T 2005/09 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7866 P 2005/10 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7867 T 2005/10 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7868 P 2005/11 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7869 T 2005/11 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7870 P 2005/12 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7871 T 2005/12 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7872 P 2006/01 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7873 T 2006/01 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7874 P 2006/02 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7875 T 2006/02 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7876 P 2006/03 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7877 T 2006/03 18/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7878 P 2006/04 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7879 T 2006/04 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7880 P 2006/05 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7881 T 2006/05 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7882 P 2006/06 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7883 T 2006/06 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7884 P 2006/07 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7885 T 2006/07 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7886 P 2006/08 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7887 T 2006/08 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7888 P 2006/09 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7889 T 2006/09 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME

7890 P 2006/10 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7891 T 2006/10 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7892 P 2006/11 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7893 T 2006/11 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7894 P 2006/12 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7895 T 2006/12 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7896 P 2007/01 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7897 T 2007/01 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7898 T 2007/02 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7899 P 2007/03 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7900 T 2007/03 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7901 P 2007/04 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7902 T 2007/04 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7903 P 2007/05 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7904 T 2007/05 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8051 P 2007/06 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8058 T 2007/06 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8052 P 2007/07 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8059 T 2007/07 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8053 P 2007/08 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8060 T 2007/08 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8054 P 2007/09 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8061 T 2007/09 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8055 P 2007/10 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8062 T 2007/10 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8056 P 2007/11 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8063 T 2007/11 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8057 P 2007/12 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 8064 T 2007/12 01/09/2009 D 02/11/2009 196,83 1447-F. C. S/C LTDA ME 7472 T 2009/04 15/07/2009 R 14/08/2009 59,64 3289-S. E. LTDA 5122 T 2005/01 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5123 T 2005/02 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5124 T 2005/03 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5125 T 2005/04 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5126 T 2005/05 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5127 T 2005/06 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5128 T 2005/07 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5129 T 2005/08 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5130 T 2005/09 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5131 T 2005/10 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5132 T 2005/11 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. LTDA 5133 T 2005/12 05/11/2008 D 05/01/2009 175,38 4857-G. C. C. P. 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19MUNICÍPIO DE VOTORANTIM10 DE DEEZEMBRO DE 2010 5388 T 2006/03 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5389 T 2006/04 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5390 T 2006/05 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5391 T 2006/06 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5392 T 2006/07 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5393 T 2006/08 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5394 T 2006/09 10/12/2008 D 09/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5398 T 2006/10 11/12/2008 D 10/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5400 T 2006/11 11/12/2008 D 10/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5404 T 2006/12 11/12/2008 D 10/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5405 T 2007/01 11/12/2008 D 10/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5406 T 2007/02 11/12/2008 D 10/02/2009 175,38 10064-S. D. F. LTDA ME 5407 T 2007/03 11/12/2008 D 10/02/2009 175,38 10064-S. D. F. 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20 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 10 DE DEZEMBRO DE 2010 6366 P 2007/02 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6405 T 2007/02 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6367 P 2007/03 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6406 T 2007/03 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6368 P 2007/04 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6407 T 2007/04 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6369 P 2007/05 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6408 T 2007/05 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6370 P 2007/06 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6410 T 2007/06 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6371 P 2007/07 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6411 T 2007/07 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6372 P 2007/08 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. LTDA 6412 T 2007/08 20/03/2009 D 20/05/2009 196,83 15181-C. R. & A. 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21MUNICÍPIO DE VOTORANTIM10 DE DEEZEMBRO DE 2010ME 6470 P 2008/06 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6478 P 2008/07 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6471 P 2008/08 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6472 P 2008/09 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6473 P 2008/10 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6474 P 2008/11 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6475 P 2008/12 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6476 P 2009/01 23/03/2009 D 25/05/2009 196,83 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6477 P 2009/02 23/03/2009 D 25/05/2009 112,23 16440-M. S. E. S. LTDA ME 6139 P 2008/03 11/03/2009 D 11/05/2009 196,83 16442-A. S. LTDA 6140 T 2008/03 11/03/2009 D 11/05/2009 196,83 16442-A. S. LTDA 6133 P 2008/07 10/03/2009 R 09/04/2009 59,64 16443-M. P. S. V. ME 7505 T 2009/06 21/07/2009 D 21/09/2009 112,23 16450-L. C. C. A. 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6509 T 2009/02 25/03/2009 D 25/05/2009 112,23 16882-L. S. ME 7245 T 2009/05 24/06/2009 D 24/08/2009 112,23 16882-L. S. ME 5942 T 2009/01 27/02/2009 R 30/03/2009 59,64 16889-F. E. I. I. LTDA ME 6831 P 2009/03 20/05/2009 D 20/07/2009 112,23 16889-F. E. I. I. LTDA ME 7969 P 2009/05 24/08/2009 D 26/10/2009 196,83 16889-F. E. I. I. LTDA ME 6276 P 2009/01 18/03/2009 D 18/05/2009 112,23 16927-A. S. I. LTDA 6277 T 2009/01 18/03/2009 D 18/05/2009 112,23 16927-A. S. I. LTDA 7994 P 2009/02 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 8000 T 2009/02 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 7995 P 2009/03 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 8001 T 2009/03 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 7996 P 2009/04 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 8002 T 2009/04 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 7997 P 2009/05 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 8003 T 2009/05 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 7998 P 2009/06 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 8004 T 2009/06 28/08/2009 D 28/10/2009 196,83 16941-M. M. O. V. ME 7999 P 2009/07 28/08/2009 D 28/10/2009 112,23 16941-M. M. O. V. ME 8005 T 2009/07 28/08/2009 D 28/10/2009 112,23 16941-M. M. O. V. ME 8447 P 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 16941-M. M. O. V. ME 8448 T 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 16941-M. M. O. V. ME 8555 P 2009/09 27/10/2009 D 28/12/2009 112,23 16959-M. M. S. ME 7905 P 2009/03 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 16982-J. Q. T. LTDA 7906 T 2009/03 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 16982-J. Q. T. LTDA 7908 P 2009/04 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 16982-J. Q. T. LTDA 7911 T 2009/04 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 16982-J. Q. T. LTDA 7912 P 2009/05 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 16982-J. Q. T. LTDA 7913 T 2009/05 19/08/2009 D 19/10/2009 196,83 16982-J. Q. T. LTDA 7914 P 2009/06 19/08/2009 D 19/10/2009 112,23 16982-J. Q. T. LTDA 7915 T 2009/06 19/08/2009 D 19/10/2009 112,23 16982-J. Q. T. LTDA 6758 P 2009/03 27/04/2009 D 29/06/2009 112,23 16984-D. B. R. ME 6759 T 2009/03 27/04/2009 D 29/06/2009 112,23 16984-D. B. R. ME 7545 P 2009/06 27/07/2009 D 28/09/2009 112,23 16988-J. O. LTDA EPP 7546 T 2009/06 27/07/2009 D 28/09/2009 112,23 16988-J. O. LTDA EPP 8272 T 2009/02 09/10/2009 D 09/12/2009 196,83 17039-B. S. S. 8178 P 2009/08 23/09/2009 R 23/10/2009 59,64 17039-B. S. S. 8271 T 2009/08 09/10/2009 R 09/11/2009 59,64 17039-B. S. S. 7249 P 2009/05 24/06/2009 D 24/08/2009 112,23 17041-C. G. V. ME 7250 T 2009/05 24/06/2009 D 24/08/2009 112,23 17041-C. G. V. ME 6986 T 2009/04 03/06/2009 D 03/08/2009 112,23 17051-A. M. D. T. ME 7235 T 2009/05 24/06/2009 D 24/08/2009 112,23 17051-A. M. D. T. ME 7477 P 2009/05 15/07/2009 R 14/08/2009 59,64 17056-B. F. A. ME 8007 P 2009/07 30/08/2009 D 30/10/2009 112,23 17060-G. C. O. M. ME 7978 T 2009/07 24/08/2009 D 26/10/2009 112,23 17090-A. F. M. ME 7850 P 2009/05 14/08/2009 D 14/10/2009 196,83 17104-R. A. P. ME 7851 T 2009/05 14/08/2009 D 14/10/2009 196,83 17104-R. A. P. ME 7852 P 2009/06 14/08/2009 D 14/10/2009 112,23 17104-R. A. P. ME 7853 T 2009/06 14/08/2009 D 14/10/2009 112,23 17104-R. A. P. ME 8450 P 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17104-R. A. P. ME 8451 T 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17104-R. A. P. ME 7517 P 2009/05 21/07/2009 D 21/09/2009 112,23 17106-F. & C. LTDA ME 7518 T 2009/05 21/07/2009 D 21/09/2009 112,23 17106-F. & C. LTDA ME 8510 P 2009/09 23/10/2009 D 23/12/2009 112,23 17114-S. & S. V. LTDA 7936 P 2009/06 21/08/2009 D 21/10/2009 196,83 17127-C. & B. V. ME 7934 T 2009/06 21/08/2009 D 21/10/2009 196,83 17127-C. & B. V. ME 7938 P 2009/07 21/08/2009 D 21/10/2009 112,23 17127-C. & B. V. ME 7937 T 2009/07 21/08/2009 D 21/10/2009 112,23 17127-C. & B. V. ME 8578 P 2009/09 29/10/2009 D 29/12/2009 112,23 17128-F. S. M. ME 8579 T 2009/09 29/10/2009 D 29/12/2009 112,23 17128-F. S. M. ME 8183 T 2009/07 24/09/2009 R 26/10/2009 59,64 17133-P. SC C. I. LTDA 8182 T 2009/08 24/09/2009 R 26/10/2009 59,64 17133-P. SC C. I. LTDA 8188 P 2009/06 25/09/2009 D 25/11/2009 196,83 17139-E. E. I. LTDA 8189 T 2009/06 25/09/2009 D 25/11/2009 196,83 17139-E. E. I. LTDA 8190 P 2009/07 25/09/2009 D 25/11/2009 196,83 17139-E. E. I. LTDA 8193 T 2009/07 25/09/2009 D 25/11/2009 196,83 17139-E. E. I. LTDA 8191 P 2009/08 25/09/2009 D 25/11/2009 112,23 17139-E. E. I. LTDA 8192 T 2009/08 25/09/2009 D 25/11/2009 112,23 17139-E. E. I. LTDA 7527 T 2009/06 23/07/2009 D 22/09/2009 112,23 17140-I. T. LTDA 7522 T 2009/06 22/07/2009 D 21/09/2009 112,23 17144-E. V. S. ME 8452 P 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17165-D. A. B. ME 8453 T 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17165-D. A. B. ME 8160 P 2009/08 22/09/2009 D 23/11/2009 112,23 17203-S. O. M. LTDA ME 8161 T 2009/08 22/09/2009 D 23/11/2009 112,23 17203-S. O. M. LTDA ME 8454 P 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17207-A. J. S. V. ME 8455 T 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17207-A. J. S. V. ME 8456 P 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17251-P. S. M. E. P. LTDA ME 8457 T 2009/09 21/10/2009 D 21/12/2009 112,23 17251-P. S. M. E. P. LTDA ME 5180 T 2008/09 10/11/2008 D 12/01/2009 100,00 1000022-C. T. B. S. 7382 T 2009/03 08/07/2009 R 07/08/2009 59,64 1000055-S. E. C. LTDA 7523 P 2009/06 22/07/2009 D 21/09/2009 112,23 1000194-C. C. S. C. LTDA. 7514 T 2009/06 21/07/2009 D 21/09/2009 112,23 1000411-G. N. S. P. S. SA 7494 P 2009/05 17/07/2009 D 16/09/2009 112,23 1000461-N. E. S. T. LTDA 8163 P 2009/08 22/09/2009 D 23/11/2009 112,23 1000461-N. E. S. T. LTDA 5501 T 2008/10 23/12/2008 D 23/02/2009 175,38 1000470-T. S. P. S. T. 6581 T 2008/11 27/03/2009 R 27/04/2009 59,64 1000470-T. S. P. S. T. 6583 T 2008/11 27/03/2009 R 27/04/2009 59,64 1000470-T. S. P. S. T. 6730 T 2009/02 22/04/2009 R 22/05/2009 59,64 1000470-T. S. P. S. T. 8186 T 2008/11 25/09/2009 D 25/11/2009 196,83 1000478-T. C. S. 8187 T 2008/12 25/09/2009 D 25/11/2009 196,83 1000478-T. C. S. 7388 T 2009/03 10/07/2009 D 09/09/2009 196,83 1000490-D. E. S. 5074 T 2008/09 03/11/2008 D 05/01/2009 100,00 1000501-G. L. E. LTDA 5717 T 2008/12 30/01/2009 D 01/04/2009 112,23 1000501-G. L. E. LTDA 6797 T 2008/12 11/05/2009 R 10/06/2009 59,64 1000511-F. F. B. S. 8687 T 2009/09 06/11/2009 R 07/12/2009 59,64 1000567-A. U. S. 8171 P 2009/08 23/09/2009 D 23/11/2009 112,23 1000570-C. A. LTDA




SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 055/2010 -DTRF / SEF

(IPTU – Amigo - 2011)

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atravésda SEF – DTRF, com fundamento na Lei nº2099/09 e no Decreto nº 4003/10, em especialna regra contida no “caput” do art. 5º desseregulamento, informa aos interessados, abaixoarrolados, a decisão proferida pela sra. Diretorade Departamento de Tributação, Receita eFiscalização, sobre a concessão ou não daampliação (limitada a 10% - art. 6º, “caput”,Decreto 4003/10) do benefício de que trata oart. 3º da lei acima referida, bem como dopercentual de desconto incidente sobre o valordo Imposto Sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU, do ano de 2011, nocaso de deferimento, o qual se adiciona aobenefício já concedido no ano de 2010 aosrequerentes, na ordem de 10% ou 8% tendoem vista a forma de pagamento:

SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

Informa-se, ainda, que da decisão acima cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §§ 1º, 2º e 3ºdo art. 5º, Dec. 4003/10, contados desta publicação, à autoridade responsável pela Secretaria de Finanças.

* a efetiva concessão do benefício acima descrito fica condicionada à verificação da regularidade fiscal dorequerente, em 31/12/2010 – art. 4º, Lei 2099/09.




SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO

Comunicado Oficial:

A/C: Plínio Gustavo Posseri Comunicamos a empresa Plínio GustavoPosseri Guareí M.E., que referente ao pro-tocolo de nº 8944/10 solicitando a inscri-ção de cadastro de fornecedores, deverájuntar ao processo, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de indeferido do cadastro earquivamento, os seguintes documentos:

· Último balanço patrimonial, exigí-vel, e respectivas demonstrações contá-beis, carimbado, assinado pelo Conta-dor e Diretor da Empresa e devidamenteregistrado; Empresas desobrigadas: úl-tima declaração, exigível, do Imposto deRenda; (registrado a junta comercial ouem cartório e autenticado)


A/C: José Ernesto Santos Comunicamos a empresa PartengConstrutora Ltda., que referente aoprotocolo de nº 9074/10 solicitando ainscrição de cadastro de fornecedo-res, deverá juntar ao processo, no pra-zo de 10 (dez) dias, sob pena de inde-ferido do cadastro e arquivamento, osseguintes documentos:

· Municipal – Certidão Negativade Débitos Imobiliários, em nome daempresa (original ou cópia autenti-cada)



SECRETARIA DE SAÚDEComunicado de AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE LIVRONo. Protocolo: 8854/10Data de Protocolo: 26/12/2010CEVS: 355700601-477-000007-1-0Razão Social: HUDSON SANDEI MECNPJ/CPF: 6467826/0001-48Endereço: RUA SOROCABA, 800Município: VOTORANTIM CEP: 18114-040 UF: SPResp. Legal: HUDSON SANDEI CPF:122.744.718-35Resp. Técnico: FABIANA NICOLAU PINHEIRO LOPES CPF: 145.890.228-50 CRF.:16.367 UF: SPA Coordenadora da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,DEFERE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO LIVRO DE REGISTRO DE ANTIMICROBIANO -DROGARIA.VOTORANTIM, segunda-feira, 06 de dezembro de 2010.Comunicado de AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE LIVRONo. Protocolo: 8924/10Data de Protocolo: 29/11/2010CEVS: 355700601-477-000003-1-0Razão Social: DROGARIA E PERFUMARIA MORAES LTDACNPJ/CPF: 53470969/0001-92Endereço: RUA ANTONIO ROCHA CAMARGO, 89Município: VOTORANTIM CEP: 18116-280 UF: SPResp. Legal: MARIO VICENTE DE MORAES CPF:071.992.758-70Resp. Técnico: MARIO VICENTE DE MORAES CPF:071.992.758-70CRF.:55947 UF: SPA Coordenadora da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,DEFERE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO LIVRO DE REGISTRO DE ANTIMICROBIANO -DROGARIA.VOTORANTIM, segunda-feira, 06 de dezembro de 2010.Comunicado de AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE LIVRONo. Protocolo: 8963/10Data de Protocolo: 01/12/2010CEVS: 355700601-477-000019-1-0Razão Social: DROGARIA SÃO LUIZ LTDA MECNPJ/CPF: 535782820001-75Endereço: AV. TRINTA E UM DE MARÇO, 485Município: VOTORANTIM CEP: 18110-005 UF: SPResp. Legal: EZEQUIEL DA SILVA CPF:589.288.558-53Resp. Técnico: KATIA LIRIAM ALMEIDA PERES CPF: 224.110.258-07 UF: SP A COORDENADORA da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,DEFERE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO LIVRO DE REGISTRO DE ANTIMICROBIANOS.VOTORANTIM, quinta-feira, 09 de dezembro de 2010.

Comunicado de AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE LIVRO

No. Protocolo: 8960/10Data de Protocolo: 01/12/2010CEVS: 355700601-477-000013-1-7Razão Social: ALVES FURTADO, RODRIGUES & CIA LTDA MECNPJ/CPF: 047050880001-06Endereço: AV. PEDRO AUGUSTO RANGEL, 1895Município: VOTORANTIM CEP: 18113-240 UF: SPResp. Legal: WILSON ALVES FURTADO CPF:438.030.599-68Resp. Técnico: CAMILA DE LIMA FURTADO CPF: 227.960.678-07 UF: SPA COORDENADORA da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,DEFERE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DO LIVRO DE REGISTRO DE ANTIMICROBIANOS.VOTORANTIM, quinta-feira, 09 de dezembro de 2010.

Comunicado de NOTIFICAÇÃORECOLHIMENTO DE MULTA

Nº 040 Lavrado em 30/11/10 DROGARIARazão Social: ZULEIDE ALARCON SOARES MEEndereço: AV. 31 DE MARÇO, 788 - CENTROMunicípio: VOTORANTIM

Nº 044 Lavrado em 02/12/10 BARRazão Social: JULIO CESAR AOKI MEEndereço: AV. IZABEL FERREIRA COELHO, 520 – VL. GARCIAMunicípio: VOTORANTIM

Nº 042 Lavrado em 02/12/10 BARRazão Social: CLAUDIA RODRIGUES DA MOTA VOTORANTIM MEEndereço: RUA LEVANTE SANTUCCI, 436 – VL. STO ANTONIOMunicípio: VOTORANTIM

Nº 043 Lavrado em 02/12/10 BARRazão Social: CLAUDIA RODRIGUES DA MOTA VOTORANTIM MEEndereço: RUA LEVANTE SANTUCCI, 434 – VL. STO ANTONIOMunicípio: VOTORANTIM

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei nº 1.078, de 13 de dezembro de 1993 alterada pela Lei nº 2.177, de 27 de outubro de 2010.

Edital de Convocação nº . 001/2010

A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Votorantim no uso de suas atribuições e em especial pelodisposto nos artigos 2º e 3º, parágrafo 14, da Lei 2177/2010, CONVOCA os conselheiros e suplentes, para sessãopública, conforme data, hora, local e pauta descrita a seguir:

Data: 21 de dezembro de 2010 (terça-feira), horário: 17h00min.

Local: Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde

Pauta: Eleição para escolha do presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Publique-se.


GLADYS LEITE BARASNEVICIUSPresidente do Conselho Municipal de Saúde


SILLOS ROBERTO MEIRAPresidente

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei nº 1.078, de 13 de dezembro de 1993 alterada pela Lei nº 2.177, de 27 de outubro de 2010.Edital de Convocação nº . 001/2010A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Votorantim no uso de suas atribuições e em especial pelodisposto nos artigos 2º e 3º, parágrafo 14, da Lei 2177/2010, CONVOCA os conselheiros e suplentes, parasessão pública, conforme data, hora, local e pauta descrita a seguir:

Data: 21 de dezembro de 2010 (terça-feira), horário: 17h00min.

Local: Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde

Pauta: Eleição para escolha do presidente e vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Publique-se.


GLADYS LEITE BARASNEVICIUSPresidente do Conselho Municipal de Saúde

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

ERRATAPORTARIAS 3143 E 3144

NO ARTIGO 1º DAS PORTARIAS 3143 E 3144 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010, PUBLICADOS NAPÁGINA 37, DO JORNAL “MUNICÍPIO DE VOTORANTIM”, EDIÇÃO 646, DE 03 DE DEZEMBRO DE2010,

ONDE LÊ-SE: “ Artigo 1º exonerar, a pedido, a partir de 03 de dezembro de 2010,...”LEIA-SE: “ Artigo 1º exonerar, a pedido, a partir de 02 de dezembro de 2010, ...”

JOSÉ AIRTON FLORIANO DA COSTAChefe de Serviço de Administração e Finanças


PORTARIA N.º 3147

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município deVotorantim, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 06 de Dezembro de 2010, o Sr. EDUARDO MORALES GABRIEL,RG. 15.713.993-1, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Assessor II, ref.II, lotado no Departamento de Expansão, Operação e Manutenção, desta Autarquia Municipal.

Câmara Municipal de VotorantimPORTARIA nº 21/10, de 10 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre nomeação de funcionário.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. SILVIO APARECIDO ALESI, RG nº 12.925.453-8, para ocupar o cargo público deprovimento efetivo de Técnico de Contabilidade, Padrão 7-A (Resolução nº 02/08), lotado na Diretoria Geraldesta Câmara.

Art. 2º - A posse relativa ao provimento do cargo acima relacionado, dar-se-á 30 (trinta) dias contados dadata da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (Lei1090/93), os servidores têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse, para entrarem emefetivo exercício.

Art. 4º - De acordo com o artigo 46, da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a possenão se der no prazo previsto no Artigo 45 e seus parágrafos, desde que não haja qualquer impedimento.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2010.

PEDRO NUNES FILHOPresidente

MARILENE NEWMAN OLIVEIRA MARCOS ANTONIO ALVES1ª Secretária 2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral

EXTRATO DE PEDIDO

N.º DE EMPENHO: 2010/2133 REQUERENTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO DE VOTORANTIM FORNECEDOR: DOAL PLASTIC IND. E COM. LTDA DATA DOPEDIDO: 23/11/2010 N.º DO PEDIDO: 2010/1603 MODALIDADE: CONVITE N.º 027/2010FINALIDADE: FORNECIMENTO DE 300 CAIXAS PADRÃO PARA PROTEÇÃO DA UNIDADE DEMEDIÇÃO, EM POLIPROPILENO, PARA ABRIGAR 1 HIDRÔMETRO E 80 CAIXAS PADRÃO PARAPROTEÇÃO DA UNIDADE DE MEDIÇÃO, EM POLIPROPILENO, PARA ABRIGAR 2 HIDRÔMETROSVALOR TOTAL: R$ 34.282,00 (TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 041703.1751200122.034 – 33903000, SETOR DE HIDROME-TRIA. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 032/2010 CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: ABRASE ÁGUAS BRASILEIRAS E SISTEMAS DEEFLUENTES LTDA ASSINATURA: 23/11/2010 VIGÊNCIA: 23/01/2011 MODALIDADE: CONVITEN.º 028/2010 FINALIDADE: OBRAS PARA REFORMA E ADAPTAÇÃO DOS FILTROS N.ºS 3 E 4 DAETA CENTRAL ,COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL VALOR TOTAL: R$148.080,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E OITENTA REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:041703.1751200121.019-44905100 DEOM – CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DEESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RUBENS MESADRI – SUPERINTENDENTE.

PORTARIA N.º 3146

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município deVotorantim, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR, a pedido, a partir de 03 de dezembro de 2010, o Sr. FRANCISCOMARTINS RAINHA NETO, RG. 27.453.925-01, ocupante do cargo Público efetivo deOperador de Estação de Tratamento de Esgoto, padrão 09-D, lotado na Seção de Tratamento deEsgoto, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 03 deDezembro de 2010.

RUBENS MESADRI Superintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

JOSÉ AIRTON FLORIANO DA COSTAResp/ pela Chefia de Serviço de Administração e Finanças

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 06 deDezembro de 2010.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

JOSÉ AIRTON FLORIANO DA COSTAResp/ pela Chefia de Serviço de Administração e Finanças

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