~N DO BRASIL

Iro - São Paulo 'erlatin. art. br -t.br

,nicius Vieira

Ida S. L. Silva

!landa S. L. Silva

;awada

oOrd.) - Crimes contra a

>lêmicos - São Paulo:

'ecial.

.stração Pública.

temático:

me Especial

lu parcial, por qualquer meio ou processo,especialmente pideográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação ler sistema de processamento de dados. Essas proibições loção dos direitos autoraisé purúvel como crime (art. 184 ãoe indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9,610,

SUMÁRIO

Prefácio ... ................ ..... .... .................. .... ..... ................... ..... .... ............... . 11

ADMINISTRAÇÃO PúBLICA NA ACEPÇÃO ORGÃNICA E O CONCEITO PENAL DE

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DO ART. 327 DO

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, 13 JOÃO DANIEL RASSI

1. Considerações iniciais .................... .. ........... ............. .................. ........ . 14 2. Antecedentes históricos ...... ........................... ............................. ... .. .. . 14 3. Conceito de administração pública no Código Penal ....................... . 16 4. O conceito legal de funcionário público para efeitos penais

previsto no art. 327 do Código Penal .. .. ......................... .. ................ . 18 4.1. O capu! do art. 327 .................................................... .. .......... .. 18 4.2. Extensão da interpretação do §10 ......................................... .. . 20

5. Aplicação sistemática do conceito previsto no art. 327 .................... . 26 6. O conceito de funcionário público na legislação penal especial ...... .. 28 7. O funcionário público estrangeiro ............ .. ...................... .... ............ . 29 8. Conclusões .............. ...... ... .................... ......................... ....... .... ......... . . 31 9. Bibliografia .. .......... .................... ... .................... ...... ................... ........ . 32

As REsPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR PÚBuco, 33 SILVIA HELENA SERRA

1. Introdução ......................................................................................... . 34 2. Responsabilidade Civil do agente público ........................................ . 36

2.1. Responsabilidade civil por dano causado à

Administração Pública ........................................ ................... .. 36 2.2. Responsabilidade civil por dano causado a terceiros .............. . 37

3. Responsabilidade Administrativa do agente público ........................ . 40 4. Responsabilidade Penal do agente público ................ .. ................. .. .. . 44 5. Comunicabilidade entre as esferas de responsabilização .................. . 45 Bibliografia .......... .... ... ........................................................................... . 47

ESTUDOS SOBRE OS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PúBLICA, 49 EDUARDO SAAD DINIZ

1. Possibilidade de revisão do conceito de administração pública em matéria penal .. ... ... ................ ... .... ................... ....... ..... .............. .. . 50

2. A administração como bem jurídico supra-individual, o simbolismo penal, a imputação objetiva: aspectos gerais .................. . 55

3. A tese dos delitos de cumulação ....................................................... . 57 4. Perspectivas para a tutela penal da administração pública ....... ... ...... . 59

A IMPUTAÇAo OBJETIVA E CR.IM:ES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PúBLICA, 61

ALESSANDRA ORCESI PEDRO GRECO

L Introdução ......................................................................................... . . 62

lI. Os Principais Critérios de Imputação ............... .......... ... .... ....... ....... 62 IlI. Os Crimes contra a Administração Pública .................... ... ........... .. 71

IV. Conclusão ............... ......... ............... ............. ..................... ............ .... 73 V. Referências Bibliográficas................................................... .... ........... 73

DA NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA

CONFIGURAÇAo DO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, 79

CíCERO MARcos LIMA LANA

L Introdução ............... .... ........................................................ ................ 8O lI. Crimes materiais e crimes formais .............. .. ... .. ... .... ..... .......... ... ...... 8 O

IlI. Do crime de sonegação de contribuição previdenciária ................... 82 IV. Da correta classificação do crime e suas consequências ..... .... ..... .. ... 83

IV. Conclusão .............. .............. ..... ......... ........ ....... ............ .. ..... ..... ........ 93 Bibliografia ................ ..... .............................................. ...... .. , ................. 94

CRIME DE PECULATO E SUAS ESPÉCIES, 95

MARCELO VALDIR MONTEIRO

1. Considerações Gerais.......................................................................... 96

2. Noções preliminares do crime de Peculato ....... ... ........ ...................... 96 2.1. Peculato apropriação e peculato desvio ... ....... ..... ........... ....... ... 97

2.2. Peculato furto ........................................................................... 98 2.3. Peculato mediante erro de outrem ..................................... ... ... 98

2.4. Peculato culposo.......................... ........ ......... ................... .... .. ... 98 3. Peculato e o princípio da insignificância ........... ..... ... ......................... 99

4. Peculato de uso ................................................................................... 104 5. Conclusão ........................................................ .... ............................... 106

Bibliografia ..... .. .............. ............ ......... ..... .......... ......... ........ ................... 107

Dos CRIMES DE INSERÇÃO DE

(ART. 313-A, CP) EMo[

SISTEMA DE Ir-;

MARCELC

1. Introdução ........................ . 2. Do Art. 313-A: Considerai 3. Bem Jurídico Protegido ..... 4. Sujeitos do Crime ............. . 5. Tipo Objetivo ................... .

5.1. O Elemento Normal 5.2. Inserção de Dados F

Algumas O bservaçõe 6. Tipo Subjetivo ............... ... . 7. Classificação ........ ... .......... .. 8. Consumação e Tentativa ... 9. Pena e Ação Penal ............. . 10. Destaque: Crime Eleitora 11. Do Art. 313-B: Consider 12. Bem Jurídico Protegido .. 13. Sujeitos do Crime .......... . 14. Tipo Objetivo .... .. .......... .. 15. Tipo Subjetivo ...... .. ....... .. 16. Classificação ... .. .......... .. .. . 17. Consumação e Tentativa. 18. Causa de Aumento ........ . 19. Pena e Ação Penal .......... . 20. Apontamentos a Título d( Referências Bibliográficas ......

ANALISE DO DELITO DE OMI:

A APARELHO DE COM1

FERNAI

I. Introdução ... ... .. .. ............... . lI. Direito penal simbólico .... IH. Análise dogmática do arti IV. Inconstitucionalidade por V. Conclusão ..... .................... . VI. Referências bibliográficas

57 listração pública .............. .. . 59

~ AADMINISTRAÇÃO PúBLICA, 61 IEDROGRECO

62

62

blica ................................... . 71

73 73

) DA EsFERA ADMINISTRATIVA PARA

EGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, 79 ,IMALANA

80 80

) previdenciária .................. . 82 consequências .. .. .............. . 83

93 94

JAS ESPÉCIES, 95

MONTEIRO 96

:0 .... ...... . ... .. ............... . ..... . . . 96

!SV10 .......... . .. . .. .... . . ... .. . .. . . ... . 97

98 98

98 99

104 106

107

Dos CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP) EMODIFICAÇÃO ou ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE

SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-B, CP), 109 l\1ARCELO XAVIER DE FREITAS CRESPO

1. Introdução .... ....... .... ........................................... ........ .... ... .. ....... .. ...... 110 2. Do Art. 313-A: Considerações Iniciais .............. ...... ......... .... .... ... ..... 111 3. Bem Jurídico Protegido .. ... .... .... ... ................. .. .. .... ..... ..... .... .... ........... 112 4. Sujeitos do Crime ....... .... .. ... ........... ............. ............... ...... ... ..... ...... .... 113 5. Tipo Objetivo ...... .. ....... ..... ... ........... ......... ........... .. ............. ................ 114

5.1. O Elemento Normativo: Obtenção de Vantagem Indevida ... 115 5.2. Inserção de Dados Falsos e Estelionato:

Algumas Observações ....................................... ....................... 116 6. Tipo Subjetivo ....... ..... .. ........ ......................................... ... ....... ...... ..... 116 7. Classificação ....... .... .... .. ... .. .. .................................. ......... .. .. ... ~ . ... . .... .... 117 8. Consumação e Tentativa .... .......... ......... ..... ................. ........ ...... .. ....... 117 9. Pena e Ação Penal.. .......... ..... ...................................... ......... ...... ... ... ... 118 10. Destaque: Crime Eleitoral ..... ... ...................... .... ... ... ............ ... ...... .. 118 11. Do Art. 313-B: Considerações Iniciais .... ..... ....... ..... ........... .... .... ... 119 12. Bem Jurídico Protegido .. .. .. ......... ......... ...... ... .... .. ... ....... .. ... ... .......... 119 13. Sujeitos do Crime ..... .. ....... ..... ...... ... .... ............ .......... ..... ..... ............ 120 14. Tipo Objetivo .. ..... .... ...... .................. ....................... ... .. .... .. .... ... ... .. .. 120 15. Tipo Subjetivo............. ..... .. .... ..... ................................... ... .... ... ....... . 121 16. Classificação ......... ... ...... .. ... ..... .......................................... .. ...... .. ..... 121 17. Consumação e Tentativa .... .. .......................................................... .. 122 18. Causa de Aumento ............ .. ........ .............................................. ...... 122 19. Pena e Ação Penal ............... .................................... ................. ........ 123 20. Apontamentos a Título de Conclusões ..................... .. ........ ........ .... 123 Referências Bibliográficas ........ ........ .. ............. ..... ...... ...... ........... ... ..... ... . 124

ANÁLISE DO DELITO DE OMISSÃO DO DEVER DE VEDAR AO PREso OACESSO AAPARELHO DE COMUNICAÇÃO (PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA), 127

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS I. Introdução ................ ............. .... .. .............................................. .. ... ... .. 128 11. Direito penal simbólico ........ ..... ..... ... ... .................................. .. ... .... .. 128 III. Análise dogmática do artigo 319-A do Código Penal..... .. .... ... ...... 13O IV. Inconstitucionalidade por proteção insuficiente .................. .... ..... .. 134 V. Conclusão.......................... ... ... .... .. .... .... .......... ... ............... ..... .... ... .... . 135 VI. Referências bibliográficas .... ... ...... ... ...... ... ... .............. ... .. .... ... ...... ..... 136

Dos CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME

OU DE CONTRAVENÇÃO E AUTO-AcUSAÇÃO FALSA, 137 JOÃo PAULO ORSINI MARTINELLI

Introdução ........................ ............ .......... ................. .. ....... ..... ......... ....... . 138

1. Denunciação Caluniosa....... . .... .......................................................... 138

1.1. Conceitos necessários para a interpretação do tipo ................. . 139

1.2. Requisitos ...................................................... .......................... . 140 1 3 I . - li'al' , . li 'al . . nvestlgaçao po Cl e mquento po Cl ...•.•.••.• .. ....•..••.. •.......• 142

1.4. Necessidade de dolo ........ ................ .. ............. ............. .... ........ . 143

1.5. Omissão imprópria ......................................... ........................ . 144

1.6. Casos de autodefesa ............... .... ............................................. . 145

1.7. Denunciação de crime cuja punibilidade já esteja extinta ..... . 146

1.8. Elucidação de outro crime diverso do imputado .................... . 146

1.9. Conflito aparente de normas: Lei 8.429/1992 ...................... . 146

1.10. Denunciação caluniosa e calúnia ........................... .. ............ .. 147

2. Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção ....... .............. ..... . 149 2.1. Conceito .............. .......................................... .......................... . 149

2.2.1. Requisitos ......................................................................... . 149

2.2.2. Erro sobre o caráter criminoso da conduta .................... .. . . 150 2.2.3 . Comunicação falsa de crime ou contravenção

e estelionato ........ ......................................... .. .................... . 151

3. Auto-Acusação Falsa ........................................................................ .. 152

3.1. Conceito ................................................................................. .. 152

3.1.1. Requisitos ......................................................................... . 153

3.2. Observações quanto à consumação ........................................ .. 153

3.3. Auto-acusação para proteger alguém ... ..... ......... ... .................. . 154

3.4. Auto-acusação mediante tortura ........................................... .. 155

Bibliografia ......................... .. ............ ......................................... . '" ........ . 155

Dos CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PúBLICAS, 157 ICOR TAMASAUSKAS & PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

L Introdução ................. ......................................................................... . 158

IL Contratação de operação de crédito ................................................ .. 161

III. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ...... ........ . 163 IV. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura .. 164

V. Ordenação de despesa não autorizada ................................... ... ........ . 166 VI. Prestação de garantia graciosa .......... ..... .......................................... . 167

VIL Não cancelamento de n

VIII. Aumento de despesa ti

mandato ou legislatur~

IX. Oferta pública ou coloca

X. Conclusões ..................... .

Dos CRIMES PR

IMPRO

PAB Introdução ............... .. ........ ..

1. Agentes Políticos: Aspect(

2. Dos Crimes Praticados pc

2.1. A Responsabilidad< 2.2. O Decreto-Lei nO

3. A Lei de Improbidade AI

3.1. A Constitucionaliz~ Probidade Adminis

3.2. Prefeitos e Atos de

4. Cumulatividade das Sançé Conclusão ........................... .

Bibliografia ......................... .

Os CRIMES DA LEI ~

Ao] 'fHAÍ~

Introdução .......................... .

Qyestões pertinentes ao art.

Conduta .............................. . S ..uJeltos .............................. .. Exclusão do crime .............. .

Consumação .... .... ............... . El b' .emento su ~etlvo ... .......... .

Concurso de crimes ........... ..

Qyestões pertinentes ao art.

Qyestões pertinentes ao art.

Conclusão ........................... .

Referências .......................... .

I •••••• •• •••••••••••••••••••••••••• ••• •••••

• COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME

.-ACUSAÇÃO FALSA, 137

~ARTINELLI

138

138

retação do tipo .... .. .... ........ 139

140

>licial ........ ..... .......... ... ...... . 142

143

144

145

!lidade já esteja extinta ..... . 146

do imputado .................... . 146

8.429/1992 .. ..... .......... .. ... . 146

147

travenção ............ .............. . 149

149

149

da conduta ....................... . 150

1 contravenção 151

152

152

153

153

:m .................. .. ................ .. . 154

155

155

NÇAS PúBLICAS, 157

~OLO CRUZ BOTTINI

158

161

em restos a pagar .... ... ....... . 163

lo mandato ou legislatura .. 164

166

167

VII. Não cancelamento de restos a pagar ............................................... 168

VIII. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do

mandato ou legislatura ... ................. .............. ............ ... ... .. .... ...... .. 169

IX. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado ......................... 170

X. Conclusões .... . ..... ....... ... .. ....... .. ... .............. .. ...... .... ...... ......... ... ... ........ 171

Dos CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS E A LEI DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 173

PABLO MOITINHO DE SOUZA

Introdução .... .... .. ........................................... .. ...................................... . 174

1. Agentes Políticos: Aspectos da Responsabilidade dos Prefeitos ....... . 174

2. Dos Crimes Praticados por Prefeitos ................................................ . 177 2.1. A Responsabilidade Criminal dos Prefeitos .......... .. ............ .. . . 177

2.2. O Decreto-Lei nO 201/67 ........................ .. ............. ... ........... .. 180

3. A Lei de Improbidade Administrativa ................... .. ............. .. ........ .. 183

3.1. A Constitucionalização do Dever de

Probidade Administrativa ......... , ....... ................ .. ............. ....... . 183

3.2. Prefeitos e Atos de Improbidade ............................................ . 185

4. Cumulatividade das Sanções Aplicadas aos Prefeitos ....... ........ .. ...... . 190

Conclusão .............................................................................................. . 192

Bibliografia ....................................... ... ............ ..... ........... ... ............ .. .... . . 193

Os CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES COMO CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO PúBLICA, 195

THAis DE CAMARGO RODRIGUES

Introdução ................. .. ..... .............. ......... .. .... .. .......................... ... ......... . 196 Qyestões pertinentes ao art. 89 da Lei de Licitações ........................... . 198

Conduta ..... ........................... .. ............. .... ........... .......................... ......... . 199

Sujeitos ..................... ... ............. ............. ... .......................... ... ................ . 200

Exclusão do crime ....................... ............... ........................................... . 202

Consumação .......................................................................................... . 203

Elemento subjetivo ................................................................................ . 204

Concurso de crimes ............................................................................... . 205

Qyestões pertinentes ao art. 91 da Lei de Licitações .......... ............... .. . 206

Qyestões pertinentes ao art. 99 da Lei de Licitações ...... ................... .. . 208

Conclusão .............................................................................................. . 209

Referências ............................................................................................. . 209

Do PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES PRATICADOS POR

FUNCIONÁRIOS PúBLICOS, 211

LUIZ RASCOVSKI

1. Introdução .................................................................... .. ................... . 212 2. Conceito de funcionário público .............................. .... .................... . 213 3. Objetividade Jurídica ........................................................................ . 214 4. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios .. .. .................................... . 215 5. Do procedimento e a defesa preliminar ..... ..... ...................... ....... ..... . 216 6. Ausência da defesa preliminar: Nulidade absoluta x

Nulidade relativa ............................................................................... . 220

7. Qyestão da aplicação do rito especial aos funcionários que já

deixaram suas funções ........ .......................................................... .. ... . 222 8. Procedimento especial dos crimes funcionais e o foro privilegiado .. . 223 9. Instrução da ação: documentos ou justificação e a declaração

fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer

dessas provas ........................................ .. ............................................ . 223 10. Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça: a possibilidade de

dispensa da defesa preliminar na ação penal instruída por

inquérito policial ........ .. .................................................... ................. . 224 11. O procedimento especial e o concurso de crimes ........................... . 228 12. O procedimento especial e o concurso de agentes .......................... . 228 13. Acusado não localizado ou residente fora da comarca ........... ....... .. . 229 14. Autos em cartório ......... ... ........................... ...... .................. ...... .. ..... . 231 15. Rejeição da denúncia ou queixa ............................................ ......... .. 231 16. Recebimento da denúncia ou queixa .............................................. . 232 17. Prosseguimento pelo rito ordinário ... ............................... ............... . 233 18. Bibliografia ...................................................................................... . 233

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA, 235 FABIO ROMEU CANTON FILHO

1. Delimitação do tema ............................. ............................................ . 236 2. Ética: a ciência da moralidade ..................... ............... ... ........ .. .......... . 237 3. Administração Pública e a crise dos valores morais .......................... . 239 4. Política e Administração: uma separação necessária ......................... . 243 5. Conclusão ........ .................................................... .............................. . 245 Bibliografia ................. .... ....................................................................... . 246

PREFÁCIO

Há vários anos venho rr

dade de Direito da Universidl

nistração Pública, e fiquei m

um conjunto de artigos que,

dos em aula ou seminários, (

outros participantes que se i:

N a discussão dos aspecl

desse grupo de crimes, difiCt

Primeiro, porque a Ai.

sentido estrutural e orgânicc

ções que sofre, gravitam ao n

menos, mal definidas e que

Administração para fins pen

Lembro-me que, por o(

plementar 14, que instituiu ~

tro da Justiça o Prof. Alfred

seria organizada pelos Estad

definição jurídica. Optou-se,

que em cada Estado fosse (

definisse a sua natureza. Poi

ções; em São Paulo, uma Se

região metropolitana neste E

Em segundo lugar, po

mente contra a Administraç

modo a dificultar o respectiv

da Lei de Licitações. De oul

buiu tal natureza a crimes ql

dico nuclear a regularidade c

Loteamentos que, para o lot,

nhamente, a natureza de cri!

Em terceiro lugar, pela

327 do Código Penal), que

conceito, trouxeram maior (

dada pela Lei nO 9.983/20(