ANO 2009|OUTUBRO|

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ÍNDICE

04 ABERTURA DO MERCADO FERROVIÁRIO E OS PROJECTOS DE ALTA VELOCIDADE

06 REGULAMENTO DAS OPERAÇÕES PETROLÍFERAS

08 CORTE SUPREMA DISCUTE REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

09 COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

10 NOVA LEI DE TERRAS

11 APROVADO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

12 NOVIDADES LEGISLATIVAS DE 2009

13 NOVA ESTRATÉGIA PARA A ENERGIA

15 ALTERAÇÃO À PAUTA ADUANEIRA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

16 NOVO CÓDIGO PENAL

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PORTUGAL

ANGOLA

BRASIL

CABO VERDE

GUINÉ EQUATORIAL

GUINÉ-BISSAU

MACAU

MOÇAMBIQUE

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

TIMOR-LESTE

MIRANDAALLIANCE

ANO 2009|OUTUBRO|

O terceiro pacote legislativo sobre matéria Os diplomas em causa vêm desenvolver as com o Regulamento n.º 1191/69 podem ferroviária, aprovado em Outubro de 2007, medidas introduzidas pelo primeiro e segundo constituir um obstáculo ao princípio do acesso

implementou o direito de acesso à prestação de pacote legislativo sobre matéria ferroviária e visam livre, que sustenta a harmonização. serviços no âmbito do transporte ferroviário alcançar o sistema ferroviário totalmente internacional de passageiros, incluindo integrado, que se encontra previsto para 2010. O Regulamento n.º 1191/69 foi, por conseguinte, cabotagem, a partir de 1 de Janeiro de 2010. substituído pelo Regulamento n.º 1370/2007, que

Os três objectivos referidos serão concretizados vem delinear um sistema de concorrência Os operadores de comboios podem recolher e através das seguintes medidas: controlada para a adjudicação de contratos de deixar passageiros em qualquer estação de um serviço público, considerando tanto os direitos percurso internacional, inclusivamente em exclusivos em vigor como a liberalização do Abertura do mercado à prestação de serviços a estações situadas no mesmo Estado Membro. mercado, que entrará em vigor a 3 de Dezembro passageiros ferroviários

de 2009. Além do referido, o terceiro pacote legislativo O segundo pacote legislativo sobre matéria sobre matéria ferroviária introduziu uma carta de O novo Regulamento desenvolve o conhecimento ferroviária visava abrir o mercado do transporte condução europeia, permitindo aos maquinistas adquirido segundo o qual contratos de longa ferroviário de carga à concorrência, e o presente circular em toda a rede europeia (a certificação de duração podem originar um efeito de pacote legislativo pretende fazer o mesmo (ainda maquinistas transfronteiriços está prevista a partir encerramento de mercado durante um período de que em menor grau) relativamente à prestação de de 2009 e dos restantes maquinistas a partir de tempo superior ao necessário, diminuindo, serviços a passageiros internacionais. O mais 2011). Os maquinistas terão que cumprir consequentemente, os benefícios da pressão tardar em 1 de Janeiro de 2010, o acesso total à determinados requisitos básicos relacionados com concorrencial. Por forma a minimizar distorções rede (e não apenas às rotas reservadas) estará o seu grau de escolaridade, idade, saúde física e da concorrência, assegurando ao mesmo tempo a disponível a todos os serviços de passageiros psicológica, conhecimento específico e formação qualidade do serviço, os contratos de serviço internacionais, incluindo cabotagem. O novo prática de competências ao nível da condução. público devem ter duração limitada. Contudo, reg ime inc lu i o d i re i to dos comboios

caso um operador de serviço público invista numa internacionais recolherem, e transportarem até ao infra-estrutura ou em material circulante e Por último, o pacote legislativo em questão veio seu destino, passageiros no mesmo Estado veículos - situação excepcional devido aos reforçar os direitos dos passageiros ferroviários. Membro – o que já constitui um elemento avultados montantes envolvidos em ambos os importante do mercado dos serviços ferroviários casos -, e desde que o contrato seja adjudicado na internacionais. Os diplomas que integram o terceiro pacote sequência de um procedimento concursal justo, legislativo sobre matéria ferroviária têm por poderá haver lugar a uma prorrogação. objectivo: Eliminação de direitos exclusivos conferidos a

projectos ferroviários ao abrigo de contratos de Acresce que, caso uma autoridade pública decida serviço público• desenvolver medidas para a abertura do confiar um serviço de interesse público a um mercado à prestação de serviços no âmbito do terceiro, deverá seleccionar o operador de serviço transporte ferroviário de passageiros; Um aspecto fundamental do novo regime de público em conformidade com o Direito da União prestação de serviços a passageiros internacionais Europeia sobre contratos públicos e concessões, consiste na eliminação de quaisquer direitos • introduzir um novo conjunto de direitos para conforme o disposto nos artigos 43 e 49 do exclusivos conferidos a projectos ferroviários ao os passageiros ferroviários internacionais; Tratado, e observando os princípios da abrigo de contratos de serviço público. transparência e igualdade de tratamento. Note-se, • garantir que os maquinistas possuem as em particular, que as disposições do Regulamento A abertura à concorrência da prestação de competências e o conhecimento necessário não prejudicam as obrigações aplicáveis às serviços a passageiros internacionais significa que para assegurar a segurança ferroviária nos autoridades públicas em virtude das directivas quaisquer direitos exclusivos atribuídos de acordo caminhos de ferro da EU.

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ABERTURA DO MERCADO FERROVIÁRIO E OS PROJECTOS DE ALTA VELOCIDADEPORTUGAL

relativas à adjudicação de contratos públicos, quando os contratos de serviço Lisboa e Madrid e entre Porto e Vigo haverá direito total de acesso, assim que público se enquadrem no seu âmbito. as mesmas sejam inauguradas.

Direitos dos passageiros A referida abertura de mercado significa que não haverá espaço para a tradicional concessão de serviço público, salvo se o governo português optar por contratar obrigações de serviço público com os operadores ferroviários. No A Comissão afirmou que as normas existentes relativamente aos direitos dos entanto, tal opção seria insustentável para serviços internacionais e em todo o passageiros internacionais em matéria de atrasos, reembolsos e acesso à caso jamais fecharia o mercado aos operadores de serviços internacionais. O informação são desajustados e pouco contribuem para a promoção do impacto de uma tal medida poder-se-ia sentir apenas ao nível do transporte de transporte ferroviário. cabotagem, onde os direitos de acesso podem ser limitados em função de contratos de serviço público de exclusividade que poderão ser celebrados após O terceiro pacote legislativo sobre matéria ferroviária reconheceu a referida 3 de Dezembro de 2009, desde que se demonstrasse que a cabotagem é situação, tendo avançado com um novo regime de responsabilidade em caso susceptível de afectar o equilíbrio económico de um contrato de serviço de atrasos e acidentes, e fixado um valor para indemnização. Os passageiros público. deverão ser alertados para os seus direitos e para os meios de recurso que têm

ao seu dispor. É proposto um código de conduta para os sistemas informáticos Consequentemente, nas linhas de alta velocidade entre Lisboa e Madrid e de reservas, bem como a norma de integração “através dos bilhetes” para as entre Porto e Vigo, a única opção disponível para Portugal restringir o mercado viagens internacionais e um nível apropriado de acesso à informação sobre da cabotagem seria a de celebrar um ou mais contratos de serviço público, bilhetes e tarifas. após 3 de Dezembro de 2009, ao abrigo do Regulamento n.º 1370/2007, classificando o transporte de passageiros entre as estações relevantes (Lisboa a Certificação de maquinistas Évora e/ou Porto a Braga) como sendo de interesse económico geral.

O aumento da interoperabilidade significa que haverá mais maquinistas a Não obstante, em nosso entender, uma medida desse tipo seria um claro erro entrarem em mais Estados Membros com maior regularidade. A Comissão estratégico no caso da linha Lisboa – Madrid, uma vez que o transporte de considera fundamental a existência de um sistema comum de certificação e cabotagem em Espanha é consideravelmente mais lucrativo que em Portugal, licenciamento para garantir que os maquinistas estão devidamente preparados pelo que um tratamento recíproco da parte do governo espanhol teria um para realizarem viagens transfronteiriças, sem necessidade de controlos de drástico impacto nos operadores sedeados em Portugal, ao passo que os fronteira ineficientes e desnecessários. operadores baseados em Espanha pouco perderiam com o fecho do mercado português. Nesse sentido, foi adoptado um sistema de certificação de nível duplo. Assim,

um certificado básico, mutuamente reconhecido, poderá ser obtido em cada Os serviços de transporte ferroviário interno de passageiros, em particular na Estado Membro, abrangendo várias competências de condução. O linha Lisboa – Porto, não se encontram liberalizados ao nível da EU, não conhecimento de percursos específicos e de procedimentos operacionais será existindo sequer qualquer plano para atingir tal objectivo. Com efeito, a avaliado através de um conjunto de outros certificados, emitidos assim que o abordagem nacionalista é de tal modo predominante no mundo ferroviário maquinista cumpra certos critérios específicos. Aos maquinistas será exigido que quando os comboios alemães ICE, operados pela Deutsche Bahn, entram que possuam todos os certificados considerados necessários nas zonas da rede em território francês não têm sequer direito a receber serviços básicos como ferroviária da EU em que circulem. seja o fornecimento de água. Assim vão os ideais de abertura do mercado europeu!Impacto nos projectos de alta velocidade em Portugal

Em vista da plena liberalização, a partir de 1 de Janeiro de 2010, do acesso à prestação de serviços a passageiros internacionais, nas linhas projectadas entre

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REGULAMENTO DAS OPERAÇÕES PETROLÍFERAS

pós vários meses de trabalho e consulta específ icas sobre medição e teste dos submeter os dados, relatórios e resultados das A com a indústria petrolífera, o Conselho de hidrocarbonetos produzidos nos campos. O actividades realizadas para apreciação do MinPet.Ministros angolano aprovou, através do Decreto Regulamento contém ainda disposições relativas a n.º 1/09, de 27 de Janeiro de 2009, o actividades de fiscalização e acompanhamento, Operações PetrolíferasRegulamento das Operações Petrolíferas incluindo os direitos dos agentes fiscalizadores do (“Regulamento”), com o objectivo de regular MinPet e o financiamento das suas actividades, e O novo Regulamento estabelece as informações determinadas matérias abordadas pela Lei das regras relativas a infracções e multas. que devem constar de diversos relatórios, Actividades Petrolíferas (Lei n.º 10/04, de 12 de declarações, planos anuais e de desenvolvimento e Novembro de 2004) e dar consagração legal a Disposições Gerais produção, programas de trabalho e outros disposições que i) ou se encontram previstas documentos que a Concessionária Nacional e as apenas nos respectivos Contratos de Partilha de A primeira parte do Regulamento estabelece várias suas Associadas estão obrigadas a elaborar durante Produção (“CPPs”), ou ii) não estavam de todo definições de conceitos e termos correntemente as operações petrolíferas, nomeadamente os abrangidas pelo quadro legal angolano. utilizados nos contratos e outros documentos seguintes:

relativos às actividades de P&P. Embora o enunciado O Novo Regulamento de definições seja um facto positivo em si mesmo, Prospecção, Pesquisa e Avaliação

não deixam de se suscitar algumas incertezas O Regulamento aplica-se a todas as licenças de resultantes do facto de determinadas definições já i) Programa de trabalho obrigatório, o qualprospecção e de concessão que se encontrem constantes da Lei 10/04 terem sido reproduzidas no consiste no levantamento sísmico e naatribuídas à data da sua entrada em vigor, Regulamento de forma não totalmente rigorosa. perfuração de um determinado número deprevalecendo, portanto, sobre os CPPs existentes Por outro lado, não é clara a forma como poços de pesquisa e de avaliação;quando as disposições de ambos os instrumentos determinadas definições constantes dos CPPs em estejam em conflito. vigor interagem e são reconciliáveis com as ii) Planos anuais de trabalho, que devem, no

definições constantes no Regulamento. primeiro ano de actividade, ser apresentadosO Regulamento cobre todas as fases das actividades no prazo de 60 dias a contar do início dade Pesquisa & Produção (“P&P”), desde a pesquisa Licença de Prospecção actividade e, nos anos seguintes, o mais tardarpropriamente dita, passando pela prospecção, até ao final do mês de Outubro do ano anterioravaliação, desenvolvimento e produção, ao A licença de prospecção autoriza o seu titular a aos quais aqueles respeitam.abandono dos poços e ao levantamento do proceder à recolha e processamento de informação petróleo no onshore e no offshore de Angola. São geológica por forma a permitir a avaliação do Desenvolvimento e Produçãoregulados no novo Regulamento vários aspectos potencial de uma determinada área para a procedimentais e operacionais relativos às produção de hidrocarbonetos. O titular da licença iii) Plano geral de desenvolvimento e produção, oactividades de P&P, tais como, definições de vários pode realizar diversos tipos de levantamentos, qual deve conter, entre outros, um relatórioconceitos, regras e prazos para a Concessionária medições de fluxo térmico e radiométricas, além da técnico descritivo da acumulação de petróleoNacional e as suas Associadas exercerem diversos recolha de amostras do solo. A licença é atribuída bruto, uma descrição das instalações dedireitos, e para o Ministério dos Petróleos pelo prazo máximo de 3 anos, sendo prorrogável perfuração, produção e injecção, a data(“MinPet”) decidir sobre os pedidos que lhe sejam em determinados casos. Enquanto decorrem os previsível do início da produção comercial,apresentados. Estabelece-se ainda quais as trabalhos de prospecção, o titular da licença deve perfis de produção e possíveis factores deinformações que devem constar de diversos apresentar ao Ministério dos Petróleos relatórios incerteza, o plano para a utilização do gásrelatórios, declarações, planos anuais e de trimestrais sobre a actividade desenvolvida. Depois natural associado, ou o plano de utilização dedesenvolvimento e produção, programas de de caducar a licença e num prazo de seis meses bens e serviços de origem angolana;trabalho, e outros documentos, como assim regras contados a partir dessa data, a licenciada deve

ANGOLA

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iv) Planos anuais de produção, os quais devem usar para medir a produção e as vendas de petróleo instalações fixas, móveis ou flutuantes, v) de incluir uma previsão da queima e perda de gás e gás natural. Trimestralmente, os operadores projectos de engenharia e programas de natural, ou a previsão de produção e gestão de devem remeter ao MinPet os relatórios sobre os seus manutenção geral das instalações, vi) do tipo de

sistemas de medição, testes e calibragens dos fluidos utilizados na perfuração de poços, bem resíduos sólidos;equipamentos petrolíferos existentes nos campos. como investigação e/ou participação na Além disso, os operadores devem submeter o averiguação de acidentes, incêndios, explosões, v) Plano de desenvolvimento e produçãocalendário das transacções para o semestre derrames e outros eventos que possam por em risco conjunto, acordado entre a Concessionáriaseguinte até 90 dias antes do fim de cada semestre, a segurança de pessoas, instalações e o ambiente. Nacional e as suas Associadas, o qual devede modo a possibilitar a presença do inspector do conter as mesmas informações que o planoMinpet nas respectivas transacções. Os custos inerentes às referidas actividades geral de desenvolvimento e produção;

inspectivas são suportados pela entidade Infracções e multas fiscalizada.vi) Plano de abandono das operações petrolíferas,

o qual deve ter em conta a possibilidade daO incumprimento das disposições imperativas Conclusãocontinuação das operações ou abandono dasconstantes do Regulamento poderá originar a instalações, e ainda um estudo do impactoaplicação de multas, que variam entre Ao unificar conceitos que se encontravam dispersos ambiental e socioeconómico.Kz. 3.700.000 (cerca de USD 48.000) e pelos vários CPPs, e abordando matérias que não Kz. 111.000.000 (cerca de USD 1.440.000), estavam ainda reguladas, o principal objectivo do Levantamento de Petróleo Brutodependendo da natureza do incumprimento. O legislador foi o de garantir que doravante todas as montante da multa poderá duplicar em caso de concessões de petróleo e gás em Angola se Doze meses antes do início da exportação de reincidência. Acresce que a aplicação das multas encontram sujeitas às mesmas regras técnicas. petróleo bruto de cada área de desenvolvimento, a não isenta o infractor do cumprimento das Nessa medida, pode-se concluir que a principal Concessionária Nacional deve apresentar ao obrigações estabelecidas no Regulamento em falta, vantagem do novo Regulamento consiste na operador propostas de procedimentos e normas de nem obsta à aplicação de outras multas previstas acrescida segurança e certeza jurídica que vem operação que regulem a programação, noutros diplomas legais. conferir às operações petrolíferas realizadas em armazenagem e levantamento de petróleo bruto e

Angola.de qualquer outro tipo de petróleo produzido na Fiscalização das Operações Petrolíferasrespectiva área de desenvolvimento. O operador,

em nome das Associadas da Concessionária O MinPet poderá realizar inspecções com o Nacional, deve, no prazo de 30 dias a contar da data objectivo de verificar o cumprimento das de recepção dos referidos procedimentos e normas, obrigações estabelecidas no Regulamento, as quais comentá-los e recomendar eventuais alterações aos poderão incluir, entre outros, a recolha de amostras mesmos. A Concessionária Nacional deve, no prazo de petróleo ou de outras substâncias, cópia ou de 60 dias a contar da recepção dos comentários e fotocópia de qualquer livro, relatório, documento recomendações do operador, analisá-los e acordar ou informação relacionados com as operações sobre tais procedimentos e normas.petrolíferas, realização de inquéritos, fiscalização i) da construção e montagem de instalações ou Medição de Petróleo e Gásequipamentos de sondagem, ii) da construção e montagem de instalações de produção e O operador de cada bloco está obrigado a submeter armazenagem de petróleo, iii) das operações de à apreciação e decisão do MinPet o sistema de calibragem dos equipamentos de medição, iv) de medição, os equipamentos e os procedimentos a

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P assados quase 10 anos da sua criação, a compensação, determinando que o montante a que investidores que pretendam iniciar ou chamada Compensação Ambiental ser investido pelo empreendedor deve ser expandir suas atividades no Brasil busquem

continua gerando calorosas discussões no calculado em função do impacto ambiental do sólida assessoria legal especializada a fim de Brasil. projeto, prescindindo-se da fixação de garantir a necessária segurança jurídica aos

pe rcen tua l sob re o cus to to ta l do futuros projetos, evitando, ainda, eventual Um mês após a publicação do Decreto empreendimento. pagamento indevido da Compensação n.º 6.848/09 (“Novo Decreto”) – que altera o Ambiental.regulamento da Compensação Ambiental, Com o objetivo de adequar a regulamentação da criada pela Lei n.º 9.985/00 – ONGs Compensação Ambiental à referida decisão do protocolaram Reclamação junto ao Supremo STF, o Governo Federal editou o Novo Decreto. De Tribunal Federal (“STF”) questionando suposta acordo com as novas regras estabelecidas, o piso afronta do Novo Decreto à decisão proferida no de 0,5% originalmente previsto na Lei foi âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade transformado em percentual máximo a ser n.º 3.378 (“ADIn”). aplicado sobre o somatório dos investimentos

n e c e s s á r i o s p a r a i m p l a n t a ç ã o d o A Compensação Ambiental, exigida no curso do empreendimento.licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, Nesse contexto, as ONGs argumentam que o tem como objetivo compensar impactos Novo Decreto desrespeita a decisão do STF, na oriundos desses empreendimentos através de medida em que vincula novamente a investimento em Unidades de Conservação do Compensação Ambiental ao custo total do grupo de Proteção Integral (e. g. Parques empreendimento. Essa indexação, por sua vez, Nacionais, Estações Ecológicas, etc.). seria um desincentivo à utilização de tecnologias

mais caras, porém mais benéficas ao meio A constitucionalidade da Compensação ambiente, em função de a Compensação Ambiental foi questionada por meio da ADIn. Ambiental permanecer atrelada ao custo total do Um dos principais pontos levantados pela empreendimento.Confederação Nacional da Indústria (“CNI“) – autora da ADIn – foi a fixação pela Lei de um piso Independentemente da análise do mérito da de 0,5% sobre o custo total do empreendimento Reclamação, importante destacar que, mesmo frente à inexistência de limite máximo para a após a decisão do STF na ADIn e a nova Compensação Ambiental. regulamentação do instituto por meio do Novo

Decreto, persiste considerável grau de incerteza Após ampla discussão no âmbito da ADIn, o STF associada aos processos de licenciamento decidiu pela constitucionalidade do instituto da ambiental sujeitos à Compensação Ambiental.Compensação Ambiental. O Tribunal, todavia, reconheceu a inconstitucionalidade da Nesse cenário, considerando os potenciais metodologia adotada para o cálculo da impactos financeiros relevantes, é fundamental

CORTE SUPREMA DISCUTE REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO AMBIENTALBRASIL

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COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CABO VERDE

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C abo Verde tem merecido reconhecimento unânime de compra e venda de imóveis para revenda; Ao impor aos bancos e demais instituições financeiras o de diversas instituições internacionais e da v) Advogados, solicitadores, notários, conservadores, cumprimento das obrigações enunciadas nas anteriores

comunidade empresarial em geral como um Estado auditores, contabilistas e consultores fiscais quando alíneas ii) e v), o legislador desfere um rude golpe no africano modelo no que diz respeito a práticas de boa intervenham em, ou prestem serviços de a) compra e sacrossanto princípio do sigilo bancário, o qual restringia o governação. Um dos principais alicerces da boa acesso de terceiros, incluindo autoridades fiscais, venda de imóveis; b) gestão de fundos, valoresgovernação é a adopção de princípios de transparência, entidades governamentais estrangeiras e mesmo mobiliários ou outros activos; e c) gestão de contasobjectivo que só pode ser alcançado através da autoridades judiciais e policiais caboverdianas, a bancárias, poupanças ou de valores mobiliários.permanente melhoria do ordenamento jurídico e do informação pessoal sobre os clientes das instituições sistema judicial. Uma das vulnerabilidades neste domínio financeiras. Nesse sentido, não surpreende que o novo Não obstante o leque de entidades obrigadas ao era a ausência de uma lei forte de combate ao diploma contenha uma disposição que expressamente cumprimento das regras de combate ao branqueamento branqueamento de capitais. Essa falha foi recentemente exclui a responsabilidade criminal, civil e disciplinar por de capitais ser muito extenso, a Lei n.º 38/VII/2009 confere colmatada mediante a aprovação, pela Assembleia violação de sigilo bancário de qualquer pessoa que forneça especial atenção à detecção de bens ilícitos através das Nacional, da primeira lei contra o branqueamento de informações ou colabore com as autoridades nacionais no instituições financeiras, as quais passam a estar sujeitas ao capitais – Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de April. combate ao branqueamento de capitais.cumprimento de requisitos novos e mais exigentes no que

respeita a:A Lei n.º 38/VII/2009 apresenta-se como um instrumento Seguindo o princípio “follow-the-money”, a Leifundamental para a prevenção, detecção e combate às n.º 38/VII/2009 estabelece ainda a obrigação de i) Verificação da identidade dos seus clientes;actividades criminosas internacionais, ao criar mecanismos declaração às autoridades alfandegárias de toda e ii) Investigação das actividades comerciais dos clientes,de luta contra o branqueamento de capitais que devem ser qualquer importação ou exportação de numerário (moeda incluindo a obrigação de suspender a execução deutilizados pelas instituições bancárias, financeiras e de nacional ou estrangeira), títulos ao portador ou ouro quaisquer operações caso existam suspeitas de queinvestimento, e ao atribuir ao banco central de Cabo Verde (amoedado ou em barra) de valor superior aas mesmas estão, directa ou indirectamente,competências para estabelecer regras no que respeita às ECV 1.000.000$00 (€400.000,00).relacionadas com a prática de actividades criminosas;boas práticas bancárias, assim como fiscalizar o seu iii) Implementação de programas de combate aocumprimento. O branqueamento de capitais através de empresas branqueamento de capitais que incluam:

seguradoras não foi esquecido. As companhias e a) A elaboração de regulamentos internos,A lei tipifica o crime de branqueamento (“lavagem” é o intermediários de seguros estão obrigados a especiais procedimentos e controlos;termo utilizado) de capitais em termos muito genéricos, deveres na identificação dos seus clientes que subscrevam b) A designação de uma pessoa responsável porcomo consistindo em qualquer actividade que vise apólices do ramo vida cujos prémios a pagar durante o garantir a observância de tais procedimentos;converter ou transferir vantagens de um crime com o fim período de um ano excedam ECV 110.000$00 c) A formação contínua dos funcionários; ede dissimular a sua origem ilícita ou dificultar o seu (€1.100,00), ou ECV220.000$00 (€2.200,00) caso o d) Procedimentos de auditoria interna.confisco pelas autoridades competentes. É punível pela pagamento seja realizado através de um prémio único, e iv) Estabelecimento de procedimentos de investigação,prática deste crime, quer o agente principal, quer qualquer de seguros de pensões, quando as apólices contenham práticas e controlos adequados à detecção e reportepessoa que auxilie ou facilite as operações acima cláusulas de remissão ou possam ser dadas em garantia de de situações suspeitas;enunciadas, ficando sujeita às mesma sanções. mútuos.v) Obrigação de recolha de informações, reporte e

conservação de documentos sobre transacções ouA nova lei estabelece um conjunto de medidas destinadas a Quem for condenado pela prática de um crime de clientes, tipos de clientes ou transacções ou tipos deprevenir o branqueamento de capitais, a que ficam branqueamento de capitais pode ser sujeito a pena de contas, que sejam consideradas relevantes paraobrigadas as seguintes entidades: prisão até 18 anos (sendo o mínimo de 4 anos), ao efeitos do combate ao branqueamento de capitais.

pagamento de pesadas multas, dissolução judicial (no caso Os bancos, seguradoras e outras instituiçõesi) Todas as entidades sujeitas à supervisão do banco das pessoas colectivas), bem como o eventual confisco dos financeiras estão obrigados não só a elaborar dossiês

central, nomeadamente, as instituições de crédito, bens e fundos envolvidos nas actividades ilícitas.sobre as situações acima enunciadas e informar associedades financeiras, seguradoras, casas de autoridades da sua existência, como a conservarcâmbio e sociedades de entrega rápida de A violação dos deveres acessórios previstos na nova lei, todos os registos por um período mínimo de 5 anos anumerário; incluindo a revelação a clientes da existência de processos contar da data de encerramento da conta, conclusão

ii) Todas as entidades sujeitas à supervisão do de investigação de operações de branqueamento de da transacção ou termo da relação comercial com ocapitais, é punível com multa até ECV 50.000.000$00 organismo que tutela o sector dos jogos de fortuna e cliente, conforme o que ocorra posteriormente, e(€500.000,00), inibição do exercício de cargos sociais e azar; ainda a disponibilizar tais registos às autoridadesfunções de administração, direcção, gerência ou chefia de iii) Os comerciantes de bens de elevado valor, tais como judiciais, policiais ou de supervisão, na medida eminstituições financeiras até 10 anos e publicidade das os que se dedicam ao comércio de metais e pedras que estas o solicitem.decisões condenatórias.preciosas e veículos de luxo;

iv) Quem exerça actividade de mediação imobiliária ou

O parlamento da Guiné Equatorial que assegurem que, num país com um território apenas em parte por estrangeiros, a concessão aprovou recentemente uma nova Lei de relativamente reduzido, existe terra disponível fica dependente de prévia autorização do

Terras, a qual vem revogar as disposições sobre suficiente para satisfazer a crescente procura de própr io P res idente da Repúbl i ca . O aquisição de terrenos constantes da Lei de terrenos para fins agrícolas e construção. consentimento do Presidente parece também ser 1948, que permaneceram em vigor mais de 30 exigido para que os estrangeiros possam adquirir anos após a independência do país em 1968. Permanece inalterado o princípio basilar da terras pertencentes a outros particulares. É

política de terras do período colonial: o Estado é expressamente imposto aos Notários e Conforme resulta claramente do seu preâmbulo, o titular originário da terra, pelo que a utilização Registradores que recusem a outorga e registo de são dois os principais objectivos que a Lei de de qualquer terra que não esteja registada em quaisquer escrituras para a transmissão de Terras procura alcançar: clarificar os poderes de nome de um particular pressupõe sempre a sua direitos reais sem que seja apresentada cópia da cada órgão do Estado em matéria de terras e, atribuição pelo Estado. No entanto, a nova lei respectiva Resolução do Presidente autorizando sobretudo, estabelecer um conjunto de regras continua a reconhecer a propriedade de origem essa transmissão. Acresce que o direito de

consuetudinária pertencente a famílias e propriedade sobre qualquer terra que seja comun idade s au tóc tone s , p r e v endo adquirida ao Estado ou a particulares por parte especificamente que a Presidência do Governo de pessoas singulares ou colectivas que não irá demarcar as áreas tradicionalmente ocupadas sejam nacionais da Guiné Equatorial está por cada família ou povoado para habitação ou limitado a 99 anos, tornando-se a terra para fins agrícolas, confirmando dessa forma o propriedade do Estado findo esse prazo. seu direito de propriedade colectiva sobre tais áreas. Por outro lado, as concessões de terra serão

sempre efectuadas a título oneroso, excepto A propriedade individual coexiste com a quando se destinem a organismos estatais, propriedade colectiva por parte de famílias ou m i s sõe s d ip l omát i c a s , o rgan i zaçõe s comunidades locais de origem tradicional, internacionais ou estejam em causa direitos de podendo ser adquirida ao Estado por meio de propriedade colectiva tradicional. Por outro lado, concessão. Os Governos Provinciais, Municípios, o Estado só deverá atribuir concessões para um Delegações Governamentais e outros órgãos são fim determinado e identificado. Se o expressamente proibidos de atribuírem concessionário não utilizar a terra para o fim concessões de terras e só podem vender ou designado, ou não cumprir com os prazos de conceder quaisquer direitos sobre as terras que aproveitamento fixados, a terra retornará à posse lhes pertencem com a prévia autorização da do Estado sem que o concessionário tenha Presidência do Governo. É a esta que compete, direito a qualquer compensação.aliás, atribuir concessões de terras aos nacionais da Guiné Equatorial, mediante resolução onde se A nova Lei de Terras não regula a matéria dos estabeleça o fim para o qual a terra é atribuída, procedimentos e formalidades devidos pela qualquer que ele seja. Tratando-se, porém, de aquisição e transmissão de terrenos. No entanto, estrangeiros, incluindo sociedades com sede na prevê-se que a lei seja regulamentada nos 6 Guiné Equatorial, desde que detidas ainda que meses seguintes à sua entrada em vigor.

NOVA LEI DE TERRASGUINÉ EQUATORIAL

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O Governo guineense tornou pública, no São princípios-chave do novo regime legal a directos e indirectos, dividendos e o produto de dia 3 de Abril de 2009, a aprovação em transparência, concorrência, eficiência, eventuais indemnizações.

sede de Conselho de Ministros do Projecto de estabilidade financeira e não discriminação. Lei de Parcerias Público-Privadas (“PPPs”), o Espera-se que o parceiro privado actue num É sabido que um dos aspectos essenciais para o qua l assenta nas me lhores prát i cas espaço verdadeiramente concorrencial, sucesso do lançamento e monitorização de um internacionais em matéria de legislação de PPPs possuindo níveis elevados de conhecimento e projecto em regime de PPP consiste na existência e nas recomendações das Nações Unidas sobre capacidade financeira e técnica, por forma a de uma entidade pública que esteja capacitada e Aquisição de Bens/Serviços Públicos e Parcerias demonstrar que a opção por um modelo PPP disponha dos meios adequados para a realização Público-Privadas. O Projecto de Lei insere-se no trará ao Estado benefícios que não seria possível das referidas tarefas. Nesse sentido, o legislador âmbito de um programa do Banco Mundial alcançar com recurso a outros modelos. Por guineense prevê a criação de uma comissão de que visa o fortalecimento da iniciativa privada outro lado, a parte pública deverá assegurar que acompanhamento integrada no Ministério das na Guiné-Bissau. durante todas as fases da vida do projecto, e Finanças que terá por missão analisar de um

nomeadamente na fase de selecção do parceiro ponto de vista estratégico e financeiro cada A Guiné-Bissau encontra-se em processo de privado, são adoptados procedimentos projecto PPP e determinar da sua conformidade recuperação de um longo e turbulento período transparentes, claros e que possam ser com os objectivos fixados pelo Governo, por de conflitos civis. O país necessita urgentemente cumpridos por qualquer interessado, não sendo forma a que o Ministro das Finanças e o Ministro de construir e reabilitar o seu sistema de infra- permitida qualquer discriminação entre de Tutela do respectivo sector de actividade estruturas no sector dos transportes, energia, entidades estrangeiras e nacionais. possam decidir de forma informada sobre o saneamento básico e fornecimento de água, lançamento, ou não, do projecto. A relação telecomunicações e equipamentos públicos, O projecto de diploma regula em pormenor a contratual entre o Estado e o parceiro privado entre outros. O novo regime legal materializa a iniciativa e o processo de preparação e assentará, preferencialmente, na modalidade de actual estratégia do governo da Guiné-Bissau de lançamento de concurso público com vista à contrato público de concessão, nos termos promoção da participação do sector privado na selecção do parceiro privado de uma PPP, previstos em detalhe no novo diploma. construção, financiamento e operação de infra- incluindo novos tipos de procedimentos como estruturas vitais para o país. seja a apresentação de propostas espontâneas e Por forma a permitir a efectiva implementação de

o diálogo concorrencial, bem como as projectos em regime de PPP na Guiné-Bissau, o As PPPs podem ser estruturadas de acordo com competências de fiscalização do parceiro privado Governo anunciou entretanto o seu vários modelos, sendo que um dos mais comuns por parte do Estado. Um aspecto muito compromisso de prosseguir com a revisão e consiste no designado DBFO - “Design, Build, importante para as entidades privadas, tendo em modernização da legislação interna em matéria Finance and Operate”. O novo regime jurídico de conta a instabilidade política do país nos últimos de concursos púb l i cos e ac t i v idade PPPs da Guiné-Bissau permite, entre outras, a anos e as inerentes preocupações ao nível das administrativa. Para já, a nova lei de PPPs aguarda modalidade DBFO, através da qual o parceiro garantias da propriedade privada, consiste no promulgação pelo recentemente eleito privado assume a responsabilidade por projectar, facto de o novo regime jurídico assegurar aos Presidente da República, Malam Bacai Sanhá, construir, financiar, manter e operar o projecto. parceiros privados a inviolabilidade do direito de cuja tomada de posse teve lugar no passado dia 8 Ao parceiro público, por seu turno, cabe a propriedade sobre os bens e meios investidos nos de Setembro.iniciativa de preparar e lançar o respectivo projectos PPPs e o direito a transferir para o concurso público, atribuir a concessão e exterior os resultados dos seus investimentos, monitorizar a implementação do projecto. incluindo os rendimentos dos investimentos

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GUINÉ-BISSAUAPROVADO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS

PÚBLICO-PRIVADAS

NOVIDADES LEGISLATIVAS DE 2009

F oram efectuadas este ano diversas alterações legislativas, e As novas taxas vigoram a partir de 1 de Janeiro de 2009.introduzidas novas regras, abrangendo várias matérias importantes,

de que se destacam as seguintes: Nova lei de combate à criminalidade informática

Publicada em 6 de Julho, a Lei n.º 11/2009 revoga o Artigo 213.º do Código Aditamento à lei que regula o acesso ao Direito e aos tribunais

Penal (Burla informática) e procede à tipificação de um significativo leque de novos crimes informáticos e à instituição de um regime de recolha de prova

Publicada em 29 de Janeiro, a Lei n.º 1/2009 veio aditar um novo artigo à Lei em suporte electrónico.

n.º 21/88/M, consagrando o seguinte:

Aos crimes ali previstos são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código ”A todos é assegurado o acesso ao Direito, aos tribunais, à assistência por

Penal, e as penas da nova lei não se aplicam se outras penas mais graves ao advogado em qualquer processo, e em qualquer fase desse processo, ainda

caso couberem por força de outra disposição legal.que como testemunha, declarante ou arguido, bem como à obtenção de reparações por via judicial, não podendo a justiça ser denegada por

Entre o leque de crimes consagrados contam-se o acesso ilegítimo a sistema insuficiência de meios económicos. informático, a obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos, a intercepção ilegítima de dados informáticos, o dano a dados A acrescer a isto, todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao informáticos, a obstrução de sistema informático, a produção, importação, patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado, exportação, venda, distribuição ou colocação à disposição de outrem de independentemente de existência e exibição de prévia procuração, perante dispositivos ou dados informáticos destinados à prática de crimes, a qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades judiciárias e de falsificação informática e a burla informática.investigação criminal, independentemente do estatuto em que se encontrem

perante essas autoridades.”As penas previstas são agravadas se os crimes envolverem dados ou sistemas informáticos dos órgãos executivo, legislativo ou judicial ou de outras Novas taxas do Imposto do Seloentidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

As taxas cobradas em sede de Imposto do Selo foram alteradas por intermédio da Lei n.º 4/2009, de 27 de Abril. A maior novidade diz respeito às transmissões de bens imóveis a título oneroso, que antes estavam sujeitas a uma taxa de 3% independentemente do valor do acto, e que agora são taxadas progressivamente, de acordo com a seguinte escala:

1%, até ao valor de dois milhões de patacas (cerca de183.000,00 euros);

2%, no que exceder dois milhões de patacas e até aos quatro milhões; e

3%, no que exceder os quatro milhões.

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MACAU

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NOVA ESTRATÉGIA PARA A ENERGIA

O potencial energético de Moçambique se pode esperar em termos de alterações à Austral (SADC) no âmbito do Mercado Eléctrico tem, de forma crescente ao longo dos legislação e regulamentação vigentes e de da África Austral (Southern Africa Power Pool -

anos, vindo a ser visto, tanto a nível interno aprovação de novos diplomas. SAPP), mas igualmente para permitir o como no panorama internacional, como de escoamento da energia gerada no Norte de capital importância para as necessidades de Assim, e no que respeita ao quadro legal, a Moçambique para a zona mais industrializada e abastecimento da África Austral, em especial a Estratégia identifica diversas medidas a adoptar povoada em redor de Maputo – a linha de crescente procura do mercado sul-africano. Por no futuro. Estas medidas contemplam uma transmissão Tete-Maputo. Outra prioridade forma a permitir que o País tire efectivamente reforma geral do quadro legal do sector com o identificada na Estratégia é a electrificação rural. proveito desse potencial ímpar, o Governo objectivo de adaptar as condições de acesso às Como tal, será levado a cabo um estudo adoptou recentemente, através da Resolução várias actividades por parte dos operadores detalhado do sistema tarifário e prevê-se a do Conselho de Ministros n.º 10/2009, de 4 de energéticos, condições essas que passarão a ter criação de um regime fiscal especial que Junho, uma nova Estratégia de Energia para o uma componente ambiental mais marcada e que contemplará i) a isenção de encargos aduaneiros período de 2009 a 2013. Esta Estratégia foca, procurarão reforçar o nível de protecção dos na importação de equipamento eléctrico a também, a necessidade de assegurar a consumidores e dos investidores. Afirma-se, por utilizar nos esforços de electrificação rural, na disponibilidade de energia internamente, de outro lado, que serão aprovados regulamentos expansão da rede eléctrica nas zonas rurais e em modo a dar resposta aos desafios de um específicos para cada tipo de energia atenta a sua novas inter-ligações, ii) a isenção de Imposto crescimento sócio-económico sustentável. fonte (incluindo renováveis e biocombustíveis), sobre o Valor Acrescentado (IVA) em todos os

por forma a disciplinar, em moldes claros, projectos de electrificação rural e de expansão da Apesar da Estratégia de Energia não prever a diversas matérias, tais como: i) os requisitos rede eléctrica em zonas rurais, e iii) a isenção de introdução de quaisquer alterações ao quadro técnicos para produção, exploração e retenção na fonte de Imposto sobre o legislativo e regulamentar vigente aplicável aos transmissão ou transporte; ii) as entidades com Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) nos diferentes segmentos do sector energético, competência para licenciar cada forma de pagamentos a entidades não residentes trata-se de um documento de grande produção, exploração, e transmissão ou contratadas para a execução de projectos de importânc ia para permit i r uma boa transporte; iii) as actividades sujeitas a electrificação rural. compreensão da estrutura e principais autorização especial; iv) o destino da energia características do sector, assim como as linhas produzida ou explorada (para o mercado No âmbito dos combustíveis fósseis, é dada políticas a prosseguir pelo Estado nos próximos doméstico ou para exportação); v) os critérios de prioridade ao Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), anos. Descreve-se, de forma pormenorizada, o venda / aquisição aplicáveis à energia produzida; prevendo-se a possível aprovação de um quadro sector energético e os seus operadores vi) a participação do Estado e dos municípios; vii) legal e regulamentar autónomo. Outro institucionais, efectuando-se ainda uma análise a legislação complementar relevante; e viii) a objectivo-chave é a promoção de Moçambique, das necessidades energéticas de alguns dos mais utilização, por terceiros, de estudos prévios em especial do Porto de Nacala, como porto de importantes sectores de actividade do País – referentes a determinados projectos. escala para abastecimento de combustível e agricultura, transportes, indústria e comércio, outros serviços marítimos para embarcações que turismo, construção civil e urbanismo. São No que concerne ao sub-sector da electricidade, naveguem no Canal de Moçambique. Em elencadas orientações estratégicas específicas coloca-se especial ênfase na expansão da rede de matéria de preços, salienta-se o objectivo para cada um daqueles sectores, e ainda para as transmissão, não só para assegurar inter-ligações estratégico de manter os preços de venda de zonas rurais e urbanas. Por outro lado, a adequadas com outros países membros da combustíveis ao público alinhados com os preços Estratégia fornece indicações quanto aquilo que Comunidade de Desenvolvimento da África reais do mercado internacional. Por outro lado,

MOÇAMBIQUE

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NOVA ESTRATÉGIA PARA A ENERGIA (cont.)MOÇAMBIQUE

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os bens, actividades, equipamentos ou serviços que sejam energicamente da biomassa e do biogás. Os projectos de mini-hídricas serão, de entre outras menos eficientes poderão ser sujeitos a taxas, cuja receita será utilizada para iniciativas, objecto de um estudo que incidirá sobre a simplificação dos subsidiar meios de transporte mais acessíveis para a população mais procedimentos a observar e a redução dos custos a incorrer para obtenção carenciada. das autorizações necessárias. Por outro lado, em sede de energia eólica,

salienta-se a necessidade de levar a cabo um estudo exaustivo do potencial Tendo em conta que Moçambique produz gás natural em volumes eólico do País. Prevê-se também a adopção de legislação específica, na qual consideráveis, este recurso terá maior peso no mix energético do País. Prevê- se regularão matérias como seja a concessão e o licenciamento deste tipo de se a implementação de um programa de gás natural comprimido, por forma unidades de geração de energia, as tarifas aplicáveis à energia eólica e os a substituir o consumo de combustíveis líquidos. Por outro lado, deverão ser requisitos técnicos e económicos para entrega à rede eléctrica nacional da delimitadas novas áreas para a distribuição de gás natural. A utilização de gás energia produzida desta forma. No âmbito da biomassa, salienta-se a natural para geração de energia eléctrica continuará a revestir-se de carácter necessidade de uma utilização mais eficiente da madeira e do carvão vegetal. prioritário, destacando-se na Estratégia a necessidade de reservar Adicionalmente, afirma-se o objectivo estratégico de colocar Moçambique determinadas quantidades de gás natural produzido no País para esse efeito. numa posição de destaque na indústria de biocombustíveis, sendo que uma

das medidas a adoptar para prosseguir tal objectivo será a aprovação de Outro recurso que é classificado de prioritário é o carvão, reafirmando-se o legislação específica para os biocombustíveis, incluindo regulamentação carácter estratégico dos projectos termo-eléctricos associados à sua versando a percentagem mínima de biocombustíveis a incorporar na mineração. Por forma a reduzir os impactos ambientais associados a esses gasolina e gasóleo comercializados no mercado moçambicano. Outra projectos, determina-se a realização de um estudo com a finalidade de iniciativa de natureza estratégica é a criação de um mercado de identificar o tipo de tecnologia a utilizar nas centrais eléctricas alimentadas a biocombustíveis. Com referência à energia solar, será lançado um programa carvão. A Estratégia deixa mesmo em aberto a possibilidade de recurso a de Sistemas Solares Térmicos, o qual será coadjuvado pela aprovação de técnicas eficientes de captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC nova legislação que promova e incentive a instalação desse tipo de sistemas. ou, na sigla inglesa, CCS).

Prevê-se ainda um regime fiscal especial para projectos de energias Contudo, o aspecto mais inovador da Estratégia de Energia reside no papel renováveis a implementar em zonas rurais, regime esse que deverá reservado ao sub-sector das energias renováveis, o qual abrange os projectos estabelecer i) a isenção de encargos aduaneiros na importação de material e de mini-hídricas (até 15 MW), e a energia de fonte eólica, solar, geotérmica, equipamento a utilizar nesses projectos, ii) a isenção de IVA, e iii) a isenção de

retenção na fonte de IRPC relativamente a pagamentos a entidades não residentes contratadas para a execução dos projectos.

A nova Estratégia de Energia surge, assim, como um documento analítico e programático exaustivo, cuja efectiva implementação permitirá a Moçambique não só tirar melhor partido do respectivo potencial energético já conhecido e consolidar o seu papel de liderança regional como país produtor de energia, mas também dotar o País de um mix energético diverso capaz de contribuir para uma menor dependência relativamente a fontes energéticas importadas menos eficientes e amigas do ambiente. Esperemos, pois, que este seja o início de uma nova era para o sector energético moçambicano.

ALTERAÇÃO À PAUTA ADUANEIRA DOS DIREITOSDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

F oi publicado, em 24 de Junho passado, o iv) Emolumentos Gerais Aduaneiros; obstante, o diploma, como se viu, 'abre caminho' Decreto-Lei n.º 12/2009 através do qual o para que futuramente possam ser criados outros

Governo de São Tomé e Príncipe procedeu à v) Outras imposições que sejam legalmente tipos de incentivos à importação e exportação.alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de aprovadas.Importação e Exportação (“Pauta Aduaneira”), No que concerne às IPP referentes à Importação, mediante a aprovação das Instruções Prevê-se a possibilidade de serem criados no destacam-se as que identificam as 'Mercadorias Preliminares da Pauta (“IPP”) e da definição dos futuro benefícios fiscais, quer de natureza de Importação Proibida' e as 'Mercadorias com Quadros Anexos às IPP. A Pauta Aduaneira objectiva (i.e., consoante o tipo de mercadoria), Regime Especial na Importação'. No primeiro alterada, vigente desde 1994, encontrava-se quer subjectiva (i.e., consoante a qualidade do caso, incluem-se, entre outros produtos, elaborada de acordo com a Nomenclatura do importador e do exportador), os quais podem determinados espécimes de fauna e de flora, Sistema Harmonizado de Designação e de consistir no seguinte: a lgumas beb ida s de s t i l ada s , c e r to s Codificação de Mercadorias. Sucede, porém, medicamentos, produtos alimentares com que em 2007 a Organização Mundial do i) Isenção total ou parcial de direitos e demais sacarina, sucedâneos de café e algumas obras Comércio e a Organização Mundial das imposições aduaneiras; literárias. No segundo caso, incluem-se, entre Alfândegas adoptaram uma nova versão do outros, “animais e produtos do reino vegetal” referido documento (SH – Versão 2007), o que ii) Isenção de direitos aduaneiros, com sem que previamente tenha havido intervenção obrigou à actualização da legislação aduaneira excepção das demais impos ições dos se rv i ços ve te r inár ios , apare lhos são-tomense. aduaneiras. radioeléctricos sem que tenha havido a emissão

prévia de licença pela Autoridade Geral de O Decreto-Lei 12/2009 mantém a regra segundo Os benefícios fiscais actualmente em vigor, que Regulação, medicamentos sem autorização a qual todas as mercadorias que sejam se encontram previstos na Pauta Aduaneira e em prévia do Ministério da Saúde e energia eléctrica importadas ou exportadas definitivamente legislação complementar, abrangem apenas os sem autorização prévia do Organismo de Tutela.de/para São Tomé e Príncipe, seja qual for a direitos aduaneiros, pelo que o imposto do selo, entidade importadora ou exportadora, estão a taxa informática e as taxas devidas pela No que respeita às IPP referentes à Exportação, é sujeitas ao pagamento dos direitos e demais prestação de serviços (emolumentos gerais de salientar a consagração da isenção de direitos imposições aduaneiras que se encontrem aduaneiros, emolumentos pessoais e subsídios aduaneiros relativamente a qualquer exportação previstos na Pauta Aduaneira. de deslocação) serão devidos por inteiro. Não definitiva de mercadorias. Mas, tal como

acontece com as importações, o diploma Os direitos e imposições aduaneiras previstos no identifica as 'Mercadorias de Exportação Proibida' novo diploma são os seguintes: e as 'Mercadorias com Regime Especial na

Exportação', as quais, por regra, visam impedir, i) Direitos Aduaneiros tout court, que entre outros, a 'alienação' de activos do

abrangem a Taxa e a Sobretaxa; património histórico, artístico e arqueológico de São Tomé e Príncipe, espécies de fauna e flora

ii) Imposto do Selo; protegidos interna e internacionalmente, moedas e notas sem autorização prévia do Banco

iii) Taxa Informática; Central e qualquer tipo de embarcações e minérios.

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

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NOVO CÓDIGO PENALTIMOR-LESTE

N o passado mês de Abril, através do (secções): a primeira contém as disposições propriedade (furto, burla, insolvência negligente Decreto-Lei n.º 19/2009, a República gerais sobre o tipo, duração e determinação das e dolosa), o CPT tipifica ainda vários crimes de

Democrática de Timor-Leste aprovou o seu penas, graus de participação criminal e princípios “nova geração”.próprio Código Penal, substituindo, deste gerais de direito penal; enquanto que a segunda

Os crimes económicos encontram-se previstos modo, o antigo Código Penal Indonésio, que contém as disposições relativas aos tipos de no T í tu lo VI I I do CPT, abrangendo, vigorava no país desde a anexação pela crimes.nomeadamente, branqueamento de capitais, Indonés ia em 1975. Frequentemente

Nos termos do CPT, a duração mínima da pena de fraude fiscal, importação e exportação ilícita de considerado como violador dos princípios e prisão é de 30 dias e a duração máxima de 25 bens ou mercador ia s , cont rabando, normas internacionais em matéria de direitos anos. Em casos especiais, como sejam os crimes descaminho, administração irregular de verbas humanos, o Código Penal Indonésio era contra a paz e a humanidade (i.e., genocídio, públicas e destruição de bens relevantes para a também desconforme aos pr inc íp ios crimes de guerra e terrorismo), a pena de prisão economia. Para além da pena de multa, estes democráticos contidos na Constituição de pode ir até 30 anos. crimes são punidos com pena de prisão até 12 2002. De acordo com o respectivo preâmbulo,

anos. o novo Código Penal timorense (CPT) será um Para infracções menores, o CPT prevê também dos alicerces do novo sistema jurídico de Timor-penas de multa, cujo montante diário varia entre O CPT contém, ainda, uma secção específica para Leste, assente nos princípios, direitos e 0.5 e 200 dólares americanos. Salvo disposição crimes ambientais, tais como os crimes contra o liberdades fundamentais consagrados na em contrário, a pena de multa é fixada entre o ambiente, contra a fauna e a flora, contra Constituição e no Direito Internacional.mínimo de 10 e o máximo de 360 dias. espécies ameaçadas ou em risco de extinção,

pesca ilegal e queimada proibida. A sanção para À semelhança da maioria dos códigos penais Em obediência a princípios elementares em estes crimes pode ir da pena de prisão até 5 anos modernos, o CPT divide-se em duas partes matéria de direitos humanos e às normas à pena de multa se cometidos por um agente constitucionais sobre o sistema penal, o CPT não individual, prevendo-se o agravamento em um admite a pena de morte, a prisão perpétua ou terço quando o crime seja praticado através de qualquer outra modalidade de pena cuja um estabelecimento industrial ou comercial. duração seja ilimitada ou indeterminada. Neste caso, a responsabilidade criminal é

extensível ao dono da instalação, aos seus Na esteira da influência portuguesa, a “Parte representantes legais, e aos que actuam para e Especial” do CPT estabelece um rol de condutas por conta da entidade que detém a instalação, proibidas, estando os diversos tipos de crime bem como aos accionistas ou administradores organizados por diferentes títulos, sob epígrafes que autorizaram a prática criminosa. que os distinguem de acordo com a sua natureza e, em alguns casos, a forma como são Por último, saliente-se o facto de, não obstante praticados, o que é relevante para a Timor-Leste ter assinado e ratificado a determinação da medida da pena. Convenção das Nações Unidas Contra a

Corrupção, o CPT não conter qualquer Para além dos tradicionais crimes contra as disposição sobre a corrupção no sector privado, pessoas (como o homicídio, ofensas à nem sobre subornos a funcionários públicos integridade física, etc.) e dos crimes contra a estrangeiros.

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ALBERTO COSTA - MINISTRO DA JUSTIÇADO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL

1. Que balanço faz dos progressos na área da - A revisão do regime da acção executiva com a resolução alternativa de litígios, na resposta a novos Justiça nos últimos 4 anos? consagração do recurso à arbitragem. desafios da sociedade, sem eles não teremos as

melhores soluções.Destaco a redução das pendências, o processo de 3. Como viu a advocacia portuguesa evoluir nos simplificação, desformalização e desmaterialização e últimos 4 anos? Com a reforma do mapa judiciário, os advogados a reforma do mapa judiciário. podem agora assumir um papel relevante no âmbito

Tenho visto uma advocacia – que é herdeira dum do novo conselho de comarca, em diálogo com os Pela primeira vez num quarto de século, as notável património – muito empenhada na outros representantes das profissões e da pendências diminuíram em três anos consecutivos – adaptação aos novos tempos. A União Europeia e a comunidade, cabendo-lhes um lugar destacado na 2006, 2007 e 2008. A taxa de resolução processual globalização colocam desafios a que têm sido dadas avaliação da resposta judicial efectivamente prestada.passou a ser positiva: o número de processos respostas, em geral, positivas. A internacionalização resolvidos nos tribunais é agora superior ao dos tem sido prosseguida, com inteligência, em direcções Com o relevo que os meios de resolução alternativa processos entrados. Lisboa e Porto são os melhores diferenciadas. de litígios irão alcançar no futuro e com o caminho exemplos. que está a ser percorrido entre nós nesse sentido,

Tem havido abertura às inovações. As oportunidades não duvido que esse seja um campo onde iremos O processo electrónico estende-se já a 74% dos abertas pela desformalização e pela atribuição de encontrar a nova advocacia cada vez mais envolvida e processos nos tribunais de 1.ª instância. A “empresa novas competências à profissão encontraram uma activa.na hora” revolucionou o modo de criação de elevada receptividade. Os meios alternativos de empresas. resolução de litígios, nomeadamente a mediação, É na diversificação das respostas profissionais e no

têm também suscitado crescente interesse. aproveitamento das novas oportunidades, surgidas A reforma do mapa judiciário já está em aplicação de dentro ou de fora, que vejo o caminho a seguir.em três grandes comarcas-piloto. Vem redimensionar As novas tecnologias têm sido uma prova vencida a unidade territorial de base, institui um novo com êxito, como se vê pelo enorme recurso à via modelo de organização e de gestão, expande a electrónica para a entrega de peças e prática de justiça especializada. actos. Não tenho dúvidas acerca da capacidade da

advocacia portuguesa para dar resposta positiva aos 2. Quais as principais iniciativas do Ministério da problemas actuais. E quero registar o importante Justiça que destacaria ao longo do seu mandato? papel que a Ordem tem tido neste percurso de

modernização, que é visível.- Os planos de acção contra o descongestionamento

que estiveram na origem da redução daspendências; 4. Por baixo do cargo de Ministro, quem é Alberto

Costa?- As medidas v isando a s impl i f icação, a

desformalização e a desmaterialização na área dos O facto de ter dedicado muitos anos ao exercício de registos e nos tribunais; funções governativas, primeiro na Administração

Interna e depois na Justiça, não altera o - A reforma do mapa judiciário; fundamental: os anos que mais me marcaram e mais

me inspiram são os da luta pela liberdade. Se alguma - A reforma do acesso à magistratura, com a coisa está por detrás, é isso.

introdução de uma via profissional e adiferenciação das formações, e também as 5. Que contributo podem os advogados dar para a inovações no acesso aos tribunais superiores e na melhoria da Justiça em Portugal?composição do Supremo Tribunal de Justiça;

Os advogados podem assumir-se, em todos os - A reforma penal, com destaque para o primeiro domínios em que estão presentes, como parceiros

Código de Execução das Penas e Medidas Privativas indispensáveis para a resolução dos problemas. Na da Liberdade; vida judiciária, na reforma legislativa, no campo da

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MIRANDAALLIANCE

MIRANDAALLIANCE

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Angola – Compilação de Legislação Laboral

O escritório da Miranda Alliance em Angola, Fátima Freitas Advogados, foi responsável pela coordenação técnica da compilação “Legislação Laboral - Angola”, editada pela Plural Editores. A obra reúne toda a legislação angolana no domínio laboral, nomeadamente a Lei Geral do Trabalho e diversa legislação complementar. Fátima Freitas Advogados é reconhecido pela sua a m p l a e x p e r i ê n c i a n a á r e a d o aconselhamento em matérias laborais e de segurança social.

Aposta em Jovens Talentos

Todos os anos realizamos um significativo esforço de recrutamento e integração de novos advogados estagiários. Temos orgulho no facto de que a maioria dos nossos advogados estagiários tem prosseguido a sua carreira na Miranda depois de concluído o estágio. A Raquel Aço Lourenço, a Ana Proença Coelho, a Célia Ferreira Matias, a Tânia Neves Rodrigues e o António Mexia de Almeida são os mais recentes exemplos dessa estratégia. Todos ex-estagiários, passaram a integrar a Miranda como Associados nas áreas de prática de Direito Comercial e Societário, Direito Fiscal, Imobiliário e Contencioso.

Novo Reforço no Brasil

José Castro e Solla, 42 anos, foi deslocado a partir do escritório de Lisboa para o escritório brasileiro da Miranda Alliance (Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados). O José ficará integrado no escritório do Rio de Janeiro.

O José tem considerável experiência na assessoria a clientes internacionais em operações e investimentos em Portugal e nos países africanos de expressão portuguesa. Desejamos as melhores felicidades para o José no seu novo desafio na cidade sede dos Jogos Olímpicos de 2016!

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Associados. A partir de 2003 integrou o Miranda em Crescimento Departamento de Consultoria Fiscal da Grant Thornton Portugal. Entre 2005 e 2006 residiu em José Miguel Oliveira, Irina Neves Ferreira, Rui Barcelona, trabalhando no Departamento de

Dinis Nascimento e Tiago Machado Graça Fusões e Aquisições da Mullerat Abogados. É

são as novas “caras” da Miranda nas áreas licenciado pela Faculdade de Direito da de Direito Societário e Comercial e Direito Universidade de Lisboa e pós-graduado em Fiscal. Direito Comercial pela Faculdade de Direito da

Universidade Católica Portuguesa. Possui, ainda, um LL.M em Direito Fiscal pelo King's College, em Londres. Integra na Miranda o Departamento Fiscal.

Irina Neves Ferreira, 29 anos, transita da Anselmo Vaz, Afra & Associados, tendo anteriormente integrado a PLMJ. É licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pós-graduada em Direito da Sociedade de Informação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Na Miranda trabalhará na área de Direito Societário e Comercial.

José Miguel Oliveira, 32 anos, transita da Barrocas Sarmento Neves onde exercia nas áreas do Direito Societário e Comercial. Em 2008, integrou em regime de “secondment” o Departamento de Direito Societário e Comercial Tiago Machado Graça, 29 anos, integrava a da Eversheds, em Londres. É licenciado pela Teixeira de Freitas, Rodrigues e Associados, onde Faculdade de Direito da Universidade de colaborava no respectivo departamento fiscal. É Coimbra, e pós-graduado, pela mesma licenciado pela Faculdade de Direito da Faculdade, em Direito das Empresas e em Direito Universidade de Lisboa. Possui um Curso de do Trabalho. Concluiu também um LL.M em Especialização em Fiscalidade e Contabilidade Direito Comercial e Financeiro pelo King's pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e College, em Londres. Integra na Miranda a área da Empresa e dois cursos de pós-graduação: em de Direito Societário e Comercial. Direito Comercial, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e em Direito

Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade Rui Dinis Nascimento, 31 anos, iniciou o seu de Lisboa. Na Miranda fará parte do percurso profissional na Macedo Vitorino & Departamento Fiscal.

Miranda Alliance é uma associação internacional de sociedades e escritórios de advogados com presença em 11 países.

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