Objetivo:

- Conhecer a Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);

- Identificar a estrutura (partes) da

CRFB/88;

- Relacionar a CRFB/88 com os assuntos

estudados no bimestre anterior.

Noções de Direito Constitucional -

Conhecendo a Constituição Federal de 1988

- Parte 1 -

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Estrutura: Preâmbulo + Parte Permanente + Parte

Transitória

- 250 artigos

- 88 Emendas (EC)

- 06 EC revisora

PROMULGAÇÃO

05/10/1988

INFORMAÇÕES INICIAIS

A Parte

Permanente

divide-se em

Títulos, Capítulos e

Seções

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia

Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a

liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,

pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e

comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução

pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a

seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL.

PREÂMBULO

Não é norma constitucional.

Não é norma central.

Não tem força normativa ou cogente.

Sintetiza os ideais e a própria finalidade da

Constituição.

Preâmbulo

Apesar de estar na Constituição e ser de suma importância, o Preâmbulo, juridicamente:

O entendimento é que o Preâmbulo serve como texto inspirador ou elemento norteador para os interpretadores (juristas, legisladores,...).

Conjunto de normas, que formam o texto da

Constituição;

9 (nove) títulos e 250 artigos.

PARTE PERMANENTE

Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)

Títulos / Divisões

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)

Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade

Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos

Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)

Cap. I – Da Organização Político-Administrativa

Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados

Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios

Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública

Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

(Art. 136 ao 144)

Cap. I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Cap. II – Das Forças Armadas

Título IV – Da Organização dos Poderes (Art. 44 ao 135)

Cap. I – Do Poder Legislativo

Cap. II – Do Poder Executivo

Cap. III – Do Poder Judiciário

Cap. IV – Das Funções Essenciais à Justiça

Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)

Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional

Cap. II – Das Finanças Públicas

Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)

Cap. I – Disposição Geral. Cap. II – Da Seguridade Social

Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto

Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia

Cap. V – Da Comunicação Social

Cap. VI – Do Meio Ambiente

Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Cap. VIII – Dos Índios

Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira

(Art. 170 ao 192)

Cap. I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Cap. II – Da Política Urbana

Cap. III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais

(Art. 233 ao 250)

Ex: 1) Art. 3º - A Revisão Constitucional será realizada após 5 anos

da promulgação da Constituição...

2) Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que

se refere o Art. 7º, I, CF/88...

PARTE TRANSITÓRIA

(ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS - ADCT)

100 artigos

Pode ser alterada por EC

A última – EC 88/2015

3) Art. 98 - O número de defensores públicos na unidade jurisdicional

será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria

Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito

Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades

jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)

Manuseando a Constituição...

Localizar na Constituição:

- 1 fundamento do Estado brasileiro;

- Os 3 Poderes constitucionais;

- 1 objetivo fundamental do Brasil;

- 1 princípio da política externa brasileira.

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)

Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade

Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos

Localizar na Constituição:

- o princípio da igualdade;

- o princípio da legalidade;

- o direito à liberdade de expressão;

- a garantia de inviolabilidade de correpondência.

Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)

Cap. I – Da Organização Político-Administrativa

Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados

Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios

Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública

Localizar:

- os entes federativos brasileiros.

Pergunta: há relação entre o inciso III do art. 19 e o caput

do art. 5º da Constituição Federal de 1988? Justifique sua

resposta.

“Governador do Estado anunciou a construção de um canal entre as represas Atibainha, que faz parte do sistema Cantareira [...] No último dia 19, o governador Geraldo Alckmin anunciou a construção de um canal entre as represas Atibainha, que faz parte do sistema que abastece a grande São Paulo (Sistema Cantareira) e o reservatório Jaguari, um dos afluentes do Paraíba do Sul, que abastece o Rio de Janeiro. O governador observou ainda que a medida já estava nos planos estratégicos para o futuro e que seria implantada em 2020, mas foi antecipada em função das circunstâncias climáticas. [...]”

(Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-03-27)

O que o Governador de SP deseja implementar está de

acordo com o previsto no art. 20, inciso III, da CRFB/88?

Justifique sua resposta.

O caput do art. 37 da CF/88 é importante para a

Administração Pública Federal? Justifique.

Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)

Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional

Cap. II – Das Finanças Públicas

Em quais artigos constitucionais podemos encontrar a repartição

dos tributos (impostos, taxas, contribuições,...) entre os entes

federativos? Dê um exemplo.

Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)

Cap. I – Disposição Geral Cap. II – Da Seguridade Social

Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto

Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia

Cap. V – Da Comunicação Social

Cap. VI – Do Meio Ambiente

Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Cap. VIII – Dos Índios

. Quais direitos estão inseridos no conceito de Seguridade Social?

. Qual é a importância do art. 225, da CRFB/88, para as presentes

e futuras gerações?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, CF/88)

Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e

garantias:

a) Vida –

b) Liberdade –

c) Igualdade –

d) Propriedade –

e) Acesso à informação –

f) Assistência jurídica integral e gratuita –

g) Celeridade processual –

h) Devido processo legal –

Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e

garantias:

a) Vida – caput e incisos III, XLVII

b) Liberdade – caput e incisos IV, VI, VIII, IX, XV, XVI,...

c) Igualdade – caput e inciso I

d) Propriedade – caput e inciso XXII

e) Acesso à informação – inciso XXXIII

f) Assistência jurídica integral e gratuita – inciso LXXIV

g) Celeridade processual – inciso LXXVIII

h) Devido processo legal – incisos LIV e LV