NOÇÕES GERAIS SOBRE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

Ênfase para os Protocolos 89, 90, 91 e 92/2007

do CONFAZ

Gerência Regional da Fazenda EstadualRua XV de novembro, 118 – Centro – Rio do Sul

Fone: 3531-2700 ou 3531-2715

IntroduçãoSubstituição tributária

Para uma adequada compreensão da substituição tributária, relativa a uma situação específica, é preciso conhecer as suas características gerais, especialmente as disposições dos artigos 11º a 40, do Anexo 3.

Com base nesse conhecimento, a sistemática prevista nos Protocolos 89 a 92/2007 torna-se melhor compreendida.

IntroduçãoSubstituição tributária

Estabelecida em lei ou, no caso do ICMS, através de convênio ou protocolo do CONFAZ (LC 87/96, art. 9º).

Atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto devido pelas operações seguintes a serem praticadas por outros contribuintes.

Antecipação da obrigação de recolher o imposto.

Duas espécies de substituição tributária: a) Operações antecedentes - Diferimento nas operações internas. b) Operações subseqüentes – antecipação do imposto nas operações internas e interestaduais.

Modalidades de contribuintes

Na substituição tributária existem duas modalidades de contribuintes:

Contribuinte substituto é o responsável pela retenção ou recolhimento do imposto relativo às operações seguintes.

Contribuinte substituído é aquele cuja obrigação de recolher o imposto foi transferida a terceiro (substituto).

Observação:

Embora a obrigação de reter e recolher o imposto tenha sido transferida para o substituto, não exime a responsabilidade do substituído.

O contribuinte substituído é responsável solidário com o substituto.

A responsabilidade supletiva do contribuinte substituído

Situações em que a responsabilidade recai sobre o contribuinte substituído:

Contribuinte é inscrito mas não efetuou a retenção do imposto.

Contribuinte não inscrito com substituto em SC.

Documento fiscal indica retenção do imposto a menor que o devido.

Mercadorias adquiridas de contribuinte estabelecido em Estado não signatário do Convênio da Substituição Tributária.

Consta o valor da retenção, porém a inscrição consignada no documento fiscal é fictícia.

Síntese da Substituição tributária

Que ocorram operações seguintes, salvo algumas exceções.

Que o fabricante, o atacadista, o distribuidor ou o importador efetue:

na condição de substituto tributário, a retenção ou o recolhimento do imposto devido nas operações seguintes.

na condição de contribuinte o débito do imposto próprio.

Que o substituído: não aproprie o crédito por ocasião da entrada. realize as operações de saída sem débito do imposto.

Situações em que não se aplicaeste regime

O regime de substituição tributária não se aplica:

nas transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto para varejista.

Obs: a retenção do imposto caberá ao estabelecimento que realizar operação de saída para estabelecimento de pessoa diversa.

nas operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria.

A inscrição Cadastral

Para efetuar a retenção do imposto no documento fiscal, o contribuinte substituto deverá possuir inscrição estadual no Estado de destino das mercadorias.

É obrigatória a indicação do número da inscrição estadual no documento fiscal.

Contato para solicitar inscrição cadastral - substituição tributária:

Rio Grande do Sul: (51) 3214-5000 ou 3214-5501.

Paraná: (41) 3321-9264 – contatar com Lilian.

A base de cálculo da substituiçãotributária

A base de cálculo será formada pelo somatório: O valor total dos produtos. Frete, seguro e outros encargos cobrados do adquirente. IPI, quando a mercadoria destina-se a uso ou consumo, ou

ativo imobilizado. Margem de lucro* *(Não se aplica margem de lucro nas operações para uso, consumo ou ativo imobilizado)

Em substituição, poderá ser adotada como base de cálculo: o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade

federal competente; o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou

importador. o preço final fixado mediante termo de compromisso entre

os Estados e as empresas interessadas.

Exemplo de cálculo do imposto ST

Exemplo: Operação com mercadoria no valor de R$ 10.000,00, para o RS, com ICMS próprio no valor de R$ 1.200,00.

Base de cálculo Valor total da operação: R$ 10.000,00 Margem de lucro (40%): R$ 4.000,00 Com margem de lucro: R$ 14.000,00

Cálculo do imposto ST Base de cálculo da ST: R$ 14.000,00 Imposto (17%): R$ 2.380,00 (-) Imposto próprio: R$ 1.200,00 (=) ICMS Subst. Tributária: R$ 1.180,00

O documento fiscal

O substituto emitirá o documento fiscal consignando:A base de cálculo da substituição tributária. O imposto devido a título de substituição tributária.A inscrição estadual do substituto, se for o caso.

O substituído consignará no documento fiscal de venda, no campo “dados adicionais”:

“Imposto Retido por Substituição Tributária - RICMS-SC/01 - Anexo 3”

Documento fiscal Venda fora do estabelecimento

Nas vendas fora do estabelecimento (“ambulante”) realizadas neste Estado o substituto emitirá o documento fiscal consignando:

A base de cálculo da substituição tributária. O imposto retido a título de substituição tributária.

Se a venda for realizada fora do Estado, deverá constar também a inscrição estadual de substituto tributário no Estado de destino das mercadorias.

Do direito ao créditopelo contribuinte substituto

O contribuinte substituto poderá creditar-se do imposto próprio e retido, nos casos de:

devolução de mercadorias, ainda que parcialmente.

retorno de mercadorias que não tenha sido entregues ao destinatário.

desfazimento do negócio.

Do direito ao créditopelo contribuinte substituído

O substituído poderá creditar-se do imposto próprio e retido quando as mercadorias:

forem empregadas como matéria-prima ou material de embalagem em processo industrial que resulte produto onerado pelo imposto.

destinarem-se à exportação, ainda que indiretamente;

forem integradas ao ativo imobilizado;

forem empregadas na produção de produtos exportados, na proporção das exportações;

forem aplicadas na prestação de serviços de transporte.

forem furtadas, roubadas, extraviadas ou deterioradas, observado o regramento próprio.

Escrituração Substituto

No Livro Registro de Saídas:

Os valores do imposto retido e respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento, sob o título “Substituição Tributária” ou com o código “ST”.

Totalização mensal das colunas para lançamento no Registro de Apuração, separando as operações internas e interestaduais.

No Livro Registro de Entradas:

As devoluções, desfazimento de negócios e o retorno de mercadorias não entregues ao destinatário serão escrituradas na linha abaixo do lançamento, como crédito.

Escrituração Substituto

No Livro Registro de Apuração do ICMS.

Registro em folha subsequente à apuração do ICMS próprio.

Em primeiro a apuração do ICMS/ST das operações internas e a seguir das operações interestaduais, separadas por unidade da federação.

Indicação dos valores relativos aos débitos, aos créditos e

o saldo resultante.

Escrituração Substituído

No Livro Registro de Entradas o contribuinte substituído registrará os valores do imposto retido e respectiva base de cálculo na linha abaixo do lançamento como “Operação sem crédito do imposto”.

No Livro Registro de Apuração registrará como operações sem crédito do imposto.

Lançamento na DIME

Dados a preencher: Quadro 00 – Informações iniciais Item 130 – Substituto Tributário?

Código 1 – Se contribuinte substituto ou concomitantemente substituído solidário. Código 2 – Se recebe mercadorias com ICMS retido ou não comercializa mercadorias com substituição tributária. Código 3 – Se é contribuinte substituído solidário.

Quadro 11 – Substituição tributária Substituto – Deve preencher obrigatoriamente todos os campos. Substituído solidário – Permitido o preenchimento dos campos essenciais à apuração do imposto.

Obs: Para efeitos da DIME, considera-se substituído solidário o contribuinte com ICMS/ST a recolher no período.

Formas de cumprimento da obrigação

Pelo substituto: Retenção do imposto no documento fiscal. Recolhimento antecipado, nos casos de operações

interestaduais em que não possui inscrição no Estado de destino.

Pelo substituído: Recolhimento do imposto no prazo legal, em caso de:

recebimento de mercadorias de estabelecimento sediado noutro Estado, não inscrito no Cadastro de SC.

Mercadorias oriundas de empresa sediada em Estado não signatário do Convênio ou Protoloco.

Prazo de pagamento do imposto

Pelo substituto: Imposto retido: apuração mensal, recolhendo o imposto até

o 10º dia do mês subseqüente.

Recolhimento antecipado: Por ocasião da saída, através de DARE/SC ou GNRE em favor do Estado de destino das mercadorias.

Pelo substituído: Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no

estabelecimento, nos casos em que o remetente não possui inscrição em SC:

Até o dia 10 do mês seguinte:

Remetente inscrito, mas sem retenção ou retenção a menor. Oriunda de Estado não signatário da substituição tributária.

Códigos de recolhimento do imposto

O substituto tributário: Apuração mensal: 1473 Recolhimento antecipado através de DARE: 1740

O substituído: Recolhimento por operação:

em sendo até o 5º dia: 1473 com vencimento até o dia 10 do mês seguinte: 1473

Do ressarcimento

Exemplo: Uma empresa do Paraná vende mercadorias sujeitas à substituição tributária, com ICMS retido, para uma empresa de SC. A empresa catarinense as revende para um comerciante do RS.

Indústria do Paranávendeu para empresa

de SC com ICMS retido.

A empresa de SC vendeu a mercadoria para o RS,

com ICMS retido.

Empresa compradora do RS

Do ressarcimento

A sistemática de ressarcimento do ICMS/ST.

A indústria do Paraná receberá em devolução o

ICMS retido e poderá utilizá-lo para deduzir do

recolhimento que efetuará nas operações seguintes

para este Estado.A empresa de SC creditará o

imposto próprio em conta gráfica e devolverá o ICMS retido para a indústria do

Paraná.

Do ressarcimento

Requerimento à Gerência Regional instruído com: Demonstrativo do imposto pleiteado;Cópia da notas fiscais de compra e venda;GNRE, se for caso;Nota fiscal original, emitida em nome do contribuinte originário a ser ressarcido o imposto.

Para deduzir o imposto, o contribuinte originário deverá possuir a nota fiscal de ressarcimento do imposto, visada pelo fisco catarinense, e o despacho autorizativo da Gerência Regional.

O contribuinte catarinense devolverá o ICMS/SC ao remetente originário e creditará o ICMS normal.

Da restituição

Constituição Federal, art. 150, §7º.

O contribuinte substituído requer a restituição.Quando não se realizar a operação seguinte.Exemplo: destruição, furto, roubo, etc.

Requerimento ao Diretoria de Administração Tributária.

Não sendo respondido em 90 dias, pode apropriar como crédito em conta gráfica.

Levantamento do estoqueContribuinte substituído

Efetuar o levantamento de estoque na data da inclusão das mercadorias no regime de substituição tributária.

No caso dos Convênios 89 a 92/2007, a apuração do imposto será realizada tendo por base o estoque existente em 01/04/2008.

Aplicar a margem de lucro correspondente às mercadorias, prevista na legislação.

Calcular o imposto incidente sobre o estoque.

Exemplo: Valor total do estoque: R$ 16.000,00Margem de lucro (25%): R$ 4.000,00Total: R$ 20.000,00ICMS (17%): R$ 3.400,00

Levantamento do estoqueContribuinte substituído

Escrituração:

O estoque será escriturado no Livro Registro de Inventário.

O imposto será escriturado como débito no Livro Registro de Apuração ou de acordo com a sistemática adotada pela SEF.

Recolhimento:

Em 10 parcelas, sem acréscimo de juros e multa, vencíveis no 20º de cada mês.

A primeira parcela vencerá no 20º do mês subsequente ao levantamento do estoque.

Levantamento do estoqueContribuinte substituído

Crédito do imposto:

As empresas do SIMPLES poderão deduzir do imposto calculado sobre o estoque, o valor constante nos documentos de entrada das mercadorias.

As empresas normais poderão ou não utilizar o saldo credor existente em conta gráfica para abater do imposto calculado sobre o estoque?*

* Esta é uma questão controversa que será disciplinada em breve pela SEF.

Quem deve realizar o levantamento do estoque: O levantamento de estoque somente é obrigatório para os

contribuintes substituídos.

Portanto, o substituto está dispensado desta exigência.

O SIMPLES NACIONALe a Substituição Tributária

A substituição tributária não está contemplada pelo SIMPLES nacional. (LC 123, art. 13, §3º)

O substituído informará as receitas de modo que o aplicativo de cálculo do imposto as desconsidere para fins de ICMS. Essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo SIMPLES.

O substituto deverá calcular e recolher separadamente o ICMS próprio e o devido por substituição tributária.

Dos protocolos firmados com os Estados do PR e RS

Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins.

Rações Tipo “pet” para Animais Domésticos.

Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive “box”, Travesseiros e “pillow”.

Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.

Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins

Substituto: Indústria e o importador.

Nas operações internas e nas destinadas ao RS ou PR.

Lista de produtos do Anexo 1, Seção XXXV.

Mercadorias destinadas a contribuintes que:

praticarão operações subsequentes.

utilizarão para uso ou consumo do estabelecimento.

serão incorporados ao ativo imobilizado

Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins

Não se aplica o regime de substituição tributária nas remessas:

1) com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

2) com destino a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição;

3) nas transferência entre estabelecimentos do industrial fabricante ou do importador.

Obs: Nas hipóteses 2 e 3, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

A base de cálculo

Regras gerais:

Preço máximo de venda fixado pela autoridade competente.

Preço ao consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do frete quando incluído no preço.

O valor da operação, acrescido do frete, seguro, impostos e outros encargos, acrescido da margem de lucro de 40%, aplicada sobre o montante.

Nas remessas para o ativo imobilizado ou para uso ou consumo, o valor da operação, acrescidas do frete, seguro, impostos e outros encargos.

O recolhimento do imposto

Duas situações:

O contribuinte substituto realiza a apuração e recolhe no dia 10 do mês seguinte.

O contribuinte substituído que receber mercadoria sem retenção efeturá a apuração mensal do imposto e recolherá também no dia 10 do mês seguinte.

Rações tipo “pet” para animais domésticos

Substituto: Indústria e o importador.

Nas operações internas e nas destinadas ao RS ou PR.

Produtos classificados na posição 2309 da NBM/SH-NCM.

Mercadorias destinadas a contribuintes que:

praticarão operações subsequentes.

utilizarão para uso ou consumo do estabelecimento.

Rações tipo “pet” para animais domésticos

Não se aplica o regime de substituição tributária nas remessas:

1) com destino a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição;

2) Nas transferências entre estabelecimentos do industrial fabricante ou do importador.

Obs: Nestes casos a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

A base de cálculo

Regras gerais:

Preço máximo de venda fixado pela autoridade competente.

Preço ao consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do frete quando incluído no preço.

O valor da operação, acrescido do frete, seguro, impostos e outros encargos, acrescido da margem de lucro de:

46% nas operações internas. 54,80% nas operações interestaduais.

O recolhimento do imposto

Duas situações:

O contribuinte substituto realiza a apuração e recolhe no dia 10 do mês seguinte.

O contribuinte substituído que receber mercadoria sem retenção efeturá a apuração mensal do imposto e recolherá também no dia 10 do mês seguinte.

Suportes elásticos para cama colchões, travesseiros e “pillow”

Substituto: Indústria e o importador.

Nas operações internas e nas destinadas ao RS ou PR.

Produtos classificados nas posições 9404.10.00, 9404.2 e

9404.90.00 da NBM/SH-NCM.

Mercadorias destinadas a contribuintes que:

praticarão operações subsequentes.

utilizarão para uso ou consumo do estabelecimento.

Suportes elásticos para cama colchões, travesseiros e “pillow”

Não se aplica o regime de substituição tributária nas remessas:

1) com destino a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição;

2) nas transferências entre estabelecimentos do industrial fabricante ou do importador.

Obs: Nestes casos a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

A base de cálculo

Regras gerais:

Preço máximo de venda fixado pela autoridade competente.

Preço ao consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do frete quando incluído no preço.

O valor da operação, acrescido do frete, seguro, impostos e outros encargos, acrescido da margem de lucro de 65,86% aplicada sobre o montante.

O recolhimento do imposto

Duas situações:

O contribuinte substituto realiza a apuração e recolhe no dia 10 do mês seguinte.

O contribuinte substituído que receber mercadoria sem retenção efeturá a apuração mensal do imposto e recolherá também no dia 10 do mês seguinte.

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

Substituto: Indústria e o importador.

Nas operações internas e nas destinadas ao RS ou PR.

Produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXVI.

Mercadorias destinadas a contribuintes que:

praticarão operações subsequentes.

utilizarão para uso ou consumo do estabelecimento.

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

Não se aplica o regime de substituição tributária nas remessas:

1) com destino a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição;

2) nas transferências entre estabelecimentos do industrial fabricante ou do importador.

Obs: Nestes casos a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

A base de cálculo

Regras gerais:

Preço máximo de venda fixado pela autoridade competente.

Preço ao consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do frete quando incluído no preço.

O valor da operação, acrescido do frete, seguro, impostos, taxas de franquia e outros encargos, acrescido da margem de lucro para os diversos itens do Anexo 1, Seção XXXVI:

59,26% para as mercadorias dos itens 1 a 10 e 37,28% para as dos itens 11 a 32.

No caso dos itens 33 a 37, será de 41,34% nas operações internas e 49,86% nas operações interestaduais.

Exceções: itens indicados no artigo 128 do Anexo 3.

O recolhimento do imposto

Duas situações:

O contribuinte substituto realiza a apuração e recolhe no dia 10 do mês seguinte.

O contribuinte substituído que receber mercadoria sem retenção efeturá a apuração mensal do imposto e recolherá também no dia 10 do mês seguinte.