NOVA LEI DE DROGAS Crimes, InvestiQação e Processo

Lei de Drogas nO 11.343

Introdução .. .

Sumário

. ...................................................................... ... ..... ... .. ... .. 17

Primeira Parte

Análise do Direito Material

Capítulo I

1. Conflito de Leis Penais no Tempo: A Lei nO 11.343/2006 e as Leis nO 6.368/76 e 10.409/2002 ... .. ............................................................................ . 19

2. Aplicação da lei penal mais benéfica , competência .. . .......... .. ...... .. . 28

Capítulo 11

Dos Crimes e das Penas

1. Considerações Gerais ...................................................... .......... ........... ........... ... ... ... ... . 31

1.1. Norma penal em branco - nova terminologia ....... ........ .. ... ..... ....... .... ... ... .. ... ...... .. ... ... .. 31

1.1.1 Norma integradora e o direito intertemporal ... .......... ..... ..... ................ ... .............. ...... . 32

1.2. Bem jurídico tutelado .................. ... .. ....... ..... ... ........ .. ..... ... ... .. ... ... ........ ....................... 34

1.3. Crime de perigo presumido, abstrato ....... ........ ... .. ... .. ..... ..... ...... ... .............................. 34

1.4. Crime formal ou material? ... .................................. ..... ..... ... ... .. ... ...... .. ....... ................... 36

1.5. Tentativa .... ... ... .... ..... .......... ............................................. ..... ... ..... ... ...... ....................... 36

1.6. Crime permanente .... ... .. ... .. ... .... ..... .......... .................... ... .. ... ... .. ... ... .. ... ... ... ... ............... 38

1.7. Uso de droga ............. .. .... ..... ..... ... .. .......... ............................................... .. ...... ... .......... 39

1.8. Materialidade do delito ... .. ..... .. ..... .. ... .. .. ... ........ . ............................... ... ......... .. ... ... ... ... .. 41

1.9. Lança-perfume (cloreto de etila) e sua polêmica ... .. ................................ .. ...... ... ... ...... . 42

1.10. Distinção entre ~substãncia~ entorpecente, ·matéria-prima~, "insumo quimico" e "produto~ .... ... ... .... ..... ... .. ..... ... .. ..... ........ .......... ....................... , .. ...... .......... ... ... .......... ...... 43

1.11. Sementes de plantas destinadas à preparação ou produçã~~ de drogas .. ....... .......... 45

1.12. Insumo ou produto químico utilizado como precursor para. fabricar entorpecentes ........ ............... .. ....... ... ..... ....... ..... ... ..... ..... ..... ... ... ....... : .............. .. ... ........ ..... .. 46

1.13. Elemento normativo do tipo ... .. ........ .. ........................ .... .................. .. .... ............ .. ... .... 46

1.14. Tipo penal de conteúdo múltiplo ......... .... ... .. ...... .... ............................. ... ...... .. ....... .. .... 48

1.15. Crime continuado ... .......... .. ... .... ........ .. ... ........ .. ... ................. ... .. ................. .. ............. 49

2. Usuário de drogas - análise dos elementos constitutivos do tipo do art. 28 .. .. ..... .. .. .. .. 50

2.1. Descriminalização? Despenalização? Desmoralização? .... .. ........ .. ..... ......... .. ......... .. ... 52

2.2. Condutas típicas relativas ao usuário de drogas .... .... .. .............. . ... .. ... .. .... .. ... ... .... .. .. . 59

2.3. Usuário que semeia ou cultiva plantas para consumo pessoal ........ .. ... .. ... ... ..... ... ....... 64

2.4. Transação penal e o usuário de drogas ................ .............................................. ... ... ... 69

3. Traficância - na forma simples· análise dos elementos objetivos do tipo penal ... ... .. ... .. 69

3.1. Formas típicas - art. 33 .............. .......... ... .... ... ... .. ..... ... ... .................................... ... ... 73

3.2. Sanções penais (reclusao e multa) .. . ................................... 80

3.2.1 . Penas alternativas - Lei nO 9.714/98 ... ... ... .............................................................. 81

3.2.2. Pena de multa .. . ............................ 84

3.3. Condutas equiparadas ao tráfico simples ... .. ..................... 85

3.3.1. Matéria-prima, insumo, produto Químico destinada à preparação de drogas: art. 33, § 1°, I .. .. ................................................................. 85

3.3.2. Semear, cultivar e colher plantas para preparar drogas: art. 33 , §1 °, 11 .................. 87

3.3.3. Utilização de local ou tolerar Que seja utilizado para tráfico - art. 33, § 1°, 111 .. . ................................ 88

3.4. Formas privilegiadas de tráfico ... . .. ......................................................................... 90

3.4.1. Induzir, instigar ou auxiliar alguém a usar droga - art. 33, § 2° .. .. ....................... 90

3.4.2. Tráfico Privilegiado ":' tJso compartithado ........................... ..... ... ...... ........ ................. 92

3.4.2.1. Tipo Objetivo ............ , ...... ...... ... .. ... ..... ... ... ........ ........ ........ ... ...... .. ... .. ...... ................ 93

3.4.2.2. Consumação e crItica .>. ... . ............................... 94

3.4.2.3. Tráfico privilegiado - sanções penais e competência ............................................. 94

3.5. Tráfico Minorado - redução de pena de 1/6 a 2/3 ....................................................... 97

4. Maquinário, aparelhos, instrumentos ou objetos destinados ao tráfico ........................... 99

5. Associação criminosa para tráfico . . ........... ... .... .... .... .... .... .... .................. 100

5.1. Associação para financiar o tráfico .. .. ...... .................... .. .. ... ... .. ... ... .. ..... ... .. ................. 104

6. Financiamento ou custeio do tráfico ......... .. ..... ........................ ................. .. ..................... 105

6.1. Observações Iniciais ............................. ... .................................................................. 106

6.2. Tipo Objetivo .. . .......... ............................................................................. 106

6.3. Elemento Subjetivo ....

6.4 . Aplicabilidade do art. 36 ..

. ...... ............................................................................ 100

. ........................................................................ 100

6.5. Crime de financiar o tráfico ou crime de tráfico majorado pela financiamento? ............ 109

6.6. Relevância causal para o tráfico ... .. ................................ ..... ........... ........ ... ... 110

6.7. Natureza do crime .. . ... ... ..................... ...................... .... ...... .............. .. 111

7. Colaborar como informante .. .. ....... ... ... .. ... ..... .............. .. ... ..... ... ..... ...... 111

8. Prescrever ou ministrar culposamente drogas .................. ..... ... ... .. ...... .. ... ... .. ... ..... ......... 112

9. Conduzir embarcação ou aeronave após consumo de droga ....... .. ............................... 114

9.1 Majorante para Quem conduz embarcação ou aeronave após ingerir droga ................. 115

10. Majorantes para os crimes de tráfico ......................................................................... 116

10.1. TráfICO internacional e competência - art. 40, I .............................. ............................ 117

10.1.1. Extradição e tráfico internacional ..... .................................................................. 124

10.2. Abuso de função pública e de missao de educação, poder familiar, guarda ou vigilancia· art. 40, ti .. . ............... .. ...... ................. .... ... ........ .. ..... ..... 126

10.3. Local da traficllncia - art. 40, inc. til ............................ ..... ........... .. ... .. ...... .. ...... ... . 126

10.4. Uso de droga por militar · CPM x Lei 11 .343 ................ ..... ... ........... .... .................... 130

10.5. Tráfico praticado com violência ou grave ameaça, art. 40, IV .... .. ... ... ........................ 131

Lei de Drogas n° 11.343

10.6. Tráfico interestadual , art. 40, V ... . ........................................................... 1~

10.7. Tráfico que visa a menor de 18 anos ou incapaz, art. 40, Vi ...................................... 133

10.8. Agente financiador do tráfico, art. 40, VII ................................................................... 133

11 . Isenção ou redução de pena por dependência .. .... .... .. .... ......... .. ....... .. ... ......... .... ........ . 134

12. Exame de dependência toxicológica .. . ........................ 138

13. l ei dos crimes hediondos (8072/90) X Lei de drogas (11.343/2006) ........... ...... .. ........ . 140

Segunda Parte

Análise da Fase Investigatória

Capitulo 111

Procedimento Comum - Fase Policial

1. Disposições Iniciais ....... ... .... ........ ... .. ... .......... ... .... ... ........ .. ..... ..... .. .... .. .. ... ... .. ... ...... ....... . 145

2. Medidas Investigatórias e Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo . ..................... 149

3. Medidas Investigatórias Comuns e Tráfico de Drogas .. ... ............ ........... ... .... .. ... ........... . 151

4. Medidas Investigatórias Específicas Para os Crimes de Drogas .. ................................... 155

4.1 . Medidas investigatórias específicas e Conflito de Leis Processuais Penais no Tempo ............................................................................................................................ 155

4.2. Medidas investigatórias especificas da Nova Lei de Drogas .. .. ... ... ... ... ... .... .. ... .. .. .. ..... . 158

4.2.1. Exame de Constatação ............................................... ......... .... ........ ............ .. ......... .. 158

4.2.2 . Infiltração de Agentes Oficiais nas Associações Criminosas ... .. ... ... .... ..... .. ... ..... .. .... . 161

4.2.3. A Não-atuação policial. ........ ...................................................................................... 169

4.3. Medidas investigatórias que eram previstas especificamente para apurar os crimes de drogas ................................................................................................................. 174

4.4. Medidas investigatórias especiais que são comumente utilizadas em retação aos crimes de drogas e estão previstas em outras leis especiais .... .. ... ... ... ... ... ... ... .. ... .. ... .. 176

4.4.1 . Acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, patrimoniais e financeiras . . ................................... 176

4.4.2. Interceptação das comunicações telefônicas .... .. .... ............ •. ......... ..... ... ... .... ........... 177

5. Sigilo 'versus' Direito de Defesa na fase investigatória .... ....... ':-. .~; ...... .. ... ..... ... ..... ..... ... .. 185

6. Prazo de Conclusão do Inquérito Policial ....... .... ... ...... .. .......... .. ........... ....... ....... ............ 189

6.1. Distinção entre diligências necessárias e diligências complementares ........................ 193

6.2. Diligências e prazo de conclusão do inquérito . .. ....... .... ... .... .. .... .. ... ..... ......................... 195

7. Relatório de conclusão do inquérito policial e remessa do inquérito a juízo .................... 197

Capítulo IV

Diligências Complementares e laudo T oxicológico

1. Diligências complementares e laudo loxicológico ....... ....... .. ....... .................................. . 201

2. Diligências Elucidativas do Fato Criminoso .................................................................... 202

2.1. laudo Toxicológico... . ....... .. .. ...... ..... .. ..... .. ..... .. ... .. ... ... .... ... .. ........... .......... ... 202

2.2. Diligências Complementares Assecuratórias . .... .. .......... ........ .. .. ........... .. ..... ... ... ........... 205

Terceira Parte

Capitulo V

Medidas Privativas da liberdade e Crimes de Drogas

1. Prisão em flagrante delito. . . ............. 207

1.1. Flagrante e crimes de drogas de menor potencial ofensivo. .... . .... 208

1.2. Flagrante e tráfico de drogas. . . .......... .. ... ..... .. .... .. .. 211

2. Prisão temporária. . .................. 221

3. Prisão preventiva.. . . ...... 225

Capitulo VI

Liberdade Provi.sória em Caso de Flagrante por Tráfico de Drogas

1. liberdade provisória 'e~\caso de flagrante por tráfico de drogas.

\ Quarta Parte

CÓlABORAÇAO DO AGENTE

1. Disposições iniciais.

2. Formas de colaboração

Capítulo VII

Colaboração Premiada

3. Momento da colaboração com a justiça.

3.1. Colaboração na fase policial. .

3.2. Colaboração na fase judicial. .

4. Requisitos para a concessão do benefício.

5. O que é produto do crime?

6. Causa especial obrigatória de diminuição de pena ..

7. Considerações criticas ..

Quinta Parte

ANÁLISE DA FASE PROCESSUAL

Capítulo VIII

Ministério Público na Fase Pré-Processual

. ........... .. 231

.......... 237

. .... 239

.................... 240

. .. 240

.. ..... ... ... ... ... ..... . 242

. ............ 244

... ... ... ... ... 247

..... 250

. ... ... ... ... 251

1. Disposições iniciais e formas de intervenção do Ministério Público .. . ... .. .... ... ... ... 253

2. Requerer ao Magistrado a Redistribuição das Peças de Investigação. .. . .. 256

3. Requisitar à Autoridade Investigadora as Diligências que entender Necessárias. . . . ......................... ... 257

4. Requerer o Arquivamento do Inquérito Policial, CPI e/ou Peças de Informação. . . .... .... .... ... ..... .. .... .. .... ... ........... 258

5. Oferecer Denúncia e Requerer ao Juiz as Diligências Complementares e Provas que Entender Pertinentes... .. 261

Capitulo IX

Instrução Criminal - Fase Judicial

1. Disposições Iniciais. .. .... ...... 263

Lei de Drogas nO 11 .343

2. A lei dos Novos Ritos Penais e a lei de Drogas. . .................................. .. .... .... ...... 268

2.1. Adequação dos Rilos e Intenção do Legislador .. ....... ..... ....... ..... ..... ..... ..... ... ..... .......... 270

2.2. O Rilo da Lei de Drogas. com as alterações trazidas pelo CPP. será exeqOlvel? .. . .............. .. .............................. ..... .... .... .... .............. 272

2.3. sao duas ou apenas uma defesa escrita? .. . .................. .......... 274

2.3.1. Apenas uma defesa escrita ....................................................................................... 274

2.3.2. Duas defesas escritas .............................................................. .. ... .. .......... ................ 276

2.4. Sugestão do Rito a ser aplicado para os Crimes de Tráfico de Drogas ....................... 276

3. Oferecimento da Denúncia e Impulso Oficial... . ................. ...... .................. 279

4. Rejeição liminar da Peça Acusatória .. .... ..... ....... ..... ........ ....... ..... ..... ..... ... .... ...... ... ..... 279

5. Notificaçao do Acusado para apresentar defesa prévia ...... ....... ..... .................... ..... .... .. 281

6. Defesa Prévia.. . .... 284

6.1 O que pode ser levantado na defesa prévia? ... . ............................................ 284

6.2. Prazo, cOmputo e termos iniciais ... . . .................................................... 286

7. Juizo de Admissibilidade .. . ...... 288

7.1 . Diligências imprescindíveis para o recebimento da denúncia .. . ... 290

7.2. Casos de rejeição da denúncia .. ....... ....... .... ............................................... ... ............ 294

7.2.1. Denúncia manifestamente inepta ... . .......... .. ..... ..... ............ 294

7.2.2. Faltar pressuposto processual ou condição da ação... . ............. .... ..... .... ............. 295

7.2.3. Faltar justa causa para o exerclcio da ação penal .. . ............................ 296

7.3. Nao-recebimento, rejeição da denúncia e recursos ..................................................... 297

7.4. Recebimento da denúncia e providências posteriores ................................................. 299

8. Resposla à acusação .. . ................................................. 301

8.1. Condiçao objetiva de procedibilidade da ação penal. ... . ............................................. 303

8.1.1. O que ocorrerá em caso de ni10 concessAo de prazo para àpresentaçAo de defesa preliminar escrita? ......... ........ ................. ..... ..... .................. ~ ............. .... ............. 303

9. Possibilidade de absolvição sumária.. ...' .......................... 304

9.1. Assistente em crime de tráfico de drogas? ... . ...... ................. 305

9.2. Afastamento cautelar de réu funcionário público da função .. . .......................... 307

10. Audiência de instrução e julgamento ... . . .. ... .. ... .... ..... .... ............ 308

10.1. InlerrogatÓrio do acusado .... . ................ .... ..... ..... .......... 308

10.2. Inquirição das testemunhas .. . . ... ... ... ............... ............... 310

10.3. Término da instrução e suspensão da audiência .. . ............ ..... ..... ..... .............. 312

10.4. Debates orais ou memoriais escritos e sentença oral .. . ................................. 314

11. Totalidade dos prazos processuais para a conclusao da instrução ............................... 315

Sexta Parte

Capítulo X

Sentença Criminal

1. Disposições Iniciais ................... ................................................................................... 321

2. Sentença Desclassificatória ... ..... .... .......................... ... .. .. .... ... ... .... .... ... ... ... ..... ... ... ... ... ... . 323

2.1 . Sentença de Desclassificação Penal. .... ... .... ... ... .... ... ........ ........................................... 323

2.1.1. Do tráfico de drogas do art. 33 , caput, para o tráfico privilegiado do art 33, §3° ............................................................... ... ... ... ........ ... ... .... .... ... ... ... ......... .. ... ..... .. ..... 324

2.1.1.1. Cnus da Prova ...... ... ... ... .. ... .... ... ... ... ... ... ... ... ..... .. ..... ... ... ....................... ..... .. .. ...... 325

2.1.1.2. Solução Constitucional. ....... ..................................... .... .... ... .... ... ... ..... .. .... .... .... ... ... 327

2.1.2. Sentença Desclassifidàfória e conseqüências. . ..... ........ ... ........ ... ..... .. .... ..... ... .......... 328

processo. 329

2.1.3. Do tráfico de drogas do art. 33, caput, para o 'crime de uso' do art. 28 . ....... ............ 330

2.2. Sentença de Desclassificação Processual. .. ... ..... ....................................... ..... .. .... ... ... 330

2.2.1. Tráfico Internacional e Competência ................................... ... .... ... ..... ... ... ... ... .... .... .. 330

2.2.2. Conseqüências práticas da Competência Exclusiva da Justiça Federal. ......... .. .. .... 331

2.2.3. Sentença e Tráfico Internacional ou Interno ............. .. .... .... ..... ... ... .... .... ... ..... .... .. ..... . 331

2.2.4. Sentença Desclassificatória de Tráfico Internacional para Tráfico Interno .... ... ..... ... . 332

2.2.4.1. TRF reexaminando a questão do tráfico internacional ou interno .. .. ... ................... 334

2.2.5. Conseqüências práticas da Desclassificação para tráfico interno ....... .... ... ..... ... .... ... 334

2.2.5.1 . MP e Classificação do delito de drogas .... ... ... ... ..... ... ...... ...................... ... ... .......... . 334

3. Sentença condenatória ... .... ... ... ..... .. .. ....................... .. .... ... .... ... ... ..... ... ... .... ... ... .............. 335

3.1. Aplicação da pena privativa de liberdade . ... ... ... ..... ... ..... ......... . ................................... 336

3.1.1. Cálculo da pena privativa de liberdade ..... ..... ... .. ..... .............................................. ... . 337

3.1.2. Fixação do regime de cumprimento da pena ............. ..... ... ... ..... ..... ... .. .... ..... ... ........ .. 340

3. 1.2.1. Crimes de tráfico de drogas equiparados a hediondos .... .... ................................. .. 340

3.1.2.2. Crimes de drogas não equiparados a hediondos ..... .............. ........ ... ... .... ... .... ..... 342

3.2. Possibilidade de substituição de Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos e de 'sursis' .................. ... ... ..... ... .... ... ..... ... ..... ... ................... .. .... .... . 343

3.3. Pena de multa ................ ...... ... ... ..... ... ... ... ... ... ..... ........................ .. .... ... .... .... ... ... .... ..... 344

3.3.1 . Cálculo da pena de multa .......................... ...... ..... .... ... ... ..... ... ..... .......................... ... 345

3.3.1 .1. Cálculo da pena de multa para as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts . 28, 33, §3° e 38) ......................................... ... ... .... ..... .... .............................. 345

3.3.1.2. Cálculo da pena de multa para os demais crimes de drogas .. ..... ... ... ... ..... ... .... ... 346

3.3. 1.2.1. Pena de multa no crime de tráfico privilegiado ou uso compartilhado do art. 33, §3° ...................... .. .... .. .... ... .... ... ... .... ..... ... .............................. .... ... .... ... .... ........... 347

10

Lei de Drogas nO 11.343

3.4. Medidas judiciais determinadas na sentença condenatâria . ..... .. ..... .... ...... ...... ............. 348

3.4.1. Preocupação com a saude do agente ...... ... .... ..... .... ... .. ... ... ... ................................... 348

3.4.2. Preocupação com a destruição da droga ou produto apreendido ............................. 348

4. Sentença absolutória .............................................................................. ....... ... .... ...... .. 349

Capitulo XI

Prisão Decorrente de Sentença Condenatória e o Direito de Apelar em liberdade

1. Prisão decorrente de sentença condenatória e o direito de apelar em liberdade .... .. .. ...... .... .. ........ .. ... .... .. .... .... .. ... .... ... .. ... .... .... .. .. ..... .... ... .. ... ... ... ... .. ... .. ..... .. ........ 353

Capítulo XII

Perdimento de Bens Relacionados ao Tráfico

1. Considerações Iniciais .................. .. ...... .. ... ..... ... .... .......... .. ..... ...... .......... ........................ 359

1.1. Perdimento como efeito da condenação (art. 91 , 11 , CP) e perdimento da lei nO 11 .343/2006 ....................................................................................................... ........ ... 362

1.2. Procedimento para o perdimento da Lei nO 11 .343/2006 .......... .......... ............. ............. 362

1.3. Disposições Críticas. . .......................................................... .. . 363

2. Confisco de Terras ....................................................................... .. ........ ....... ..... .. ......... ... 367

Referências Bibliográfica .. . . 371

Anexo I - l ei n.o 11.343, de 23 de Agosto de 2006 ............................................................. 377

Anexo 11 - Lista de Substâncias - Resumo para Visualização e Confronto com a Lei n. ° 11 .343/06 .. .. .... ...... ............................ .. ..... ..... ... ... .... ... ..... .... ... ........ ... .......... ............ .. 395

Anexo 111 - Portaria nO 344/98, atualizada com a lista de substãncias .. .. ... ... .. .. ..... ... ....... ... . 397

Anexo IV - Resolução RDC n.o 13, de 26 de março de 2010 .. ...... ..................................... 422

, .

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