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Direito internacional Do trabalho

O estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil

GeorGenor de SouSa Franco Filho

Valerio de oliVeira Mazzuoli

Organizadores

Direito internacional Do trabalho

O estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil

EDITORA LTDA.© Todos os direitos reservados

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP – BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brMarço, 2016.

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Versão impressa: LTr 5412.2 — ISBN: 978-85-361-8711-2

Versão digital LTr 8868.4 — ISBN: 978-85-361-8723-5

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Direito internacional do trabalho : o estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil / Georgenor de Sousa Franco Filho, Valerio de Oliveira Mazzuoli, organizadores. - São Paulo : LTr, 2016.

Bibliografia

1. Direito internacional do trabalho 2. Organização Internacional do Trabalho I. Franco Filho, Georgenor de Sousa. II. Mazzuoli, Valerio de Oliveira.

16-00009 CDU - 341:331 -341.1:331

Índice para catálogo sistemático:

1. Direito internacional do trabalho 341:331 2. Organização Internacional do Trabalho 341.1:331

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ApresentAção

Antigo provérbio português ensina que as pedras se encontram, e, para os deterministas, nada acontece por acaso (Richard Bach).

A origem desta obra pode ser contada a partir desses dois pensamentos. Nós, os organizadores, nos conhe-cíamos de nome e pelos nossos escritos. Um dia, em 2013, quis o destino que nos conhecêssemos em banca de mestrado na Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá. E, neste ano de 2015, agora em Belém, nos encon-tramos novamente, e, conversando, verificando nossas afinidades e interesses de estudos, resolvemos trabalhar a quatro mãos. Está aí a explicação do que pode acontecer com as pedras…

Dizem que as facilidades da informática aproximam os distantes (nosso caso) e esses recursos nos fizeram próximos e fraternais amigos. E as ideias, por isso, foram aflorando. Ambos gostamos das mesmas disciplinas de Direito: Internacional e Trabalho. Se é assim, melhor unir nossos gostos e chamar amigos para, compartilhando da mesma ordem de pensamento e preferências, escrever, a várias mãos, uma obra que preencherá lacuna expressiva do Direito brasileiro desta primeira metade do século XXI.

Assim surgiu este Direito Internacional do Trabalho: o estado da arte sobre a aplicação das convenções interna-cionais da OIT no Brasil. A intenção é demonstrar que inúmeras questões trabalhistas encontram sua solução na legislação internacional, e que os Tribunais brasileiros, aqui e ali, costumam adotar esses mecanismos jurídicos. Para enfrentar essa caminhada, uma expressiva gama de juristas brasileiros atendeu ao nosso chamado e está aqui; de todas as regiões deste país, com suas diversidades e traços peculiares.

Com efeito, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem desempenhado, ao longo do tempo, um papel de grande relevância no sentido de estabelecer e harmonizar padrões trabalhistas mínimos para todos os países, especialmente por meio das suas convenções internacionais do trabalho.

Esses tratados de direitos humanos stricto sensu impactam sobremaneira nos Estados que os ratificaram, impondo substanciais alterações em vários direitos e garantias trabalhistas vigorantes no plano interno.

O intuito, portanto, da OIT é estabelecer, em todo o mundo, um standard protetivo mínimo relativo a vários direitos e garantias trabalhistas, de modo a que os Estados-partes protejam harmonicamente os trabalhadores que se encontrem em seus respectivos territórios.

A aplicação das convenções internacionais do trabalho tem despertado grande interesse no Brasil a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 466.343-1/SP, de 3 de dezembro de 2008, que elevou todos os tratados de direitos humanos ratificados e em vigor no país ao nível (no mínimo) supralegal, abrindo vários debates sobre a (nova) maneira de se aplicar as convenções internacionais de direitos humanos entre nós, em especial por meio do exercício do controle de convencionalidade.

É, portanto, chegado o momento de avaliar o “estado da arte” da aplicação das convenções internacionais do trabalho pelo Poder Judiciário em nosso país, para o que convidamos especialistas em Direito Internacional Público e Direito do Trabalho, a fim de colaborarem na construção crítica desse comportamento em parte inova-dor da Justiça brasileira.

Torna-se necessário que os estudiosos do Direito lancem o seu olhar sobre essa vertente nova (nova?) que, não raro, evitamos aplicar. Existe um temor reverencial quando se trata da invocar uma norma de Direito In-ternacional aos casos concretos submetidos à jurisdição do Estado. Esta obra pretende afastar esse véu cinza do

Direito internacional Do trabalho O Estado da Arte sobre a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil

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medo, para dar a certeza da utilidade e do valor que normas oriundas da OIT possuem para garantir a efetivação dos direitos trabalhistas no Brasil.

Esperamos que este livro possa bem servir a todos os operadores do Direito no país, especialmente os profissionais do Direito do Trabalho, para que bem compreendam (e melhor apliquem) os direitos e garantias trabalhistas previstos nas convenções da OIT das quais o nosso país é parte.

Os organizadores

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sumário

PARTE I TEORIA GERAL DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT NO BRASIL

CAPÍTULO 1

incorporação e aplicação daS conVençõeS internacionaiS da oit no BraSil

1. Introdução ................................................................................................................................................. 15

2. Produção normativa da OIT ...................................................................................................................... 16

3. Hierarquia das convenções da OIT no Brasil ............................................................................................ 17

4. Eficácia e aplicabilidade das convenções da OIT ...................................................................................... 20

4.1. Convenção n. 132 ............................................................................................................................. 20

4.2. Convenção n. 98................................................................................................................................ 21

4.3. Convenção n. 155 ............................................................................................................................. 22

5. Conclusão .................................................................................................................................................. 22

6. Referências bibliográficas .......................................................................................................................... 22

CAPÍTULO 2

o controle de conVencionalidade eM Matéria laBoral: noVoS horizonteS para a aplicação daS conVençõeS da oit no direito BraSileiro

1. Notas introdutórias ................................................................................................................................... 24

2. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da prevalência normativa dos tratados sobre direitos humanos: a construção do conceito de supralegalidade ....................................... 24

3. A consolidação do conceito de controle de convencionalidade no âmbito do Direito brasileiro: a contri-buição de Valerio Mazzuoli ....................................................................................................................... 27

4. O controle de convencionalidade em matéria trabalhista ......................................................................... 29


CAPÍTULO 3

teoria da aBertura Material do catáloGo de direitoS FundaMentaiS e a aplicação daS conVençõeS internacionaiS da oit naS relaçõeS de traBalho no BraSil

1. Considerações iniciais ............................................................................................................................... 34

2. Constituição como sistema normativo aberto de princípios e regras na ótica de José Joaquim Gomes Canotilho ................................................................................................................................................... 35


8

3. Direitos fundamentais formais e materiais na perspectiva de Jorge Miranda............................................ 36

4. Abertura material do catálogo de direitos fundamentais na perspectiva de José Carlos Vieira de Andrade . 37

5. Abertura material do catálogo de direitos fundamentais na Constituição brasileira na lição de Ingo Wol-fgang Sarlet ................................................................................................................................................ 38

6. A cláusula especial de abertura material do catálogo de direitos fundamentais trabalhistas e o princípio pro homine (norma mais favorável ao ser humano) .................................................................................. 40

7. Teoria da abertura material do catálogo de direitos fundamentais e aplicação das Convenções da OIT nas relações de trabalho no Brasil ............................................................................................................. 43

8. Considerações finais .................................................................................................................................. 46


PARTE II IMPACTO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

DO TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO

CAPÍTULO 4

conVenção n. 81 da oit coMo Marco internacional da inSpeção do traBalho: perSpectiVaS da inSpeção do traBalho da oit no BraSil

1. Panorama geral da inspeção do trabalho ................................................................................................... 51

2. A OIT e a inspeção do trabalho. Convenção n. 81 da OIT e demais normas internacionais sobre inspe-ção do trabalho .......................................................................................................................................... 53

3. Tendências atuais da inspeção do trabalho no âmbito internacional ........................................................ 55

CAPÍTULO 5

a liBerdade Sindical coMo direito FundaMental e a não ratiFicação da conVenção n. 87 da oit pelo BraSil: oS liMiteS da neGociação coletiVa e a proteção eM Face de atoS antiSSindicaiS

1. Considerações introdutórias ..................................................................................................................... 59

2. A Liberdade Sindical e as Convenções da OIT .......................................................................................... 59

3. Conteúdo normativo do princípio da liberdade sindical .......................................................................... 61

4. A Liberdade Sindical de Negociação e o STF ............................................................................................ 63

5. A Liberdade Sindical de Negociação e o TST ............................................................................................ 65


7. Referências Bibliográficas. ......................................................................................................................... 68

CAPÍTULO 6

a plena liBerdade Sindical no BraSil coMo reSultado da aplicação da conVenção n. 87 da oit e outroS docuMentoS internacionaiS

1. Introdução ................................................................................................................................................. 70

2. A ONU, a OIT e a liberdade sindical ......................................................................................................... 70

3. Liberdade sindical sob o prisma da CRFB/88 e outros dispositivos legais ................................................ 78

Direito internacional Do trabalho Sumário

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4. O fim da unicidade sindical pela aplicação da Convenção n. 87 da OIT e dos Pactos Internacionais dos direitos Econômicos, Sociais e Culturais e dos Direitos Civis e Políticos da ONU................................... 82

5. Conclusões ................................................................................................................................................ 87

6. Referências Bibliográficas .......................................................................................................................... 87

CAPÍTULO 7

a conVenção n. 98 da oit: da exeMplar aplicação doS princípioS de liVre aSSociação àS aMplaS poSSiBilidadeS de deSenVolViMento da atiVidade Sindical

1. A Convenção n. 98 da OIT: a palavra convence, mas o exemplo arrasta .................................................. 89

2. Do “direito à sindicalização” e da necessidade de precisão do seu sentido para bem entender a Conven-ção n. 98 da OIT: saber separar o “direito ao proselitismo constitutivo” e à “livre constituição de orga-nização sindical” (objeto da Convenção n. 87 da OIT) do direito à “persuasão integrativa”, inclusive à “livre associação à entidade sindical previamente constituída” (objeto da Convenção n. 98 da OIT) ..... 91

3. A proteção à liberdade sindical individual de filiação: o direito à “livre associação à entidade sindical previamente constituída” na Convenção n. 98 da OIT ............................................................................. 93

3.1. O direito de filiar-se e de manter-se filiado ao sindicato ................................................................... 93

3.2. O confronto entre a liberdade sindical individual e a liberdade sindical coletiva: o que acontece quando o indivíduo, apesar de cumprir o pressuposto legal para a filiação ou para a permanência no sindicato, é considerado indesejado nos termos do estatuto sindical? ........................................ 95

3.3. A violação patronal aos direitos de filiação e de manutenção da filiação .......................................... 97

4. Condutas violadoras da liberdade individual de desenvolvimento da atividade sindical: um ponto de interseção entre as proteções oferecidas pelas Convenções ns. 87 e 98 da OIT ...................................... 98

5. Condutas violadoras da liberdade sindical individual negativa e a aplicabilidade das Convenções ns. 87 e 98 da OIT ................................................................................................................................................ 100

6. Liberdade sindical individual negativa, Convenção n. 98 da OIT e “cláusulas de segurança sindical” .... 101

7. Liberdade sindical individual negativa, Convenção n. 98 da OIT, “cláusulas de segurança sindical” e as opções do ordenamento jurídico brasileiro ............................................................................................... 102

8. Conclusão .................................................................................................................................................. 105


CAPÍTULO 8

a aplicação da conVenção n. 132 da oit no âMBito do judiciário traBalhiSta BraSileiro

1. Introdução ................................................................................................................................................. 106

2. O instituto das férias ................................................................................................................................. 106

2.1. O instituto das férias no âmbito da CRFB e CLT versus o instituto das férias no âmbito da Conven-ção n. 132 da OIT .............................................................................................................................. 107

3. A obrigatoriedade de pagamento da proporcionalidade das férias quando da dispensa por justa causa do empregado ................................................................................................................................................. 108

3.1. As decisões favoráveis à aplicação da CLT ........................................................................................ 109

3.2. As decisões favoráveis à aplicação da Convenção n. 132 da OIT ...................................................... 111

4. Conclusão .................................................................................................................................................. 113


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CAPÍTULO 9

a proteção ao traBalho inFantil coMo direito huMano e FundaMental: aS conVençõeS nS. 138 e 182 da oit e o poder judiciário BraSileiro

1. Introdução ................................................................................................................................................. 114

2. Regulamentação do trabalho infantil ........................................................................................................ 114

3. Análise de julgados e questões que circundam o trabalho infantil ........................................................... 117

4. Controle de convencionalidade como método em prol do combate ao trabalho infantil ......................... 123

5. A título de conclusão................................................................................................................................. 124


CAPÍTULO 10

a eFetiVidade daS conVençõeS 148 e 155 da oit e eFeitoS no direito interno

1. Introdução ................................................................................................................................................. 127

2. As convenções da OIT como normas de direitos humanos ...................................................................... 128

3. As Convenções n. 148 e 155 ..................................................................................................................... 129

4. Natureza jurídica das Convenções Internacionais do Trabalho frente ao Direito interno ........................ 131

5. Efeitos da aplicação das Convenções Internacionais do Trabalho ............................................................ 135

6. Conclusão .................................................................................................................................................. 141


CAPÍTULO 11

neGociação coletiVa no Setor púBlico à luz da conVenção n. 151 da oit

1. Introdução ................................................................................................................................................. 143

2. As relações coletivas de trabalho no setor público .................................................................................... 144

3. A tendência à privatização da relação entre o Estado e o servidor público ............................................... 144

4. A expansão do Direito Coletivo do Trabalho ............................................................................................ 145

5. A participação dos servidores na gestão dos assuntos públicos ................................................................ 145

6. A estrutura da negociação coletiva ............................................................................................................ 146

6.1. Os sujeitos da negociação coletiva .................................................................................................... 146

6.2. O conteúdo da negociação coletiva ................................................................................................... 146

6.3. A eficácia jurídica dos instrumentos resultantes da negociação ....................................................... 147

7. As normas jurídicas internacionais sobre sindicalização no setor público ............................................... 147

7.1. As normas internacionais do trabalho ............................................................................................... 148

7.2. As declarações internacionais de ordem geral ................................................................................... 148

8. Brasil: o Direito Coletivo do Trabalho no setor público ............................................................................ 149

9. A negociação coletiva dos servidores públicos na legislação ordinária ..................................................... 150

Direito internacional Do trabalho Sumário

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CAPÍTULO 12

a conVenção n. 155 da orGanização internacional do traBalho: SeGurança e Saúde doS traBalhadoreS e reSponSaBilidade do eMpreGador

1. Introdução ................................................................................................................................................. 153

2. A Convenção n. 155 da OIT e o Meio Ambiente do Trabalho .................................................................. 153

3. Responsabilidade do empregador na reparação dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais .. 154

4. Conclusão .................................................................................................................................................. 155


CAPÍTULO 13

oS deScaMinhoS da conVenção n. 158 da oit no BraSil

1. Razões doutrinárias da Convenção ........................................................................................................... 156

2. Conteúdo da Convenção n. 158 ................................................................................................................ 157

3. Objetivos da Convenção n. 158 ................................................................................................................ 158

4. Formas de flexibilização ............................................................................................................................ 159

5. Reintegração no emprego .......................................................................................................................... 160

6. O que muda na Convenção n. 158 ............................................................................................................ 160

7. Compatibilidade da Convenção n. 158 com a legislação brasileira .......................................................... 161

8. Ratificação da Convenção n. 158 no mundo ............................................................................................. 164

9. Denúncia da Convenção à luz das normas internacionais da OIT ............................................................ 164

10. A Organização Internacional do Trabalho – OIT ...................................................................................... 165

11. Natureza jurídica das convenções ............................................................................................................. 166

12. Descaminhos da Convenção n. 158 no Brasil ........................................................................................... 168

13. Conclusão .................................................................................................................................................. 168


CAPÍTULO 14

a proteção do eMpreGo contra deSpedida arBitrária e SeM juSta cauSa no BraSil a partir da aplicação direta da conVenção n. 158 da oit

1. Introdução ................................................................................................................................................. 170

2. A importância do Direito Internacional do Trabalho como marco regulatório global das relações traba-lhistas ........................................................................................................................................................ 171

3. A Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho: aprovação, ratificação, denúncia unila-teral e plena vigência no Brasil .................................................................................................................. 175

4. A relevância social da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil ............... 180

5. O controle judicial das despedidas arbitrárias ou sem justa causa: possibilidades e limites da tutela ju-risdicional específica e efetiva ................................................................................................................... 183

6. Extrapetição como requisito necessário da tutela efetiva e específica do direito fundamental ao trabalho 186


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7. Conclusões ................................................................................................................................................ 188


CAPÍTULO 15

aS conVençõeS da orGanização internacional do traBalho no BraSil: análiSe da incorporação da conVenção n. 158 ao direito interno e de Sua denúncia

1. Introdução ................................................................................................................................................. 191

2. A Incorporação dos Tratados ao Sistema Jurídico Brasileiro e sua Aplicação ........................................... 191

3. A Estabilidade do Emprego no Brasil e a Convenção n. 158 da OIT ........................................................ 194



CAPÍTULO 16

a conVenção internacional da oit SoBre aS pioreS ForMaS de traBalho inFantil n. 182, a recoMendação n. 190 e a

aplicação de taiS norMaS internacionaiS no BraSil

1. Importância da Convenção n. 182 e da Recomendação n. 190 da OIT .................................................... 200

2. O Direito Internacional e o Direito Interno: vigência do tratado internacional ........................................ 200

3. Radiografia da Convenção n. 182 e sua inserção no Brasil e regras internas ............................................ 202

4. A Recomendação n. 190 da OIT e leis infraconstitucionais na implementação das normas convencio-nais ............................................................................................................................................................ 204

5. Conclusão .................................................................................................................................................. 205

CAPÍTULO 17

direitoS doS traBalhadoreS doMéSticoS: uM paralelo entre aS norMaS ViGenteS no ordenaMento jurídico BraSileiro e o ideal alMejado pela conVenção n. 189 e recoMendação n. 201 da oit

1. Introdução ................................................................................................................................................. 207

2. Aprovação da PEC 66/2012 ....................................................................................................................... 208

3. O atual regime jurídico aplicável aos trabalhadores domésticos no Brasil – Emenda Constitucional n. 72, de 2013 e Lei Complementar n. 150/2015 ................................................................................................ 209

4. Paralelo entre os direitos atualmente garantidos no Brasil e na Convenção n. 189 da OIT e Recomenda-ção n. 201 .................................................................................................................................................. 210

5. A atual proteção conferida no Brasil e o ideal almejado pela OIT ............................................................ 213

6. Conclusão .................................................................................................................................................. 214


pArte iTeoria Geral da aplicação das convenções da oiT no Brasil

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CApítulo 1

inCorporAção e ApliCAção dAs Convenções internACionAis dA oit no BrAsil

GeorGenor de SouSa Franco Filho

Desembargador do Trabalho do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá). Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito

Internacional Público e do Trabalho da Universidade da Amazônia (Unama). Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) e Membro da Academia Paraense de Letras (APL).

Valerio de oliVeira Mazzuoli

Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor Summa cum laude em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre

em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Membro da Sociedade Brasileira de Direito

Internacional (SBDI) e da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Advogado.

1. INTRODUÇÃO

Nunca foi pacífica no Brasil a questão da posi-ção hierárquica dos tratados internacionais no plano do Direito Interno, especialmente em se tratando de instrumentos de direitos humanos, como é o caso, evi-dentemente, das convenções internacionais da OIT.

Após longos anos de debates, o Supremo Tribunal Federal decidiu alçar os tratados de direitos humanos ao nível (no mínimo) supralegal, aparentemente resol-vendo alguns problemas relativos à aplicação desses instrumentos em nosso País.(1)

Contudo, a hierarquia que um determinado Es-tado (no nosso caso, por ato do Poder Judiciário) atri-bui às normas de Direito Internacional ratificadas e em vigor não auxilia o aplicador do Direito na atribuição de eficácia jurídica ao instrumento em causa, caso não haja uma compreensão mais ampla desse fenômeno (integração interna dos tratados) à luz dos princípios regentes das relações entre o Direito Internacional e o

direito interno, notadamente quando se trata de aplicar um tratado que versa direitos humanos.(2)

Ademais, há ainda dois outros fatores que dificul-tam a boa aplicação dos tratados no Brasil. Primeiro, falta coragem à parcela do Poder Judiciário em, v. g., contrariar as leis internas (inclusive a própria Consti-tuição) para dar ao cidadão um direito que lhe assegura determinado instrumento internacional; teme-se estar cometendo algum grande equívoco e que a norma in-terna, de uma forma ou de outra, cuidaria da mesma questão (ao que não se precisaria recorrer ao Direito Internacional tendo já lei interna a disciplinar o tema). Segundo, falta conhecimento a muitos operadores do Direito no que tange aos princípios e regras do contem-porâneo Direito Internacional Público, especialmente do mosaico normativo de direitos humanos hoje exis-tente (tanto do sistema global como do sistema regio-nal interamericano). De fato, nas Faculdades de Direito apenas muito recentemente (a partir de 1997) o Direito In- ternacional Público passou a ser, novamente, matéria do currículo obrigatório.(3)

(1) V. STF, RE 466.343-1/SP (Banco Bradesco S/A vs. Luciano Cardoso Santos), Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 03.12.2008 (DJe 11.12.2008).

(2) Sobre o tema, cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. São Paulo: Saraiva, 2010.

(3) A esse respeito, v. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 79: “O programa ultrapassado que ainda se tem é reflexo do largo período de tempo que o Direito Internacional Público permaneceu como disciplina


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Esses são, também, os dois lados da moeda a en-volver a aplicação do Direito Internacional Público no Brasil. É necessário, portanto, superar essas barreiras, demonstrando como devem ser aplicados os atos in-ternacionais dos quais o Brasil é parte, bem assim que o medo deve ceder lugar às mais justas e adequadas soluções conflituais, especialmente no momento atual de engajamento cada vez maior do País no cenário in-ternacional.

Neste estudo trataremos especificamente das con-venções internacionais do trabalho, investigando sua hierarquia, eficácia e aplicabilidade no Brasil. O nosso intento é demonstrar como devem ser concretamente aplicadas algumas dessas convenções no âmbito da Jus-tiça do Trabalho.

2. PRODUÇÃO NORMATIVA DA OIT

Criada em 1919, ao final da 1ª Guerra Mun-dial, pelo Tratado de Versalhes, juntamente com a Sociedade das Nações, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é atualmente uma agência espe-cializada da Organização das Nações Unidas (ONU), sediada em Genebra. Diferentemente de todas as ou-tras organizações conhecidas, é a única cuja compo-sição é tripartite. Cada delegação de Estado-membro é formada por quatro integrantes: dois representan-tes do Governo respectivo, um dos empregadores e um dos empregados, de modo a dar caráter de pari-dade às suas deliberações.

Anualmente, reúne-se a Conferência Internacio-nal do Trabalho, na qual são discutidas e votadas as normas que a OIT edita para padronizar as condições de trabalho ao redor do mundo. Até julho de 2015 ha-viam sido aprovadas 189 Convenções e 203 Recomen-dações da OIT.

As convenções e as recomendações são os dois ins-trumentos que compõem a produção normativa da OIT em matéria de padrões mínimos trabalhistas, frutos de debates entre os delegados dos Estados-membros. As Convenções são fonte formal, sendo tratados interna-cionais no seu sentido estrito (regidas, portanto, pelo

Direito dos Tratados). Ou seja, são normas internacio-nais que requerem, no plano do Direito Interno dos Estados, todas as formalidades pertinentes para a en-trada em vigor e aplicação. São, de modo geral, tratados abertos, porque os Estados que não são seus signatários originais a eles podem aderir. As Recomendações, por sua vez, são fontes materiais, servindo de inspiração para o legislador interno na criação de normas traba-lhistas. Não se integram ao Direito Interno pela via da ratificação, não sendo sequer previamente aprovadas pelo Congresso Nacional, como são as convenções in-ternacionais do trabalho.

No que se refere à sua vigência, cabe distinguir a internacional da interna. Vigência internacional é a existente quando o tratado já se encontra com as con-dições exigidas para começar a vigorar para todos os Estados-partes, sendo certo que alguns tratados fixam um número mínimo de ratificações para a sua entrada em vigor. As convenções da OIT começam a vigorar doze meses após o depósito, na Repartição (Bureau) Internacional do Trabalho, do segundo instrumento de ratificação, competindo ao Diretor-Geral dessa Repar-tição comunicar tal data a todos os Estados-membros da Organização.

Diferentemente, a vigência interna depende, no Brasil, de procedimento envolvendo os Poderes Legis-lativo e Executivo, conforme os arts. 49, I, e 84, VIII, da Constituição da República, respectivamente.(4) Ao Congresso Nacional incumbe referendar as convenções da OIT – inclusive, se assim entender, por maioria qua-lificada, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, para que tenham “equivalência de emenda constitucio-nal” (v. item n. 3, infra) – e ao Executivo, confirmar o depósito de sua ratificação ou adesão. A promulgação ocorre mediante Decreto Presidencial, posterior ao de-pósito dos instrumentos de ratificação ou adesão.

Uma vez aprovadas pelo Parlamento Federal e ra-tificadas pelo Poder Executivo, com a posterior edição do decreto presidencial de promulgação, tais conven-ções passam a compor o acervo normativo nacional, tal qual a coleção de leis em vigor no País.

apenas optativa nas Faculdades de Direito no Brasil, tendo voltado a ser matéria obrigatória aos programas universitários somente a partir de 1997, por ordem da Portaria do Ministério da Educação n. 1.886, de 30 de dezembro de 1994, que fixou as Diretrizes Curriculares do Curso de Direito. A partir daí o estudo do Direito Internacional Público passou a ser retomado com maior fôlego. Mesmo assim, muitos desses programas (ainda hoje) não se ocupam de temas considerados principais na arena internacional contemporânea, tais como a proteção internacional dos direitos humanos, o direito internacional do meio ambiente, o direito internacional do trabalho, o direito internacional penal, dentre outros”.

(4) Para um estudo completo da incorporação e entrada em vigor dos tratados no Brasil, v. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito dos tratados. 2. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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