O ICMS E AS ALTERAÇÕES RECENTES NO SIMPLES NACIONAL PALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKA SEFAZ - RS...

O ICMS E AS ALTERAÇÕES RECENTES NO SIMPLES NACIONAL

PALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKAPALESTRANTE: JUAREZ A MOTYCZKA

SEFAZ - RSSEFAZ - RS

Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009.Uruguaiana, 21 e 22 de maio de 2009.

TEMA DA PALESTRATEMA DA PALESTRA

O CONTRIBUINTE O CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E A...NACIONAL E A...

“ “ ANTECIPAÇÃOANTECIPAÇÃO DO DO DIFERENCIAL DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS ENTRADAS ALÍQUOTA NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS”INTERESTADUAIS”

HISTÓRICOHISTÓRICO

ANTES FEV 2009 ANTES FEV 2009 – LISTAGEM DO APÊNDICE XX– LISTAGEM DO APÊNDICE XX

APÓS FEV 2009 APÓS FEV 2009 - Mercadorias dos Capítulos 01 - Mercadorias dos Capítulos 01 97 da NBM/SH-NCM97 da NBM/SH-NCM

Porque ocorre o “diferencial de alíquota” nas Porque ocorre o “diferencial de alíquota” nas compras interestaduais? compras interestaduais?

Decorrência constitucional que estipula alíquotas Decorrência constitucional que estipula alíquotas menores nas compras de outros Estados.menores nas compras de outros Estados.

Porque é cobrada a antecipação?Porque é cobrada a antecipação?

Também como forma de beneficiar compras no Também como forma de beneficiar compras no próprio estado. Demais estados também cobram próprio estado. Demais estados também cobram alguns inclusive com encerramento da tributação.alguns inclusive com encerramento da tributação.

ICMS DEVIDO “POR FORA” SNICMS DEVIDO “POR FORA” SN

Em relação ao ICMS o que é Em relação ao ICMS o que é devido “por fora” do Simples devido “por fora” do Simples Nacional?Nacional?

ICMS DEVIDO “POR FORA” DO SNICMS DEVIDO “POR FORA” DO SNPREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123

Artigo 13, § 1º, Artigo 13, § 1º, inciso XIII inciso XIII Lei Complementar 123.Lei Complementar 123.

ICMS DEVIDO “POR FORA” DO SNICMS DEVIDO “POR FORA” DO SNPREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123

§ 1º - O recolhimento na § 1º - O recolhimento na forma deste artigo não exclui forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes a incidência dos seguintes impostos ou contribuições impostos ou contribuições devidos na qualidade de devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, contribuinte ou responsável, em relação aos quais será em relação aos quais será observada a legislação observada a legislação aplicável às demais pessoas aplicável às demais pessoas jurídicas.jurídicas.

ICMS “POR FORA” DO SNICMS “POR FORA” DO SNPREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123

XIII – ICMS devido:XIII – ICMS devido:

a)a)Nas operações ou prestações sujeitas ao Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;regime de substituição tributária;b)b)Por terceiro, a que o contribuinte se ache Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;distrital vigente;c)c)Na entrada, no território do Estado ou do DF Na entrada, no território do Estado ou do DF de petróleo, inclusive lubrificantes e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou destinados à comercialização ou industrialização;industrialização;


d) Por ocasião do desembaraço d) Por ocasião do desembaraço aduaneiro;aduaneiro;

e) Na aquisição ou manutenção e) Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria em estoque de mercadoria desacobertada de documento desacobertada de documento fiscal;fiscal;

f) Na operação ou prestação f) Na operação ou prestação desacobertada de documento desacobertada de documento fiscal;fiscal;


g) Nas operações com bens ou mercadorias g) Nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:em outros Estados e Distrito Federal:

1.1.Com encerramento da tributação, Com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do §4º do observado o disposto no inciso IV do §4º do art. 16 desta Lei Complementar;art. 16 desta Lei Complementar;

2.2. sem encerramento da tributaçãosem encerramento da tributação, , hipótese em que será cobrada a diferença hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer sendo vedada a agregação de qualquer valor;valor;


h) Nas aquisições em outros Estados e h) Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;alíquota interna e a interestadual;

LEGISLAÇÃO ESTADUAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVISÃO LEGALPREVISÃO LEGAL

Legislação EstadualLegislação Estadual

Art. 46, § 4º do Livro I, do RICMSArt. 46, § 4º do Livro I, do RICMS

(sem encerramento da tributação)(sem encerramento da tributação)


§ 4º - Na hipótese de estabelecimento que § 4º - Na hipótese de estabelecimento que comercializecomercialize mercadorias receber de outra mercadorias receber de outra unidade da Federação mercadoria classificada unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 01 97 da NBM/SH-NCM, nos Capítulos 01 97 da NBM/SH-NCM, exceto as exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, o relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, o imposto relativo à operação subseqüente é imposto relativo à operação subseqüente é devido no momento da entrada da mercadoria devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser pago:no território deste Estado, devendo ser pago:

a)...a)...b) Até o dia 15 do segundo mês subseqüente, b) Até o dia 15 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional.pelo Simples Nacional.

•DESTINADAS A INDÚSTRIA NÃO HÁ.DESTINADAS A INDÚSTRIA NÃO HÁ.•MERCADORIAS SUJEITAS A ST NÃO HÁ.MERCADORIAS SUJEITAS A ST NÃO HÁ.

* * Efeitos desta redação a partir de 01/02/2009Efeitos desta redação a partir de 01/02/2009


NOTA 01 –NOTA 01 –

As mercadorias relacionadas no As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações substituição tributária nas operações internas e interestaduais.internas e interestaduais.

* cimento, cigarros, refrigerantes, cervejas, carne de gado, pães, * cimento, cigarros, refrigerantes, cervejas, carne de gado, pães, sorvetes, autopeças, medicamentos, cosméticos.sorvetes, autopeças, medicamentos, cosméticos.



O valor do imposto será calculado O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, sobre o de base de cálculo reduzida, sobre o valor de aquisição da mercadoria valor de aquisição da mercadoria constante da NF, deduzindo-se, após, o constante da NF, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido valor do ICMS destacado no referido documento, relativo a essa mercadoria, documento, relativo a essa mercadoria, observadas as disposições dos arts. 31, observadas as disposições dos arts. 31, 33 a 35.33 a 35.



Na hipótese de estabelecimento Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples remetente optante pelo Simples Nacional, em substituição ao disposto Nacional, em substituição ao disposto na nota 02, o valor do imposto será na nota 02, o valor do imposto será calculado mediante a aplicação da calculado mediante a aplicação da diferençadiferença entre a alíquota interna e a entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da aquisição da mercadoria constante da NF.NF.

DOCUMENTO FISCALDOCUMENTO FISCALNOTA FISCAL DE ENTRADASNOTA FISCAL DE ENTRADAS

VALOR TOTAL : R$ 100,00

VALOR TOTAL DA NOTA: R$ 111,00

VALOR DO ICMS DE SUBSTITUIÇÃO: R$

11,00BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE SUBSTITUIÇÃO: R$ 170,00

BASE DE CÁLCULO: R$

100,00

ALÍQUOTAS INTERNASALÍQUOTAS INTERNAS

A alíquota interna pode ser:A alíquota interna pode ser:

12 %12 %

17 %17 %

25 %25 %

* Da análise da tabela acima podemos ver então que o “diferencial * Da análise da tabela acima podemos ver então que o “diferencial

de alíquota” pode não haver ou então pode ser maior que 5%de alíquota” pode não haver ou então pode ser maior que 5% * Entradas interestaduais para o RS vêm com 12%* Entradas interestaduais para o RS vêm com 12%

BASE DE CÁLCULO REDUZIDABASE DE CÁLCULO REDUZIDAEXEMPLOSEXEMPLOS

Base de Cálculo Reduzida na Base de Cálculo Reduzida na Cesta Básica:Cesta Básica:

41,176 % para a alíquota de 12%41,176 % para a alíquota de 12%

58,333 % para a alíquota de 17%58,333 % para a alíquota de 17%

* Há diferencial de alíquota a ser recolhido com antecipação em um produto da * Há diferencial de alíquota a ser recolhido com antecipação em um produto da cesta básica que tem alíquota interna de 12% em entradas interestaduais?cesta básica que tem alíquota interna de 12% em entradas interestaduais?

CESTA BÁSICA CESTA BÁSICA Quais os produtos? Quais os produtos?

AçúcarArroz beneficiadoBanha suínaBatataCafé torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCMCarne e produtos comestíveis, inclusive salgados, resfriados ou congelados, resultantes do abate de frangos, de suínos, exceto javalis, e de gado vacum, ovino e bufalino ( carne de frango temperada)CebolaConservas de frutas frescas, exceto de amêndoas, avelãs, castanhas e nozesErva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais o naturaisFarinhas de mandioca, de milho e de trigoFeijão de qualquer classe ou variedade, exceto o sojaHortaliças, verduras e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas e nozesLeite fluidoMargarina e cremes vegetaisMassas alimentícias classificadas na subposição 1902.1 da NBM/SH-NCM, exceto as que devam ser mantidas sob refrigeraçãoÓleos vegetais comestíveis refinados, exceto de olivaOvos frescosPãoPeixe, exceto adoque, bacalhau, merluza, pirarucu e salmão, em estado natural, congelado ou resfriado, desde que não enlatado nem cozidoSalMisturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, classificadas no código 1901.LEGISLAÇÃO: Livro I, artigo 23, inciso II e Apêndice IV do RICMS.

EXEMPLO PRÁTICO:EXEMPLO PRÁTICO:

Como calcular: Aquisição de açúcar de Como calcular: Aquisição de açúcar de outra unidade da federação. Valor das outra unidade da federação. Valor das mercadorias: R$ 1.000,00mercadorias: R$ 1.000,00

Entrada: (1.000,00 x 0,58333 x 0,12)= 70,00Entrada: (1.000,00 x 0,58333 x 0,12)= 70,00

Aliq. Int: (1.000,00 x 0,58333 x 0,17)= 99,16Aliq. Int: (1.000,00 x 0,58333 x 0,17)= 99,16

Diferença de alíquota a antecipar = 29,16 Diferença de alíquota a antecipar = 29,16

* Açúcar é produto integrante da cesta básica cuja alíquota é 17%.* Açúcar é produto integrante da cesta básica cuja alíquota é 17%.

Alíquota 12 %Alíquota 12 % Quais os produtos?Quais os produtos?

I -ArrozII - Aves e gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como carnes e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, inclusive salgados, resfriados ou congeladosIII - BatataIV - CebolaV - Farinha de trigoVI - Feijão de qualquer classe ou variedade, exceto o sojaVII - Frutas frescas, verduras e hortaliças, exceto amêndoas, nozes, avelãs e castanhasVIII - Leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, em qualquer embalagemIX - Massas alimentícias, biscoitos, pães, cucas e bolos de qualquer tipo ou espécieX - Ovos frescos, exceto quando destinados à industrializaçãoXI - Pescado, exceto adoque, bacalhau, merluza

LEGISLAÇÃO:

Livro I, artigo 27, inciso V e Apêndice I, seção II do RICMS

Alíquota 25 % - Alíquota 25 % - LISTAGEM COMPLETALISTAGEM COMPLETAArmas e munições, classificadas no capítulo 93 da NBM/SH-NCM

Artigos de antiquários

Aviões de procedência estrangeira, para uso não comercial

Bebidas, exceto: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678, de 08/11/88; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; e refrigerante (ver: cerveja e refrigerante, sucos de frutas, néctares, refrescos ou bebidas de frutas).

Brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência

Cigarreiras

Cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo

Embarcações de recreação ou de esporte

Energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50 KW por mês, residencial ( exceções: indústria, iluminação pública e produtores rurais)

Gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis

Perfumaria e cosméticos (posições 3303, 3304, 3305 LEGISLAÇÃO:

Livro I, artigo 27, inciso I e Apêndice I, seção I do RICMSPERGUNTA: Onde há na legislação a listagem de produtos com alíquota de 17%?

QUESTÕES PRÁTICASQUESTÕES PRÁTICAS

Questão:Questão:

Quando as saídas Quando as saídas internas são isentas se internas são isentas se aplicam as disposições do § aplicam as disposições do § 4º, art. 46 do Livro I do 4º, art. 46 do Livro I do RICMS?RICMS?

QUESTÕES PRÁTICASQUESTÕES PRÁTICASISENÇÕES, BC REDUZIDAS E DEMAISISENÇÕES, BC REDUZIDAS E DEMAIS

Questão:Questão:

Quando o adquirente é Quando o adquirente é optante do Simples Nacional optante do Simples Nacional consideram-se as isenções, consideram-se as isenções, bases de cálculo reduzidas e bases de cálculo reduzidas e hipóteses de não-estorno?hipóteses de não-estorno?

EXEMPLO PRÁTICOEXEMPLO PRÁTICOBASE DE CÁLCULO REDUZIDABASE DE CÁLCULO REDUZIDA

* Aquisição de uma mercadoria no valor de 100 reais de fora do estado:

VM= 100,00 BC= 100,00 Alíquota= 12% ICMS destacado= 12,00 * Nas operações internas, a operação com a mesma mercadoria tem RBC para 50% do valor:VM= 100,00 BC= 50,00 Alíquota= 17% ICMS= 8,50

Débito pela aplicação do § 4º = 2,50, pois com a redução de 50% do ICMS destacado na entrada(12,00-6,00=6,00) temos que ver a diferença entre 8,50 e 6,00 e não de 8,50 e 12,00.

Caso a operação interna esteja contemplada com não estorno, ai sim, não haverá débito pela aplicação do §4º, visto que o ICMS da entrada seria maior que o ICMS da saída (8,50<12,00).

EXEMPLO PRÁTICO:EXEMPLO PRÁTICO:BASE DE CÁLCULO REDUZIDABASE DE CÁLCULO REDUZIDA

* Aquisição de uma mercadoria no valor de 100 reais de fora do estado e que tem 60% de base tributável na interna:VM= 100,00 BC= 100,00 Alíquota= 12% ICMS destacado= 12,00

* Nas operações internas, a operação com a mesma mercadoria tem RBC para 60% do valor:VM= 100,00 BC= 60,00 Alíquota= 17% ICMS= 10,20

Débito pela aplicação do § 4º = 3,00 (10,20 - 7,20 (12,00 x 60%)) Se a operação for contemplada com não estorno não haveria débito = (12,00>10,20) Débito pela aplicação do §4º se a alíquota fosse 12% = zero (7,2 - 7,2)

PAGAMENTOPAGAMENTO

Como o contribuinte optante do Como o contribuinte optante do Simples Nacional recolhe o diferencial Simples Nacional recolhe o diferencial de alíquota?de alíquota?

O contribuinte do Simples Nacional deverá emitir uma guia em separado, em favor do RS, código 379, eis que seus recolhimentos usuais, dentro da sistemática do SN, são via DAS.

CONSTRUTORA E PRESTADORA DE CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOSSERVIÇOS

Empresa inscrita no CGCTE como Empresa inscrita no CGCTE como construtora e prestadora de serviços de construtora e prestadora de serviços de manutenção deve recolher manutenção deve recolher antecipadamente o diferencial de antecipadamente o diferencial de alíquota nas compras de outras alíquota nas compras de outras unidades da federação?unidades da federação?

O parágrafo 4º do artigo 46 do Livro I do RICMS é aplicável para aquelas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização pelo adquirente.

FRETE E IPIFRETE E IPI

Em relação ao diferencial de alíquota previsto no art. 46, § 4º do Livro I do RICMS, o IPI e o frete destacados na nota fiscal integram a base de cálculo? Ou devemos considerar apenas o valor das mercadorias ?

NADA MUDOU. Vale exatamente o mesmo critério que se aplicava nas entradas de mercadorias do Apêndice XX: serão levados em conta quando o IPI e o frete integram a base de cálculo do imposto (ver artigos 18 e 19, Livro I do RICMS)

DIFERIMENTO PARCIAL OU DIFERIMENTO PARCIAL OU INTEGRALINTEGRAL

Há necessidade de antecipação do pagamento do diferencial de alíquota nas aquisições de outros estados, quando a posterior saída interna destas mercadorias estará ao abrigo do diferimento integral ou parcial?

Considera-se a alíquota interna, como se não houvesse o diferimento. Na verdade, nas operações diferidas, é devido o imposto; só que se difere para a etapa seguinte.

FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃOFARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

Farmácias de Manipulação que adquirem de fora do Estado, matérias primas, essências, etc. para produção e venda de mercadorias, obviamente sujeitas a incidência do ICMS, devem recolher o diferencial de alíquota ?

O §4º do art. 46, Livro I do RICMS refere "na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber de outra unidade da Federação mercadoria classificada nos Capítulos 01 a 97 da NBM/SH-NCM (...)”

PAGAMENTO ANTES DA ENTRADA PAGAMENTO ANTES DA ENTRADA NO ESTADONO ESTADO

Contribuintes tem interesse de manter a sistemática anterior de pagamentos do diferencial de alíquota por que os fornecedores já tem o hábito de enviar as mercadorias com o diferencial recolhido, isso é possível?

Nada impede que as mercadorias já ingressem no RS com a guia de arrecadação paga.

REGIME ESPECIAL DE DISPENSAREGIME ESPECIAL DE DISPENSA

Contribuintes OPTANTES DO SN têm direito concessão de regime especial de dispensa do pagamento antecipado nas aquisições de mercadoria de outros estados.

NÃO.

CRÉDITO NÃO ADMITIDOCRÉDITO NÃO ADMITIDO

Contribuinte atacadista de produtos da cesta básica adquire mercadoria de outros Estados, na origem estes produtos tem benefícios não admitidos por nós, Apêndice XXVII da IN, numa mercadoria enviada a 12% devemos então considerar a redução de BC e o crédito não admitido. Nos dados hipotéticos seguintes:Destaque da NF : 12%Crédito não admitido: 5%Cesta Básica: 7%

Ex: NF de compra com mercadorias a R$ 100,00.Alíquota interna 12% (maioria das mercadorias da cesta básica)Valor a recolher = (100 X 12% X 0,5833) - 7% X 0,5833= 7,00 - 4,08 = R$ 2,92

CRÉDITO NÃO ADMITIDOCRÉDITO NÃO ADMITIDO

Apêndice XXVII da Instrução Apêndice XXVII da Instrução Normativa DRP 45/98Normativa DRP 45/98

Alguns exemplos:Alguns exemplos:

Feijão (São Paulo) - Crédito permitido: 1 %

Fios, tecidos, vestuário ou outrosartefatos têxteis de algodão ( Minas Gerais) - Crédito permitido: 7 %

Produtos resultantes do abate de aves egado suíno, caprino e ovino (Tocantins) – Crédito permitido: 0,5 %

Carne e demais produtos resultantes doabate de aves e suínos, frescos,resfriados, congelados ou temperados (Santa Catarina) – Crédito permitido: 3, 4 ou 5%.

QUESTÕESQUESTÕES

Perguntas a serem feitas antes do Perguntas a serem feitas antes do cálculo da antecipação do diferencial de cálculo da antecipação do diferencial de alíquota?alíquota?

- É compra interestadual?- É compra interestadual? - É mercadoria destinada a - É mercadoria destinada a industrialização?industrialização? - É mercadoria sujeita a substituição - É mercadoria sujeita a substituição tributária?tributária? - A alíquota interna é de - A alíquota interna é de 12%12%, 17% ou , 17% ou 25%?25%? - Há isenção ou base de cálculo reduzida?- Há isenção ou base de cálculo reduzida? - Há previsão de não estorno de crédito? - Há previsão de não estorno de crédito? - É mercadoria listada como - É mercadoria listada como crédito não crédito não admitido?admitido?

MEDIDAS LIMINARESMEDIDAS LIMINARES

Há contribuintes que obteram Há contribuintes que obteram medidas liminares para não recolher medidas liminares para não recolher por antecipação o diferencial de por antecipação o diferencial de alíquota nas aquisições de mercadorias alíquota nas aquisições de mercadorias para comercialização em outros para comercialização em outros Estados? Estados?

Como fica no caso de no julgamento do Como fica no caso de no julgamento do mérito o direito do Estado cobrar a mérito o direito do Estado cobrar a antecipação for assegurado?antecipação for assegurado?

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTADIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

FIMFIM

JUAREZ A MOTYCZKAJUAREZ A [email protected]@sefaz.rs.gov.br

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