O QUE SÃO FUNÇÕES PUBLICAS DE INTERESSE COMUM?

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO 

Cláudio Arruda Martins Brito9º periodo

Constituição federal

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As regiões metropolitanas são grandes centros populacionais compostos pela cidade pólo e cidades adjacentes que integram a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

As funções públicas de interesse comum são atividades e serviços que causam impacto nos municípios integrantes da região metropolitana como: transporte intermunicipal, sistema viário metropolitano, defesa civil, saneamento básico, uso do solo, aproveitamento dos recursos hídricos, distribuição de gás canalizado, cartografia, preservação ambiental, habitação, saúde e desenvolvimento socioeconômico.

A criação de regiões metropolitanas não tem o condão de criar um novo ente legislativo

Entidade administrativa

Assim, a competência para legislar sobre as matérias afetas a esses municípios terá ser que fixada a cada caso.

Interesse de apenas um município integrante

A competência será desse município.

Caso a matéria envolva mais de um município

A competência será necessariamente do Estado.

Tendo que levar em consideração os interesses envolvidos

Não podendo ser excluído

Sob pena de inconstitucionalidade

FIM