página 2

educar

página 6

A ACCeasa firmou um convênio de permuta com a Global Lines para ins-talação de uma porta IP com acesso à internet, incluindo um endereço IP público pelo prazo de doze meses. A parceria garante um preço diferencia-do para os associados.

convênio

página 6

O Ponto de Apoio da Secretaria de Meio Ambiente de Contagem, instalado na ACCeasa para dar assessoria aos co-merciantes na obtenção de sua Licença Ambiental, tem uma nova represen-tante em sua equipe técnica, a bióloga Luciana Pacheco Vaz.

parceria sema

As matrículas no Centro de Educação Infantil Educar estão abertas até o dia 31 de janeiro de 2014. A escola oferece ensino para crianças de seis meses a cinco anos de idade, em horário integral. Confira, na página 2, as vagas que ainda estão dispo-níveis para cada período escolar.

Informativo da Associação Comercial da Ceasa – MG

A Aphcemg realizou um convênio de parceria com a Presmet Medicina e Segurança

do Trabalho, para atendimento aos seus associados.

Posto de Saúde

página 7

E m Pa u t a Ano 9 - nº 106 - 01/01/2014

A ACCeasa encerra 2013 comemorando importantes conquistas, depois da publicação, no Jornal Minas Gerais, da Lei nº 21.016, com uma série de alterações na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Dentre as alterações está a remissão de todas as dívidas do frete internacional, relativas ao período anterior a publicação da lei, a redução para até 0% (zero por cento) da carga tributária na comercialização do alho em Minas Gerais, nas operações de importação de fruta fresca e na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exte-rior, que trouxeram muita satisfação aos empresários do setor atacadista mineiro. Para a ACCeasa estas alterações representam uma grande con-quista pois são resultado da aproximação da entidade com o Governo, para discutir as principais questões tributárias que afetam o setor.

A Brastece elegeu, no dia 9 de dezembro, em reunião na sede da ACCeasa, a nova diretoria da entidade para o biênio 2013/2015. Waldir Lemos é o novo presidente da entidade e Ronaldo Navarro, vice-presidente da ACCeasa, assume a vice-presidência. Ao se des-pedir da presidência, Virgílio Villefort destacou seu apoio às causas da Brastece. “Estou saindo da presidência, mas não da Brastece. Podem continuar contando comigo”.

A ACCeasa encaminhou ofício à CeasaMinas, solicitando resposta a diversos questionamentos com relação aos lançamentos na Conta Gráfica do Rateio das Despesas Comuns. De acordo com a Comissão de RDC, existem diversas pendências a serem definidas, como o tér-mino da cobrança de 7% sobre o consumo individual de energia elé-trica, anunciado para janeiro de 2014, que ainda não foi confirmado oficialmente pela Administração.

Brastecepágina 5

página 4página 3

Comissão de RDC

Governo oficializa lei com alterações tributárias para o setor

Diretoria ExecutivaCaio Dias Gomide – Diretor-PresidenteRonaldo Lídio Navarro – Vice-PresidenteMarcos José da Costa Mello – Diretor Financeiro Wellington Gonçalves da Silva – Diretor AdministrativoGarcias Moreira de Carvalho – Diretor Social

Conselho de AdministraçãoPresidente do Conselho de Administração:Márcio FerreiraVice-Presidente do Conselho de Administração:Rogério Avelar

Conselho FiscalAlexandra de Paula FerreiraDiego Eustáquio Las CasasLuis de Cássio da PaixãoLuiz Fernando Cançado CamposNoé Xavier da SilvaPedro Alves Las Casas

Editorialentidade

2 ACCeasa em Pauta

Informativo Interno da Associação Comercial da Ceasa - MG - ACCeasaLançado em 23 de março de 2004Assessoria de Imprensa e Planejamento Gráfico: Galpão 33 Comunicação e Marketing Av. Brasil, 248/215, Santa EfigêniaTel: (31) 2535-5533Jornalista Responsável: Percília Soares - Mtb 5.187Fotografia: Alessandra BonesTiragem: 800 exemplaresImpressão: Halt Gráfica

Endereço para correspondência:Rod. BR 040 - Km 688 - Ed. ACCeasa Bairro Guanabara - Contagem - MG - Cep: 32.145-900(31) 3394-1155 - Fax: (31) 3394-1105 acceasa@acceasa.com.br - acceasa.com.br

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Berçário Maternal I 2º Período1º PeríodoMaternal IIIMaternal II

Vagas para 2014

4 vagas Não há mais vagas 3 vagas 4 vagas 8 vagas

Expediente

“A união faz a força e o diálogo faz o entendimento”. Neste início de ano esta é a expectativa da ACCeasa para cumprir seu objetivo de trabalhar lado a lado com os comerciantes, buscan-do soluções para as questões que afetam o setor.

No final do mês de dezembro esta Associação teve o privilégio de colher grandes resultados pela sua atuação junto ao Governo do Estado, com a publicação da Lei nº 21.016, sancionada pelo Governador Antonio Anastasia, que define a remissão de todas as dívidas do frete inter-nacional, relativas ao período anterior a publicação da lei, a redução para até 0% (zero por cento) da carga tributária na comercialização do alho em Minas Gerais, nas operações de importação de fruta fresca e na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior. São alterações que representam uma grande conquista para o setor, pois permitirão maior competitividade nos processos de importação do segmento no Estado.

A proximidade com o Governo do Estado, a partir de reuniões junto à Secretaria da Fazenda e da participação de representantes do Governo nos Seminários Tributários realizados na CeasaMinas, nos permitiu a manifestação das dificuldades do setor com a carga tributária do Estado e a reivindicação de mudanças na lei, que foram atendidas pelo Governo, após nossas argumentações.

Destacamos, ainda, a retomada de uma gestão comparti-lhada com a Administração da CeasaMinas, que foi bastante prejudicada em 2013, com as mudanças de direção. Por isso, esperamos, neste ano, trabalhar em parceria com o presiden-te Gamaliel Herval, que se mostra empenhado em contribuir para o desenvolvimento deste mercado.

O diálogo continua sendo o caminho para esclarecer dúvidas, corrigir as deficiências e propor soluções. Juntos, co-merciantes, produtores, CeasaMinas, Secretaria da Agricultura, Emater, Ima e todos que fazem o abastecimento, podemos fazer uma Ceasa bem melhor.

Feliz e Próspero Ano Novo!

Caio Dias GomideDiretor-Presidente da ACCeasa

A ACCeasa recebeu, no dia 9 de dezembro, os representantes da Brastece para realização do 17º Encontro Itinerante, convocado para eleição e posse da nova diretoria.

O presidente da entidade, Virgílio Villefort, lembrou a importância da Brastece para a união de todas as Ceasas do Brasil. Foi lançada, também, no evento, uma edição especial da Revista Brastece, com o tema “Ceasas mais modernas”, a apresentação de um balanço da gestão 2011/2013, matérias e artigos técni-cos sobre a caminhada da Brastece nos seus sete anos de existência, com destaque para o Projeto de Lei 174/2011 e sua importância para o crescimento das Ceasas.

O professor Vicente de Paula Mendes, na condição de presidente da Comissão Eleitoral, empossou Waldir Lemos e aos de-mais integrantes da diretoria, desejando a

todos “uma gestão eficiente como a gestão de Virgílio Villefort, que foi voltada para a melhoria do setor agroalimentar”.

Virgílio Villefort enfatizou sua disposição em continuar apoiando a Brastece e sua luta. “Estou deixando a presidência, mas não estou saindo da Brastece. Podem continuar contando comigo”. Virgílio Villefort continua integrando a nova diretoria como membro nato do Conselho Deliberativo, conforme prevê o estatuto da entidade.

O novo Presidente, Waldir Lemos, agra-deceu a confiança de todos os associados da Brastece e ressaltou que vai dar continuida-de a este importante trabalho desenvolvido pelo presidente Virgílio Villefort, para a apro-vação do Projeto de Lei e fortalecimento da Brastece e das Ceasas do Brasil “Precisamos de uma entidade unida e forte”.

Além de representantes da Brastece de vários estados, participaram também do evento os presidentes das Ceasas de Minas Gerais, Gamaliel Herval e do Rio de Janeiro Leonardo Brandão.

Em visita ao Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, o vice-presidente da Brastece, Ronaldo Navarro, junta-mente com representantes da entidade e do secretário de produção e agroenergia, João Alberto Lages, entregam um exemplar da Edição Especial da Revista Brastece.

eleição

3ACCeasa em Pauta

Brastece elege nova diretoria

presidente:

primeiro vice-presidente:

diretor administrativo-financeiro

conselho fiscaltitulares suplentes

segundo vice-presidente:

Waldir de Lemos (RJ)

Ronaldo Navarro (MG)

Lélio Beja Rodrigues (RJ)

Luis Antonio Paim (SP)Anderson Dione Tcha (SC)Marcos Rogério Booschini (DF)

Luiz Lima Gama (MG)Orlando Scarpinelli (RJ)Alberto Joaquim da Silva (PA)Edmilson Batista (PE)

Composição da nova diretoria da Brastece:

A Comissão de RDC continua em discussões junto à CeasaMinas buscando definição para questões que se encontram pendentes, com relação aos lançamentos de despesas na Conta Gráfica do condomínio.

condomínio

4 ACCeasa em Pauta

Comissão de RDC solicita correções nos lançamentos da Conta Gráfica

Realizadas

rece

itas

desp

esas

1.01 - Mensalidades Associados

2 - Departamento Pessoal

1.03 - Convênio Saúde

4 - Manutenção

1.04 - Convênio Escola

5 - Operacional

1.06 - Receitas Diversas

6 - Contribuições Associativas

1.07 - Doações

7 - Impostos e taxas

1.08 - Convênio Centro Social

8 - Financeiro

total

total

53.421,00

75.668,39

1.02 - Mensalidades Escola

3 - Serviços

21.003,10

28.484,08

0,00

2.775,01

0,00

13.505,91

2.750,17

1.866,00

0,00

15.712,15

50.712,84

51.361,43

127.887,11

90.710,104.059,99

superávit

1º SEMESTRE 2013

37.177,01

9 - Investimentos

rece

itas

desp

esas

T.A. recebida

Tarifas públicas

Pessoal

Materiais

Convênios

Financeiros

Investimentos

total receitas

saldo final

saldo anterior

total despesas

138.879,19

666.817,35

RDC recebida

Serviços

1.746.552,11

890.145,42

3.087.554,91

202.190,85

30.789,06

57.998,01

147.218,14

0,00

1.092.396,08

1.202.123,61

1.995.158,83 Rela

tóri

o Fi

nanc

eiro

ACCe

asa

– N

ovem

bro/

2013

Bala

nço

Fina

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ro

RDC

– O

utub

ro/2

013

Cobrança de 7% sobre consumo individual de energia – De acordo com a cláusula terceira, pará-grafo segundo do Contrato de Concessão de Uso (CCU) a cobrança da Taxa de Administração somente é devida nas despesas de RDC. O consumo individual de energia não faz parte da RDC, e por isso não pode ser tarifado em 7% de taxa de administração.

A Comissão de RDC já solicitou, reiteradamente, à Administração da CeasaMinas que essa cobrança seja encerrada de maneira definitiva, considerando que a taxa de 7% só pode incidir sobre as despesas de manutenção das áreas comuns. Assim, esta cobrança não é pertinente, pois representa uma bitaxação”.

A questão já foi comunicada aos associados nos últimos Informativos da ACCeasa, sendo que, na edição nº 103, de outubro de 2013, foi publicada uma matéria explicando o trabalho da RDC e informando sobre a redução da tarifa, conforme acordo com a CeasaMinas, considerando também a correção desta cobrança. Na edição nº 104, de novembro de 2014, a ACCeasa con-firmou o término desta cobrança: “Ficou estabelecido, também, pela CeasaMinas, após questionamento da Comissão, que a partir de janeiro de 2014 não mais será cobrada a taxa de 7% sobre o valor da energia elétrica na conta individual, tendo em vista que os comercian-tes já pagam esse valor na taxa administrativa”.

No entanto, a ACCeasa aguarda um retorno da CeasaMinas oficializando o término dessa cobrança. A Comissão de RDC insiste nesta correção, pois a cobrança indevida desta taxa é lesiva ao comerciante. Aquisição de materiais – Está acordado, entre a Comissão de RDC e CeasaMinas, que qualquer tipo de despesa que for custeada pela RDC e que não seja em caráter de urgência ou de rotina, precisa ser informa-da previamente à Comissão de RDC, para aprovação, mas na prática isso não está ocorrendo.

Recapeamento asfáltico e tapa-buracos – O custo da manutenção do asfalto da Ceasa tem sido pago integral-mente pela RDC. O rateio está sendo feito indevidamente e precisa ser adequado. No mercado não circulam apenas os concessionários e seus clientes, mas também os produtores e seus clientes. Portanto, as despesas decorrentes deste serviço devem ser rateadas com base no fluxo de mercadorias que entram no entreposto, ou seja, 79% da RDC e 21% do MLP.Manutenção de telhados – Entendemos que o custo de manutenção dos telhados das lojas não pode ser suportado pela RDC, visto que não representa área de uso comum. Precisamos construir nova forma de paga-mento desta despesa.Ampliação e subestação Pavilhão SG – Esta despesa é investimento e não manutenção, portanto não pode ser paga pela RDC. Solicitamos o ressarcimento imediato dos valores lançados na conta da RDC, com esta rubrica, conforme os seguintes dados: • R$ 7.800,00 - pago em janeiro/2012 (50% do estudo e projeto da subestação) • R$ 74.595,08 - pago em maio/2013 (50% ampliação da subestação) • R$ 100.025,78 - pago em julho/2013 (50% ampliação da subestação).Planilha detalhada de Pessoal – Já foi solicitado pela ACCeasa, em reunião da Comissão, que a relação dos funcionários efetivos e terceirizados (planilha detalha-da) seja enviada mensalmente, pois existem despesas lançadas na RDC de alguns departamentos e centros de custos, que não fazem parte do rateio. Energia Elétrica-Repasse do custo da Qualilight para outras entidades – Estamos aguardando o ressarcimento dos valores pagos pela RDC que são de responsabilidade do Estado e da CeasaMinas, conforme ofício enviado em 28 de agosto de 2013.

A ACCeasa solicitou a correção da metodologia de cobrança do valor pago a Qualilight, o que ainda não foi executado. -Cemig: Câmara de comercialização – Essas cobranças

surgiram a partir da mudança do mercado cativo para o mercado livre. No entendimento da ACCeasa essas despe-sas são de responsabilidade da Qualilight, por representar despesas constituídas a partir da intervenção da mesma, reduzindo assim a economia alcançada. Os valores pagos pela RDC devem ser descontados da Qualilight.PS: Estamos aguardando o detalhamento dos paga-mentos da Câmara de Comercialização. Repasse de parte do custo da portaria para MLP – O rateio do custo da Portaria deve se rateado com base no fluxo de mercadorias que entram no entre-posto, ou seja, 79% da RDC e 21% do MLP.Eliminação do subsídio de segurança da RDC para MLP – Conforme reunião da Comissão da RDC, realizada no dia 17/12, o rateio dos custos com a segurança deve con-tar com a participação das seguintes fontes pagadoras: • 64,89% para a RDC • 11,58% para a CeasaMinas • 18,53% para o MLP • 5% para os bancos.Cobrança indevida da Cefetminas – Os valores da CefetMinas estão sendo cobrados em sua totalidade na RDC. A ACCeasa entende que este valor deve ser rateado também entre a CeasaMinas e o MLP, propor-cionalmente ao consumo.Metragem variada (Inadimplência) – Hoje o valor rece-bido é dividido pelo total de m² para cálculo da metragem final. Precisamos saber a área total sujeita à cobrança e, consequentemente, o relatório dos inadimplentes. Projeto de Incêndio – A ACCeasa tem conhecimento do projeto de incêndio para áreas comuns do entre-posto, porém, em função do custo ser muito alto, a Comissão precisa discutir, avaliar e negociar a forma de execução e pagamento do projeto.Planejamento financeiro da RDC (redução) – O propósito da ACCeasa é criar um formato eficiente de gestão de forma que as despesas custeadas pela RDC sejam racionalizadas, previamente discutidas e executadas através de um plane-jamento financeiro que deve ser aprovado no início do ano.

Pendências

5ACCeasa em Pauta

tributação

ACCeasa comemora alteração na legislação tributária A ACCeasa comemora junto aos seus associados a publicação da Lei nº 21.016 , no Jornal Minas Gerais (edição de 21 de dezembro de 2013), que trouxe alterações substanciais para o segmento. De acordo com a nova legislação, foram relevadas todas as dívidas do frete internacional, relativas ao período anterior à publicação da lei e fica estabelecida a redu-ção para até 0% (zero por cento) da carga tributária na comercialização do alho em Minas Gerais, nas operações de importação de fruta fresca e na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior.

Para o diretor-presidente da ACCeasa, Caio Dias Gomide, estas me-didas, oficializadas pelo Governo, representam uma grande conquista, pois são resultado da importante aproximação de representantes da ACCeasa com a Secretaria da Fazenda, para levar as reivindicações dos empresários com relação à carga tributária nos processos de impor-tação. “O setor avalia de forma positiva estas alterações e, também, o canal de comunicação com o Governo, que possibilitou a exposição dos nossos problemas à Secretaria da Fazenda para resolver estas questões sobre a tributação, que estavam prejudicando sobremaneira a comercialização desses produtos no Estado”.

“Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,(...)(...) § 79. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tribu-tária nas operações com alho.§ 80. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previs-tos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na operação, inclusive de importação, com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.§ 81. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário de car-gas iniciado no exterior.(...) Art. 35. Fica convalidada até a data de publicação desta lei, a falta de reco-lhimento ou recolhimento a menor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga internacional”.Parágrafo único:I - Implica a remissão dos créditos tributários, formalizados ou não.

Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013

A redução de ICMS para até 0% na comercialização do alho é uma conquista do setor. A ACCeasa, representante dos comerciantes, em um trabalho de esclarecimentos à SE-FAZ, conseguiu esta importante vitória. Um trabalho de persistência, mas que valeu todos os esforços empreendidos. O setor formal agora tem condições de alavancar a distribuição de alho e fomentar toda cadeia, trazendo para o Estado todo trade de alho. Comemoramos também outras medidas importantes para o trade atacadista, que é a redução de ICMS, também, para até 0% sobre o frete internacional para fru-tas frescas e na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior. Estávamos em situação de concorrência desleal com outros estados, que têm logística privilegiada e não cobram ICMS-Frete sobre o transporte internacional. Foi feita justiça tributária. Parabéns a todos os envolvidos na resolução destes temas.

A publicação do §81 da Lei 21.016 foi consequência das reuniões com os dirigentes das Secretarias da Fazenda, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, realizadas pela ACCeasa e seus parceiros, que expuseram os pontos que deveriam ser revistos para oferecer aos importadores de Minas previsibilidade fiscal e igualdade competitiva.

Fizemos parte da comissão da ACCeasa que levou algumas reivindicações à Se-cretaria da Fazenda do Estado, para mostrar e explanar assuntos que estavam prejudicando a distribuição e abastecimento no atacado, varejo e nas gôndo-las de supermercado. A publicação da Lei para a questão de hortifruti, no caso específico do alho e a redução da carga tributária do ICMS para até 0% sobre o frete internacional de frutas frescas e na prestação de serviço de transpor-te rodoviário de cargas iniciado no exterior são passos muito importantes que estamos dando para a continuidade e crescimento sustentável e, certamente, estaremos trazendo para o Estado um trade forte, que despertará o interesse de novas empresas para disputa de mercado, gerando, consequentemente, mais trabalhos e empregos.

Presidente do Conselho de Logística e Portos da ACMinas e Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Minas Gerais

Conselheiro da ACCeasa (Benassi Minas)Diretor Administrativo da ACCeasa (Frutas América)

Frederico Pace

Laerte GestichWellington Silva

Setor avalia alterações

Eventos como o 2º Seminário Tributário são uma oportunidade de esclarecermos para os con-tribuintes e cidadãos a função social, a importância e a aplicação dos tributos estaduais. Além disso, nossa participação no evento demonstrou que o Estado de Minas Gerais está aberto ao diálogo e a novas oportunidades de crescimento na relação fisco-contribuinte.

Agradeço, em nome da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG, aos coordenadores, participantes e de-mais envolvidos no 2º Seminário Tributário, destinado ao Setor Atacadista e Distribuidor.

A realização de eventos como esse contribui para o fortale-cimento da relação entre a SEF/MG, contribuintes e entidades, além de representar uma importante ferramenta para a dis-cussão de assuntos relacionados ao Direito Tributário, propor-cionando encontros ricos em debates, ideias, oportunidades e trocas de experiências.

Com a participação de representantes do Governo do Estado, a segunda edição do Seminário Tributário, realizado no dia 27 de novembro no auditório da Minasbolsa, pela empresa Fero Inteligência Corporativa, promoveu, mais uma vez, o diálogo entre empresários e Governo, com a discussão das principais questões sobre os tributos estaduais que afetam o setor.

Auditor Fiscal da Receita Estadual na Superintendência de Fiscalização- SUFISSubsecretário da Receita EstadualAdmilson Lino de SouzaGilberto Silva Ramos

Foi um imenso prazer participar do evento. O acesso à informação é muito importante para que o empresário possa pautar suas decisões com segurança e previsibilidade de seus negócios. Espe-ro poder sempre contribuir para que isso ocorra com a melhor qualidade possível.

Diretor da Associação Brasileira de Direito TributárioAlexandre Alkmim

Repercussão

2º Seminário Tributário discutiu alterações fiscais

6 ACCeasa em Pauta

convênio

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ACCeasa faz parceria com a Global LinesA ACCeasa firmou um convênio de permuta com a Global Lines Networks Telecomuni-cações do Brasil Ltda, empresa provedora de acesso à internet, bem como prestação de serviços de manutenção e instalação re-lacionadas ao ramo das telecomunicações.

O convênio, realizado por meio de permuta, refere-se à instalação de uma porta IP com acesso à internet com ve-locidade nominal simétrica de 10 Mbps

(dez megabits por segundo), incluindo um endereço IP público pelo prazo de 12 (doze) meses. A parceria garante um preço dife-renciado aos associados.

Em contrapartida, para efetivação da per-muta, a ACCeasa irá disponibilizar à Global Lines publicidades alternadas no seu infor-mativo, bem como a divulgação, através de e-mail e site para os seus associados, durante o período de vigência do convênio.

Ponto de Apoio da SEMA na ACCeasa tem nova representanteA bióloga Luciana Pacheco Vaz é a nova re-presentante da Secretaria de Meio Ambiente de Contagem. No Ponto de Apoio instalado na ACCeasa, ela irá assessorar os comercian-tes na obtenção de sua Licença Ambiental. Para incentivar o processo do licenciamento ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibiliza uma equipe técnica para análise e acompanhamento dos proces-sos de certificação, com atendimento orienta-tivo nas dependências da ACCeasa, cujo ob-jetivo é promover os procedimentos a serem adotados pelos comerciantes, para o correto andamento da regularização ambiental junto à Administração Pública Municipal.

De acordo com a Lei 2.305, de 02 de agos-to de 2010, que institui a Política Nacional de

Novamente, a ACCeasa orienta e alerta seus associados para iniciarem o processo de sua regu-larização ambiental, pois a falta desse documento pode acarretar notificação pela Delegacia de Meio Ambiente. A liberação da Licença Ambiental depende da iniciativa de cada comerciante.

OBS: Foram considerados como dados levantados as informações fornecidas pelo DEPOP, pela SEMA e pelos conces-sionários voluntariamente entregues no DEMFA.

Resíduos Sólidos no país, todos os empreen-dimentos instalados na CeasaMinas através de Contrato de Concessão de Uso são passí-veis de processo de licenciamento ambiental pelo poder público municipal, estadual ou federal. A CeasaMinas publicou, em 07 de março de 2013, a Resolução da Diretoria, RD/PRESI/007/13, que fala sobre esta obriga-toriedade e traz orientações sobre as normas e prazos para obtenção do licenciamento.

A administração da CeasaMinas reali-za, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, um levantamento das empresas que já possuem ou estão providenciando sua regularização, conforme quadro a se-guir, encaminhado pela Analista de Gestão Ambiental da CeasaMinas, Gina Mantilla:

meio ambiente

Terça-feira – de 08h30 às 11h30Atendimento: • Quinta-feira – de 13h30 às 16h30 (31) 3394-6964Informações:

Ponto de Apoio da SEMA na ACCeasa

considerando total de lojas no entreposto

considerando apenas dados levantados

Com Regularização

Com Regularização

123

123

20%

28%

Número de lojas

Número de lojas

Porcentagem do número de lojas

Porcentagem do número de lojas

Sem Regularização

Sem Regularização

486

324

80%

72%

Soma

Soma

609

447

100%

100%

regularização ambiental concessionários – novembro/2013

evento

7ACCeasa em Pauta

Confraternização de Natal da ACCeasaA ACCeasa reuniu colaboradores, amigos e parceiros para sua Confraternização de Natal, que aconteceu em sua área de lazer no dia 14 de dezembro. De acordo com os participantes, o evento foi uma excelente oportunidade de integração para celebrar o fim de mais um ano e, como sempre, com muita alegria e animação. O já tradicional “Amigo roubado”, mais uma vez, trouxe muita animação aos participantes!Confira, no encarte, as fotos do evento!

ACCeasa faz parcerias para atendimento no Posto de Saúde

Educar realiza formatura da pré-escola

Quando foi reinaugurado, em dezembro de 2012, o Posto de Saúde da ACCeasa retomou suas atividades com uma nova proposta: oferecer atendimento médico e odontológico aos seus associados e estender este atendimento, tam-bém, aos usuários do setor. O Posto de Saúde atua em parceria com as empresas Presmet – Medicina e Segurança do Trabalho e Salutaris Odontologia, com toda estrutura necessária ao atendimento, inclusive exames de laboratório e preços diferenciados para associados.

Além de convênios com empresas, o Posto de Saúde realiza contratos de parceria

A ACCeasa realizou, no dia 13 de dezembro, no auditório da Minasbolsa, a formatura dos alunos da pré-escola do Centro de Educação Infantil Educar. O evento con-tou com a presença do vice-presidente da ACCeasa, Ronaldo Navarro e do diretor so-cial, Garcias Carvalho, além de funcionários da ACCeasa, professoras, familiares e ami-gos. A Gerente de Ensino, Heliane Amaral, deixa uma mensagem para os formandos: “Parabéns pela formatura! Que esta sua nova caminhada esteja sempre repleta de conquistas, vitórias e sucesso”.

com entidades representativas do mercado. A Aphcemg e a Coophemg, por exemplo, já firmaram contratos para atendimento clíni-co, pela Presmet, aos produtores.

De acordo com a superintendente da ACCeasa, Alessandra Louise, o Posto de Saúde da ACCeasa tem todas as condi-ções para atender os usuários do merca-do. “Contamos, inclusive, com o apoio da Secretaria de Agricultura, para buscar o envolvimento de todas as entidades do mercado nesse projeto, que representa um grande benefício para o Entreposto.

posto de saúde

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ACCeasa realiza Confraternização de Natal

ACCeasa em Pauta – Confraternização de Natal 2013

2escola

ACCeasa em Pauta – Formatura Educar 2013

Alunos da Educar recebem diploma da pré-escola