Paulo : Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado®) · 1/8/2006 · sumÁrio histórico da obra...

ISBN 978-85-472-0003-9

Gonalves, Victor Eduardo RiosLegislao penal especial / Victor Eduardo Rios Gonalves, Jos Paulo Baltazar Junior; coordenador Pedro Lenza. 2. ed. SoPaulo : Saraiva, 2016. (Coleo esquematizado)1. Direito penal - Legislao - Brasil I. Baltazar Junior, Jos Paulo. II. Ttulo. III. Srie.CDU-343.3/.7(81)(094.56)

ndices para catlogo sistemtico:

1. Brasil : Legislao penal especial : Comentrios : Direito penal 343.3/.7(81)(094.56)

2. Legislao penal especial : Comentrios : Brasil : Direito penal 343.3/.7(81)(094.56)

Direo editorial Luiz Roberto CuriaGerncia editorial Thas de Camargo Rodrigues

Editoria de contedo Eveline Gonalves DenardiAssistncia editorial Bruna Gimenez Boani

Coordenao geral Clarissa Boraschi MariaPreparao de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina

Garcia (coords.)Arte, diagramao e reviso Know-how Editorial

Converso para E-pub Guilherme Henrique Martins SalvadorServios editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marlia Cordeiro

Capa Aero Comunicao

Data de fechamento da edio: 23-11-2015

Dvidas?

Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

http://www.editorasaraiva.com.br/direito

Nenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prviaautorizao da Editora Saraiva. A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n.9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.

SUMRIO

Histrico da Obra

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

NOTA DOS AUTORES 2 EDIO

1. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS Lei n. 8.072/90

1.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

1.2. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

1.3. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

1.4. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

1.5. CRIMES HEDIONDOS EM ESPCIE

1.6. ANISTIA, GRAA, INDULTO E FIANA

1.7. REGIME INICIAL FECHADO

1.8. REGRAS PARA PROGRESSO DE REGIME

1.9. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

1.10. PRISO TEMPORRIA

1.11. ESTABELECIMENTOS PENAIS

1.12. DISPOSITIVO VETADO

1.13. LIVRAMENTO CONDICIONAL

1.14. ALTERAO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS

1.15. DELAO EFICAZ

1.16. ASSOCIAO CRIMINOSA QUALIFICADA

1.17. TRAIO BENFICA

1.18. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

1.19. PRAZO EM DOBRO PARA O TRFICO DE ENTORPECENTES

1.20. PRINCIPAIS REGRAS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

1.21. QUESTES

2. DROGAS Lei n. 11.343/2006

2.1. INTRODUO

2.2. DOS CRIMES E DAS PENAS

2.2.1. Porte e cultivo para consumo prprio

2.2.1.1. Principais aspectos do crime de porte de droga para consumoprprio

2.2.2. Trfico ilcito de drogas

2.2.2.1. Trfico privilegiado

2.2.3. Figuras equiparadas ao trfico

2.2.3.1. Condutas relacionadas a matria-prima, insumo ou produtoqumico destinado preparao de drogas

2.2.3.2. Condutas relacionadas a plantas que se constituam em matria-prima para a preparao de drogas

2.2.3.3. Utilizao de local ou bem para trfico ou consentimento de uso delocal ou bem para que terceiro pratique trfico

2.2.4. Induzimento, instigao ou auxlio ao uso de droga

2.2.5. Oferta eventual e gratuita para consumo conjunto

2.2.6. Maquinismos e objetos destinados ao trfico

2.2.7. Associao para o trfico

2.2.8. Financiamento ao trfico

2.2.9. Informante colaborador

2.2.10. Prescrio culposa

2.2.11. Conduo de embarcao ou aeronave aps o consumo de droga

2.2.12. Causas de aumento de pena

2.2.13. Causa de diminuio de pena

2.2.14. Principais aspectos do crime de trfico de drogas

2.3. DO PROCEDIMENTO PENAL

2.3.1. Introduo

2.3.2. Fase policial

2.3.3. Da instruo criminal

2.3.4. Destruio da droga

2.4. COMPETNCIA

2.5. LAUDO DE CONSTATAO E TOXICOLGICO

2.6. A INIMPUTABILIDADE NA LEI DE DROGAS

2.7. A SEMI-IMPUTABILIDADE NA LEI DE DROGAS

2.8. O TRATAMENTO DOS DEPENDENTES

2.9. EXAME DE DEPENDNCIA

2.10. DA APREENSO, ARRECADAO E DESTINAO DOS BENS DOACUSADO

2.10.1. Dos bens ou valores obtidos com o trfico

2.10.2. Dos bens utilizados para o trfico

2.11. DESAPROPRIAO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DECULTURAS ILEGAIS

2.12. QUESTES

3. TERRORISMO Lei n. 7.170/83

3.1. INTRODUO E CONDUTAS TPICAS

4. TORTURA Lei n. 9.455/97

4.1. INTRODUO

4.2. DOS CRIMES EM ESPCIE

4.2.1. Tortura-prova, tortura para a prtica de crime e torturadiscriminatria

4.2.2. Tortura-castigo

4.2.3. Tortura do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurana

4.2.4. Omisso perante a tortura

4.3. FORMAS QUALIFICADAS


4.5. EFEITOS DA SENTENA CONDENATRIA

4.6. VEDAES PROCESSUAIS E PENAIS

4.7. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

4.8. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI

4.9. REVOGAO DO ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANA E DOADOLESCENTE

4.10. Principais aspectos dos crimes de tortura

4.11. QUESTES

5. ARMAS DE FOGO (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) Lei n. 10.826/2003

5.1. INTRODUO

5.2. DOS CRIMES E DAS PENAS

5.2.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

5.2.2. Omisso de cautela

5.2.3. Omisso de comunicao de perda ou subtrao de arma de fogo

5.2.4. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

5.2.5. Disparo de arma de fogo

5.2.6. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

5.2.7. Figuras com penas equiparadas (art. 16, pargrafo nico)

5.2.7.1. Supresso ou alterao de marca ou numerao

5.2.7.2. Modificao de caractersticas da arma

5.2.7.3. Posse, deteno, fabrico ou emprego de artefato explosivo ouincendirio

5.2.7.4. Posse ou porte de arma de fogo com numerao raspada ouadulterada

5.2.7.4.1. Quadros sinticos da posse irregular e do porte ilegal de armas defogo

5.2.7.5. Venda, entrega ou fornecimento de arma, acessrio, munio ouexplosivo a menor de idade

5.2.7.6. Produo, recarga ou reciclagem indevida, ou adulterao demunio ou explosivo

5.2.8. Comrcio ilegal de arma de fogo

5.2.9. Trfico internacional de arma de fogo


5.4. VEDAO DE LIBERDADE PROVISRIA

5.5. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL

5.6. DESTRUIO DOS OBJETOS APREENDIDOS

5.7. REFERENDO POPULAR

5.8. REVOGAO DA LEI N. 9.437/97

5.9. QUESTES

6. CONTRAVENES PENAIS DECRETO-LEI N. 3.688/41

6.1. PARTE GERAL DAS CONTRAVENES

6.1.1. Introduo

6.1.2. Aplicao das regras gerais do Cdigo Penal

6.1.3. Territorialidade

6.1.4. Voluntariedade, dolo e culpa

6.1.5. Tentativa

6.1.6. Penas principais

6.1.7. Reincidncia

6.1.8. Erro de direito

6.1.9. Limite das penas

6.1.10. Suspenso condicional da pena e livramento condicional

6.1.11. Penas acessrias

6.1.12. Medidas de segurana e internao em manicmio judicirio ou emcasa de custdia e tratamento

6.1.13. Presuno de periculosidade

6.1.14. Internao em colnia agrcola ou em instituio de trabalho, de -reeducao ou de ensino profissional

6.1.15. Ao penal

6.1.16. Infrao de menor potencial ofensivo

6.2. PARTE ESPECIAL DAS CONTRAVENES

6.2.1. Das contravenes referentes pessoa (Captulo I)

6.2.1.1. Fabrico, comrcio ou deteno de arma ou munio

6.2.1.2. Porte de arma

6.2.1.3. Anncio de meio abortivo

6.2.1.4. Vias de fato

6.2.1.5. Internao irregular em estabelecimento psiquitrico

6.2.1.6. Indevida custdia de doente mental

6.2.2. Das contravenes referentes ao patrimnio (Captulo II)

6.2.2.1. Instrumento de emprego usual na prtica de furto

6.2.2.2. Posse no justificada de instrumento de emprego usual na prticade furto

6.2.2.3. Violao de lugar ou objeto

6.2.2.4. Explorao da credulidade pblica

6.2.3. Das contravenes referentes incolumidade pblica (Captulo III)

6.2.3.1. Disparo de arma de fogo

6.2.3.2. Deflagrao perigosa de fogo de artifcio

6.2.3.3. Desabamento de construo

6.2.3.4. Perigo de desabamento

6.2.3.5. Omisso de cautela na guarda ou conduo de animais

6.2.3.6. Falta de habilitao para dirigir veculo

6.2.3.7. Direo no licenciada de aeronave

6.2.3.8. Direo perigosa de veculo na via pblica

6.2.3.9. Abuso na prtica da aviao

6.2.3.10. Sinais de perigo

6.2.3.11. Arremesso ou colocao perigosa

6.2.3.12. Emisso de fumaa, vapor ou gs

6.2.4. Das contravenes referentes paz pblica (Captulo IV)

6.2.4.1. Associao secreta

6.2.4.2. Provocao de tumulto e conduta inconveniente

6.2.4.3. Falso alarma

6.2.4.4. Perturbao do trabalho ou do sossego alheios

6.2.5. Das contravenes referentes f pblica (Captulo V)

6.2.5.1. Recusa de moeda de curso legal

6.2.5.2. Imitao de moeda para propaganda

6.2.5.3. Simulao da qualidade de funcionrio pblico

6.2.5.4. Uso ilegtimo de uniforme ou distintivo

6.2.6. Das contravenes relativas organizao do trabalho (Captulo VI)

6.2.6.1. Exerccio ilegal de profisso ou atividade

6.2.6.2. Exerccio ilegal do comrcio de coisas antigas e obras de arte

6.2.6.3. Matrcula ou escriturao de indstria e profisso

6.2.7. Das contravenes relativas polcia de costumes (Captulo VII)

6.2.7.1. Jogo de azar

6.2.7.2. Jogo do bicho

6.2.7.3. Vadiagem

6.2.7.4. Mendicncia

6.2.7.5. Importunao ofensiva ao pudor

6.2.7.6. Embriaguez

6.2.7.7. Bebidas alcolicas

6.2.7.8. Crueldade contra animais

6.2.7.9. Perturbao da tranquilidade

6.2.8. Das contravenes referentes administrao pblica (Captulo VIII)

6.2.8.1. Omisso de comunicao de crime por funcionrio pblico

6.2.8.2. Omisso de comunicao de crime por mdico ou profissionalda rea de sade

6.2.8.3. Inumao ou exumao de cadver

6.2.8.4. Recusa de dados sobre a prpria identidade ou qualificao

6.2.8.5. Proibio de atividade remunerada a estrangeiro

6.2.8.6. Violao de privilgio postal da Unio

6.3. QUESTES

7. CRIMES DE TRNSITO Lei n. 9.503/97

7.1. DISPOSIES GERAIS (Seo I)

7.1.1. Procedimento nos crimes de trnsito

7.1.2. Suspenso e proibio da habilitao ou permisso para dirigirveculo

7.1.3. Suspenso ou proibio cautelar

7.1.4. Comunicao da suspenso ou proibio da permisso ou habilitao

7.1.5. Reincidncia especfica e suspenso ou proibio da permisso ouhabilitao

7.1.6. Multa reparatria

7.1.7. Agravantes genricas

7.1.8. Priso em flagrante e fiana

7.2. DOS CRIMES EM ESPCIE (Seo II)

7.2.1. Homicdio culposo na direo de veculo automotor

7.2.1.1. Principais regras do homicdio culposo na direo de veculoautomotor

7.2.2. Leso culposa na direo de veculo automotor

7.2.3. Omisso de socorro

7.2.4. Fuga do local do acidente

7.2.5. Embriaguez ao volante

7.2.6. Violao da suspenso ou proibio imposta

7.2.7. Omisso na entrega da permisso ou habilitao

7.2.8. Participao em competio no autorizada

7.2.9. Direo de veculo sem permisso ou habilitao

7.2.10. Entrega de veculo a pessoa no habilitada

7.2.11. Excesso de velocidade em determinados locais

7.2.12. Fraude no procedimento apuratrio

7.3. QUESTES

8. CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR Lei n. 8.078/90

8.1. INTRODUO


8.2.1. Omisso de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade oupericulosidade de produtos ou servios

8.2.2. Omisso na comunicao da nocividade ou periculosidade deprodutos

8.2.3. Execuo de servio de alto grau de periculosidade

8.2.4. Propaganda enganosa

8.2.5. Publicidade enganosa

8.2.6. Publicidade capaz de provocar comportamento perigoso

8.2.7. Omisso na organizao de dados que embasam publicidade

8.2.8. Emprego de peas ou componentes de reposio usados sem oconsentimento do consumidor

8.2.9. Cobrana abusiva ou vexatria

8.2.10. Criao de bice ao consumidor acerca de suas informaescadastrais

8.2.11. Omisso na correo de dados cadastrais do consumidor

8.2.12. Omisso na entrega do termo de garantia ao consumidor

8.3. AGRAVANTES GENRICAS

8.4. PENA DE MULTA

8.5. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

9. CRIMES CONTRA AS RELAES DE CONSUMO Lei n. 8.137/90

9.1. INTRODUO

9.2. A INCIDNCIA DA LEI N. 9.099/95


9.3.1. Favorecimento ou preferncia injustificada de comprador ou fregus

9.3.2. Venda ou exposio venda de mercadoria em desacordo com asprescries legais ou classificao oficial

9.3.3. Mistura de gneros ou mercadorias para obteno de lucro indevido

9.3.4. Fraude de preo mediante alterao no essencial ou de qualidade debem ou servio

9.3.5. Fraude de preo mediante diviso de bem ou servio

9.3.6. Fraude de preo mediante juno de bens ou servios

9.3.7. Fraude de preo mediante aviso de incluso de insumo noempregado na produo de bem ou na prestao de servio

9.3.8. Aumento de preo em venda a prazo mediante exigncia de comissoou taxa de juros ilegal

9.3.9. Sonegao de produtos para descumprimento de oferta pblica oupara fim de especulao

9.3.10. Induo de consumidor ou usurio em erro mediante afirmao

falsa ou enganosa9.3.11. Dano em matria-prima ou mercadoria para provocar alta de preo

9.3.12. Venda, manuteno em depsito, exposio venda ou entrega deproduto imprprio para o consumo


10. GENOCDIO Lei n. 2.889/56

10.1. INTRODUO


10.2.1. Genocdio

10.2.2. Associao para a prtica de genocdio

10.2.3. Incitao ao genocdio

10.3. QUESTO

11. ABUSO DE AUTORIDADE Lei n. 4.898/65

11.1. Noo

11.2. Bem Jurdico

11.3. Sujeito Ativo

11.4. Sujeito Passivo

11.5. Tipo Subjetivo

11.6. Forma Livre

11.7. Atentado Liberdade de Locomoo (art. 3, a)

11.7.1. Bem jurdico

11.7.2. Tipo objetivo

11.7.3. Distino

11.8. Atentado Inviolabilidade do Domiclio (art. 3, b)

11.8.1. Bem jurdico


11.8.2.1. Conceito de Casa

11.8.2.2. Ingresso regular

11.8.3. Concurso de crimes

11.9. Atentado ao Sigilo da Correspondncia (art. 3, c)

11.9.1. Noo

11.9.2. Bem jurdico


11.9.3.1. Conceitos

11.9.3.2. Correspondncia do preso

11.9.3.3. CPP, art. 240, f

11.10. Atentado s Liberdades de Conscincia e de Crena (art. 3, d)

11.10.1. Bem jurdico


11.11. Atentado ao Livre-Exerccio do Culto Religioso (art. 3, e)




11.12. Atentado Liberdade de Associao (art. 3, f)



11.12.3. Distino

11.13. Atentado aos Direitos e Garantias Legais Assegurados ao Exerccio do Voto(art. 3, g)

11.14. Atentado ao Direito de Reunio (art. 3, h)



11.15. Atentado Incolumidade Fsica do Indivduo (art. 3, i)

11.15.1. Noo




11.15.4.1. Violncia arbitrria (CP, art. 322)

11.15.4.2. Tortura

11.15.4.3. Leses corporais

11.16. Atentado aos Direitos e Garantias Legais Assegurados ao ExerccioProfissional (art. 3, j)



11.16.3. Tipo subjetivo

11.17. Art. 4

11.18. Art. 4, a


11.18.1.1. Comunicao a familiares

11.18.1.2. Comunicao ao MP

11.18.1.3. Competncia

11.18.1.4. Priso de advogado

11.19. ART. 4, b


11.19.2. Sujeito passivo


11.19.3.1. Emprego de algemas


11.20. ART. 4, c





11.21. ART. 4, d


11.21.2. Sujeito ativo



11.22. ART. 4, e

11.23. ART. 4, f E g

11.24. ART. 4, h

11.24.1. Noo




11.25. ART. 4, i



11.26. Tentativa

11.27. Pena

11.28. Prescrio

11.29. Ao Penal

11.29.1. Competncia

11.29.2. Inqurito policial

11.29.3. Denncia

11.29.4. Defesa preliminar

11.29.5. Testemunhas

11.29.6. Transao penal e suspenso da ao penal

11.29.7. Priso preventiva

11.30. Questes

12. CRIMES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAO Lei n. 7.716/89

12.1. Bem Jurdico

12.2. Conceitos

12.3. Imprescritibilidade

12.4. Modalidades Especficas de Discriminao (arts. 3 a 14)



12.4.3. Tipos objetivos

12.4.3.1. Elementos objetivos

12.4.3.2. Condutas

12.4.3.3. Consumao

12.4.3.4. Acesso ou promoo no servio pblico (art. 3)

12.4.3.5. Emprego em empresa privada (art. 4, caput)

12.4.3.6. Discriminao na vigncia do contrato (art. 4, 1)

12.4.3.7. Anncios e recrutamento (art. 4, 2)

12.4.3.7.1. Elementos do tipo

12.4.3.7.2. Pena

12.4.3.8. Acesso a estabelecimento comercial (art. 5)

12.4.3.9. Ingresso em instituio de ensino (art. 6)


12.4.3.9.2. Penas

12.4.3.10. Acesso ou hospedagem em hotis e similares (art. 7)


12.4.3.10.2. Penas

12.4.3.11. Acesso a restaurantes e similares (art. 8)

12.4.3.12. Acesso a locais de diverso ou clubes sociais (art. 9)

12.4.3.13. Acesso a sales de cabeleireiros e similares (art. 10)

12.4.3.14. Acesso a entrada ou elevador social (art. 11)

12.4.3.15. Acesso ou uso de transportes pblicos (art. 12)

12.4.3.16. Acesso ao servio pblico militar (art. 13)

12.4.3.17. Casamento ou convivncia familiar e social (art. 14)

12.5. Tipo Genrico (Art. 20)

12.5.1. Bem jurdico



12.5.4. Elementos do tipo


12.5.5.1. Liberdade de expresso

12.5.5.2. Imunidade parlamentar

12.5.6. Consumao

12.5.7. Pena

12.6. Divulgao do Nazismo (Art. 20, 1)

12.6.1. Noo

12.6.2. Elementos do tipo



12.6.4.1. Injria racista (CP, art. 140, 3)

12.6.4.2. Tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1, I, c)

12.7. Efeitos da Condenao

12.8. Ao Penal

12.8.1. Competncia

12.8.1.1. Competncia territorial

12.9. Medidas Cautelares

12.10. Inafianabilidade

12.11. Questes

13. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Lei n. 7.492/86

13.1. NOO

13.2. BEM JURDICO

13.3. CONCEITO DE INSTITUIO FINANCEIRA

13.3.1. Instituies financeiras em sentido estrito

13.3.2. Instituies financeiras no mercado de valores mobilirios

13.3.2.1. Conceito de valores mobilirios

13.3.3. Instituies financeiras por equiparao

13.3.4. Casustica

13.3.4.1. Doleiros

13.3.4.2. Empresas de carto de crdito

13.3.4.3. Empresas de previdncia privada

13.3.4.4. Operadoras de planos de sade

13.3.4.5. Agiota

13.3.4.6. Empresas de faturamento mercantil

13.3.4.7. Estados-membros

13.3.4.8. Instituio financeira estrangeira

13.3.5. Quadros-resumo instituio financeira

13.4. SUJEITO ATIVO

13.4.1. Gerentes

13.4.2. Membro do conselho de administrao

13.5. SUJEITO PASSIVO

13.6. Fabricao no autorizada de papel representativo de valor mobilirio (art.2)



13.6.2.1. Tipo bsico (caput)

13.6.2.2. Tipo derivado (pargrafo nico)


13.6.4. Consumao

13.6.5. Tentativa

13.6.6. Distines


13.7. Divulgao de Informao Falsa ou Prejudicialmente Incompleta (art. 3)




13.7.4. Consumao

13.8. Gesto Fraudulenta (art. 4, caput)



13.8.2.1. Constitucionalidade

13.8.2.2. Condutas

13.8.2.3. Habitualidade

13.8.2.4. Instituio financeira irregular


13.8.4. Consumao

13.8.5. Distines

13.8.5.1. Gesto temerria

13.8.5.2. Estelionato


13.8.6.1. Concurso aparente

13.8.6.1.1. Gesto temerria

13.8.6.1.2. Apropriao indbita (LCSFN, art. 5)

13.8.6.1.3. Funcionamento no autorizado (LCSFN, art. 16)

13.8.6.2. Crime continuado

13.9. Gesto Temerria (art. 4, Pargrafo nico)




13.9.2.2. Habitualidade

13.9.2.3. Princpio da insignificncia


13.9.3.1. Dolo eventual

13.9.4. Consumao

13.9.4.1. Crime permanente

13.10. Apropriao Indbita e Desvio (art. 5)




13.10.4. Consumao

13.10.4.1. Reparao do dano


13.11. Negociao No Autorizada (art. 5, Pargrafo nico)



13.11.3. Consumao

13.12. Sonegao de Informao ou Prestao de Informao Falsa (art. 6)




13.12.4. Consumao


13.13. Emisso, Oferecimento ou Negociao Irregular de Ttulos ou ValoresMobilirios (art. 7)



13.13.2.1. Ttulos falsos ou falsificados

13.13.2.2. Ttulos sem registro prvio

13.13.2.2.1. Tipo objetivo

13.13.2.2.2. Tipo subjetivo

13.13.2.3. Ttulos sem lastro ou garantia suficiente

13.13.2.3.1. Sujeito ativo

13.13.2.3.2. Tipo objetivo

13.13.2.4. Sem autorizao prvia

13.13.2.4.1. Noo

13.13.2.4.2. Consumao

13.13.2.4.3. Concurso de crimes

13.14. Exigncia de Remunerao em Desacordo com a Legislao (art. 8)




13.14.4. Consumao

13.15. Falsidade em Ttulo (art. 9)




13.15.4. Consumao

13.16. Falsidade em Demonstrativos Contbeis (art. 10)




13.16.4. Consumao

13.17. Contabilidade Paralela (art. 11)




13.17.4. Consumao


13.18. Omisso de Informao (art. 12)

13.18.1. Noo





13.18.6. Consumao

13.19. Desvio de Bens (art. 13, caput)

13.19.1. Noo

13.19.2. Sujeitos ativos



13.19.5. Consumao

13.20. Apropriao ou Desvio de Bens (art. 13, pargrafo nico)

13.20.1. Sujeitos ativos



13.20.4. Consumao

13.21. Falsidade em Declarao de Crdito ou Reclamao (art. 14)




13.21.4. Consumao

13.22. Falsa Manifestao (art. 15)




13.22.4. Consumao

13.23. Operao sem Autorizao (art. 16)

13.23.1. Noo




13.23.5. Consumao


13.23.6.1. Concurso material ou formal


13.23.7. Distines

13.23.7.1. Estelionato (CP, art. 171)

13.23.7.2. Agiotagem

13.23.7.3. LCSFN, art. 7, IV

13.23.7.4. Cobrana no autorizada (LCSFN, art. 8)

13.23.7.5. Crimes no mercado de capitais

13.24. Emprstimo ou Adiantamento Vedados (art. 17)

13.24.1. Noo



13.24.3.1. Recursos prprios

13.24.3.2. Fraude



13.24.5. Consumao

13.25. Adiantamento de Pagamento (art. 17, pargrafo nico, I)



13.26. Distribuio Disfarada de Lucros (art. 17, pargrafo nico, II)


13.27. Quebra de Sigilo (art. 18)

13.27.1. Noo

13.28. Fraude na Obteno de Financiamento (art. 19)

13.28.1. Noo




13.28.5. Consumao


13.28.6.1. Duplicata simulada

13.28.6.2. Falsidades

13.28.6.3. Art. 19 da LCSFN

13.28.7. Pena

13.28.8. Ao penal

13.29. Desvio de Finalidade (art. 20)




13.29.4. Consumao

13.30. Operao de Cmbio com Falsa Identidade e Prestao de Informao Falsaem Operao de Cmbio (art. 21)




13.30.3.1. Ingresso de valores


13.30.5. Consumao


13.30.6.1. Falsidade em operao de cmbio (LCSFN, art. 21)

13.30.6.2. Crime contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/90, art. 1)

13.31. Operao de Cmbio com o Fim de Evaso de Divisas (art. 22, caput)

13.31.1. Noo





13.31.5.1. Dlar-cabo

13.31.5.2. Omisso no ingresso de divisas

13.31.5.3. Importao fraudulenta ou superfaturada


13.31.7. Consumao


13.31.8.1. Falsidade ideolgica e uso de documento falso (CP, arts. 299, 297e 298)

13.31.8.2. Descaminho (CP, art. 334)

13.31.8.3. Gesto fraudulenta (LCSFN, art. 4)

13.31.8.4. Sonegao de informaes (LCSFN, art. 6)

13.31.8.5. Falsidade em operao de cmbio (LCSFN, art. 21)

13.32. Evaso de Divisas (art. 22, Pargrafo nico, Primeira Figura)

13.32.1. Noo




13.32.5. Consumao

13.32.6. Ao penal

13.32.6.1. Apreenso dos valores

13.32.6.2. Perdimento dos valores

13.33. Manuteno de Depsitos No Declarados no Exterior (art. 22, pargrafonico, segunda figura)

13.33.1. Noo



13.33.4. Consumao

13.34. Prevaricao (art. 23)




13.35. PENA NOS CRIMES CONTRA O SFN

13.35.1. Pena de multa (art. 33)

13.35.2. Colaborao premiada (art. 25, 2)

13.36. AO PENAL NOS CRIMES CONTRA O SFN

13.36.1. Competncia

13.36.1.1. Justia Federal

13.36.1.2. Falncia

13.36.1.3. Competncia territorial

13.36.2. Representao do ofendido (art. 27)

13.37. QUESTES PROCESSUAIS

13.37.1. Requisio de documentos pelo MP (art. 29)

13.37.2. Priso preventiva (art. 30)

13.37.3. Inafianabilidade e recolhimento priso para apelar (art. 31)

13.37.4. Papel dos rgos de regulamentao e fiscalizao do SFN (art. 28)

13.37.5. Assistncia de acusao (art. 26, pargrafo nico)

13.38. QUESTES

14. CRIMES DE LICITAES Lei n. 8.666/93

14.1. NOO

14.2. BEM JURDICO

14.3. SUJEITO ATIVO


14.5. TIPO SUBJETIVO

14.6. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA (ART. 89)

14.6.1. Bem jurdico



14.6.3.1. Tipo bsico

14.6.3.2. Pargrafo nico


14.6.5. Consumao



14.6.6.2. Concurso material

14.6.7. Pena

14.6.8. Ao penal

14.7. FRUSTRAO OU FRAUDE DO CARTER COMPETITIVO (ART. 90)





14.7.5. Consumao

14.7.6. Distino


14.7.8. Pena

14.8. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 91)

14.8.1. Noo




14.8.5. Consumao

14.8.6. Distino

14.9. MODIFICAO ILEGAL DO CONTRATO (ART. 92, PRIMEIRA FIGURA)

14.9.1. Bem jurdico




14.9.5. Consumao


14.10. PAGAMENTO ANTECIPADO (ART. 92, SEGUNDA FIGURA)




14.10.4. Consumao

14.11. CONTRATADO FAVORECIDO (ART. 92, PARGRAFO NICO)




14.11.4. Consumao


14.11.6. Ao penal

14.12. IMPEDIMENTO, PERTURBAO OU FRAUDE A ATO LICITATRIO(ART. 93)





14.12.5. Consumao


14.12.7. Ao penal

14.12.7.1. Competncia

14.12.7.2. Deciso administrativa

14.13. QUEBRA DE SIGILO DE PROPOSTA (ART. 94)




14.13.4. Consumao

14.14. AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART. 95)




14.14.4. Consumao

14.14.5. Distino

14.14.6. Pena

14.15. SUPERFATURAMENTO OU FRAUDE NA EXECUO DO CONTRATO(ART. 96)



14.15.2.1. Elevao arbitrria de preos (inc. I)

14.15.2.2. Venda de mercadoria falsa ou deteriorada (inc. II)

14.15.2.3. Entrega de uma mercadoria por outra (inc. III)

14.15.2.4. Alterao de substncia, qualidade ou quantidade da mercadoria(inc. IV)

14.15.2.5. Modificao injusta do contrato (inc. V)

14.15.3. Consumao

14.16. ADMISSO LICITAO OU CONTRATAO DE PROFISSIONALINIDNEO (ART. 97)




14.16.4. Consumao

14.17. OBSTACULIZAO, IMPEDIMENTO OU DIFICULTAO DEREGISTRO (ART. 98)




14.17.4. Consumao

14.18. MULTA

14.19. EFEITO DA CONDENAO

14.20. AO PENAL

14.20.1. Competncia


14.20.1.2. Justia Estadual

14.20.2. Rito

14.20.3. Interceptao telefnica

14.21. QUESTo

15. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTRIA Lei n. 8.137/90

15.1. NOO

15.1.1. Classificao

15.1.2. Inadimplemento, sonegao e eliso

15.2. BEM JURDICO

15.3. SUJEITO ATIVO

15.3.1. Crime comum

15.3.2. Pessoa jurdica

15.3.3. Responsabilidade subjetiva

15.3.4. Autoria e participao


15.5. TIPO BSICO (ART. 1)


15.5.1.1. Condutas

15.5.1.2. Objeto

15.5.1.2.1. Renda proveniente de ilcito

15.5.1.3. Modalidades fraudulentas

15.5.1.3.1. Art. 1, inc. I

15.5.1.3.2. Art. 1, inc. II

15.5.1.3.3. Art. 1, inc. III

15.5.1.3.4. Art. 1, inc. IV

15.5.1.3.5. Art. 1, inc. V

15.5.1.3.6. Quadro-resumo

15.5.1.4. Lanamento definitivo

15.5.1.4.1. Limites da exigncia do lanamento definitivo



15.5.2.1. Dolo eventual

15.5.2.2. Erro

15.5.3. Consumao

15.5.3.1. Tentativa

15.5.4. Culpabilidade


15.5.5.1. Crime nico

15.5.5.2. Supresso ou reduo de tributos diversos


15.5.5.4. Crime de falso

15.5.6. Concurso material

15.5.6.1. Associao criminosa (CP, art. 288)

15.5.7. Concurso aparente

15.5.7.1. Falsificao de selo ou sinal pblico (CP, art. 293, I e V)

15.5.7.2. Estelionato (CP, art. 171)

15.5.7.3. Descaminho (CP, art. 334)

15.5.7.4. Lei de incentivo cultura

15.5.8. Pena

15.5.8.1. Primeira fase

15.5.8.2. Terceira fase

15.5.8.3. Colaborao premiada

15.5.8.4. Multa

15.6. CRIME DE DESOBEDINCIA (ART. 1, PARGRAFO NICO)



15.6.3. Consumao

15.6.4. Quadro-resumo

15.7. Art. 2, Inc. I


15.7.1.1. Desnecessidade de lanamento definitivo


15.7.3. Consumao



15.8. APROPRIAO INDBITA (ART. 2, INC. II)

15.8.1. Noo




15.8.3.2. Inexigibilidade de lanamento definitivo


15.8.5. Dificuldades financeiras

15.8.6. Consumao




15.8.8. Parcelamento


15.9. Art. 2, Inc. III




15.9.4. Consumao



15.10. ART. 2, INC. IV



15.10.3. Consumao



15.11. ART. 2, INC. V






15.12. Extravio, Sonegao ou Inutilizao de Livro ou Documento (Lei n. 8.137,art. 3, I)

15.12.1. Noo




15.12.5. Consumao



15.13. Corrupo e Concusso (Lei n. 8.137, art. 3, II)

15.13.1. Noo




15.13.5. Consumao

15.13.6. Ao penal


15.14. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.137, ART. 3, III)

15.14.1. Noo




15.15. AO PENAL

15.15.1. Representao fiscal para fins penais


15.15.3. Competncia


15.16.1. Denncia

15.16.2. Questo prejudicial

15.16.3. Prova pericial

15.17. EXTINO DA PUNIBILIDADE

15.17.1. Noo

15.17.2. Pagamento

15.17.3. Parcelamento


15.17.5. Constitucionalidade

15.17.6. Formalizao

15.17.7. Excluso

15.17.8. Extenso a outros delitos

15.17.9. Amplitude subjetiva

15.17.10. Procedimento

15.17.11. Iniciativa


15.18. QUADRO-RESUMO GERAL

15.19. Questes

16. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Lei n. 9.605/98

16.1. NOO

16.2. BEM JURDICO

16.2.1. Princpio da insignificncia

16.3. SUJEITO ATIVO

16.4. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURDICA

16.4.1. Admissibilidade

16.4.2. Requisitos

16.4.3. Dupla imputao

16.4.4. Penas para pessoas jurdicas

16.4.4.1. Multa

16.4.4.2. Penas restritivas de direito

16.4.4.3. Prestao de servios comunidade

16.4.4.4. Efeito da condenao

16.4.5. Prescrio

16.4.6. Ao penal contra pessoa jurdica

16.4.6.1. Denncia

16.4.6.2. Citao

16.4.6.3. Mandado de segurana e habeas corpus

16.4.6.4. Interrogatrio

16.5. PENAS

16.5.1. Primeira fase

16.5.2. Segunda fase

16.5.2.1. Atenuantes

16.5.2.2. Agravantes

16.5.3. Multa

16.5.4. Penas restritivas de direitos

16.5.4.1. Rol

16.5.4.2. Prestao de servios comunidade

16.5.4.3. Interdio temporria de direitos

16.5.4.4. Suspenso de atividades

16.5.4.5. Prestao pecuniria

16.5.4.6. Recolhimento domiciliar

16.5.4.7. Suspenso condicional da pena

16.6. MEDIDAS DESPENALIZADORAS

16.6.1. Transao

16.6.2. Suspenso condicional do processo

16.6.3. Termo de compromisso (art. 79-A)

16.7. AO PENAL

16.7.1. Competncia

16.7.1.1. Justia Estadual


16.7.1.2.1. Bens da Unio

16.7.1.2.2. guas da Unio

16.7.1.2.3. Servio da Unio ou de autarquia federal

16.7.1.2.4. Interesse da Unio ou ente federal

16.7.1.2.5. Internacionalidade

16.7.1.2.6. reas de entorno

16.7.1.2.7. Propriedade particular


16.8.1. Percia

16.8.2. Apreenso de bens

16.8.2.1. Animais

16.8.2.2. Produtos perecveis e madeiras

16.8.2.3. Produtos e subprodutos no perecveis

16.8.2.4. Instrumentos

16.8.2.5. Perdimento

16.8.3. Sentena

16.8.3.1. Fixao do valor do dano

16.9. CAA (ART. 29)



16.9.2.1. Condutas

16.9.2.2. Formas derivadas ( 1)


16.9.3.1. Erro de proibio

16.9.4. Consumao

16.9.5. Pena

16.9.5.1. Perdo judicial

16.9.6. Ao penal

16.10. EXPORTAO IRREGULAR DE PELES E COUROS (ART. 30)




16.10.4. Consumao

16.10.5. Ao penal

16.11. INTRODUO IRREGULAR DE ESPCIME ANIMAL NO PAS (ART.31)



16.11.3. Tentativa

16.11.4. Ao penal

16.12. MAUS-TRATOS (ART. 32)

16.12.1. Noo




16.12.5. Consumao

16.12.6. Pena

16.13. PERECIMENTO DE ESPCIMES DA FAUNA AQUTICA (ART. 33,CAPUT)


16.13.2. Formas derivadas (art. 33, pargrafo nico)


16.13.4. Consumao

16.14. PESCA PREDATRIA (ART. 34)




16.14.3.1. Objeto

16.14.3.2. Norma penal em branco

16.14.3.3. Tipo bsico (perodo ou local proibido)

16.14.3.4. Condutas derivadas (art. 34, pargrafo nico)


16.14.5. Consumao


16.14.7. Pena

16.15. PESCA MEDIANTE EXPLOSIVOS, SUBSTNCIAS TXICAS OUASSEMELHADOS (ART. 35)

16.15.1. Noo



16.16. EXCLUSO DE CRIME (ART. 37)

16.17. DESTRUIO, DANO OU UTILIZAO DE FLORESTA DE

PRESERVAO PERMANENTE (ART. 38)



16.17.2.1. Objeto

16.17.2.2. Condutas

16.17.2.3. Atividades agrossilvipastoris


16.17.4. Consumao


16.18. DESTRUIO, DANO OU UTILIZAO DE VEGETAO DA MATAATLNTICA (ART. 38-A)




16.18.4. Consumao

16.19. CORTE DE RVORE EM FLORESTA DE PRESERVAOPERMANENTE (ART. 39)




16.19.4. Consumao

16.19.5. Pena


16.20. DANO A UNIDADES DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL(ART. 40)

16.20.1. Noo




16.20.5. Consumao

16.20.6. Distino


16.20.8. Pena

16.21. DANO A UNIDADES DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL(ART. 40-A)


16.22. INCNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41)



16.22.3. Consumao

16.22.4. Distines

16.23. SOLTAR BALES (ART. 42)



16.23.3. Consumao

16.24. EXTRAO DE MINERAIS DE FLORESTAS DE DOMNIO PBLICOOU DE PRESERVAO PERMANENTE (ART. 44)




16.25. TRANSFORMAO DE MADEIRA DE LEI EM CARVO (ART. 45)



16.25.3. Consumao

16.26. COMRCIO OU INDUSTRIALIZAO IRREGULAR DE PRODUTOSVEGETAIS (ART. 46, CAPUT)



16.26.3. Consumao

16.27. FORMA DERIVADA (ART. 46, PARGRAFO NICO)



16.27.3. Consumao


16.28. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAO DA REGENERAO DEFLORESTAS OU VEGETAO (ART. 48)




16.28.4. Consumao


16.29. DESTRUIR, DANIFICAR, lesar ou maltratar PLANTAS DEORNAMENTAO DE LOGRADOUROS PBLICOS OU EM PROPRIEDADEPRIVADA ALHEIA (ART. 49)




16.29.4. Consumao

16.30. DESTRUIO OU DANO DE FLORESTAS OU VEGETAO DEESPECIAL PRESERVAO (ART. 50)


16.31. DESMATAMENTO, EXPLORAO ECONMICA OU DEGRADAODE FLORESTA EM TERRAS DE DOMNIO PBLICO OU DEVOLUTAS (ART.50-A)



16.31.2.1. Excluso de crime


16.31.4. Pena

16.32. COMERCIALIZAO OU UTILIZAO DE MOTOSSERRA SEMLICENA OU REGISTRO (ART. 51)




16.32.4. Consumao

16.33. INGRESSO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAOPORTANDO SUBSTNCIA OU INSTRUMENTO PARA CAA OUEXPLORAO FLORESTAL (ART. 52)




16.33.4. Consumao


16.34. POLUIO (ART. 54)




16.34.4. Consumao


16.34.6. Pena

16.35. POLUIO QUALIFICADA (ART. 54, 2)



16.35.3. Consumao

16.36. POLUIO OMISSIVA (ART. 54, 3)


16.36.2. Consumao

16.37. LAVRA SEM AUTORIZAO (ART. 55)

16.37.1. Noo



16.37.3.1. Extrao para obras pblicas


16.37.5. Consumao



16.37.6.2. Usurpao

16.37.7. Ao penal

16.38. OMISSO NA RECUPERAO (ART. 55, PARGRAFO NICO)




16.39. SUBSTNCIA TXICA, PERIGOSA OU NOCIVA (ART. 56)

16.39.1. Noo



16.39.3.1. Modalidades derivadas


16.39.5. Consumao


16.40. CRIMES PRETERDOLOSOS (ART. 58)

16.41. OBRA OU SERVIO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENA(ART. 60)



16.41.3. Consumao

16.42. DISSEMINAO DE DOENA, PRAGA OU ESPCIES DANOSAS(ART. 61)



16.42.3. Consumao

16.43. DESTRUIO, INUTILIZAO OU DETERIORAO DE BEMPROTEGIDO (ART. 62)

16.43.1. Noo




16.44. ALTERAO DE EDIFICAO OU LOCAL PROTEGIDO (ART. 63)


16.44.2. Consumao


16.44.4. Distino

16.45. CONSTRUO EM SOLO NO EDIFICVEL (ART. 64)




16.46. PICHAO E GRAFITE (ART. 65)



16.46.3. Forma qualificada

16.46.4. Excluso do crime


16.47. AFIRMAO FALSA OU ENGANOSA, OMISSO DA VERDADE OUSONEGAO DE INFORMAES OU DADOS (ART. 66)




16.47.4. Consumao

16.48. CONCESSO IRREGULAR DE LICENA, AUTORIZAO OUPERMISSO (ART. 67)

16.48.1. Noo




16.49. OMISSO DE OBRIGAO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL(ART. 68)




16.49.4. Consumao

16.50. OBSTAR OU DIFICULTAR A FISCALIZAO (ART. 69)




16.50.4. Consumao

16.51. ESTUDO, LAUDO OU RELATRIO FALSO OU ENGANOSO (ART. 69-

A)




16.51.4. Consumao

16.52. QUESTES

17. LAVAGEM DE DINHEIRO Lei n. 9.613/98

17.1. NOO

17.1.1. Fases

17.1.2. Extraterritorialidade

17.2. BEM JURDICO

17.3. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO


17.4. TIPO OBJETIVO

17.4.1. Infraes penais antecedentes

17.4.1.1. Tentativa

17.4.2. Objeto material

17.4.3. Condutas

17.4.3.1. Ocultao

17.4.3.2. Dissimulao

17.5. TIPO SUBJETIVO

17.5.1. Dolo eventual

17.5.2. Prova do dolo

17.6. CONSUMAO

17.6.1. Tentativa

17.7. TIPOS DERIVADOS (LLD, ART. 1, 1 E 2)

17.7.1. Noo

17.7.2. Converso em ativos lcitos ( 1, I)

17.7.3. Condutas assemelhadas receptao ( 1, II)

17.7.3.1. Tipo objetivo

17.7.3.2. Tipo subjetivo

17.7.3.3. Consumao

17.7.4. Superfaturamento ou subfaturamento em importao ou exportao( 1, III)

17.7.5. Integrao ou utilizao de valores suspeitos em atividadeeconmica ou financeira ( 2, I)

17.7.6. Associao ( 2, II)


17.8. CONCURSO DE CRIMES

17.8.1. Concurso material

17.8.2. Evaso de divisas (LCSFN, art. 22)

17.8.3. Crime contra a ordem tributria (Lei n. 8.137/90, arts. 1 e 2)

17.9. PENA

17.9.1. Primeira fase

17.9.2. Segunda fase

17.9.3. Terceira fase

17.9.3.1. Colaborao premiada

17.9.4. Efeitos da condenao

17.10. AO PENAL

17.10.1. Competncia

17.10.2. Unidade de processo e julgamento

17.10.3. Varas especializadas

17.10.4. Autonomia

17.10.5. Citao por edital

17.10.6. Ao controlada

17.11. MEDIDAS ASSECURATRIAS

17.11.1. Noo

17.11.2. Legitimidade para postular

17.11.3. Bens passveis de constrio

17.11.4. Requisitos

17.11.5. Alienao antecipada

17.11.6. Pedido de restituio

17.11.7. Inverso do nus da prova

17.11.8. Administrao dos bens

17.12. COOPERAO JURDICA INTERNACIONAL

17.13. CONTROLE ADMINISTRATIVO

17.13.1. Noo

17.13.2. Pessoas sujeitas aos mecanismos de controle

17.13.3. Deveres

17.13.3.1. Identificao

17.13.3.2. Manuteno dos registros

17.13.3.3. Comunicao de operaes suspeitas ou atpicas

17.13.4. Sanes administrativas

17.14. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS COAF

17.14.1. Compartilhamento de informaes

17.15. QUADRO-RESUMO

17.16. QUESTES

18. ORGANIZAO CRIMINOSA Lei n. 12.850/2013

18.1. VIGNCIA

18.2. CONCEITO

18.2.1. Relevncia

18.2.2. Conceito legal

18.2.2.1. Associao estruturalmente ordenada

18.2.2.2. Pluralidade de agentes

18.2.2.3. Diviso de tarefas

18.2.2.4. Fim de obteno de vantagem

18.2.2.5. Prtica de infraes penais graves ou transnacionais

18.2.3. Extenso da aplicabilidade da lei

18.2.3.1. Crime transnacional previsto em tratado

18.2.3.2. Organizaes terroristas internacionais

18.3. TIPOS PENAIS

18.3.1. Tipo bsico (art. 2, caput)

18.3.1.1. Noo

18.3.1.2. Bem jurdico

18.3.1.3. Sujeito ativo

18.3.1.4. Sujeito passivo



18.3.1.7. Consumao

18.3.1.8. Concurso de crimes

18.3.1.9. Penas

18.3.1.9.1. Agravante (art. 2, 3)

18.3.1.9.2. Causas de aumento

18.3.1.9.2.1. Arma de fogo

18.3.1.9.2.2. Participao de criana ou adolescente

18.3.1.9.2.3. Concurso de funcionrio pblico

18.3.1.9.2.4. Destinao ao exterior

18.3.1.9.2.5. Conexo com outras organizaes

18.3.1.9.2.6. Transnacionalidade

18.3.2. Embarao de investigao (art. 2, 1)

18.3.2.1. Noo




18.3.2.5. Consumao


18.3.3. Revelao da identidade ou imagem do colaborador (art. 18)




18.3.3.4. Consumao


18.3.4. Falsa colaborao (art. 19)

18.3.4.1. Noo




18.3.4.5. Consumao


18.3.5. Violao de sigilo de ao controlada ou infiltrao (art. 20)

18.3.5.1. Noo




18.3.5.5. Consumao


18.3.6. Recusa ou omisso de dados cadastrais, registros, documentos ouinformaes (art. 21)

18.3.6.1. Noo




18.3.6.5. Consumao


18.3.7. Uso indevido de dados cadastrais (art. 21, pargrafo nico)

18.3.7.1. Noo




18.3.7.5. Consumao


18.4. INVESTIGAO E MEIOS DE OBTENO DE PROVA (CAP. II)

18.4.1. Colaborao premiada (art. 3, I)

18.4.1.1. Noo

18.4.1.2. Crtica

18.4.1.3. Lei aplicvel

18.4.1.4. Precaues

18.4.1.5. Requisitos

18.4.1.5.1. Confisso

18.4.1.5.2. Efetividade da colaborao

18.4.1.6. Momento

18.4.1.7. Extenso

18.4.1.7.1. Extenso subjetiva

18.4.1.7.2. Vinculao

18.4.1.8. Direitos do colaborador

18.4.1.9. Deveres do colaborador

18.4.1.10. Procedimento

18.4.1.10.1. Carter negocial

18.4.1.10.2. Assistncia de advogado

18.4.1.10.3. Registro dos atos

18.4.1.10.4. Sigilo do procedimento

18.4.2. Gravao ambiental (art. 3, II)

18.4.2.1. Conceitos

18.4.2.2. Admissibilidade

18.4.3. Ao controlada (art. 3, III)

18.4.4. Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informaes (art.3, IV)

18.4.4.1. Dados cadastrais

18.4.4.2. Empresas de transporte

18.4.4.3. Relaes de chamadas

18.4.4.4. Acesso a dados em geral

18.4.5. Interceptao de comunicaes telefnicas e telemticas (art. 3, V)

18.4.6. Afastamento dos sigilos financeiro ou bancrio e fiscal (art. 3, VI)

18.4.6.1. Sigilo financeiro ou bancrio

18.4.6.2. Sigilo fiscal

18.4.6.2.1. Noo

18.4.6.2.2. Competncia

18.4.6.2.3. Ministrio Pblico

18.4.6.2.4. Iniciativa

18.4.6.2.5. Requisitos

18.4.6.2.6. Objetivos

18.4.6.2.7. Medida cabvel

18.4.7. Infiltrao de agentes (art. 3, VII)

18.4.7.1. Noo


18.4.7.3. Legitimidade

18.4.7.4. Requisitos

18.4.7.5. Prazo

18.4.7.6. Controle

18.4.7.7. Sigilo

18.4.7.8. Imunidade do agente infiltrado

18.4.7.9. Direitos do agente

18.4.8. Compartilhamento de informaes (art. 3, VIII)

18.5. REGRAS PROCESSUAIS

18.5.1. Procedimento ordinrio

18.5.2. Prazo da priso cautelar

18.5.3. Segredo de justia e acesso aos autos

18.5.4. Prazo de vista e interrogatrio

18.6. QUESTO

REFERNCIAS

Histrico da Obra

1. edio: 2015. 2. edio: jan./2016.

s minhas amadas Isabella, Valentina e Gabriela.

Victor Gonalves

Para Carmela, Helena e Alice, sempre.

Jos Paulo Baltazar Junior

METODOLOGIA ESQUEMATIZADO

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exameda OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem fcil e, ao mesmotempo, oferecesse o contedo necessrio preparao para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado. Em nosso sentir, surgiaali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experincia no magistrio e buscando,sempre, otimizar a preparao dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes pilares:

esquematizado: a parte terica apresentada de forma objetiva, dividida em vrios itens esubitens e em pargrafos curtos. Essa estrutura revolucionria rapidamente ganhou a prefernciados concurseiros;

superatualizado: doutrina, legislao e jurisprudncia em sintonia com as grandes tendnciasda atualidade e na linha dos concursos pblicos de todo o Pas;

linguagem clara: a exposio fcil e direta, a leitura dinmica e estimulante trazem a sensaode que o autor est conversando com o leitor;

palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura panormica dapgina, facilitando a fixao dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termosque o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto;

recursos grficos: esquemas, tabelas e grficos favorecem a assimilao e a memorizaodos principais temas;

questes resolvidas: ao final de cada captulo, o assunto ilustrado com questes deconcursos ou elaboradas pelos prprios autores, o que permite conhecer as matrias maiscobradas e tambm checar o aprendizado.

Depois de muitos anos de aprimoramento, o trabalho passou a atingir tanto os candidatos aoExame de Ordem quanto todos aqueles que enfrentam os concursos em geral, sejam das reasjurdica ou no jurdica, de nvel superior ou mesmo os de nvel mdio, assim como os alunos degraduao e demais profissionais.

Ada Pellegrini Grinover, sem dvida, anteviu, naquele tempo, a evoluo do Esquematizado.Segundo a Professora escreveu em 1999, a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos sprovas de concursos pblicos e aos alunos de graduao, e, por isso mesmo, aps cada captulo, oautor insere questes para aplicao da parte terica. Mas ser til tambm aos operadores dodireito mais experientes, como fonte de consulta rpida e imediata, por oferecer grande nmero deinformaes buscadas em diversos autores, apontando as posies predominantes na doutrina, semeximir-se de criticar algumas delas e de trazer sua prpria contribuio. Da leitura amena surge umlivro fcil, sem ser reducionista, mas que revela, ao contrrio, um grande poder de sntese, difcilde encontrar mesmo em obras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito.

Atendendo ao apelo de concurseiros de todo o Pas, sempre com o apoio incondicional daEditora Saraiva, convidamos professores das principais matrias exigidas nos concursos pblicosdas reas jurdica e no jurdica para compor a Coleo Esquematizado.

Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada. Professores com largaexperincia na rea dos concursos pblicos. Estrutura, apoio, profissionalismo e know-how daEditora Saraiva. Sem dvida, ingredientes indispensveis para o sucesso da nossa empreitada!

Para o Direito Processual Civil, tivemos a honra de contar com o competente trabalho deMarcus Vinicius Rios Gonalves, que soube, com maestria, aplicar a metodologiaesquematizado sua vasta e reconhecida experincia profissional como professorextremamente didtico, juiz de direito h mais de 20 anos e autor de consagradas obras.

O autor, desde 1994, tem lecionado Direito Processual Civil no Damsio Educacional, o que ocredencia como um dos maiores e mais respeitados professores da rea.

O professor Marcus Vinicius, mestre pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo(PUC/SP), autor, entre outros trabalhos, do Novo curso de direito processual civil, bem como deProcesso de execuo e cautelar (v. 12), Procedimentos especiais (v. 13) e Tutela de interessesdifusos e coletivos (v. 26) da vitoriosa Coleo Sinopses Jurdicas da Editora Saraiva.

O grande desafio, em nossa opinio concretizado com perfeio, foi condensar todo o DireitoProcessual Civil em um nico volume, cumprindo, assim, o objetivo da coleo.

No temos dvida de que este livro contribuir para encurtar o caminho do ilustre eguerreiro concurseiro na busca do sonho dourado!

Esperamos que a Coleo Esquematizado cumpra o seu papel. Em constante parceria, estamosjuntos e aguardamos suas crticas e sugestes.

Sucesso a todos!Pedro Lenza

Mestre e Doutor pela USP

E-mail: [email protected]

Twitter: https://twitter.com/pedrolenza

Instagram: http://instagram.com/pedrolenza

Facebook: https://www.facebook.com/pedrolenza

Vdeos: https://www.youtube.com/pedrolenzaoficial

Saraiva: http://www.editorasaraiva.com.br/esquematizado

https://twitter.com/pedrolenza%0Dhttp://instagram.com/pedrolenza%0Dhttps://www.facebook.com/pedrolenza%0Dhttps://www.youtube.com/pedrolenzaoficial%0Dhttp://www.editorasaraiva.com.br/esquematizado%0D

NOTA DOS AUTORES 2 EDIO

Ao aceitarmos o honroso convite que nos foi dirigido pelo Professor Pedro Lenza, para queaplicssemos ao estudo das Leis Penais Especiais o consagrado mtodo concebido pelo citadomestre, descortinou-se a possibilidade de oferecermos aos estudantes e operadores do Direito umadiferenciada fonte de estudo e de consulta que primasse pela abrangncia do contedo e pelaclareza na forma de sua exposio.

Para que essa meta fosse alcanada, a obra teria de contemplar o extenso programa queusualmente exigido nos concursos pblicos de ingresso nas carreiras jurdicas, sem que, noentanto, se deslustrasse com divagaes ou com repeties desnecessrias. Alm disso, deveriaservir de repositrio de informaes atualizadas tambm a profissionais j experientes, que buscam,por exigncia das atividades dirias, manancial dessa natureza.

Convictos da eficcia didtica do mtodo Esquematizado e contando com as valorosassugestes de seu idealizador, entregamo-nos ao estimulante trabalho de oferecer, em obra nica,anlise pormenorizada das principais leis especiais em vigor no Brasil na esfera criminal, comexame das variantes doutrinrias sobre cada um dos temas, complementadas pela meno aosjulgados mais relevantes dos Tribunais Superiores.

A esse esforo somou-se a preocupao de garantir, com a utilizao de recursos grficos, asistematizao do estudo da disciplina e maior facilidade de memorizao das matrias. A reuniode questes de concursos pblicos teve por escopo exaltar a importncia de vrios dos temas que,com frequncia, constituem objeto das provas e, tambm, estimular a aplicao criteriosa dosconhecimentos hauridos.

Nesta 2 edio, foram inseridos e comentados novos julgados do Supremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justia, bem como introduzidas novas questes de concursos. Alm disso, aobra foi atualizada de acordo com as novas Leis ns. 13.104/2015, 13.106/2015, 13.142/2015 e

13.188/2015.

Resta-nos, enfim, oferecer essa singela obra ao seleto pblico leitor, com a esperana de quepossa auxili-lo em sua jornada, visando aprovao nos exames e complementao na atuaoprofissional.

1

CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS LEI N. 8.072/90

1.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A necessidade de maior rigor na punio dos autores de crimes de natureza hedionda eequiparados encontra amparo no art. 5, XLIII, da Constituio Federal, o qual dispe que a leiconsiderar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, otrfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimeshediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, seomitirem.

A Carta Magna, portanto, estabeleceu restries em relao a essas infraes penais maisgravosas, vedando benefcios queles que estejam sendo processados por tais crimes proibiode fiana e aos condenados por tais delitos vedao graa e anistia. Concomitantemente,determinou a elaborao de lei federal para definir os crimes de natureza hedionda.

1.2. A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Em 25 de julho de 1990, foi aprovada a Lei n. 8.072, conhecida como Lei dos CrimesHediondos, que, alm de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas outras providncias decunho penal e processual penal, bem como referentes execuo da pena dos prprios crimeshediondos, do trfico de entorpecentes, do terrorismo e da tortura. Deve, contudo, ser mencionadoque diversas leis posteriores efetuaram alteraes importantes na Lei n. 8.072/90.

A Lei n. 8.930/94 acrescentou ao rol original de crimes hediondos o homicdio simples cometido

em atividade tpica de grupo de extermnio, o homicdio qualificado, bem como o crime degenocdio. Ao mesmo tempo, excluiu do rol o delito de envenenamento de gua potvel qualificadopela morte.

A Lei n. 9.695/98 incluiu na lista de crimes hediondos o delito de falsificao de medicamentos.

A Lei n. 11.464/2007 (chamada por alguns de nova lei dos crimes hediondos) modificou osistema de progresso da pena em relao a todos os delitos regulamentados pela Lei n. 8.072/90.

Por sua vez, a Lei n. 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor,ambos de natureza hedionda, sob a denominao nica de estupro. Por consequncia, excluiu oatentado violento ao pudor do rol dos crimes hediondos. Concomitantemente, inseriu a figura doestupro de vulnervel em tal rol.

A Lei n. 12.978/2014 passou a considerar hediondo o delito de favorecimento da prostituio oude outra forma de explorao sexual de criana ou adolescente ou de vulnervel (art. 218-B, capute 1 e 2, do CP). Por fim, a Lei n. 13.142/2015 acrescentou ao rol os crimes de leses corporaisgravssimas ou seguidas de morte contra policiais ou integrantes das Foras Armadas (ou contraseus familiares em razo dessa condio).

O elenco dos crimes hediondos ser abordado oportunamente.

1.3. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS

O trfico ilcito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e a tortura no so crimeshediondos, porque no constam do rol do art. 1 da Lei n. 8.072/90. Todavia, como possuemtratamento semelhante nos demais dispositivos da lei, so chamados de figuras equiparadas. Talequiparao encontra fundamento no prprio art. 5, XLIII, da Constituio Federal, queexpressamente faz meno a tais infraes penais.

O crime de trfico ilcito de entorpecentes mencionado no texto constitucional encontra-seatualmente descrito nos arts. 33, caput e 1, e 34 da Lei n. 11.343/2006 (nova Lei Antitxicos).

O art. 243 do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), com a redao que lhe foidada pela Lei n. 13.106/2015, prev pena de deteno, de dois a quatro anos, e multa para quemvender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, acriana ou a adolescente, bebida alcolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentespossam causar dependncia fsica ou psquica. Esse delito, porm, no considerado peladoutrina como forma de trfico de entorpecentes ou drogas afins, pois se refere a produtos de outra

natureza (no listados como entorpecentes ou assemelhados). Ex.: cigarro, cola de sapateiro etc.

J o delito de terrorismo est descrito no art. 20 da Lei n. 8.170/83 (Lei de Segurana Nacional).

Por fim, o crime de tortura possui diversas formas, todas tipificadas na Lei n. 9.455/97.

1.4. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS

No sistema vigente, o carter hediondo depende nica e exclusivamente da existncia depreviso legal reconhecendo essa natureza para determinada espcie delituosa. Com efeito, o art. 1da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, no admitindo ampliao pelo juiz.No se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito queexpressamente conste do rol. Adotou-se, portanto, um critrio que se baseia exclusivamente naexistncia de lei que confira carter hediondo a certos ilcitos penais. Assim, por mais grave queseja determinado crime, o juiz no lhe poder conferir o carter hediondo, se tal ilcito no constardo rol da Lei n. 8.072/90.

A redao inicial da Lei dos Crimes Hediondos sofreu severas crticas porque no reconhecia talcarter ao crime de homicdio qualificado, tendo sido necessria aprovao de lei modificativapara corrigir a falha (Lei n. 8.930/94).

A Lei n. 8.072/90 confere carter hediondo a determinados delitos descritos no Cdigo Penal (etambm ao crime de genocdio da Lei n. 2.889/56). Tal lei especifica o nome e o nmero do artigodo delito considerado hediondo. Ex.: considera-se hediondo, nos termos do art. 1, caput, II, da Lein. 8.072/90, o crime de latrocnio (art. 157, 3, in fine). Assim, quando o juiz condena algumpor latrocnio, o delito automaticamente considerado hediondo, no sendo necessrio que omagistrado declare tal circunstncia, que, em verdade, decorre de texto expresso de lei.

Observao: Nada obsta a que o legislador modifique o sistema atual de indicar nominalmente os crimes de naturezahedionda e que passe a adotar critrios genricos, como, por exemplo, considerar hediondos os crimes que tenham penamxima superior a 12 anos, ou, ainda, que estabelea que caber ao juiz, nos casos concretos, definir se um delito ou nohediondo. Tal providncia, entretanto, muito improvvel, na medida em que poderia trazer insegurana jurdica.

1.5. CRIMES HEDIONDOS EM ESPCIE

Os crimes hediondos esto elencados no art. 1 da Lei n. 8.072/90. Conforme veremos, socrimes previstos no Cdigo Penal ( exceo do genocdio). Saliente-se, outrossim, que a naturezahedionda independe de o crime ser consumado ou tentado, conforme consta expressamente no

caput do referido dispositivo.

Art. 1, caput So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-lei n. 2.848/40 Cdigo Penal,

consumados ou tentados:

I homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e

homicdio qualificado (art. 121, 2, I, II, III, IV, V, VI e VII);

No havia meno ao delito de homicdio na redao original da Lei n. 8.072/90, tendo sidointroduzido pela Lei n. 8.930/94. Essa lei foi aprovada em decorrncia de veementes crticas dejuristas e da imprensa ao carter hediondo reconhecido em alguns crimes sexuais, que,incompreensivelmente, era negado ao homicdio, crime que atinge o bem jurdico mais valioso doser humano.

O carter hediondo conferido em duas hipteses:

a) Homicdio simples praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda quecometido por um s agente.

O dispositivo, em verdade, no menciona expressamente que se trata de homicdio simples, masessa concluso inexorvel porque, na segunda parte do dispositivo, considera-se hedionda toda equalquer forma de homicdio qualificado. Assim, a hiptese em anlise de configuraoimprovvel, uma vez que, em regra, o homicdio praticado em atividade tpica de grupo deextermnio apresenta alguma qualificadora (motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vtimaetc.) e, em tais casos, a existncia da qualificadora j torna o delito hediondo. O dispositivo,contudo, atende aos reclamos da sociedade no sentido de uma punio mais severa sempre quehouver conduta dessa natureza.

Discute a doutrina o significado da expresso grupo de extermnio, havendo, entretanto,consenso de que no se trata de sinnimo de concurso de agentes (coautoria e participao), pois,em geral, quando a lei quer abranger o simples concurso de duas ou mais pessoas, f-lo de formaexplcita, o que no ocorre na hiptese em anlise. Assim, para alguns basta o envolvimento de trspessoas, enquanto, para outros, necessrio o nmero mnimo de quatro. Saliente-se, entretanto,que, nos termos da lei, o carter hediondo mostra-se presente ainda que o crime seja praticado poruma s pessoa, desde que em atividade tpica de grupo de extermnio. Ex.: uma pessoa resolve sairsozinha de casa, durante as madrugadas, em uma motocicleta, para procurar mendigos dormindo emcaladas, a fim de neles atear fogo. Os homicdios foram por ele cometidos em atividade tpica de

grupo de extermnio, embora em atitude solo, tornando aplicvel a Lei dos Crimes Hediondos.

Para que a atividade seja considerada tpica de grupo de extermnio, basta que a prtica dohomicdio seja caracterizada pela impessoalidade na escolha da vtima (que a escolha do sujeitopassivo seja pautada genericamente por suas caractersticas, sendo feita a esmo: o agente (ou osagentes) resolve, por exemplo, que vai matar homossexuais; travestis; prostitutas; ladres; policiais;menores abandonados etc.). De acordo com Czar Roberto Bitencourt1, atividade tpica de grupo deextermnio a chacina que elimina a vtima pelo simples fato de pertencer a determinado grupo oudeterminada classe social ou racial, como, por exemplo, mendigos, prostitutas, homossexuais,presidirios etc. A impessoalidade da ao (...) uma das caractersticas fundamentais, sendoirrelevante a unidade ou pluralidade de vtimas. Caracteriza-se a ao de extermnio mesmo queseja morta uma nica pessoa, desde que se apresente a impessoalidade da ao, ou seja, pela razoexclusiva de pertencer ou ser membro de determinado grupo social, tico, econmico, tnico etc..

A Lei n. 12.720, de 27 de setembro de 2012, acrescentou um 6 ao art. 121 do Cdigo Penal,passando a prever um aumento de pena de 1/3 at 1/2 se o crime de homicdio for praticado pormilcia privada, sob o pretexto de prestao de servio de segurana, ou por grupo de extermnio.Por se tratar, agora, de causa de aumento de pena, o tema deve ser objeto de questionamento aosjurados na votao dos quesitos, durante o julgamento do homicdio pelo Tribunal do Jri.

Note-se que, para o delito ser considerado hediondo, basta que o crime seja cometido ematividade tpica de grupo de extermnio, no havendo a necessidade de existir efetivamente umgrupo montado a fim de cometer, de forma reiterada, homicdios a pretexto de limpeza social.Caso exista efetivamente a formao de um grupo, alm de o delito ser hediondo, ser aplicada acausa de aumento do art. 121, 6, do Cdigo Penal. Ex.: os chamados esquadres da morte,montados por policiais para matar marginais que atuam em determinada regio.

Por ausncia de previso legal, o homicdio simples cometido por integrante de milcia privadano constitui crime hediondo, embora a pena possa ser agravada de 1/3 at 1/2, se o crime forcometido sob o pretexto de prestao de servio de segurana.

b) Homicdio qualificado.

O carter hediondo abrange todas as formas de homicdio qualificado (art. 121, 2, I a VII, doCP).

Em tais dispositivos, o legislador elegeu uma srie de circunstncias como configuradoras demaior gravidade no homicdio. Os critrios utilizados no texto legal para considerar o delito

qualificado permitiram que a doutrina realizasse a seguinte classificao: a) qualificadoras quantoaos motivos do delito; b) quanto aos meios mais gravosos empregados; c) quanto ao modo deexecuo; d) decorrentes da conexo com outro crime.

De acordo com o Cdigo Penal, considera-se qualificado o homicdio (pena de 12 a 30 anos derecluso), se cometido:

I mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. Essasqualificadoras so relacionadas ao motivo do crime.II por motivo ftil. Esta hiptese tambm diz respeito ao motivo.III com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso oucruel, ou de que possa resultar perigo comum. So qualificadoras relacionadas ao meio maisgravoso empregado para ceifar a vida alheia.IV traio, de emboscada, ou mediante dissimulao, ou outro recurso que dificulte outorne impossvel a defesa do ofendido. Qualificadoras referentes ao modo de execuo.V para assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou a vantagem de outro crime.Estas ltimas figuras qualificadas decorrem da conexo do homicdio com outro crime.VI contra a mulher por razes da condio de sexo feminino (feminicdio).VII contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituio Federal,integrantes do sistema prisional e da Fora Nacional de Segurana Pblica, no exerccio dafuno ou em decorrncia dela, ou contra seu cnjuge, companheiro ou parenteconsanguneo at terceiro grau, em razo dessa condio. As qualificadoras dos incisos VI eVII tambm referem-se motivao do agente.

Alm disso, por outra tica, a doutrina classifica as qualificadoras dos incisos III e IV (referentesa meio e modo de execuo) como de carter objetivo, enquanto as demais (incs. I, II, V, VI e VII)como de carter subjetivo.

O feminicdio foi acrescentado ao Cdigo Penal como forma qualificada do crime de homicdiopela Lei n. 13.104, de maro de 2015, passando a constar em seu art. 121, 2, VI. Consiste nohomicdio contra a mulher por razes da condio de sexo feminino, que se tipifica, de acordo como 2-A do mesmo art. 121 do Cdigo Penal, quando o crime cometido em situao de violnciadomstica e familiar ou quando determinado por menosprezo ou discriminao condio demulher. A mesma Lei determinou a insero de tal modalidade de crime no rol dos delitoshediondos.

Por sua vez, em 06 julho de 2015, a Lei n. 13.142/2015, acrescentou no art. 121, 2, VII, do CP,

outra qualificadora, tambm de natureza hedionda, que se configura quando o homicdio forpraticado contra integrante das Foras Armadas ou contra policial, civil ou militar, integrante dosistema prisional ou da Fora Nacional de Segurana Pblica, no exerccio da funo ou emdecorrncia dela, ou contra seu cnjuge, companheiro ou parente consanguneo at terceiro grau, emrazo dessa condio.

Os jurados no so questionados acerca do carter hediondo do delito, j que essacaracterstica decorre automaticamente do reconhecimento de uma das qualificadoras.

Homicdio privilegiado-qualificado sabido que um homicdio pode ser concomitantemente qualificado e privilegiado (cometido

por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo logo emseguida a injusta provocao da vtima art. 121, 1, do CP). Tal possibilidade s existe,contudo, quando a qualificadora de carter objetivo, ou seja, quando se refere ao meio ou modode execuo. Essa concluso inevitvel, porque o privilgio, por ser sempre ligado motivaodo homicdio (carter subjetivo), incompatvel com as qualificadoras subjetivas. No se podeimaginar um homicdio privilegiado pelo motivo de relevante valor social e, ao mesmo tempo,qualificado pelo motivo ftil. Assim, como o privilgio (causa de diminuio de pena) votadoantes pelos jurados, nos termos do art. 483, IV e V, do CPP, o seu reconhecimento impede que o juizponha em votao as qualificadoras subjetivas, podendo faz-lo, contudo, em relao s objetivas.O crime pode, por exemplo, ser qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vtima (tiropelas costas, por exemplo) e privilegiado em razo da violenta emoo.

Nesse caso, fica a indagao: o homicdio qualificado-privilegiado tem carter hediondo?

Como a lei no aborda expressamente o tema, surgiram duas orientaes:

1) O crime no hediondo. O grande defensor dessa tese Damsio de Jesus 2, que utiliza comofundamento a regra contida no art. 67 do Cdigo Penal. Tal dispositivo, ao traar norma deaplicao da pena para hiptese de reconhecimento concomitante de circunstncias agravantese atenuantes genricas , estabelece que devem preponderar as circunstncias de cartersubjetivo. Por isso, como no homicdio qualificado-privilegiado as qualificadoras so sempreobjetivas e o privilgio necessariamente de cunho subjetivo, este deve prevalecer, e, portanto, ocrime no ser hediondo. Observe-se que, de acordo com tal corrente, o juiz efetivamente aplica aqualificadora e o privilgio, porm no lhe reconhece o carter hediondo.

Essa a opinio amplamente majoritria, que foi, inclusive, adotada pelo Superior Tribunal de

Justia: A Lei n. 8.072/90, alterada pela Lei n. 8.930/94, em seu art. 1, considerou hediondo, entreoutros, o homicdio qualificado, consumado ou tentado. No faz nenhuma referncia hiptese dohomicdio qualificado-privilegiado. A extenso, aqui, viola o princpio da reserva legal, previstoentre ns tanto na Carta Magna como em regra infraconstitucional (art. 5, inc. XXXIX, da LexMaxima, e art. 1, do CP) (STJ HC 180.694/PR, Rel. Min. Flix Fischer, 5 Turma, julgado em02/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 229); O homicdio qualificado-privilegiado no figura no rol doscrimes hediondos. Precedentes do STJ. 2. Afastada a incidncia da Lei n. 8.072/90, o regimeprisional deve ser fixado nos termos do disposto no art. 33, 3, c.c. o art. 59, ambos do CdigoPenal (STJ HC 41.579/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5 Turma, julgado em 19/04/2005, DJ16/05/2005, p. 378); Conforme jurisprudncia desta Corte e do Pretrio Excelso, ante ainexistncia de previso legal, o homicdio qualificado-privilegiado no integra o rol dos crimeshediondos (...) (STJ HC 17.064/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5 Turma, julgado em09/10/2001, DJ 20/05/2002, p. 170); 1. A Lei n. 8.072/1990, em seu art. 1, inc. I, com a redaodada pela Lei n. 8.930/1994, considerou hediondo o homicdio simples (art. 121, caput), quandopraticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e ohomicdio qualificado (art. 121, 2, I, II, III, IV e V), no fazendo qualquer meno ao homicdioprivilegiado (art. 121, 1), mesmo que qualificado (STJ HC 39.280/RS, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, 5 Turma, julgado em 17/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 440); O homicdioqualificado-privilegiado no crime hediondo (...) (Lei n. 8.072/90, artigos 1 e 2, pargrafo 1).2. Ordem concedida (STJ HC 43.043/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6 Turma, julgadoem 18/08/2005, DJ 06/02/2006, p. 352).

2) O homicdio qualificado-privilegiado hediondo. Para os seguidores dessa corrente, descabida a aplicao do art. 67 do CP, j que tal artigo trata apenas do reconhecimento conjunto deagravantes e atenuantes genricas, que so circunstncias que se equivalem por serem aplicadas namesma fase da aplicao da pena. As qualificadoras, todavia, no so equivalentes ao privilgio,pois aquelas modificam a prpria tipificao do crime (estabelecendo nova pena em abstrato),enquanto este to somente uma causa de diminuio de pena, a ser considerada na ltima fase dasua fixao. Como no se equivalem, inaplicvel o art. 67 do Cdigo Penal, devendo prevalecer ocarter hediondo, uma vez que a Lei n. 8.072/90 no faz qualquer ressalva ao mencionar ohomicdio qualificado como delito dessa natureza.



(...)

I-A leso corporal dolosa de natureza gravssima (art. 129, 2) e leso corporal seguida de morte (art. 129, 3), quando

praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituio Federal, integrantes do sistema prisional e

da Fora Nacional de Segurana Pblica, no exerccio da funo ou em decorrncia dela, ou contra seu cnjuge, companheiro

ou parente consanguneo at terceiro grau, em razo dessa condio.

Essas infraes penais foram inseridas na Lei dos Crimes Hediondos pela Lei n. 13.142/2015.Referem-se s hipteses em que o agente provoca leso corporal gravssima ou seguida de morteem uma das pessoas elencadas no texto legal. Os arts. 142 e 144 da Constituio Federalmencionados no dispositivo dizem respeito aos integrantes das Foras Armadas e aos policiaiscivis ou militares. Para que o delito tenha natureza hedionda, necessrio que o agente tenhaprovocado as leses gravssimas ou seguidas de morte quando a vtima estava no exerccio dafuno ou que o delito tenha sido praticado em decorrncia dela. Alm disso, se essas mesmasinfraes foram cometidas contra cnjuge, companheiro ou parente consanguneo at terceiro graude uma das autoridades ou agentes acima mencionados, em razo dessa condio, o delito serigualmente considerado hediondo. O parentesco at terceiro grau a que a lei se refere abrange, nalinha reta, crime contra pai ou filho, av ou neto, bisav ou bisneto, e, na linha colateral, crimecontra irmo, tio ou sobrinho.

A expresso parentesco consanguneo foi utilizada para excluir da majorante o parentesco porafinidade. Abrange, evidentemente, o crime cometido contra filho adotivo porque a ConstituioFederal veda este tipo de distino (art. 227, 6). Cuida-se de interpretao extensiva.



(...)

II latrocnio (art. 157, 3, in fine);

Apenas o roubo qualificado pelo resultado morte (latrocnio), consumado ou tentado, considerado hediondo. Existe latrocnio quando o agente emprega violncia para cometer um rouboe, dessa violncia, resulta a morte da vtima. Esse resultado pode ter sido causado dolosa ouculposamente, sendo que, em ambos os casos, o delito ser considerado hediondo.

Quando a morte decorrente da grave ameaa utilizada pelo roubador, a conduta no seenquadra no tipo penal do art. 157, 3, do CP, respondendo o agente por roubo em concurso comhomicdio culposo. Ex.: vtima que morre de ataque cardaco em razo da ameaa perpetrada peloassaltante. Essa concluso inevitvel porque o art. 157, 3, 2 parte, do CP, diz que h latrocnio,punido com recluso, de 20 a 30 anos, e multa, se da violncia empregada (durante e em razo doroubo) resulta morte.

O roubo qualificado pela leso grave (ou gravssima) no considerado hediondo pela lei,devendo ser lembrado que, quando o agente efetua disparos querendo matar a vtima, mas ela nomorre, vindo, porm, a sofrer sequelas consideradas graves, responder ele por tentativa delatrocnio (em razo de seu dolo de matar durante o roubo), e no por roubo qualificado pelasleses graves. Em tal hiptese, o delito ser considerado hediondo.



(...)

III extorso qualificada pela morte (art. 158, 2);

O crime de extorso consiste em constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, e como intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econmica, a fazer, tolerar que se faaou deixar de fazer alguma coisa (art. 158, caput, do CP). Comete esse crime, por exemplo, quemobriga a vtima a lhe fazer compras, a fornecer a senha de seu carto bancrio para que ele faasaques em caixas eletrnicos, a assinar cheques etc. Caso o crime seja cometido com emprego deviolncia fsica e desta resulte morte, teremos a figura qualificada descrita no art. 158, 2, do CP,que considerada hedionda.

Exatamente como ocorre no latrocnio, a lei no conferiu carter hediondo ao crime de extorsoqualificado pela leso grave. Tambm conforme j estudado no crime de latrocnio, se a morte fordecorrncia da grave ameaa empregada pelo autor do delito, no estar configurado o delitoqualificado pela morte (e sim extorso em concurso formal com homicdio culposo), estandoautomaticamente prejudicada a questo da natureza hedionda.

Sequestro-relmpago qualificado pela morteA Lei n. 11.923/2009 acrescentou um 3 ao art. 158 do Cdigo Penal, estabelecendo o crime de

extorso qualificada pela restrio da liberdade, mais conhecido como sequestro-relmpago, emque o agente, em regra, captura a vtima, apossa-se de seu carto bancrio e exige o nmero dasenha, para, em seguida, efetuar compras com o carto ou saques em caixas eletrnicos, enquanto avtima permanece em seu poder e de seus comparsas.

Ocorre que a parte final do art. 158, 3, do Cdigo Penal, estabelece que, se resulta leso graveou morte, devem ser aplicadas as penas do crime de extorso mediante sequestro qualificado portais resultados (art. 159, 2 e 3), fazendo com que a pena passe a ser consideravelmente maior 16 a 24 anos no caso de leso grave e 24 a 30 anos se resulta morte. Estamos, portanto, diante deum crime de extorso qualificada, em que se deve aplicar a pena de um crime de extorso mediantesequestro qualificado. Em razo disso, surgiu polmica em torno do carter hediondo do novocrime, quando dele resultar leso grave ou morte, na medida em que no se inseriu no art. 1, III,da Lei dos Crimes Hediondos meno ao art. 158, 3. Em razo disso, trs interpretaesmostram-se possveis:

a) o sequestro-relmpago qualificado pela morte no hediondo, porque a lei que elenca oscrimes dessa natureza no faz referncia ao art. 158, 3, no sendo possvel ampliar o rol,pois constituiria analogia in malam partem;b) o delito hediondo, porque a lei manda aplicar as mesmas penas do crime de extorsomediante sequestro qualificado e este sempre hediondo, conforme se v no art. 1, IV, da Lein. 8.072/90. Em suma, o legislador, ao determinar a aplicao das mesmas penas do art. 159, 2 e 3 (e no inserir o art. 158, 3, no rol dos crimes hediondos), teria imaginado que aconcluso seria bvia: se as penas passam a ser as mesmas da extorso mediante sequestroqualificada pela leso grave ou morte, a natureza hedionda do delito tambm se mostrarpresente, quer no sequestro-relmpago qualificado pela leso grave, quer em tal delitoqualificado pela morte;c) deve-se pautar o raciocnio com base no crime de extorso (art. 158) e de acordo com aregra do art. 1, III, da Lei n. 8.072/90, j que o sequestro-relmpago uma modalidade dessecrime (extorso), acrescida da restrio de liberdade. Assim, como a extorso qualificada pelaleso grave no infrao hedionda, o sequestro-relmpago com leso grave tambm no .Se, todavia, tratar-se de resultado morte, o delito ser hediondo, porque a extorso seguida demorte possui essa natureza.

Esta ltima a melhor soluo, porque, se a lei expressamente diz que a extorso seguida demorte constitui crime hediondo, no h como se negar tal carter quando h extorso seguida demorte acrescida de restrio de liberdade. O que importa na interpretao a classificao do

crime (extorso seguida de morte), e no o esquecimento do legislador em inserir o art. 158, 3,do CP, no rol do art. 1 da Lei dos Crimes Hediondos.



(...)

IV extorso mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e 1, 2 e 3);

A Lei n. 8.072/90 deu especial ateno a esse delito em decorrncia do grande nmero de crimesdessa natureza ocorridos durante sua tramitao. Ao contrrio do que ocorre com o roubo e com aextorso, que s possuem carter hediondo quando qualificados pelo resultado morte, o crime deextorso mediante sequestro considerado hediondo em sua forma simples (sequestrar pessoa como fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condio ou preo do resgate) e emtodas as suas formas qualificadas (se dura mais de 24 horas; se a vtima menor de 18 anos oumaior de 60; se o crime cometido por quadrilha; se a vtima sofre leso grave ou morre).



(...)

V estupro (art. 213, c

Paulo : Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado®) · 1/8/2006 · sumÁrio histórico da obra...

Documents

Transcript of Paulo : Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado®) · 1/8/2006 · sumÁrio histórico da obra...