8/18/2019 Pesquisa ED NCPC

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC

A primeira mudança trazida pelo NCPC é o acréscimo, ao lado das tradicionais obscuridade,

contradição e omissão, da correção de erro material, nos termos do art. 976. Embora o art. 535 não

previsse expressamente a correção de erro material, a jurisprudência, inclusive dos tribunais

superiores, há muito já a admitia como hipótese de cabimento dos embargos de declaração

O novo CPC trás a possibilidade de oposição de embargos de declaração para atacarqualquer decisão judicial, isso significa que além do que costumeiramente usamos, sentença e

acórdãos, vamos usá-lo também nas decisões interlocutórias.

Com o novo código, o prazo para interposição do recurso principal ficará interrompido até

que seja prolatada a decisão que responde os embargos de declaração. O prazo para os embargos

continuam sendo de 5 dias.

O conceito de omissão que é trazido no parágrafo único do Art.1022, que trás segurança em

afirmar que a decisão tratando-se de matéria de direito em que já houve posicionamento

consolidado dos tribunais superiores e que o juiz simplesmente o desconsidere é considerado

decisão omissa, portanto atacável pelos embargos.

Esse conceito de omissão foi ampliado em relação ao 489 do NCPC que trás o conceito de

decisão judicial não fundamentada, e portanto omissa, também atacável pela via dos embargos.

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da

contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão,

que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa

ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes

nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar

a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Os incisos I e II retratam as chamadas decisões omissas, as quais cabe embargar. O inciso

IV quer dizer que o magistrado terá que enfrentar todos os argumentos que o autor lançou e que oréu contestou. O magistrado precisa explicar porque deixou de aplicar os fundamentos trazidos por

ambas as partes. Assim, o desafio que se despende na elaboração da petição ou defesa agora o

NCPC determina que o juiz explique porque deixa de acatar aqueles argumentos, caso contrario

essa será uma decisão infundamentada, consequentemente omissa e atacável pelos embargos de

declaração.

No inciso V temos um dispositivo que em prol da segurança jurídica obriga o magistrado a

ao aplicar a norma no caso concreto se submeter ao entendimento dos tribunais superiores. Caso o

entendimento já tenha sido superado, ele poderá deixar de aplicá-lo se assim demonstrar, inciso IV.

Quando queremos que nosso Resp ou Rext seja admitido nos tribunais superiores

esbarramos no requisito do prequestionamento, naturalmente que o STJ e o STF não vão semobilizar para julgar recursos que não tenham sido vislumbrados em instâncias ordinárias. Para

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prequestionar a matéria atacamos com os embargos de declaração, mas caso o tribunal diga que não

há o que ser corrigido, rejeitando os embargos, de acordo com o art. 1025.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,

para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou

rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade

Isso significa que o CPC considera toda a argumentação que trouxermos nos embargos de

declaração incluídas no acórdão ainda que ele não se manifeste sobre a matéria que desejava, tendo

assim sido preenchido o requisito do prequestionamento.

Há ainda novidade quanto aos efeitos dos embargos de declaração. O primeiro efeito na

interposição do prazo é interromper o prazo para o recurso principal. O novo CPC diz que os

embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão seja ela interlocutória sentença ou

acordo. A novidade é que agora poderemos pleitear efeito suspensivo nos embargos, e que portanto

aquela sentença não tenha eficácia enquanto os embargos não forem julgados.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a

interposição de recurso.

§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se

demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano

grave ou de difícil reparação.

§ 2o   Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão

fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor

atualizado da causa.

§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por

cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do

valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido consideradosprotelatórios.

A probabilidade de provimento do recurso vai além da verossimilhança da alegação,

significa dizer que o advogado deve estar atualizado com a jurisprudência dos tribunais, pois para

conseguir o efeito suspensivo deve-se demonstrar além do risco há grandes chances do recurso ser

provido e ele deve considerar essa chance retirando a eficácia da sentença interlocutória do mundo

 jurídico.

Os embargos ainda podem ser protelatórios, e a multa vem mais alta, 2%, que poderá ser

ampliada até 10% caso oponha-se outro embargos protelatores.

O NCPC acaba com a corrida dos embargos dos embargos, só serão permitidos doisembargos tidos como protelatores pelo juízo, interpondo o terceiro, este será liminarmente

indeferido pelo juízo ou tribunal.

A última modificação diz respeito a possibilidade de o magistrado considerar que

efetivamente houve um omissão, ou contradição tão grave que pode modificar o julgado. São os

chamados efeitos infringentes dos embargos de declaração. nessa hipótese o magistrado de acordo

com o NCPC deve conceder a parte adversa o prazo de 5 dias para contrarrazoar os embargos de

declaração.